Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Miliana Sanchez Nakamura.pdf: 940661 bytes, checksum: c47b3e092443e9099813678be2f5ee60 (MD5) Previous issue date: 2010-06-24 / Salary parity is a legal obligation deriving from principles of equality that aims to prevent discrimination in the workplace and to get the social justice and the equality to employees. For all this, in the first moment, the salary parity rule is applied indiscriminately to all employees. This work analyzes the world of actor s artistic job, with all related facts in this job, using the phenomenology theory of legal facts for checking if in this case there is phatic support when the work of one actor is comparable with the work of another actor. The phenomenology theory of legal facts has been applied to the analysis of salary parity in the acting industry in order to help law professionals to analyze and to understand the facts related to the world of actor s artistic job, diminishing the legal uncertainty generated by the lack of consensus regarding the matter / A equiparação salarial é uma regra jurídica que tem como origem princípios de igualdade que objetivam coibir atos discriminatórios, alcançar a justiça social e incentivar tratamentos isonômicos aos empregados. Neste contexto, a regra da equiparação salarial se estende, em um primeiro momento, a todos os empregados indistintamente. O presente trabalho analisa o universo do trabalho artístico do ator, com os fatos a ele relacionados, para, aí então, por meio da aplicação da Teoria da Fenomenologia dos Fatos Jurídicos, verificar, dentro do rigor legal, se há incidência do suporte fático da norma, quando se compara o trabalho de atores. A aplicação da Teoria da Fenomenologia dos Fatos Jurídicos ao instituto da equiparação salarial do trabalho artístico do ator objetiva servir como instrumento auxiliar de análise aos operadores do direito em relação à categoria profissional dos atores, diminuindo, assim, a insegurança jurídica gerada pela não uniformidade de entendimentos até então sobre o tema

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:48:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edi Carlos Martins dos Santos.pdf: 2441010 bytes, checksum: a8b22a8372a512ed57f3ea07b0ff445d (MD5) Previous issue date: 2009-05-05 / The economic damages caused by the global warming are used expressed in a percentage loss of the gross domestic product or as a ratio of world output or even by the absolute value of certain monetary units. Generally, no much attention is given to the estimation methodology or calculation process itself. More detailed analysis of this process (damage valuation) shows that a lot of factors can contribute to the increase or decrease of the economic amount damage: externalities which are not included in the calculation, simplification, extrapolation, per capita income correction (in the form of equity weighting), and choice of discounting rates. The aim of this work is to do a review of that estimation methodology, pointing out the way, sequence, key parameters and procedures that have influence over the total amount of the economic damage, caused by the global warming / Os danos econômicos causados pelo aquecimento global costumam ser expressos na forma de uma perda percentual do produto nacional ou mundial ou ainda pelo valor absoluto de certo valor de unidades monetárias. Em geral, não é dada muita atenção ao processo ou método de estimação do cálculo em si. Uma análise mais detalhada desse processo (valuation do dano) mostra que vários fatores podem contribuir para aumentar ou diminuir o montante econômico do dano: a não captura de várias externalidades, simplificações, extrapolações, correções por meio da renda per capita (ponderação ou pesos de igualdade) e por meio da escolha das taxas de desconto. O objetivo desse trabalho é fazer uma revisão dessa metodologia de cálculo, evidenciando a forma, a seqüência, os parâmetros e os procedimentos fundamentais que têm influência sobre montante total do dano econômico, causado pelo aquecimento global

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JULIO DA SILVEIRA MOREIRA.pdf: 1490206 bytes, checksum: bfa5664056eb59da266a99ef24afb54c (MD5) Previous issue date: 2011-02-18 / This Master s thesis aims the criticism of legal equality in International Law, since the reference of Marxist criticism in Law Philosophy. Works with the historical and dialectical materialist method, and qualitative research with bibliographic and documentary sources. The starting point are the legal principles of equality, liberty and property, that support the assertion of capitalist society. The criticism of political economy, addressing the characteristics of commodity exchange under capitalism, observe the separation between direct producer and means of production, resulting in the contradictions of the legal principles: legal equality is material inequality, formal liberty is necessity and submission, abstract property is the condition of the dispossessed. Understanding the law from the legal relationships between abstract legal subjects, it criticizes the fetishism of legal rule and the legal ideology. Points to the role of the State as public power for repression and guarantor of legal relations, and especially the State in external relations with other States. The criticism of International Law begins with the study of the works of its founders, Victoria, Grotius and Kant. Then make use of Theory of Imperialism to examine the mechanisms of internationalization of the legal form in the midst of sharing and partition of the world between the capitalist powers. To understand that the internationalization of capitalism is the very negation of its development in the periphery of the system, makes use of the concepts of uneven development, bureaucratic capitalism and break of legality. Reveals the colonial conflict and the civilizational paradigm as inherent to International Law, lasting until the present time, as shown, in theory, the works of Anghie and Miéville, and in factual and concrete plan, the United Nations structure from the binomial peace and collective security and the contradictions in its policy of nuclear security. Finally, the permanence of colonial conflict and civilizational paradigm is evident in State policy called War on Terror, which proposes the revision of concepts of International Law and renew the enemy speech in the stereotype of terrorist, to legitimize imperialist aggressions. / Esta dissertação de Mestrado tem por objeto a crítica da igualdade jurídica no Direito Internacional, desde o referencial da crítica marxista na Filosofia do Direito. Trabalha com o método materialista histórico e dialético e pesquisa qualitativa com fontes bibliográficas e documentais. O ponto de partida são os princípios jurídicos de igualdade, liberdade e propriedade, que embasaram a afirmação da sociedade capitalista. A crítica da economia política, ao tratar das características da troca de mercadorias no capitalismo, permite observar a separação entre produtor direto e meios de produção, resultando nas contradições dos princípios jurídicos: igualdade jurídica é desigualdade material, liberdade formal é necessidade e submissão, propriedade abstrata é a condição do expropriado. Compreendendo o direito a partir das relações jurídicas entre sujeitos de direito abstratos, critica o fetichismo da norma jurídica e a ideologia jurídica. Aponta o papel do Estado como força pública para a repressão e garantidor das relações jurídicas, e especialmente o Estado nas relações externas com outros Estados. A crítica do Direito Internacional se inicia com o estudo das obras de seus fundadores, Vitória, Grotius e Kant. Depois, serve-se da Teoria do Imperialismo para analisar os mecanismos de internacionalização da forma jurídica no bojo da partilha e repartilha do mundo entre as potências capitalistas. Para compreender que a internacionalização do capitalismo é a própria negação do seu desenvolvimento na periferia do sistema, serve-se dos conceitos de desenvolvimento desigual, capitalismo burocrático e ruptura da legalidade. Revela o conflito colonial e o paradigma civilizatório como inerentes ao Direito Internacional, prolongando-se até a época atual, como demonstram, no plano teórico, as obras de Anghie e Miéville, e no plano fático concreto, a estrutura das Nações Unidas a partir do binômio paz e segurança coletiva e das contradições em sua política de segurança nuclear. Por fim, a permanência do conflito colonial e do paradigma civilizatório fica evidente na política de Estado chamada Guerra ao Terror, que propõe a revisão de conceitos do Direito Internacional e renova o discurso do inimigo no estereótipo do terrorista, para legitimar agressões imperialistas.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SINARA DE FREITAS ELIAS CAMPOS.pdf: 11972926 bytes, checksum: 64f4f5e1f51083c634c4407d8c5747f2 (MD5) Previous issue date: 2015-12-17 / This work has the objective to demonstrate the uneven shape of public officials and legislating power treat persons with disabilities, within that same group of individuals when restrict the granting of tax exemption on motor vehicles to certain categories of disability over others, not fulfilling the role of promoting social inclusion. During the work will be studied: the categories of physical, visual, hearing, mental and intellectual disabilities and autism; the taxes applicable to the acquisition, financing and ownership of motor vehicles; and the exemption rules of these taxes for persons with disabilities. Indeed, the data collected on the amount requirements and exemptions of the aforementioned taxes have been granted by the Treasury will be analyzed, in the jurisdiction of the State of Goiás. Furthermore, will be addressing this unequal treatment on the aspect of constitutional norms and principles of human dignity, equality and tax equality, and present the position of the courts. / O presente trabalho tem como escopo demonstrar a forma desigual dos administradores públicos e do poder legiferante tratarem as pessoas com deficiência, dentro desse próprio grupo de indivíduos, quando restringem a concessão de isenção tributária sobre veículos automotores para certas categorias de deficiência em detrimento de outras, não cumprindo o papel de promover a inclusão social. Durante o trabalho serão estudadas: as categorias de deficiência física, visual, auditiva, mental, intelectual e com autismo; os impostos incidentes sobre a aquisição, financiamento e propriedade de veículos automotores; e, as normas de isenção dos referidos tributos para pessoas com deficiência. Com efeito, serão analisados os dados coletados em relação à quantidade de requerimentos e isenções dos citados impostos foram concedidos pelo Fisco, na jurisdição do Estado de Goiás. Ademais, será feita abordagem desse tratamento desigual sobre o aspecto das normas constitucionais e os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da isonomia tributária, além de apresentar o posicionamento dos tribunais.

Made available in DSpace on 2016-07-27T13:48:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Arcangelo Scolaro.pdf: 1272012 bytes, checksum: 3db103957440ee490b65ee0c50cc91f6 (MD5) Previous issue date: 2001-06-01 / Prophecy and Dialogue express the pastoral action of the Diocese of Goiás, within the time span from 1967 to 1998, the period in which Tomás Balduíno was Bishop. This analysis is made from a socio-cultural viewpoint. For this reason the text is divided into three chapters in an effort to integrate the theoretical reference, marxism and its conception of equality; the internal action of the church, religion of the people and gender; its action in the world, especially its action with the countrymen. The first chapter treats especifically the question of equality since it is the key idea which runs through the analysis. Prophecy and Dialogue are the characteristics of the new model of church, implanted during the period mentioned above, which seeks the instalation of equality. It is thorougt this conception that we attempt to define the marxist proposal of equality which is taken up by Liberation Theology and which the Basic Christian Communities, and more especially the Diocese of Goiás tries to realize in its life and action in the world. The second chapter shows the internal relations within the Diocese, which by means of a prophetic posture preaches equality, justice and fraternity. Prophecy and Dialogue represent a revolution in relation to church structure. There it is verifiable how the relations of dialogue happen in relation to the religion of the people and gender; within these two aspects of the life of this new model of church are contained its option and new structure. Here we try to ascertain the presence or not of an egalitarian model and structure. The third chapter returns to the social action of the Diocese. The ideal of the new church model is an egalitarian society. In this context we analyze the options, the concrete actions of this church, especially in relation to the countrymen, because it is in this area that she concentrated her action. There the conflicts, the challenges, the struggles and the conquests of this daring journey clearly appear, seeking to verify if the ideal of equality is taken into account and how this ideal is lived in the pilgrin church. The hypothesis of the real apreciation of the layperson is the extent to which the internal structure of the church is transformed and the extent to which is sought a transformation of society, is really true. The Diocese within the organizational limits of the Catholic Church, represents a significant advance. / Profecia e Diálogo retrata a ação pastoral da Diocese de Goiás, no tempo compreendido entre os anos de 1967 a 1998, período do bispado de Dom Tomás Balduíno. Esta análise é realizada sob o ponto de vista sócio-cultural. Para isto, o trabalho foi divido em três capítulos procurando neles integrar o referencial teórico, o marxismo e sua concepção de igualdade; a ação interna da Igreja, religião do povo e gênero; a sua ação no mundo, de modo muito especial, a atuação junto ao campesinato. O primeiro capítulo trabalha especificamente com a conceituação de igualdade, já que esta é a idéia chave que permeia toda a análise. A Profecia e o Diálogo são duas características do novo modelo de Igreja, implantado na época acima indicada, que busca a instauração da igualdade. Através desta conceituação é que se procura definir a proposta marxista de igualdade que é assumida pela teologia da libertação e que as CEBs, e mais especificamente a Diocese de Goiás procuram concretizar na sua vida e em sua ação no mundo. O segundo capítulo retrata as relações internas da Diocese, que através de uma postura profética, prega a igualdade, a justiça e a fraternidade. A Profecia e Diálogo representam uma revolução com relação à estrutura de Igreja. Verifica-se aí como acontecem as relações de diálogo concernentes à religião do povo e de gênero; nestes dois aspectos da vida deste novo modelo de Igreja estão contidas a opção e sua nova estrutura. Procura-se constatar neste particular a presença ou não de um modelo e estrutura igualitária. O terceiro capítulo volta-se para a ação social da Diocese. O ideal do novo modelo de Igreja é uma sociedade igualitária. Analisam-se neste contexto as opções, as ações concretas desta Igreja, especialmente em relação ao camponês, porque é neste espaço que sua atuação se concentrou.Transparecem claramente aí os conflitos, os desafios, as lutas e as conquistas desta jornada ousada, procurando verificar se o ideal de igualdade é levado em conta e como este ideal é vivenciado nesta Igreja da caminhada . A hipótese da real valorização do leigo à medida que se transforma a estrutura interna da Igreja e à medida que se busca uma transformação da sociedade, é uma verdade real. A Diocese, nos limites da organização da Igreja Católica, representa um avanço significativo.

Made available in DSpace on 2017-07-21T14:42:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Geziela Iensue.pdf: 2486849 bytes, checksum: f91e4f615ed719daad1f6e38f15d15cb (MD5) Previous issue date: 2009-02-20 / Le présent travail fait l’analyse de la legitimité et de l’efficacité de la politique des quotas raciaux pour l’accès des « afro-descendents » au enseignement supérieur au Brésil, en partant de la dicotomie entre les valeurs de liberté et de égalité, en cherchand de comprendre sa influence sur les conceptions modernes et contemporaines de la société, de l’État et de la justice. Les « affirmative actions » en bénefit des « afro-descendents » sont evaluées sur la perspective de la concretization de l’égalité substantive, de la nécessité de la réabilitation de la valeur de la fraternité ou de la solidarité, et de la realisation de l’idéal de justice (ré)distributive, en envisageant tels instituts comme des méchanismes d’allocations de ressources reputés rares, dans le cas en analyse – l’éducation. On considére aussi des aspects du modèle abolicioniste adopté au Brésil et les principaux consequénces ulterieurs à l’abolition de l’esclavage comme des facteurs determinantes de la vulnerabilité que frappe les descendents d’esclaves encore aujourd’hui, et aussi sa influence dans le cadre de inégalité entre les « afro-descendents » et les blancs. Le texte analyse la légitimité de la politique de «quotas » raciaux vis-à-vis les principes normatifs instituées pour la Constitution de la République Fédérale du Brésil de 1988, comme le principe de l’égalité, le principe de la dignité de l’être humain et le principe de la proportionalité, et en face de quelques traités internationnels. On étude aussi, dialectiquement, la légitimité des «affirmative actions » comme genre et de l’espèce en analyse, ayant pour pont de départ les principaux objections oposées à l’adoption de ces instruments. Défend la nécessité d’adaptation de l’institut dans le context brésilien, notamment en ce que touche au critère à être adopté, en proposant pour autant la combination du critère racial et du critère socio-économique, en envisageant le circle vicieux de discrimination économique et sociale continuée dans lequel les « afro-descendents » se trouvent depuis l’abolition, qui exige l’adaptation du critère aux nécessités brésilinnes. En ce que touche l’aspect de l’éfficacité des «affirmative actions » comme genre e des politiques de «quotas » raciaux pour l’accès des «afro-descendents » à l’enseignement supérieur, on cherche de démontrer la nécessité de l’exacte compreension de la finalité politique, du « public-cible » imédiat et médiat, en envisageant une evaluation plus adéquate de sa éfficacité. En soulignant le charactère intrinsèquement limité des effets des politiques en étude, on cherche de démontrer qui se fait nécessaire sa combination avec des politiques universelless destinées à promouvoir la correction estructurel des cadres de vulnerabilité des « afro-descendents ». On cherche de démontrer au présent étude l’hypothèse selon laquelle une meilleure compreension de l’éfficacité des « quotas » raciaux correspond derectement a celui qui a été compris comme le défi contemporain des « affirmative actions » en géneral et des politiques de « quotas » en particulier, ça veut dire, le renforcement de sa éfficacité sociale, la concretisation de l’égalité substantielle et la diminution des eventuels effets pervers. / Este trabalho analisa a legitimidade e a eficácia da política de cotas raciais para o acesso dos afro-descendentes ao ensino superior público no Brasil, partindo da aparente dicotomia entre os valores liberdade e igualdade e buscando compreender sua influência nas concepções modernas e contemporâneas de Estado e justiça. As ações afirmativas em favor dos afro-descendentes são avaliadas sob a perspectiva da concretização da igualdade material, da necessidade do resgate do valor fraternidade ou solidariedade e da realização do ideal de justiça (re)distributiva, sendo tais institutos tidos como mecanismos de alocação de recursos reputados escassos, no caso em tela – a educação. Consideram-se aspectos do modelo abolicionista adotado pelo Brasil e os principais desdobramentos ulteriores à abolição como fatores determinantes à vulnerabilidade que ainda hoje assola os afro-descendentes, bem como a sua influência no quadro preponderante de desigualdade entre afro-descendentes e os brancos. Ao longo do texto, analisa-se a legitimidade da política de cotas raciais ante os princípios normativos erigidos pela Constituição Federal de 1988, como o princípio da igualdade, princípio da dignidade humana e princípio da proporcionalidade, e ante alguns instrumentos internacionais. Analisa ainda, dialeticamente, a legitimidade das ações afirmativas como gênero e a espécie política de cotas, a partir das principais objeções opostas à adoção de tais instrumentos. Propugna a necessidade de aclimatação do instituto ao contexto brasileiro, especialmente, no tocante ao critério a ser adotado, propondo para tanto, a conjugação do critério racial com o critério sócio-econômico, tendo em vista o processo vicioso de discriminação econômica e social contínua, no qual, os afro-descendentes se encontram desde a abolição, donde a necessidade de adaptação do critério do instituto às necessidades brasileiras. Quanto ao aspecto da eficácia das ações afirmativas como gênero e da política de cotas raciais para o acesso dos afro-descendentes ao ensino superior, procura-se demonstrar a necessidade do exato delineamento da finalidade da política, do público-alvo imediato e mediato, visando uma aferição mais adequada de sua eficácia. Sublinhando o caráter intrinsecamente limitado dos efeitos das políticas em referência, busca-se demonstrar ser necessária sua conjugação com políticas universais, com vistas a promover a correção estrutural dos quadros de vulnerabilidade afeitos aos afro-descendentes. Por fim, busca-se demonstrar a hipótese segundo a qual a melhor compreensão da eficácia das cotas raciais corresponde, diretamente, ao que se tem reputado ser o desafio contemporâneo das ações afirmativas em geral, e das políticas de cotas em particular: a concretização da igualdade material, o reforço de sua eficácia social e a minoração dos eventuais efeitos perversos.

A presente tese objetiva analisar o redimensionamento conceitual do Princípio da Igualdade no Direito Internacional Público, assim como a aplicação desse princípio na Organização das Nações Unidas, em especial no órgão judiciário, a Corte Internacional de Justiça, e nas Resoluções da Assembleia Geral da ONU sobre o princípio. A mudança mais relevante da sociedade internacional é a sua expansão horizontal de Estados, que impacta na validade das regras do Direito Internacional. A metodologia da escolha dos casos e das resoluções analisados serão precedidas por um estudo exploratório da doutrina sobre o princípio da igualdade. O novo entendimento sobre o princípio visa garantir uma igualdade material no plano internacional. Admite a possibilidade de buscar a realização da igualdade material com as desigualdades compensatórias ou vantajosas. O tratamento diferenciado ocorre apenas na presença de condições que são desfavoráveis na prática. Num primeiro momento, busca-se articular diversas teorias que explicam o princípio da igualdade na teoria do Direito e no Direito Internacional Público, para, num segundo momento, compreendê-lo a partir de um novo entendimento - uma igualdade solidária e pluralista. / This dissertation aims to analyze the conceptual dimension of the Principle of Equality in Public International Law, as well as its application in the United Nations, particularly in the International Court of Justice, in addition to the UN General Assembly resolutions on thhe principle. The most significant change in international society is its horizontal expansion of States, which impact on the validity of the rules of international law. The methodology for choosing the cases and the analyzed resolutions will be preceded by an exploratory study of the doctrine on the principle of equality. The new understanding of the principle aims to ensure a substantive equality internationally. The principle allows the possibility of seeking the realization of the fulfilment of material equality in counter or advantageous inequality. The differential treatment occurs only in the presence of conditions that are unfavorable in practice. At first, several theories that explain the principle of equality in the theory of law and public international law are articulated in order to develop a new understanding - a plural and a solidarity equality.

A pesquisa tem como objetivo geral defender uma interpretação específica do valor da igualdade. Contra teorias que não reconhecem a igualdade como um valor moral intrínseco - como as teorias libertarianas, instrumentalistas e suficientaristas da justiça -, e contra a visão distributivista da igualdade - encontrada, por exemplo, no chamado igualitarismo de fortuna - a tese formula e avalia com base em argumentos normativos uma interpretação relacional do valor da igualdade denominada de igualitarismo social. A especificidade do igualitarismo social encontra-se em seu fundamento: um ideal de respeito mútuo responsável por governar as relações interpessoais entre pessoas livres e iguais. Ao defender a plausibilidade de concepções relacionais de igualdade, espera-se demonstrar que a igualdade social é capaz fornecer uma base (i) coerente, (ii) moralmente relevante, e (iii) distributivamente determinada para a justiça igualitária. Para isso, a tese argumenta, em primeiro lugar, que o uso da coerção coletiva entre iguais em autoridade demanda uma forma especifica de justificação intrapessoal uma atitude que denominarei de respeito deliberativo. Com base na noção de respeito deliberativo é possível ressaltar a existência de um tipo determinado de desrespeito igualitário, qual seja: o desrespeito performativo na reivindicação de direitos. A ideia de respeito deliberativo pode ser formulada com base nas contribuições filosóficas recentes de uma moralidade de segunda de pessoa, tal como formulada por Stephen Darwall, isto é, como um tipo de justificação normativa fundada na responsabilização mútua entre agentes morais. Finalmente, a tese argumenta que o igualitarismo social é compatível com princípios gerais de justiça social. Dois desses princípios são apresentados e analisados: (i) o princípio de mínimo cívico e (ii) o princípio de participação na riqueza social. De um ponto de vista igualitário, atender às exigências de ambos os princípios deve ser compreendido como uma condição de necessidade para uma cidadania democrática justa. / The work holds that the value of equality is best understood in a determined way. Against nonegalitarian theories such as libertarian, instrumentalist and sufficentarian theories - on one side, and distributive-based theories such as the luck egalitarianism - on the other, the thesis offers and evaluate, based on normative arguments, a relational interpretation of egalitarianism to be called social egalitarianism. What makes social egalitarianism a distinctive type of theory is its normative foundation: an ideal of mutual respect responsible for governing the interpersonal relations between free and equal persons. The work intends to show that a relational interpretation of equality is able to provide the basis for a (i) coherent, (ii) morally relevant, and (iii) distributive determined ground for egalitarian theories of justice. In order to stablish all that, it shows, first, how the legitimate exercise of political coercion among equals in authority brings about a particular kind of interpersonal attitude, called deliberative respect. Next, it is argued that the notion of deliberative respect allows us to conceptualize a particular instance of disrespect among equals, namely, the performative disrespect against a right-holder, and showing why respectful relations among equals in authority should be framed in a secondperson standpoint morality a morality according to each people are mutually accountable to each other - as the idea has been developed by Stephen Darwall. Finally, the work argues for the conceptual compatibility between social egalitarianism, on one hand, and distributive principles of justice, on the other. Two principles of justice are considered: (i) the principle of the civic minimum and (ii) the principle of participation in social wealth. From an egalitarian standpoint, both principles are required in order to bring about a just democratic citizenship.

Submitted by Rosana Moreira (rosanapsm@outlook.com) on 2018-08-22T19:50:50Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_PoliticasAfirmativasEducacao.pdf: 1597866 bytes, checksum: 3ee9fe385ac0d48599b75798f20fbf31 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-08-27T18:41:32Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_PoliticasAfirmativasEducacao.pdf: 1597866 bytes, checksum: 3ee9fe385ac0d48599b75798f20fbf31 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T18:41:32Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_PoliticasAfirmativasEducacao.pdf: 1597866 bytes, checksum: 3ee9fe385ac0d48599b75798f20fbf31 (MD5) Previous issue date: 2018-04-10 / A pesquisa apresentada discute as ações afirmativas instituídas na Universidade Federal do Pará, na modalidade cotas para cursos de graduação, destinadas a estudantes que cursaram o ensino médio em instituições escolares da rede pública. O trabalho se apoia em diferentes estudos sobre desigualdade e exclusão social de autores e autoras como: Boaventura de Souza Santos, Amartya Sen, Ingrid Robeyns e Zélia Amador de Deus. Apoia-se, ainda, em estudos sobre educação e sistemas de ensino desenvolvidos por Jan Masschelein, Marteen Simons, Dermeval Saviani, Pierre Bourdieu e Jean-Claude Passeron, afora o pensamento crítico de Michel Foucault. Desigualdade social, exclusão social, liberdades substantivas, dispositivo e reprodução foram categorias usadas com frequência durante o desenvolvimento da pesquisa. Ao logo do trabalho, são inseridas problematizações a respeito da dinâmica de transição do ensino médio para o ensino superior por intermédio das políticas de ação afirmativa investigadas, tendo como foco a situação de escola pública coordenada por instituições das forças armadas nacionais. Sustenta-se a hipótese de que as práticas escolares, administrativas e não administrativas, desenvolvidas nesse espaço, em parte, repercutem na política de cotas instituída na Universidade Federal do Pará. A partir da problematização proposta, pretende-se abrir espaço de discussão acadêmica sobre o processo transição para a educação superior no sistema de ensino brasileiro contemporâneo, o que pode ser direcionado a outras instituições e a outros contextos específicos. / The present research discusses the affirmative actions instituted at the Federal University of Pará, in the modality quotas for undergraduate courses, destined to students who attended high school in institutions of the educational public network. The investigation is based on different studies on inequality and social exclusion of authors such as: Boaventura de Souza Santos, Amartya Sen, Ingrid Robeyns and Zélia Amador de Deus. It is also supported by studies on education and educational systems developed by Jan Masschelein, Marteen Simons, Dermeval Saviani, Pierre Bourdieu and Jean-Claude Passeron, apart from the critical thinking of Michel Foucault. Social inequality, social exclusion, substantive liberties, device and reproduction were frequently used as analytical categories during the development of the research. During the study, questions about the dynamics of transition from high school to higher education through affirmative action policies are inserted, focusing on the situation of public schools coordinated by institutions of the National Armed Forces. The hypothesis is that school, administrative and non-administrative practices developed in this space, in part, have repercussions on the quota policy instituted at the Federal University of Pará. From the proposed problem, it is intended to open space for academic discussion about the transition process to higher education in the contemporary Brazilian educational system, which can be directed to other institutions and other specific contexts.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:17:58Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Este estudo tem como objetivo evidenciar que as Ações Afirmativas caracterizam-se como um importante instrumento para a realização do princípio da igualdade material ou substancial, frente a um Estado que passa hoje por diversas crises em sua estrutura. Para tanto, a análise traz um estudo acerca destas crises presentes, trata do direito fundamental à dignidade da pessoa humana e principalmente à igualdade e detém-se, por último, nas Ações Afirmativas. Procura-se, assim, demonstrar que os direitos fundamentais podem vir expressos tanto em princípios como em regras constitucionais, e que a igualdade, direito fundamental de primeira dimensão, não pode ser compreendida sob uma ótica puramente formal-subjetiva, própria do liberalismo. Conclui-se, então, que é imprescindível que o Estado deixe sua posição de neutralidade, cuja insuficiência já foi cabalmente constatada, e passe a promover a igualdade material-objetiva, que pode ser realizada por intermédio de Ações Afirmativas / This research has, as a goal, to make evident that the affirmative action is an important instrument to the fulfillment of a material or substantial equality, in a state that is passing through many crisis in its structure. With the analysis comes a study about the current crisis, fundamental rights to human dignity, with a special focus in the fundamental right to equality, passing to a direct approach to the affirmative action. With this, hopes to demonstrate that the fundamental rights may come in the form of constitutional principles or rules, and that the equality, as a first dimension fundamental right, cannot be understood by a purely formal subjective logic, inherent to liberalism. The conclusion is that it’s necessary that the State abandons a position of neutrality, which has a well proved insufficiency, and start to promote an material-objective equality, that can be achieved with the use of affirmative actions