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71	A duração das medidas de segurança na perspectiva do estado democrático de direito Jareño, Bruno José 22 February 2016 (has links) This paper deals with the search, based on fundamental rights and guarantees the rule of democratic rule, as may justify that the time of maximum security measure duration should not exceed the limit of the penalty abstractly restraint applied to the offense committed, with the March the theoretical garantismo Luigi Ferrajoli. In this sense, the text initially exposes ideas about garantismo, democratic rule of law and limiting principles of jus puniendi to address the theme. From there, they are treated arguments against and in favor of stipulating a maximum duration for the security measures. The central idea of the text is based on the inability of the security measures have their maximum duration is indeterminate, in the way currently to article 97, § 1, of the Brazilian Penal Code. The garantismo as jusfilosófico model adopted in this paper, provides tools for imposing any restrictions to the time duration of the security measures. In this sense, with the principles of legality, equality, proportionality, sealing the perpetual character of penalties, legal certainty and dignity of the human person, it appears that Article 97, § 1 of the Brazilian Penal Code It is unconstitutional and that it is up to the magistrate to fix a ceiling for the implementation of security measures at the time he pronouncing the sentence. So the idea is that there should be the establishment of a period of maximum duration for security measures and that the proposal more in line with these fundamentals is the establishment of a maximum term of compliance with security measures having as limit sentence in the abstract to the crime. / O presente trabalho trata da busca, com base nos direitos e garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito, de elementos que justifiquem que o tempo de duração máximo da medida de segurança não deve ultrapassar o limite da pena abstratamente cominada ao delito praticado, tendo como marco teórico o garantismo de Luigi Ferrajoli. Neste sentido, o texto inicialmente expõe ideias sobre o garantismo, o Estado Democrático de Direito e os princípios limitadores do jus puniendi, para poder abordar o tema proposto. A partir daí, são tratados argumentos contrários e favoráveis à estipulação de um prazo máximo de duração para as medidas de segurança. A ideia central do texto é fundamentada na impossibilidade de as medidas de segurança terem seu prazo máximo de duração indeterminado, na forma como atualmente dispõe o artigo 97, § 1º, do Código Penal brasileiro. O garantismo, como modelo jusfilosófico adotado neste trabalho, oferece instrumentos para que sejam estabelecidos limites ao prazo duração das medidas de segurança. Neste sentido, com a aplicação dos princípios da legalidade, da isonomia, da proporcionalidade, da vedação das penas de caráter perpetuo, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, verifica-se que o artigo 97, § 1º, do Código Penal brasileiro não foi recepcionado pela Constituição e que cabe ao magistrado a fixação de um limite máximo para o cumprimento das medidas de segurança, no momento em que ele prolatar a sentença. Assim, a ideia é que deve existir a fixação de um prazo de duração máximo para as medidas de segurança e que a proposta que mais se coaduna com estes fundamentos, é a fixação de um prazo máximo de cumprimento das medidas de segurança tendo como limite a pena em abstrato para o crime. / Mestre em Direito Público Medidas de segurança Garantismo Estado democrático de direito Duração das medidas de segurança Direitos fundamentais Direito - Filosofia Security measures Guaranteeism Democratic state Duration of safety measures
72	A jurisprudência eleitoral e seus reflexos no Estado democrático de direito / The electoral case law and its consequences to the democratic state Milton Fernando Lamanauskas 10 May 2010 (has links) A sociedade brasileira aguarda pacientemente e há anos uma real reforma que introduza a ética e a moral no meio político e faça valer a soberania de seu povo. De um lado, observa-se um Poder Legislativo com sérias dificuldades de quebrar sua inércia e cumprir o seu papel de concretizar a lei como expressão da vontade geral. De outro, um Poder Judiciário que busca suprir os anseios sociais dando efetividade aos direitos fundamentais colocados na Constituição Federal da República Brasileira de 1988. O presente estudo almeja analisar como o Estado brasileiro tem convivido com um intenso ativismo judicial ou judicialização da política e suas consequências para a democracia pátria. Para a eficácia de suas conclusões, limitou-se o campo de estudo à matéria eleitoral, dada sua cristalina correlação com o Estado Democrático de Direito. Foram selecionadas, deste modo, as recentes decisões dos Tribunais nacionais em temas eleitorais para averiguar os reflexos desta jurisprudência sobre as bases democráticas de nosso país. E, em assim procedendo, foram trazidos elementos para uma crítica fundamentada à tentativa do Poder Judiciário de moralizar as instituições políticas, buscando fornecer as bases para concluir se esse altivo movimento dos Tribunais logrou, de fato, o aprimoramento do regime democrático vigente, preservando a harmonia entre os Poderes, a unidade do ordenamento jurídico e a legitimidade das instituições da nação ou se, ao contrário, apenas soluções pontuais foram conquistadas, combatendo-se uma doença grave com remédios paliativos ao invés de atacar a real causa das mazelas que assolam o Estado Democrático de Direito brasileiro. / The Brazilian society waits patiently and for many years for a deep change that introduces ethics and moral to politics to renew the sovereignty of its people. On one hand, the Parliament presents serious difficulties in moving forward to fulfill its role of materializing the law as an expression of the general will. On the other hand, the judiciary tries to meet social expectations, providing effectiveness to basic rights constitutionally established. This study aims to analyze how the Brazilian State has been living with an intense judicial activism and a judicialization of its politics and its consequences to democracy. For the effectiveness of its conclusions, the object of the analysis was limited to electoral issue, due to its crystal clear relation with the Rule of Law. In this manner, some recent judicial decisions of the national Courts as regards electoral subjects were chosen to verify the consequences of this jurisprudence on the democratic foundations of our country. And, in so proceeding, many aspects were brought to enable a justified criticism to the judiciary attempt to moralize political institutions, trying to provide the basis for the following questions: have, in fact, this noble movement of the Courts succeeded in improving the current democratic Brazilian system, preserving the harmony between the Powers, the unity of the legal system and the legitimacy of the nation institutions?; or, on the opposite, only few hoc solutions have been conquered, fighting with a serious illness by ministering palliative drugs, instead of solving the real cause of the illness that plagues the State? Direito eleitoral Estado (direito) Fidelidade partidária Jurisprudência Representação política Constitutional interpretation Democracy Democratic state Electoral case law Judicial activism Judicial review Representation Rule of law Supreme Tribunal Federal Tribunal Superior Eleitoral
73	Política nacional de medicamentos no estado social e democrático de direito brasileiro: avanços e desafios Simonetti, Angela 09 August 2011 (has links) Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Angela Simonetti.pdf: 958938 bytes, checksum: 4b976afa890dc18540e7a011b5cb5635 (MD5) Previous issue date: 2011-08-09 / The right to health is a fundamental right enshrined in the Brazilian Social and Democratic Constitution of the State of Law. Social rights are characterized by being rights that require positive actions of the state, established through the provision of services that tend to reduce social and regional inequalities, which are objectives of the State. Thus, the right to health must be ensured through public policies. The public policy of access to medicines is inserted as an instrument for ensuring the right to health. The "judicialização" of the National Drug Policy (PNM) is related to the subjective right to health and the implementation of this right. The paper concludes there are positive findings with respect to PNM, in terms of steps to be followed in the preparation, implementation, monitoring and evaluation of public policies; as compliance with the principles of health decentralization, progressivity in relation to additional products in the list of the National List of Essential Medicines (Rename), as well as financial resources to execute their purpose. Criticisms to be raised concern the lack of goals to be achieved, lack of objective indicators that allow assessment of the PNM results. It also raises the question of the decisions' legitimacy, in view of the absence of popular participation. There also, the institutionalization of popular participation in the sense of decision-making processes of the PNM's control and surveillance. The intense action of Justice in this area suggests that there are flaws in the disclosure of the Rename, but also on the effective availability of medicines at health unities responsible for dispensing them. / O direito à saúde é um direito fundamental inscrito na Constituição do Estado Social e Democrático de Direito brasileiro. Os direitos sociais se caracterizam por exigirem uma atuação positiva do Estado. Essa atuação se estabelece por meio da prestação de serviços que tendam à redução das desigualdades sociais e regionais, objetivos do Estado. Assim, o direito à saúde deve ser garantido por meio de Políticas Públicas. Tem-se então que a política pública de acesso aos medicamentos se insere como um instrumento de efetivação do direito à saúde. Já a judicialização da Política Nacional de Medicamentos (PNM) relaciona-se ao direito subjetivo à saúde e à concretização desse direito. O trabalho conclui que há constatações positivas com relação à PNM no que diz respeito às etapas a serem cumpridas na elaboração, implementação, fiscalização e avaliação das políticas públicas, como: observância ao princípio da descentralização das ações de saúde; progressividade em relação ao acréscimo de produtos no rol da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), bem como nos recursos financeiros executados para a sua finalidade. Por outro lado, são levantadas críticas com respeito a falta de objetivos e metas a serem alcançados, e falta de indicadores objetivos que permitam a avaliação dos resultados da PNM. Levanta-se, ainda, a questão da legitimidade das decisões, tendo em vista a ausência de participação popular nas mesmas. Não há, ademais, a institucionalização da participação popular no sentido da fiscalização e do controle dos processos de decisão da PNM. A intensa atuação da Justiça nessa área indica que existam falhas na divulgação da Rename, como também na efetiva disponibilização dos medicamentos nas Unidades de Saúde responsáveis pela dispensação dos mesmos. direito à saúde Estado Social e Democrático de Direito Brasil participação popular Política Nacional de Medicamentos right to health Social and Democratic State of Law Brazil Brazilian National Drug Policy
74	LIMITES ÉTICO-JURÍDICOS DAS PESQUISAS COM CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS: a histórica decisão do STF no atual Estado Democrático de Direito brasileiro / ETHICAL AND LEGAL LIMITS OF RESEARCH ON STEM CELLS EMBRYONIC: the historic Supreme Court decision in the current Democratic State Brazilian Law Gomes, Ana Zélia Jansen Saraiva 14 April 2010 (has links) Made available in DSpace on 2016-08-18T18:55:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANA ZELIA JANSEN SARAIVA GOMES.pdf: 382708 bytes, checksum: d4a06d04b79581bd8bab21baebc7e467 (MD5) Previous issue date: 2010-04-14 / A review the decision of the Supreme Court ruled as a constitutional law 11.105/05 (Biosafety Law) concerning the possibility of using embryonic stem cells for scientific research derived from the manipulation of frozen embryos more than three years or impractical for human reproduction. The decision became historic because it can generate the 1st public hearing held by the Supreme Court that, besides having to deal with issues that at first escaped legal issues, such as the beginning of human life in a biomedical perspective. Throughout the analysis, there is a new insight into the legal issues is becoming increasingly a social need, particularly when discussing issues related to human life and ethics, as these create a number of consequences that impact directly the legal environment. The search for solutions to such problems is presented as urgent in view of social harmony, which is necessary to rescue the constitutional principles as a means able to balance tensions between science presented, Law and Ethics. Thus, they are justified in the light of Biolaw and Democratic State of Brazil, the advantages, disadvantages and consequences of permitting such research, so that we can finally analyze the favorable decision of the Supreme Court for the research, which allows, in the near future, be formulated and implemented policies regarding the issues under investigation. / A análise da decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou constitucional a lei 11.105/05 (Lei de Biossegurança), referente à possibilidade de utilização de célulastronco embrionárias para pesquisas científicas obtidas a partir da manipulação de embriões congelados há mais de três anos ou inviáveis para a reprodução humana. A decisão se tornou histórica em virtude de ter gerado a 1ª audiência pública realizada por aquela Corte Suprema, além de ter que enfrentar temas que, a princípio, fugiam ao âmbito jurídico, como por exemplo, o início da vida humana em uma perspectiva biomédica. Ao longo da análise, observa-se que uma nova visão sobre as questões jurídicas constitui-se cada vez mais uma necessidade social, especialmente quando se discute temas relacionados à vida humana e sua ética, visto que estas criam diversas conseqüências que repercutem de forma direta no âmbito jurídico. A busca de soluções para tais situações apresenta-se como urgência tendo em vista a harmonia social, o que faz necessário o resgate dos princípios constitucionais como meio capaz de equilibrar tensões apresentadas entre Ciência, Direito e Ética. Assim, são fundamentadas, à luz do Biodireito e do Estado Democrático do Brasil, as vantagens, desvantagens e consequências da permissão de tais pesquisas, para que se possa, por fim, analisar a decisão favorável do Supremo Tribunal Federal para as pesquisas, o que permite, em um futuro próximo, serem formuladas e implementadas políticas públicas referentes à tematica em questão. Células-tronco embrionárias Ética Biodireito Supremo Tribunal Federal Embryonic Stem Cells Ethics Biolaw Democratic State of Brazil Supreme Court
75	As organizações criminosas: combate e repressão à luz da Constituição Federal Brasileira de 1988 Cogan, Luiz Alexandre Cyrilo Pinheiro Machado 13 March 2009 (has links) Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Alexandre Cyrilo Pinheiro Machado Cogan.pdf: 1585194 bytes, checksum: a76e6f1200bf93b681eab9d3e1f78dc4 (MD5) Previous issue date: 2009-03-13 / On the present days, organized crime represents one great challenge in States public security policies. There is a need for further thinking on this topic, especially over the proliferation of criminal organizations, which terrorize and frighten not only Brazilian population but also others. Society claims for more severe measures against the upraising of criminality, many times attended by ineffective legislative proliferation. Difficulties in this subject s analyses initiate due to the lack of a legal definition of criminal organization and its many expressions. The aim is, therefore, the detailed comprehension of the organized crime, taking the hand of foreign legislation, with the intent to assure balance between efficiency in the fight against organized crime and respect for the civil rights of those accused or investigated, respecting the human dignity, not leaving them unprotected against occasional abuses perpetrated by State agents, observing the Criminal Procedure as legitimate instrument, always guided by Constitutional principles / Atualmente, o crime organizado traduz um dos maiores desafios para as políticas de segurança pública dos Estados. Há a necessidade de uma maior reflexão sobre o tema, especialmente pela proliferação das organizações criminosas, que aterrorizam e amedrontam não só a população brasileira, como a de outros países. A sociedade clama por medidas mais severas contra o aumento da criminalidade, muitas vezes tendo como resposta uma proliferação legislativa desprovida de efetividade. A dificuldade da análise do tema inicia-se pela ausência de um conceito legal para organizações criminosas em suas diversas feições. Buscou-se, portanto, fazer uma análise detalhada do crime organizado, valendo-se do direito comparado, no intuito de se garantir um equilíbrio entre a eficiência no combate ao crime organizado e os direitos e garantias fundamentais dos acusados e investigados, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, não os deixando reféns de eventuais arbitrariedades estatais, tendo como instrumento o processo penal, sempre pautado nos princípios da Constituição Federal Princípios constitucionais Criminalidade contemporânea Organizações criminosas Tratamento jurídico Processo penal Estado democrático de direito Brasil [Constituicao (1988)] Direitos fundamentais -- Brasil Criminalidade -- Brasil Crime organizado -- Brasil Processo penal -- Brasil Civil rights Constitutional principles Contemporary criminality Criminal organizations Legal treatment Criminal procedure Democratic State of rights
76	O direito à seguridade social na Constituição de 1988 e o princípio da vedação do retrocesso Zuba, Thais Maria Riedel de Resende 24 October 2011 (has links) Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thais Maria Riedel de Resende Zuba.pdf: 1201574 bytes, checksum: 631553012e6a483c69523f13f0c24a99 (MD5) Previous issue date: 2011-10-24 / This dissertation talks about the application of the principle of non-retroactivity in the native social security right. This subject is related to the principle of the legal security regarding the ban on a subsequent law to extinguish or restrict rights or guarantees, especially social ones, which could promote retrocession, ab-olishing a right established by the Constitution. The historic-legislative development of the society culminated with the es-tablishment of the social rights and, under the distinction of the fundamental human rights, it was up to the modern Estates to respect them in accordance with their own set of laws. The social security right is defined as a social right, mentioned as the sixth article of the Federal Constitution of 1988, in the chapter "Social Rights" and inserted under the title "Fundamental Rights and G uarantees". However, the social security system - instrument of protection of the socie-ty regarding the social risk established by the constituents - has been target of re-strictive reforms of rights, what appears as an insult to the very principle that is being reviewed by this paper / A presente dissertação versa sobre a aplicação do princípio da vedação do retrocesso no direito previdenciário pátrio. Esse objetivo relaciona-se com o prin-cípio da segurança jurídica no que diz respeito à proibição de uma lei posterior ex-tinguir ou restringir um direito ou garantia, especialmente de cunho social, sob pena de promover retrocesso, abolindo um direito fundado na Constituição. O desenvolvimento histórico-legislativo da sociedade culminou na consti-tucionalização dos direitos sociais e, sob o primado dos direitos humanos fundamen-tais, coube aos Estados modernos respeitá-los em seus ordenamentos internos. O direito previdenciário é caracterizado como direito social, incluso no ar-tigo 6º da Constituição Federal de 1988, dentro do capítulo Dos Direitos Sociais e inserido no título relativo aos Direitos e Garantias Fundamentais . No entanto, o Sistema de Seguridade Social, instrumento de proteção da sociedade quanto ao risco social, previsto pelo constituinte, vem sendo alvo de re-formas restritivas de direitos, o que se insurge como afronta ao princípio objeto do estudo Direito previdenciário Direitos fundamentais e sociais Princípios constitucionais Vedação do retrocesso Segurança jurídica Estado democrático de direito Seguridade social Social security right Fundamental and social rights Constitutional prin-ciples Non-retroactivity Legal security Democratic state of right Social security
77	A liberdade de expressão nas redes sociais: direito de crítica do empregado x imagem e honra do empregador / Freedom of expression on social networks: right to criticism of the employee versus image and honor of the employer Mello, Cristiane Maria Freitas de 12 August 2014 (has links) Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiane Maria Freitas de Mello.pdf: 814956 bytes, checksum: b0e04d3332d5cd3010f5271cc77b1b72 (MD5) Previous issue date: 2014-08-12 / This study aims to investigate the freedom of expression of the employee on social networks, focusing on the right to criticism and its impact on the employment contract, notably with reference to the image of the employer, because there is no law that concerns this complex discussion. The deductive method was used, and by reason of incipient discussion about the topic in Brazil, the foreign doctrine and jurisprudence has been studied with use of the comparative method. By reason of multiple laws of several derivations, this study extended to other areas of legal sciences as Constitutional, Civil and Labor law, aiming to show the connection between freedom of expression, Democratic State, as a finalistic political formula, and human dignity. Adopting this interdisciplinary perspective, it can be shown how natural persons and business' entities are bound to constitutional laws that define rights and guarantees, and can yield the assertion of the labor rights claims that are nonspecific in the company scope. Since the worker, in his special situation of subordination, has several duties that impose restrictions on his freedom of expression, the obligations of fidelity and loyalty were also studied. By reason of absence of primacy among rights to honor and image, and right of freedom of expression. It was deduced that the need for implementing the method of weighing between the principles of the factual case and preserving the essential core principle that does not prevail, even in social networks. Therefore, the reasonable exercise of the right of criticism in social networks without abuse and without the use of excessive and insulting terms is, in principle, given the importance of freedom of expression in a democratic state. This right however, does not protect either crimes of libel, defamation and slander, or the criticisms aiming to disseminate strategic information, by instances from the organization structure, methods of production or sensitive data of the company / O presente estudo busca investigar a liberdade de expressão do empregado nas redes sociais, mormente o direito de crítica e sua repercussão no contrato de trabalho, especialmente quanto à imagem do empregador, pois não existe no ordenamento jurídico pátrio qualquer normativo que verse sobre essa complexa discussão. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo e, em razão do incipiente debate no Brasil acerca do tema, o método comparativo, com verificação da questão na doutrina e jurisprudência estrangeira. Em razão da pluralidade de normas de diversas derivações, a pesquisa se estendeu por outras áreas das ciências jurídicas, como Direito Constitucional, Civil e Trabalhista, visando evidenciar a conexão entre a liberdade de expressão, o Estado Democrático de Direito, enquanto fórmula política de caráter finalístico, e a dignidade da pessoa humana, para assim concluir pela vinculação dos particulares às normas constitucionais definidoras de direitos e garantias e pela afirmação dos direitos inespecíficos trabalhistas no âmbito da empresa. Como o trabalhador, na sua especial situação de subordinação, está sujeito a uma série de deveres que supõem restrições ao exercício de sua liberdade de expressão, foram estudadas as fronteiras do direito de crítica, com aprofundamento nos deveres de boa-fé e, consequentemente, de lealdade e fidelidade. Em razão da ausência de primazia dos direitos à honra e à imagem sobre o direito de liberdade de expressão, porque são igualmente tutelados pelo texto constitucional, deduziu-se pela necessidade de aplicação do método de ponderação entre os princípios no caso concreto de colisão, com a preservação do núcleo essencial do princípio não prevalente, ainda que no âmbito das redes sociais. Logo, o exercício razoável, ou seja, sem abusos, sem a utilização de termos excessivos e insultuosos, do direito de crítica nas redes sociais é, em princípio, pleno, dada a importância da liberdade de expressão no Estado democrático. Tal direito, contudo, não protege os crimes de injúria, difamação e calúnia, nem as críticas tendentes a divulgar informações sobre a organização e os métodos de produção da empresa ou dados sigilosos Estado democrático de direito Liberdade de pensamento Liberdade de expressão Direito de crítica do empregado Redes sociais Contrato de trabalho Boa-fé Lealdade Fidelidade Democratic state Freedom of thought Freedom of expression Right to criticism of the employee Social networks Contract of employment Good faith Loyalty Fidelity
78	Comitê de representantes de trabalhadores da empresa e o Estado Democrático de Direito como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais / Representatives of the workers committee and the Democratic State as an instrument for enforcement of fundamental rights Soares, Rodrigo Chagas 14 April 2014 (has links) Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Chagas Soares.pdf: 394781 bytes, checksum: 3b644927936f7d1dfaa03783a539e552 (MD5) Previous issue date: 2014-04-14 / This dissertation addresses the practical aspects of the Committee of Representatives of companies, aiming to empower enablers to collective agreements concluded between companies and committee representatives elected by the employees, away from the discussions brought in later lawsuits designed to nullify the terms adjustment agreement between the employer and employees / O presente estudo aborda os aspectos práticos do comitê de representantes de empresas, tendo por objetivo dar meios viabilizadores aos acordos coletivos celebrados entre empresas e comitês de representantes eleitos pelos próprios empregados, afastando-se as discussões trazidas em ações judiciais posteriores destinadas a anular os termos do ajuste celebrado entre empregador e empregados Acordo coletivo de empresas Natureza jurídica Collective agreement companies Level of decentralization of bargaining Legal nature
79	Em busca do tempo perdido : das crises do Estado e da Constituição à adequação e contribuição do Direito Internacional dos Direitos Humanos para a abertura dos Arquivos da Ditadura Militar Brasileira Seffrin, Ana Carolina Guimarães 14 December 2010 (has links) Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-05-04T14:20:19Z No. of bitstreams: 1 em_busca.pdf: 1385950 bytes, checksum: da53c67635c3f7880c3366f5db065ad0 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-04T14:20:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 em_busca.pdf: 1385950 bytes, checksum: da53c67635c3f7880c3366f5db065ad0 (MD5) Previous issue date: 2010-12-14 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente estudo examina a importância e relevância da análise da problemática jurídica, envolvendo os arquivos da ditadura militar brasileira, 1964/1985, diante do movimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos, surgido com o término da Segunda Grande Guerra Mundial. Por meio de uma exposição histórico-crítica a respeito do período ditatorial no Brasil, admite uma crise paradigmática vivida pelo Estado nos tempos contemporâneos, em grande parte advinda dos chamados anos de chumbo, na referência da importância do acesso à informação enquanto direito humano fundamental e a necessidade de respeito à Constituição Federal de 1988 e demais tratados e declarações internacionais pertinentes ao assunto. Procura inserir uma abordagem crítica e filosófica a partir de apontamentos de Hannah Arendt e Walter Benjamin naquilo que se refira ao atual estado político de velamento de informações referentes ao recente passado do país. Afere a necessidade de garantia do amplo acesso público às informações atinentes ao período como meio de efetivação de direitos constitucionalmente estabelecidos. Estabelece premissas ligadas ao Direito, à Verdade e à Memória, circunscrevendo que o Estado de Exceção no Brasil dos anos de ditadura militar deve ser revisado em níveis sociais, psicológicos, históricos, culturais e, principalmente, jurídicos. Valoriza o cerne fundamental da problemática ao admitir a necessidade de políticas governamentais de gestão de arquivos públicos sigilosos por meio de normas internacionais de proteção aos direitos humanos, aprofundando o trabalho do Estado ante o reconhecimento da proteção dos direitos civis e políticos como pilar fundamental à manutenção da dignidade da pessoa humana. Aborda a temática da Justiça Transacional como resposta a violações sistemáticas e generalizadas aos direitos humanos, objetivando reconhecer o alicerce de uma justiça a ser adaptada e construída em sociedades que se transformaram depois de períodos de violações generalizadas de direitos humanos. Por fim, a pesquisa insere-se na Linha de Concentração Hermenêutica, Constituição e Concretização de Direitos, do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS - objetivando instrumentalizar um aporte reflexivo crítico na luta pela efetivação de direitos, em nível constitucional e internacional, nos liames do Estado Democrático de Direito. / The following study investigates the importance and relevance of the legal problematic analysis regarding the archives from the Brazilian military dictatorship period, 1964/1985, towards the movement of the International Law of Human Rights developing with the end of the Second Great War. Through the historic-critic exposition regarding the dictatorial period in Brazil, is recognized a pragmatic crises present in the State in contemporary times, resulting strongly from the so called anos de chumbo (or lead years), with reference to the importance on the access of information as a fundamental human right and the necessity to respect the Federal Constitution of 1988 and other pacts and relevant international declarations to the matter. The critical approach will be one philosophical following Hannah Arendt and Walter Benjamin observations in which relates the present politic state of obscurity of information regarding the country?s past. Judging the necessity to vouch for the broad public access of information related to the period as a means to the effectual of established constitutional rights. Establishing premises linked to Rights to Truth and Memory, limiting that the State of Exception in Brazil in the military dictatorship must be revised in levels which are social, psychological, historical, cultural and, mainly, legal. Valuing the fundamental problematic core in admitting the necessity of governmental politics of management of public archives secret through international norms of human rights protection, deepen the work of the State before the recognition of the civil and political rights as fundamental pillar to the maintenance of the human being dignity. Approaching the theme of Transitional Justice as response to systematic violations and generalized to human rights, intending recognize the basis of a justice to be adapted and build in societies which develop after periods of generalized violations of the human rights. To conclude, the research is inserted in the Concentration Line of Hermeneutic, Constitution and Concretization of Rights, from the Post-graduation Program of Law from University Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS - intending take the issue into a critic reflexion in the fight for the effectuation of rights, in a constitutional and international level, in the apparatus of the Democratic State of Law. Arquivos da ditadura militar brasileira Concretização de direitos Crise paradigmática Estado Democrático de Direito Justiça de transição Direito Público Dictatorship military archives International Law of the Human Rights Concretization of rights Pragmatic crises Democratic State of Law Transition justice Public law
80	L’idee russe de l’Etat, contribution a la théorie juridique de l’Etat : le cas russe des origines au postcommunisme / The russian idea of the state contribution to the legal theory of the state : the russian case from its origins to the postcommunism period Lherbette-Michel, Isabelle 16 December 2013 (has links) Il existe une continuité dans l’« idée » russe de l’Etat qu’une analogie dans la continuité des systèmes ne reflète pas. De la Russie impériale à la Russie soviétique, l’Etat (Gosudarstvo) n’est pas conçu comme une entité abstraite et autonome. A la dimension césariste du pouvoir correspond la non-émergence, et du concept et de la réalité d’un Etat. Jusqu’en 1917, la conception russe du pouvoir est conditionnée par le discours idéologique – religieux. Après 1917, sa principale caractéristique est d’être subordonnée à l’idéologie, en tant qu’expression de la volonté du Parti communiste. L’Etat soviétique s’impose donc comme un Etat « de fait » et non comme un Etat « de droit ». La prédominance du discours idéologique entrave, à la fois, la constitution d’une culture de l’Etat, qui reste une culture du pouvoir, et la formation d’une culture de l’antériorité et de la supériorité du droit sur l’Etat. Après la désintégration de l’Union soviétique, la référence à la démocratie libérale et à l’Etat de droit devient un outil de la création d’une nouvelle légitimité pour l’Etat postcommuniste. L’entrée de la Russie dans la modernité politique nécessite une rupture avec les postulats idéologiques du passé. Or, la déconstruction du socialisme est un processus beaucoup plus complexe que la construction de la démocratie. Bien qu’ayant subi, sur plusieurs siècles, plusieurs types de transitions – de l’absolutisme de droit divin au socialisme, puis au postcommunisme -, l’Etat russe a donc conservé certains caractères constants et typiques qui en font, encore aujourd’hui, un modèle hybride, en tension entre autoritarisme et démocratie. / There is a continuity as concerns the « idea » of the state that an analogy with the different systems does not reflect. From imperial to Soviet Russia, the state (Gosudarstvo) is not thought of as an abstract and autonomous entity. Until 1917, the Russian conception of power is conditioned by the religious ideological discourse. After 1917, her main feature is one of submission to ideology, in other words the expression of the will of the Communist Party. The Soviet state stands out by its « de facto » nature, rather than a « de jure » state. The supremacy of the ideological discourse hampers both the constitution of a new state culture, which remains focused on power, and the formation of the precedence and the superiority of law over the state. After the disintegration of the Soviet Union, reference to liberal democracy and the rule of law becomes a tool in creating renewed legitimacy for the postcommunist state. Russia’s entry into political modernity demands a rupture with the ideological postulates of the past. The dismantlement of socialism is a much more complex process than the construction of democracy. Despite having been subjected, over centuries, to many types of transition – absolutism founded on divine right to socialism, then postcommunism -, the Russian state has always preserved certain features (be they constant or specific) that make it, and still today, a hybrid model pulling towards both authoritarianism and democracy. Antiquité Autocrate Autoritarisme Césarisme Communisme Constitution Cour constitutionnelle Discours Droit Droits de l’homme Elections Etat Etat de droit Etat de Kiev Etat impérial Etat libéral-Démocratique Etat postcommuniste Etat postsoviétique Etat russe Etat soviétique Etatique-Démocratique Fédéralisme Fédération de Russie Féodalisme Histoire Idée de l’Etat Idéologie Idéologique-Religieux Occident Parti communiste Pouvoir Président de la Fédération de Russie Russie Secrétaire général du Parti Séparation des pouvoirs Socialisme Totalitarisme Tsar Transition Union soviétique Antiquity Autocrat Authoritarianism Caesarism Communism Constitution Constitutional court Discourse Law Human rights Election State Rule of law State of Kiev Imperial state Liberal-Democratic state Postcommunist state Post-Soviet state Russian state Soviet state State-Democratic Federalism Russian Federation Feudalism History Idea of the state Ideology Religious ideological West Communist Party Power President of the Russian Federation Russia General Secretary of the Party Separation of powers Socialism Totalitarianism Tsar Transition Soviet Union 340

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