Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho, partindo de antecedentes históricos, aborda a regularização fundiária e os direitos de propriedade da terra rural, com base, tanto em uma espacialização referenciada na área de estudo do Estado de Roraima, quanto, uma periodização que abrange o intervalo temporal entre os anos de 1980 a 2010 intercalando os fatos históricos legiferantes do Estado Nacional Brasileiro. Assenta-se a pesquisa nos campos epistemológicos de Desenvolvimento Regional e de Análise de Políticas Públicas explorando a insegurança jurídica dos direitos de propriedade da terra no caso do Estado de Roraima por meio da identificação das diferentes óticas dos três poderes. E tem como objetivo geral explicar e caracterizar as forças dinâmicas que influenciam na formação dos conflitos fundiários em Roraima e repercutem na restrição dos raios de manobra para o seu desenvolvimento regional, estruturando-se metodologicamente a partir de uma pesquisa de revisão bibliográfica, baseada principalmente em textos acadêmicos de diversas áreas do conhecimento, sendo caracterizada como um estudo exploratório, descritivo, explicativo e dedutivo quanto aos fins, bem como um estudo qualitativo quanto aos meios, no qual é utilizada a revisão bibliográfica, documental e estudo de caso. Perpassa a pesquisa pelos estudos de casos judiciais e bibliográficos ao analisar as três esferas dos Poderes do Estado Brasileiro buscando identificar as consequências geradas para a sociedade e para o desenvolvimento econômico e social, quer pelo abuso de poder do Executivo, omissão do Legislativo em promover o processo legislativo, bem como atuação do Poder Judiciário em papel atípico, agindo ativamente na implementação dos direitos de propriedade. Verificou-se que a demanda de desenvolvimento com sustentabilidade na Amazônia encontra problemas devido à indefinição e omissão governamental para garantir dos direitos de propriedade da terra. Concluiu a pesquisa que a presença de conflitos de interesses decorrentes de diferentes stakesholders, tais como entes federativos (Estado de Roraima e União) e movimentos específicos (indigenista, ambientalista e de agronegócio) tende a se materializar em ações judiciais que se arrastam ad eterno nos tribunais devido a uma latência da insegurança jurídica dos direitos de propriedade que repercute como entrave estrutural ao desenvolvimento regional do Estado de Roraima no longo prazo. / This work based on historical facts discusses land property regularization and rural property rights taking for granted references to the spatialization area of the State of Roraima as well as its periodization from 1980 to 2010 while cruising to the federal historical lawmaking landmarks in the Brazilian State. This research focus on the epistemological fields of Regional Development and Public Policy Analysis exploring juridical insecurity of land property rights as a case study in the State of Roraima through the identification of the different dimensions of the Three Public Powers. The overall objective of this dissertation has been oriented in order to explain and characterize the dynamic forces that influence the emergence of land conflicts in Roraima and that resonate in the constraint of the maneuver to its regional development. Methodologically structured through a research of bibliographical revision nature based primarily on academic texts from various fields of knowledge this dissertation has been characterized as an exploratory descriptive, explanatory and deductive study according to its ends as well as a qualitative study according to its means due to the use of literature review and case study. This research focus on court cases and bibliographic studies while analyzing the Three Dimensions of Public Power of the Brazilian state in order to identify the consequences generated for society and for economic and social development due to Executive abuse of power, Legislative omission promoting lawmaking or even atypical Judicial activism regulating property rights. It has been placed as a result from the research that the sustainability demands in the Amazon face problems due to the uncertainty and the governmental omission to regulate the land property. As a conclusion this dissertation states that the presence of conflicts of interest arising from different stakeholders such as the federative levels (State of Roraima and Union) and specific movements (environment and agribusiness, indigenous groups) tend to materialize ad eternal lawsuits in courts due to the latency uncertainty of property rights reflecting on structural restrictions to the regional development of State of Roraima in the long term.

Este trabalho tem o propósito de examinar as implicações da estrutura federativa brasileira no processo de regionalização das ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). A ideia nuclear é que, por sua natureza federativa, a regionalização da saúde no Brasil deve realizar-se no contexto das relações intergovernamentais fundadas na configuração institucional do federalismo cooperativo do país e em sua expressão na área da saúde. O método empregado inclui a utilização de material bibliográfico e a incorporação de componentes de investigação empírica. A análise desenvolvida baseia-se numa abordagem diacrônica do federalismo, tomando-o como princípio organizador do Estado que se manifesta em suas diversas dimensões. Desse modo, o fenômeno do federalismo é estudado em função de sua evolução no tempo e, de forma concatenada, partindo de seus aspectos gerais em direção aos específicos que se exprimem no Estado brasileiro e particularmente no âmbito da saúde. O federalismo sanitário brasileiro é abordado a partir de seu ingresso no ordenamento constitucional, identificando dois períodos bem delimitados de formação: a descentralização e a regionalização. Agregam-se elementos empíricos de pesquisa em que a regionalização da saúde é caracterizada a partir de concepções expressas por atores políticos que representam as perspectivas das três esferas de governo. Os condicionantes do processo de regionalização do SUS são então explorados à luz do referencial teórico do federalismo em três dimensões de análise: base normativa, estrutura de financiamento e dinâmica política. Assim, identificam-se pontos facilitadores e entraves para a regionalização e apontam-se possibilidades para a efetivação dessa diretriz organizativa no SUS. Conclui-se que a regionalização da saúde no Brasil está apoiada em arcabouço normativo bem definido, proveniente da assimilação dos princípios do federalismo cooperativo no direito sanitário brasileiro, e que encontra obstáculos derivados do modelo federativo de financiamento e relacionados ao funcionamento das relações intergovernamentais instituídas no SUS. / This study aims to examine the implications of Brazilian federal structure in the regionalization process of healthcare services of the national health system (Sistema Único de Saúde SUS). The core idea is that, by its federal nature, the regional health planning in Brazil must take place in context of intergovernmental relations founded on the institutional configuration of cooperative federalism in the country and on its expression in health. The method includes the use of bibliographic material and incorporation of empirical research components. The analysis is based on a diachronic approach, taking federalism as an organizing principle of State which is manifested in its various dimensions. Therefore, the phenomenon of federalism is studied in terms of its evolution in time and, so concatenated, starting with its general aspects towards specific ones which are expressed in the Brazilian State and particularly in health. The Brazilian health federalism is approached from its entry into the constitutional order, with two clearly defined development periods: decentralization and regionalization. Empirical elements are added from a study in which health regionalization is characterized from ideas expressed by political actors representing the perspectives of three levels of government. The conditioning factors of SUS regional health planning are then explored in light of the federalism theoretical framework taking three dimensions of analysis: normative basis, funding structure and political dynamics. Thus, facilitators and barriers to regional health planning are identified and opportunities for actualizing this organizational guideline in SUS are indicated. It is concluded that health regionalization in Brazil is supported by well-defined regulatory framework, proceeding from assimilation of cooperative federalism principles in Brazilian health law, and that it has obstacles derived from the federal model of financing and related to the operation of intergovernmental relations established in SUS

A população brasileira caminha para mudança no perfil demográfico, acompanhada de processo de transição epidemiológica com crescente número de acometidos por doenças crônicas não transmissíveis. Entre as estratégias do Ministério da Saúde está o Programa Nacional de Promoção à Saúde com intuito de promover a qualidade de vida e reduzir vulnerabilidade e riscos à saúde. Aliado a este, em 2011 é lançado o Programa Academia da Saúde. Os polos do programa são espaços dotados de equipamentos, estrutura e profissionais, com objetivo de promover à saúde e produzir o cuidado. Estudo buscou analisar o programa Academia da Saúde em dois municípios do estado de São Paulo em relação ao ciclo da política e identificar limites na inserção na rede de atenção à saúde. Para a análise referente ao ciclo da política, os dados foram extraídos por meio de revisão bibliográfica e análise documental. Já para o estudo de caso empírico, visando à identificação dos limites do programa, foram realizadas entrevistas semi-estruturadas com gestores e profissionais. Foram entrevistados 05 gestores e 10 profissionais. A análise foi feita a partir das dimensões: contexto político e histórico, modelo de organização e modelo de gestão dos polos através de aproximações sucessivas. Foram criados banco de dados na plataforma Stata 12, realizando-se uma análise descritiva simples das informações processadas. A entrada na agenda nos municípios estudados vai ao encontro das políticas adotadas no âmbito do governo federal por meio dos métodos de indução utilizados pelo ministério da saúde. O processo de indução se acentuou pela pouca presença do governo de estado na tomada de decisão e implantação de programas federais. O envolvimento estadual ocorreu de forma formativa. Os projetos de implantação são inespecíficos, trazendo poucos dados sobre sua proposta de ação, integração com a rede de atenção à saúde, mais especificamente à Atenção Básica, e com a rede intersetorial de apoio à comunidade. A articulação com a rede de assistência ocorre de forma irregular e frágil. A falta de conhecimento dos objetivos do Programa por parte dos profissionais e gestores, o que atrapalhava as relações de trabalho. Apesar de pertencer a rede de atenção, o programa está contextualmente deslocado, uma vez que não existe integração entre esse serviço e outros. Os serviços são realizadas de forma isolada por cada profissional e por cada equipamento de saúde. Apesar de introduzido em um contexto de mudanças de relações entre os entes federativos configura-se como uma ação que ainda é implantada por meio de forte indução federal ao município e através de incentivos e recursos financeiros para subsidiar uma agenda federal / The Brazilian population is heading towards change in demographic profile, accompanied by epidemiological transition with increasing number of affected by chronic diseases. One of the Ministry of Health\'s strategies is the National Program Promoting Health with a view to promoting quality of life and reduce vulnerability and risk to health. Allied to this, in 2011 the Ministry of Health launched the Health Academy Program. The program centers are spaces with equipment, structure and professionals, in order to promote health and care delivery. This study investigates the Health Academy program in two cities in the state of São Paulo in relation to the political cycle and identify limits on inclusion in the network of health care. For the analysis regarding the policy cycle, the data were extracted through literature review and document analysis. As for the empirical case study, aimed at identifying the program limits, semi-structured interviews with managers and professionals were held. We interviewed 05 managers and 10 professionals. The analysis was made from the dimensions: political and historical context, organizational model and management model of the poles through successive approximations. A simple descriptive analysis of the information processed were created database in Stata 12 platform is performing. The agenda entry in the cities studied meets the policies adopted within the federal government through the induction methods used by the health ministry. The induction process was accentuated by the poor state of government presence in decision making and implementation of federal programs. The state involvement occurred formative way. The implementation of projects are nonspecific, bringing little data on its proposed action, integration with the network of health care, specifically the Primary, and the intersectoral network of community support. The articulation with the assistance of network occurs irregularly and fragile. Lack of knowledge of the aims for professionals and managers, which hindered labor relations. Although attention belong to the network, the program is shifted contextually, since there is no integration between the service and others. Services are held in isolation for each professional and each health unit. Although introduced in a context of changing relations between the federal entities is configured as an action that is still implemented through strong federal induction to the municipality and through incentives and financial resources to support a federal agenda

Orientador: Shiguenoli Miyamoto / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-23T21:21:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Prado_DeboraFigueiredoMendoncado_D.pdf: 1971535 bytes, checksum: 52ad42c55c3bb8336b28f5a15e906b0c (MD5) Previous issue date: 2013 / Resumo: O objetivo principal desta pesquisa é analisar a atuação internacional dos estados norte-americanos tendo em vista a implementação de sanções econômicas internacionais pelos legislativos estaduais. Estas sanções buscam impactar o bem-estar econômico de um Estado alvo por meio de restrições ao comércio internacional e investimentos com o objetivo de coagir o mesmo a alterar determinado comportamento político. No caso das sanções estaduais, são utilizados dois tipos de atividade: 1) a proibição da contratação ou aquisição de bens e serviços do governo estadual com empresas que fazem negócios no país-alvo e 2) o impedimento dos estados ou agências locais de realizar investimentos públicos nestas empresas e no país-alvo. Este tipo de atividade estadual possui um potencial conflituoso uma vez que as sanções estaduais podem gerar conflitos e tensões legais com o governo nacional. O objetivo deste trabalho será compreender o desenvolvimento destas atividades estaduais e os tensionamentos estabelecidos entre elas e o governo nacional bem como buscará compreender qual tem sido a reação das instituições norte-americanas sobre este processo. Para isto serão discutidas as raízes históricas do desenho institucional norte-americano na definição das funções dos governos estaduais e federais e o comportamento do Congresso e da Suprema Corte nesta temática. Para identificar as principais características das sanções estaduais este trabalho apresentará o mapeamento das sanções estaduais aplicadas pelos legislativos estaduais no período de 1977, data inicial deste tipo de atuação a 2012 / Abstract: The main objective of this research is to analyze the international actions of U.S. states, in view of the establishment of foreign policy actions by international economic sanctions developed by state legislatures. It is understood by the application of sanctions measures that seek to reduce the economic welfare of a target state by reducing international trade in order to coerce it to amend certain political behavior. In the case of state sanctions, are used two types of activity: 1) the prohibition in the states of hiring or purchasing goods and services from companies doing business in the target country or through selective divestment laws and 2) preventing states or local agencies to make public investments in these companies. Through this kind of activity states can develop actions contrary to national foreign policy, generating conflict and legal tensions with Washington. Trying to understand this process, this paper aims to map the historical roots of this institutional design, as well as cases of penalties imposed by state legislatures, 1977, start date this type of activity, 2012. It is understood that the analysis of these cases, the Supreme Court and of the actions taken by Congress will contribute to the understanding of the functioning of these institutions in situations of conflicts between states and the federal government on issues of international economic policy. To identify the main features of state sanctions, this work present the mapping of state sanctions imposed by state legislatures from 1977 to 2012 / Doutorado / Ciencia Politica / Doutora em Ciência Política

Made available in DSpace on 2014-06-12T18:35:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo7855_1.pdf: 1711008 bytes, checksum: a42692a0f7943a3bc6e820afa47d98b3 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / Num país de dimensões continentais como o Brasil, há uma grande diversidade econômica e social entre as suas regiões. A questão da organização territorial dos Estados contemporâneos é hoje de fundamental importância para a construção e consolidação da democracia, forma cada vez mais participativa e fundada na cidadania. Nessa conjuntura, a estrutura do Estado Nacional vem sendo utilizada como plataforma para a globalização, retirando seu papel fundamental como promotor do desenvolvimento e do bem estar social. Uma organização territorial se funda em realidades históricas, culturais, institucionais, políticas, sociais e econômicas específicas, que sintetizam o sentimento de identidade de um povo reafirmado pela soberania política. Estas são condições fundamentais para uma efetiva descentralização territorial, institucional, política e administrativa, como forma de promover a democratização, a racionalização e a eficácia econômico-social, como responsabilidades intransferíveis e inadiáveis do Estado, na formulação e implementação de políticas públicas mais direcionadas para o cidadão. Contudo, a proposição da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) do Governo Federal adota uma nova metodologia que maximiza uma abordagem microrregional, que pode produzir danosas conseqüências políticas, institucionais, econômicas e sociais sobre a organização territorial brasileira, em especial sobre a Região Nordeste e, sobre o próprio Pacto Federativo, que reforçam a concentração e a centralização de poder, em detrimento do modelo da macrorregionalização. Este estudo considera que para o equilíbrio federativo, faz-se necessário se analisar alternativas de descentralização política e econômica, inclusive baseadas em experiências do federalismo regional. A ação responsável do Estado, da qual emana a atual formulação de políticas e estratégias, materializadas no planejamento e execução de programas governamentais, deve estar de acordo com as determinações constitucionais e totalmente comprometidas com os objetivos nacionais. Portanto, nelas poderia estar priorizado o compromisso com o desenvolvimento, a redução das desigualdades regionais e pessoais de renda e uma efetiva realização da justiça social, integrando econômica, social e interregionalmente os brasileiros na perspectiva de um Brasil melhor para todos. Sem elas, podem agudizar a crise social brasileira e a fragmentação territorial, com riscos efetivos para a ordem institucional, podendo ameaçar a unidade nacional

[pt] Entre 1835 e 1852, Juan Manuel de Rosas estruturou o segundo mandato como governador de Buenos Aires através de amplos poderes, forte propaganda e censura, coerção política e violência. O objetivo era criar uma esfera de unanimidade, entendendo que esse caminho levaria as Províncias Unidas do Rio da Prata à ordem republicana, tão desejada desde a década de 1820. Se na cidade de Buenos Aires havia a presença do governo nos âmbitos público e privado, em um cenário de autonomia das províncias a relação de Rosas com os governadores encontrou formas específicas para se organizar, fazendo com que o período em que esteve como governador fosse diferente de tudo que as Províncias Unidas já haviam passado até aquele contexto. O presente trabalho pretende, então, identificar determinadas ações do governo de Rosas a partir de 1835 para com as províncias presente nas cartas aos governadores e na imprensa oficial para entender os caminhos escolhidos pelo líder em busca da consolidação de um governo conhecido como autoritário que se utilizou do discurso federal. / [en] Between 1835 and 1852, the second term of Juan Manuel de Rosas as governor of Buenos Aires was defined by his use of broad powers to control the press, as well as executing censorship, political coercion and violence. His objective was to create a sense of unity, with the promise that this path would take the Provinces of Rio da Prata closer to a Republican ideal, a political system that had been sought for since the 1820s. Although the presence of the government in the city of Buenos Aires was strong both in the public and private spheres, the provinces enjoyed more autonomy. Rosas reorganized the relationship with each region, so that the period in which he was governor was different from everything that the United Provinces had previously experienced with regards to the political relationship between local provinces and the central government. The present work intends to identify certain actions of Rosas government from 1835 in the provinces available in the letters to the governors and the official press to understand the paths chosen by the leader for the consolidation of a government that, although it used the discourse of federalism, is widely held to be authoritarian.

[pt] Esta dissertação se propôs a analisar as políticas de transferência de renda implementadas no estado do Rio de Janeiro no intuito de combater a pobreza, no período 1999 a 2021 dentro dos marcos do federalismo cooperativo no século XXI. O estado do Rio de Janeiro possui características estruturais peculiares que dão o contorno à renitente pobreza no estado e que este trabalho procurou recuperar, como: ter abrigado a capital federal que foi esvaziada com a transferência da sede do governo para Brasília sem as devidas contrapartidas, depois novamente forçado a uma fusão em 1974 com o extinto estado da Guanabara sem que houvesse um planejamento posterior adequado à gestão do novo estado, além de ter concentrado forte herança escravagista e grande concentração fundiária, aspectos estruturais que favorecem o fenômeno da pobreza. O estado inaugurou um período de implementação de uma agenda de assistência social mais robusta a partir de 1999 com o governo de Anthony Garotinho, trazendo como marca principal o Cheque-Cidadão, primeiro programa de transferência condicionada de renda a operar no estado do Rio de Janeiro e que vigorou até 2007. Com o fim dos governos Garotinho, em 2006, o novo governo chefiado por Sérgio Cabral descontinuou esse programa e todos os demais subprogramas por ele abarcado. Apenas em 2011 o estado retomou esse tipo de política, com o Renda Melhor e o Renda Melhor Jovem, a partir do chamado e do incentivo trazidos pelo governo federal com a implementação do plano Brasil Sem Miséria. Novamente, em 2016, estes programas foram interrompidos, tendo sido retomado apenas o Renda Melhor Jovem em 2021. As circunstâncias políticas que deram tom à relação União e estado do Rio de Janeiro influenciaram na implementação, expansão ou eliminação desses programas. A interrupção dessas políticas e a crise econômica nacional na segunda metade da década passada fizeram prejudicar a luta contra a pobreza no estado do Rio de Janeiro apesar de alguns resultados promissores alcançados até a crise financeira que se abateu sobre o estado em 2016. É preciso compreender que é necessária a colocação de uma agenda de assistência social multissetorial, com políticas públicas eficazes que de fato possam ir além de fornecer melhoria no bem-estar da população no curto prazo, e sim romper com o ciclo intergeracional da pobreza com investimentos paralelos em saúde, educação e geração de emprego. E isso depende de ações integradas de caráter intergovernamental, que possam unir de forma duradoura União, estado e municípios sobre a mesma plataforma de dados, o CAD-Único, para fortalecer a busca ativa e agregar o máximo de necessitados possível à rede de programas assistenciais. / [en] This work is meant to analyse the social welfare programs that gave financial aid to the poorest, implemented by the State of Rio de Janeiro focused on fighting against poverty during the XXI century, from 1999 to 2021. The discussion is supposed to occur over the studies about the cooperative federalism. The State of Rio de Janeiro has peculiar structural characteristics that draw the obdurate poverty in the state of Rio and that this work tried to recover, such as: having housed the federal capital that was emptied by the government s headquaters relocation to Brasília without due counterparts, then again forced to a fusion in 1974 with the extinct State of Guanabara without a planning regarding the appropriate management afterwards, and, last but not least, having concentrated a strong heritage regarding slavery and a big landholding concentration, structural aspects that favor the poverty phenomena. The State inaugurated a period of implememtating a robust agenda of public policy for social assistance in 1999, under Governor Anthony Garotinho s mandate, and the main program was the Cheque-Cidadão one. This was the first ever social program on a State level to give financial aid to the poor and it lasted until 2007. When the Garotinhos left government, in the end of 2006, the new administration led by Governor Sérgio Cabral interrupted the Cheque-Cidadão and all the subprograms it embraced. Only in 2011 the State resumed this kind of program with the Renda Melhor and the Renda Melhor Jovem, that began with the call and incentive from the Federal Government, when this last one implemented the program Brasil Sem Miséria. Again, in 2016, these two programs were eliminated, having the Renda Melhor Jovem been resumed in 2021. The political circumstances that set the tone to the relation between the Federal Government and the State influenced on the implementation, expansion and elimination of these programs. Also, the discontinuation of the policies jeopardised the fight against poverty in the State of Rio de Janeiro, despite some progress that was made until the financial crisis that hit the State in 2016. It is crucial to understand that it is necessary the introduction of a multisectorial social assistance agenda, containing effective public policies able to go beyond providing short term welfare to the population, and actually get to break the poverty intergenerational cycle by concomitantly investing in health, education and job creation. And it is depended on integrated actions over an intergovernmental aspect, that can unite Federal Government, State and Cities on the same data platform, the CAD-Único, in order to strengthen the active search as well as to gather the maximum number of needy people to the network of assistential programs.

[pt] O Programa de Aprendizagem na Idade Certa (PAIC) é uma política educacional baseada no regime de colaboração entre o Ceará e seus municípios, que abrange o 2º, 5º e 9º ano do ensino fundamental. Frente aos reconhecidos resultados positivos dessa política, este estudo busca compreender quais fatores condicionaram a implementação do PAIC e ajudam a explicar seus resultados. O primeiro fator considerado é o federalismo, que orienta a organização estatal brasileira. O foco da análise se dará em dois sentidos: primeiro, como se deu o contexto de implementação à luz do modelo de ambiguidade e conflito, de Matland (1995); segundo, se essa implementação induziu nos municípios capacidades estatais, notadamente capacidade burocrática e financeira. No primeiro sentido, serão analisados os principais atos normativos definidores da política e 25 entrevistas, utilizando o método da análise de conteúdo (Bardin, 2011). No segundo, serão analisadas diferentes fontes de dados sobre características técnicas e financeiras dos municípios do Ceará, utilizando estatística descritiva. Os resultados da pesquisa apontam para uma política com alto grau de ambiguidade quanto às normas orientadoras, e diferentes graus de conflito em nível local, especialmente de caráter político-partidário, em Fortaleza; e para geração de capacidades estatais nos municípios cearenses, tanto no âmbito das secretarias municipais, quanto em relação à burocracia das escolas. / [en] The Programa Aprendizagem na Idade Certa (PAIC) is an educational policy based on the collaboration regime between Ceará and its municipalities, which covers the 2nd, 5th and 9th grade of elementary school. In view of the recognized positive results of this policy, this study seeks to understand what factors conditioned the implementation of the PAIC and help to explain its results. The first factor considered is federalism, which guides the brazilian state organization. The focus analysis will be in two senses: first, how the implementation context took place in the light of Matland s ambiguity and conflict model (1995); second, whether this implementation has induced state capacities in municipalities, notably bureaucratic and financial capacity. In the first sense, the statutes that define the policy will be analyzed, along with 25 interviews that will be analyzed using the content analysis method (Bardin, 2011). In the second, different sources of data on technical and financial characteristics of the municipalities of Ceará will be analyzed, using descriptive statistics. The results of the research point to a policy with a high degree of ambiguity regarding it guiding norms, and different degrees of conflict at the local level, especially of the political-party type, in Fortaleza; and for the generation of state capacities in the municipalities of Ceará, both within the scope of the municipal secretariats, and in relation to the bureaucracy of schools.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Jose Roberto Anselmo.pdf: 1620612 bytes, checksum: 082bd189df1394234695cef322eb1d4e (MD5) Previous issue date: 2006-10-23 / The present work is an analysis refering to the role performed by Supreme Federal Court in the maintenance of the Brazilian Federalism. The study was done based on the Federalism and all its features, though the main point is the one that refers to the surviving of the Federal and State legal orderlines, through decisions of the Supreme Federal Court. The Federal Constitution of 1998 reserved to the Supreme federal Court the responsability of being its custodian.Among the values which were enrolled on it, the federal form is one of the most important. This way, generaly, through the constitutional control instruments , the Supreme Federal Court is called to exercise its role. Therefore, at first, the federal form is analysed under the historic point of view and in all its features, till we reached the study of standarts used in Brazil, through its history and the current federal Constitution of 1998. The sharing of competences used by the Federal Constitution, As a feature of the federalism, was also an object of study, in order to make us able to demonstrate the decentralization of competences. In this sense, the central point of the work lays on demonstrating that the sharing line of competences stablished by the Constitution can suffer variations according to the jurisdictional activities of the Supreme Federal Court. Eventually, aiming to demonstrate how the acting of the supreme Federal Court is has being done and that it can determine a high centralism of brazilian state, we analysed studies of cases refering to this organ's decisions / O presente trabalho é uma análise referente ao papel de desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal na manutenção do federalismo brasileiro. O estudo foi realizado tendo por base o federalismo e de todas as suas características, contudo o ponto principal é o que se refere à sobrevivência das ordens jurídicas federal e estaduais, por meio das decisões do Supremo Tribunal Federal. A Constituição Federal de 1998 reservou ao Supremo Tribunal Federal a atribuição de ser o seu guardião. Dentre os valores que nela foram inscritos, a forma federal é um dos mais importantes. Assim, freqüentemente, por meio dos instrumentos de controle de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal é chamado a exercitar seu papel. Portanto, inicialmente, a forma federal é analisada sob ponto de vista histórico e em todas as suas características, até chegarmos no estudo dos modelos utilizados pelo Brasil ao longo de sua história e na atual Constituição Federal de 1988. A divisão de competências utilizada pela Constituição Federal, como uma das características do federalismo, também foi objeto de estudo, a fim de que pudéssemos demonstrar a descentralização de competências. Neste sentido, o ponto central do trabalho está em demonstrar que linha divisória de competências estabelecida pela Constituição pode sofrer variações de acordo com a atividade jurisdicional do Supremo Tribunal Federal. Finalmente, visando demonstrar como vem sendo a atuação do Supremo Tribunal Federal e que ela pode determinar um elevado centralismo do Estado brasileiro, analisamos estudos de casos referentes às decisões deste órgão

Submitted by ASSIS MAFORT OUVERNEY (assismafort@gmail.com) on 2015-05-15T22:02:56Z No. of bitstreams: 1 Tese de Doutorado - Assis Mafort.pdf: 4067305 bytes, checksum: 0e8177a000e1dd0cd935daa50e045596 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2015-05-19T12:18:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese de Doutorado - Assis Mafort.pdf: 4067305 bytes, checksum: 0e8177a000e1dd0cd935daa50e045596 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2015-05-21T17:32:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese de Doutorado - Assis Mafort.pdf: 4067305 bytes, checksum: 0e8177a000e1dd0cd935daa50e045596 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-21T17:36:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese de Doutorado - Assis Mafort.pdf: 4067305 bytes, checksum: 0e8177a000e1dd0cd935daa50e045596 (MD5) Previous issue date: 2015-03-20 / This thesis aimed to explain the political and institutional dynamics that polarized the intergovernmental relations in health policy at the end of the 1990s. Polarization was characterized by the simultaneous presence of a significant degree of decentralization and high normative and financial regulatory capacity of the Ministry of Health. In the Brazilian literature, previous approaches produced partial explanations based on specific variables. These includes the option for a highly decentralized health system of the Constitution of 1988, the preferences of the Sanitary Reform Movement for local policies, Basic Operational Norms – NOBs content, historical legacy of centralized health policies and the agenda of economic reforms in the 90’s, among others. This thesis proposes a Historical-Institutionalist explanation that integrates all this conditioning factors around a sequential explanation of health sector reform. In this approach, the trajectory of intergovernmental relations is the result of a long chain of decisions taken in concrete political contexts of the three governments in the 90s (Collor, Itamar and FHC). The choices of a government affected the range of options available to the next one, producing a dynamics of path dependence. Therefore, polarization is an unintended outcome of a sequence of decisions that concentrated power, responsibilities and resources simultaneously in the Ministry of Health and municipalities. / A presente tese teve como objetivo explicar a dinâmica político-institucional que produziu um quadro de relações intergovernamentais polarizado na política de saúde no âmbito do SUS ao final da década de 1990. Tal polarização ocorreu em virtude da presença simultânea de expressivo grau de municipalização e elevada capacidade indutiva e regulatória do Ministério da Saúde. As abordagens anteriores presentes na literatura sobre a descentralização do SUS produziam explicações parciais em virtude de apontarem como fatores explicativos da polarização um conjunto de razões específicas, em especial o escopo expressivamente descentralizador da Constituição de 1988, as preferências municipalistas do Movimento da Reforma Sanitária, o conteúdo das normas operacionais, o legado centralizador da trajetória da política de saúde no Brasil, a agenda centralizadora das reformas econômicas realizadas a partir da implementação do Plano Real, entre outros. Com base no arcabouço teórico do NeoInstitucionalismo Histórico, essa tese propõe uma abordagem que integra os diversos fatores condicionantes do jogo federativo setorial em torno de uma explicação sequencial das decisões que marcaram a trajetória da descentralização do SUS. Nessa abordagem, a trajetória das relações intergovernamentais é o resultado cumulativo de uma longa cadeia de decisões tomadas em contextos singulares que marcaram os governos Collor, Itamar e FHC, onde a escolha de um governo afetou o leque de opções disponíveis ao governo seguinte, deixando-lhe menos margem de mudança. Nessa lógica, a polarização federativa é vista como o produto não intencional de uma sequência de decisões que, acumuladas ao longo da década, concentraram poder, atribuições e recursos na União e nos municípios.