Made available in DSpace on 2016-06-02T19:14:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 5281.pdf: 790036 bytes, checksum: d1f0f674dc592cfd457034c89b20e4d4 (MD5) Previous issue date: 2012-10-30 / Taking for basis an analytical view on the Democratic Law State as a set of institutional arrangements and normatives which allow the competition of rights between the social agents, by virtue of the unethical nature which is found between the constitutional negative and positive rights, this dissertation investigates the constitutional listing real interests case, inserted into the constitutional text by the "Gasparian amendment", and its practical unconstitutionalization, through the impediment of the norm application under decision of the Federal Supreme Court in straight unconstitutionality action. / Com base numa visão analítica sobre o Estado de Direito democrático como conjunto de arranjos institucionais e normativos que permitem a competição de direitos entre os agentes sociais, em virtude da natureza antitética existente entre os direitos constitucionais negativos e positivos, esta dissertação investiga o caso do tabelamento constitucional de juros reais, inserido no texto constitucional pela emenda Gasparian , e sua desconstitucionalização prática, mediante o impedimento da aplicação da regra em decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade.

Submitted by Bruna Rodrigues (bruna92rodrigues@yahoo.com.br) on 2016-10-05T12:06:39Z No. of bitstreams: 1 DissPCCL.pdf: 16412042 bytes, checksum: 2d03b0478502c3edd097a2db0a2a8252 (MD5) / Approved for entry into archive by Marina Freitas (marinapf@ufscar.br) on 2016-10-14T14:15:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissPCCL.pdf: 16412042 bytes, checksum: 2d03b0478502c3edd097a2db0a2a8252 (MD5) / Approved for entry into archive by Marina Freitas (marinapf@ufscar.br) on 2016-10-14T14:15:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissPCCL.pdf: 16412042 bytes, checksum: 2d03b0478502c3edd097a2db0a2a8252 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-14T14:15:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DissPCCL.pdf: 16412042 bytes, checksum: 2d03b0478502c3edd097a2db0a2a8252 (MD5) Previous issue date: 2015-06-24 / Não recebi financiamento / The discussion about the institutional role of the Judiciary Branch on a Democratic Rule of Law has been running on a singular way because the global expansion of its intervention on political questions in. This scenario shows a possible paradox, whereas for the majority countries with Roman-Germanic judge tradition, the lack of representative legitimacy (by the vote) to decide about political questions for the Judiciary Branch is a reality. In Brazil, the phenomenon either appears, and it shows that much more traditional questions hasbeen discussed in the Legislature Branch seat and are taken for the STF appreciation. With this basal knowledge, , this work has two main objecitves: the first is to analyze theoretically the role of the politic evolution in the Judicial Branch, on the political organization of Rule of and the Democrat Rule Of Law paradigms, comparing what happened in Brazil and the central european countries. After that, we did a qualitative analyze about public heraings as a way of democrartic legitimation for contitucional jurisdictional activities. Starting by the theorical mark of the “Discourse Principle”, told by Habbermas, we looked for the transition of the way of the political – legal organization of the Democratic Rule of Law, both in theory and in the Brazilian case. We present the institutional role of the STF in the Brazilian Democratic Rule of Law and make a deep research about the public hearings that were within the constitutional jurisdiction. In the end, we concluded that the achievement of public hearings only make an important role in the legitimation (or validation) enforcement of the rights when they are taken on a serious way by the STF Ministers, turning possible to the people who are involved to join on the reasonable speech that gave for the judges the base for the decision. / A discussão sobre o papel institucional do Poder Judiciário no Estado democrático de direito tem se acirrado em razão da expansão global da sua intervenção em questões tipicamente políticas. Este cenário apresenta um aparente paradoxo, já que, na maioria dos países de tradição jurídica romanogermânica, falta ao Poder Judiciário a legitimação representativa (pelo voto) para decidir sobre questões com grande controvérsia moral. No Brasil, o fenômeno se repete, já que, cada vez mais, questões tradicionalmente debatidas em sede do Poder Legislativo são levadas à apreciação do STF. Nesse cenário, o presente trabalho propõe-se a um duplo objetivo, primeiro, analisar teoricamente a evolução do papel político do Poder Judiciário nos paradigmas de organização política do Estado de Direito e do Estado Democrático de Direito, comparando o que ocorre no Brasil contemporâneo com o a história dos países centrais da Europa continental. Depois, realizamos uma análise qualitativa sobre as audiências públicas como forma de legitimação democrática para a jurisdição constitucional. Partindo do marco teórico do princípio discursivo, conforme delimitado por Habermas, investigamos a transição da forma de organização político-jurídica do Estado de direito para a do Estado democrático de direito, tudo a partir de uma perspectiva teórica. Apresentamos o papel institucional atual exercido pelo STF e realizamos uma extensa pesquisa empírica sobre as audiências públicas realizadas no âmbito da jurisdição constitucional. Por fim, concluímos que a realização das audiências públicas somente exerce um papel na legitimação (e validação) da aplicação do direito quando é levada a sério pelos Ministros do STF, possibilitando a participação dos possíveis atingidos pela decisão no discurso racional que fundamenta a decisão judicial.

Submitted by ANA KARLA PEREIRA RODRIGUES (anakarla_@hotmail.com) on 2017-09-21T13:44:06Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 3182132 bytes, checksum: 5bb5d20aef6e70b72e8fa041e00ae485 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-21T13:44:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 3182132 bytes, checksum: 5bb5d20aef6e70b72e8fa041e00ae485 (MD5) Previous issue date: 2016-08-30 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This study follows the line of research, History and Regionalities, linked to the area of History and Historical Culture of PPGH UFPB. It analyzes the moment that Major-Coronel Theodorico Bezerra was president of the Social Democratic Party (PSD) in Rio Grande do Norte, between the years 1949-1965 and his life story, from the relations that remained in the hotel industry, trade and industry, until to become a landowner and invest all the profits achieved in Natal at the Farm Irapuru / Tangará, transforming this property into an empire (private world). Besides the family influence, he inherited the contacts in Natal. All this, helped him become a prominent political. This analyze is made from family Bezerra and Ferreira de Souza who had a prominent role in politics of Santa Cruz and the State in the First Republic (1889-1930) and epoch Vargas (1930-1945). Also, is investigated the advertising strategies and electoral frauds used by Major-Coronel Theodorico Bezerra to get the vote of the voters in benefit of himself, of his family and political allies. From this context the aim is to understand how he managed to occupy and stay in direction of the largest and most powerful political party of Rio Grande do Norte state and create a collective memory of himself, from three points: the farm Irapuru / Tangará, the Grande Hotel / Natal and the direction of the PSD Potiguar. / Esta dissertação faz parte da linha de pesquisa História e Regionalidades vinculada à área de Concentração História e Cultura Histórica do PPGH da UFPB. Analisa o momento em que o Major-Coronel Theodorico Bezerra foi presidente do Partido Social Democrático (PSD) no Rio Grande do Norte, entre os anos de 1949-1965, e sua trajetória de vida, a partir das relações que manteve na hotelaria, no comércio e na indústria, até tornar-se proprietário rural e investir todos os lucros que conseguiu em Natal, na Fazenda Irapuru/Tangará, que transformou aquela propriedade em um “império” (mundo particular). Ademais, a herança simbólica familiar que herdou e os contatos que mantinha na capital potiguar o credenciaram a tornar-se um político de destaque e grande ator social no período em tela. Tudo isso é considerado a partir de sua família: os Bezerra e os Ferreira de Souza, que tiveram papel de destaque na política de Santa Cruz e no Estado, na Primeira República (1889-1930) e na Era Vargas (1930-1945). Também se verificam as estratégias de propaganda e as fraldes eleitorais utilizadas por ele para conseguir conquistar e/ou ludibriar o voto do eleitor em favor próprio, dos seus familiares e/ou aliados políticos. Assim, procura-se entender como ele conseguiu chegar a ocupar e se manter na direção da maior e mais poderosa agremiação partidária norterio- grandense e criar uma memória coletiva de si a partir de três lugares: a Fazenda Irapuru/Tangará, o Grande Hotel/Natal e a direção do PSD potiguar.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1001202 bytes, checksum: 50531aa6fa8b88dc8e209c37d771d3a5 (MD5) Previous issue date: 2011-05-12 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This master s dissertation aims to investigate how alternative sanctions are enforce in Brazil in order to identify if this practice constitutes a model for preventing criminal recurrence and protecting the fundamental rights of persons who have been sanctioned due to low and medium gravity crimes. The research starts by analyzing the State punitive power through the point of view of the Democratic State under the Rule of Law and the penalty principles in the Brazilian Constitution, situating the alternative sanctions and measures within the minimalist approach of Criminal Law. Subsequently it analyzes the public policies which approach the public security problem in a broader way, focusing mainly in the criminality prevention, and also points out the pendular character of Brazilian criminal law, which moves between greater and lesser strictness. Further on, it highlights the failure of imprisonment, and the alternative sanctions are presented as criminal sanctions with an educational and reintegrating character. From the treatment provided to alternative sanctions and measures in the United Nations Standard Minimum Rules for Non-custodial Measures (The Tokyo Rules), the research emphasizes the alternative sanctions and measures in the Brazilian legislation and analyzes such alternatives as an interaction process between the State, the community and individuals. Furthermore, it stresses the course taken by the Brazilian experience in the implementation of public policies aimed at the enforcement of alternative sanctions, highlighting the Alternative Sanctions and Measures Incentive Program from the Brazilian Ministry of Justice (Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas do Ministério da Justiça). The sustainability of the support policy to alternative sanctions and measures in the states, taking into account experiences in several ones, is also analyzed, as well as the proposal for a public security policy with citizenship in the enforcement of alternative sanctions and measures; last, but not least, this research also evidences the possibility of structuring an autonomous alternative criminal justice system in the country. / A presente dissertação tem por objetivo perquirir a forma como as alternativas penais são executadas no Brasil a fim de identificar se essa prática constitui modelo de prevenção de reincidência criminal e proteção de direitos fundamentais de pessoas que foram sancionadas criminalmente pelo cometimento de delitos de pequena e média gravidade. A pesquisa parte da análise da pretensão punitiva a partir da ótica do Estado Democrático de Direito e dos princípios penais constitucionais brasileiros, situando as penas e medidas alternativas dentro da visão minimalista do Direito Penal. A seguir analisa as políticas públicas que enxergam o problema da segurança pública de maneira mais ampla, com foco principal na prevenção da criminalidade e evidencia o movimento pendular da legislação penal brasileira entre maior e menor rigor penal. Destaca o fracasso da pena de prisão e as penas alternativas são apresentadas como sanções penais de caráter educativo e reintegrador. A partir do tratamento dado às penas e medidas alternativas pelas Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas Não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio), enfoca as penas e medidas alternativas na legislação brasileira e analisa as alternativas penais como processo de interação entre Estado, comunidade e indivíduos. Enfatiza, ainda, o percurso da experiência brasileira na implementação de políticas públicas voltadas para a execução penal alternativa, com destaque para o Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas do Ministério da Justiça brasileiro. A sustentabilidade da política de apoio às penas e medidas alternativas nos estados, por meio da experiência de algumas unidades da federação, também é analisada, bem como a proposta de política de segurança pública com cidadania na execução das penas e medidas alternativas e, por fim, evidencia a possibilidade da estruturação de sistema penal alternativo autônomo no país.

Em que pese o papel fundamental da tributação no âmbito de um Estado Democrático de Direito (Estado Fiscal), no qual o dever de pagar tributos é considerado um dever fundamental, persistem na doutrina e jurisprudência nacionais posicionamentos que associam aos tributos um caráter odioso. Essa repulsa aos tributos decorre de uma ideologia ultraliberal que não se justifica à luz do sistema de direitos e garantias desenhado em nossa Constituição. Essa disseminada postura ideológica influencia de forma equivocada a interpretação e a aplicação de inúmeros institutos e normas tributárias, como ocorre em relação às sanções administrativas não pecuniárias (restritivas de direitos) utilizadas para punir o inadimplemento de uma obrigação tributária principal, denominadas de sanções políticas, morais ou indiretas. A presente dissertação busca analisar de forma crítica como a doutrina nacional e a jurisprudência histórica e atual dos nossos tribunais superiores vêm se posicionando acerca da constitucionalidade dessas sanções, de modo a apontar a inconsistência teórica do entendimento ainda prevalecente, seja à luz da teoria da sanção, seja à luz do neoconstitucionalismo, demonstrando ser juridicamente injustificável considerar inconstitucional de plano uma sanção tributária pelo só fato de ser não pecuniária, já que esse juízo demanda uma análise específica da proporcionalidade em cada caso, atentando-se para os princípios e circunstâncias envolvidos. Além de importantes julgados sobre o tema e posições de renomados autores, são analisadas separadamente as ADIs n. 5.135 e 5.161, que tratam, respectivamente, das polêmicas questões do protesto das Certidões da Dívida Ativa e da vedação da distribuição de lucros e bonificações em empresas com débito em aberto junto à União Federal.

Universidade do Estado do Rio de Janeiro / Este trabalho busca analisar a nova dinâmica do processo de integração no Mercosul, caracterizada pelo tratamento de temas sociais como direitos humanos, meio ambiente, saúde e educação, indicando o avanço de uma agenda social de integração que rompe com a tradição comercialista do bloco. O avanço de governos progressistas nos países membros contribuiu para essa nova lógica integradora, tendo estimulado também o aumento dos mecanismos de participação social, abrindo espaço para uma maior presença de atores sociais nas discussões relativas à integração. É objetivo da pesquisa avaliar qual é a efetiva influência desses novos atores no Mercosul, questionando-se a possível existência de uma esfera pública transnacional. Para chegar a uma resposta, o trabalho recorre a variáveis e conceitos como déficit democrático, transparência, representatividade e faz um estudo específico das características e dos meios de articulação de duas categorias sociais no bloco: as centrais sindicais e os empresários. / This work aims to analyze the new dynamic of the integration process in Mercosur, characterized by dealing with social issues such as human rights, environment, health and education, what indicates the progress of a social agenda of integration that surpasses the commercial tradition of the arrangement. The rise of left oriented governments in the members helped the settlement of that new integration logic, stimulating, as well, new mechanisms of social participation, opening room for a wider presence of social actors in the debates related to integration. This research aims to measure what is the effective influence of those new actors in Mercosur, arguing the possible existence of a transnational public sphere. To reach an answer, this work deals with variables and concepts like democratic deficit, transparence, representativeness and specifically studies the characteristics and means of articulation of two social categories of the arrangement: trade union federations and businessmen.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Using the book Direito e Democracia entre facticidade e validade as a theoretical landmark, the author intends to present, in this dissertation, that the reconstruction of the role of law is crucial in how the philosopher proposes the structure and legitimacy of the democratic Rule of law. Habermas seeks to interpret the society from a vision of the internal legal system and using the theory of communicative action makes possible the realization of the criticism of formal democracy and enables the investigation of the validity of a plea of legitimate order. He abandons the form that the relationship between law and moral had in his theory, separates the two spheres and denies the relation of hierarchy and subordination of the law in relation to moral, which until then was held in his work. Changing the way he sees the role of law (which becomes the medium for social integration of modern communities), Habermas also needs to change his proposals on how it verifies and certifies the legitimacy of law, because by then the answer was in moral itself, as a last resort to which recourse. With the statement that law and moral spheres are complementary and co-originating, the philosopher presents a legitimate process that draws its strength from the intersubjective understanding of those who act communicative, through the acceptance of claims of validity. To receive the burden of social integration, the law is in the responsibility to institutionalize the results of the discursive formation of opinion and the will of the subject. The democratic process is responsible for the institutionalization of the interests of all subjects. On the moral sphere subjects guide themselves only to defend of their private freedoms. It will be seen also that for Habermas, private autonomy and public autonomy should also be seen as co-originating, it means that to the Rule of law needs be sustained, there should not be a relationship of prevalence of a form of autonomy on the other. The legitimacy of a law depends on the balance private autonomy and public autonomy of citizens. The conflict between the scope of autonomy should be resolved by reference to what the philosopher calls "common ground" to both, which is the discourse, and a intersubjective knowledge of an system of rights composed of fundamental rights. The light of this idea does not exists in discourse picked by the chance. It exists in the principle discursive, its specification in the universalizing principle and the principle of democracy. There will be also the relationship between political power and communicative power that gives the opportunity to tie all the elements shown in the statement that citizens may be considered co-authors of the standards (which are subject to the condition of subjects on their private life) if the law that is legitimate for them, in exercise of their political autonomy, being responsible for the direction of political power. / Utilizando como marco teórico o livro Direito e Democracia entre facticidade e validade, a autora pretende apresentar, nessa dissertação, que a reconstrução habermasiana do papel do direito tem fundamental importância na forma como o filósofo propõe a estruturação e legitimação do próprio Estado de direito democrático. Habermas procura interpretar a sociedade a partir de uma visão interna do sistema jurídico e ao se utilizar da teoria do agir comunicativo torna possível a realização da crítica à democracia formal e ainda possibilita a investigação do fundamento de validade de uma ordem legítima. Ao abandonar a forma como apresentava a relação entre direito e moral em sua teoria, desvincula as duas esferas e nega a relação de hierarquia e subordinação do direito em relação à moral, que até aquele momento era defendida em seus trabalhos. Modificando a maneira como vê o papel do direito (que passa a ser o medium responsável pela integração social das comunidades modernas), Habermas também precisa alterar suas proposições acerca da forma como se verifica e atesta a legitimação do direito, pois até então a resposta residia na própria moralidade, como uma instância última a qual recorrer. Com a afirmação de que direito e moral são esferas co-originárias e complementares, o filósofo apresenta um processo legitimador que retira sua força do entendimento intersubjetivo daqueles que agem comunicativamente, por meio da aceitabilidade de pretensões de validade. Ao receber o fardo da integração social, o direito tem em si a responsabilidade de institucionalizar os resultados da formação discursiva da opinião e da vontade dos sujeitos. Esse processo democrático é responsável pela institucionalização das razões de todos os sujeitos, que na esfera moral guiam-se apenas pela defesa de suas liberdades privadas. Ver-se-á, ainda, que para Habermas, autonomia privada e autonomia pública também devem ser vistas como co-originárias, ou seja, para que o Estado de direito se sustente, não deve existir uma relação de prevalência de uma forma de autonomia sobre a outra. A legitimidade de uma ordem jurídica depende do equilíbrio autonomia privada e a autonomia pública dos cidadãos. O conflito entre os âmbitos da autonomia deve ser resolvido fazendo remissão ao que o filósofo chama de fundamento comum a ambas, que é o discurso, e ainda a um conhecimento intersubjetivo de um sistema de direitos composto por direitos fundamentais. Mas o que se percebe é que o embasamento dessa idéia não se encontra em qualquer forma discursiva. É onde se demonstra o princípio discursivo, sua especialização em princípio universalizante e princípio da democracia. Verificar-se-á também a relação entre poder político e poder comunicativo que confere a possibilidade de amarrar todos os elementos mostrados, na afirmação de que os cidadãos só poderão ser considerados coautores das normas (às quais estão sujeitos na condição de sujeitos privados), caso o direito que for legitimado por eles, no exercício de sua autonomia política, seja o responsável pelo direcionamento do poder político. / Mestre em Filosofia

This paper deals with the search, based on fundamental rights and guarantees the rule of democratic rule, as may justify that the time of maximum security measure duration should not exceed the limit of the penalty abstractly restraint applied to the offense committed, with the March the theoretical garantismo Luigi Ferrajoli. In this sense, the text initially exposes ideas about garantismo, democratic rule of law and limiting principles of jus puniendi to address the theme. From there, they are treated arguments against and in favor of stipulating a maximum duration for the security measures. The central idea of the text is based on the inability of the security measures have their maximum duration is indeterminate, in the way currently to article 97, § 1, of the Brazilian Penal Code. The garantismo as jusfilosófico model adopted in this paper, provides tools for imposing any restrictions to the time duration of the security measures. In this sense, with the principles of legality, equality, proportionality, sealing the perpetual character of penalties, legal certainty and dignity of the human person, it appears that Article 97, § 1 of the Brazilian Penal Code It is unconstitutional and that it is up to the magistrate to fix a ceiling for the implementation of security measures at the time he pronouncing the sentence. So the idea is that there should be the establishment of a period of maximum duration for security measures and that the proposal more in line with these fundamentals is the establishment of a maximum term of compliance with security measures having as limit sentence in the abstract to the crime. / O presente trabalho trata da busca, com base nos direitos e garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito, de elementos que justifiquem que o tempo de duração máximo da medida de segurança não deve ultrapassar o limite da pena abstratamente cominada ao delito praticado, tendo como marco teórico o garantismo de Luigi Ferrajoli. Neste sentido, o texto inicialmente expõe ideias sobre o garantismo, o Estado Democrático de Direito e os princípios limitadores do jus puniendi, para poder abordar o tema proposto. A partir daí, são tratados argumentos contrários e favoráveis à estipulação de um prazo máximo de duração para as medidas de segurança. A ideia central do texto é fundamentada na impossibilidade de as medidas de segurança terem seu prazo máximo de duração indeterminado, na forma como atualmente dispõe o artigo 97, § 1º, do Código Penal brasileiro. O garantismo, como modelo jusfilosófico adotado neste trabalho, oferece instrumentos para que sejam estabelecidos limites ao prazo duração das medidas de segurança. Neste sentido, com a aplicação dos princípios da legalidade, da isonomia, da proporcionalidade, da vedação das penas de caráter perpetuo, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, verifica-se que o artigo 97, § 1º, do Código Penal brasileiro não foi recepcionado pela Constituição e que cabe ao magistrado a fixação de um limite máximo para o cumprimento das medidas de segurança, no momento em que ele prolatar a sentença. Assim, a ideia é que deve existir a fixação de um prazo de duração máximo para as medidas de segurança e que a proposta que mais se coaduna com estes fundamentos, é a fixação de um prazo máximo de cumprimento das medidas de segurança tendo como limite a pena em abstrato para o crime. / Mestre em Direito Público

O presente trabalho busca examinar, em perspectiva histórica, aspectos sociopolíticos e jurídicos relacionados à formação da Administração Pública no Brasil e às suas características, notadamente no que concerne ao processo de legitimação do exercício do poder pelo aparelho burocrático e ao seu potencial controle pelos cidadãos. Argumenta-se que, se por um lado tais características revelam a resistência de um modelo associado ao legado ibérico, de outro evidenciam uma peculiar e progressiva abertura ao controle democrático, especialmente após a redemocratização e a promulgação da Constituição Federal de 1988. Adotando o exercício do poder administrativo discricionário como categoria de análise, os aspectos inerentes ao processo de transformação daquele modelo são examinadas a partir de quatro eixos, a saber: a singular tensão entre Iberismo e Americanismo no Brasil; a renovação teórica acerca da democracia representativa e das perspectivas sobre o controle democrático; o pós-positivismo e sua potencial conexão com uma concepção responsiva do direito e, finalmente, a queda de velhos paradigmas de legitimação do exercício do poder discricionário estatal, em âmbito mundial, a partir dos anos 1980, o que teria dado ensejo ao crescimento e fortalecimento de um escrutínio pragmático e consequencialista das decisões discricionárias da administração pública também no Brasil. / This work intents to analyze, in a historical perspective, some sociopolitical and juridical traits of the Brazilian public administration formation and its associated characteristics, particularly those related to the legitimization process of the bureaucratic power exercise and its accountability by citizens. We shall argue that, if at the one side those characteristics testify the resilience of an original bureaucratic model, by the other they open some ways to a peculiar and progressive democratic accountability, specifically after the return of the democracy and the few years later adoption of a new Constitution in 1988. Taking the discretionary power as an analytical frame, the main traits related to the progressive transformation of the Iberian original administrative model are here analyzed under four major axes: the peculiar tension between Iberism and Americanism along Brazilian history; the theoretical renovation of the representative democracy and of the perspectives over democratic accountability; the post-positivism and its links with the transition toward responsive law and, finally, the fall down of the old paradigms that used to legitimate the exercise of discretionary powers, all over the occidental world, until the early 1980s, what brought and made grow up new promising kinds of pragmatic and democratic scrutiny over some States traditionally discretionary decisions in Brazil.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, 2015. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2015-03-19T17:00:26Z No. of bitstreams: 1 2015_AdrianoMartinsdePaiva.pdf: 1701426 bytes, checksum: 3429d8359fd67a2a3935e4528dadfea2 (MD5) / Approved for entry into archive by Ruthléa Nascimento(ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2015-04-27T17:44:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_AdrianoMartinsdePaiva.pdf: 1701426 bytes, checksum: 3429d8359fd67a2a3935e4528dadfea2 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-27T17:44:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_AdrianoMartinsdePaiva.pdf: 1701426 bytes, checksum: 3429d8359fd67a2a3935e4528dadfea2 (MD5) / A Advocacia-Geral da União está prevista no Art. 131 da CF/88 com a atribuição exclusiva de representar judicialmente a União e prestar consultoria e assessoria jurídica ao Executivo federal. Produto da redemocratização brasileira, encontra-se vinculada diretamente ao Presidente da República, com a incumbência de traduzir juridicamente o projeto político do governo. Após destacarmos as correntes normativas que a concebem como instituição de Estado mais ou menos autônoma frente ao governo, apresentamos uma pesquisa documental a partir de atos produzidos durante os governos de FHC (1999-2002) e LULA (2007-2010), cuja análise do resultado evidencia uma variação da atuação institucional de acordo com o projeto político em execução. Colhemos ainda impressões dos advogados da União a fim de ilustrar a influência do Executivo na autonomia funcional do órgão, notadamente por meio dos cargos em comissão. Na conclusão apontamos as perspectivas de modificação orgânica e funcional que podem garantir à Advocacia-Geral da União o desempenho institucional assegurado na constituição, a fim de que possa enfim contribuir na viabilização jurídica das políticas públicas imprescindíveis para o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito. / The Attorney General of the Union is provided in Art. 131 from the CF/88 with the exclusive assignment court to represent the Union providing advice and counsel to the Federal Executive. Like a Brazilian democratization product is linked directly to the President, with the task of translating the political project of the government. After we deploy the normative theories that conceive as a state institution more or less autonomous against the government, we present a documentary research from acts produced during the FHC (1999-2002) and LULA (2007-2010), whose analysis of the result shows a variation of institutional action in accordance with the political project running. Still reap impressions of Union lawyers to illustrate the influence of the Executive in the functional autonomy of the body, notably through the commissioned positions. In conclusion, we point out the prospects for organic and functional changes that can guarantee the Union Attorney General recommended the institutional performance in the constitution, in order that it may ultimately contribute to the legal viability of public policies essential for the improvement of the democratic state.