Orientador: Reginaldo Carmello Correa de Moraes / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-03T20:07:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silva_MaitadePaulae_M.pdf: 6310248 bytes, checksum: e849ee2abb00b5cf989d105617e46b9a (MD5) Previous issue date: 2004 / Resumo: Neste trabalho, questionamos a veracidade do difundido "modelo político americano", que apregoa os malefícios da interferência do Estado na economia pública e a redução desta interlerência como única solução para as nações contemporâneas. Na primeira parte deste trabalho, procuramos mostrar como a atividade do poder público, federal e/ou federado, se fez sentir nos EUA desde a formação da Nação (século XVIII) e, mais fortemente, durante o período de maior desenvolvimento econômico dos EUA, a chamada Era Progressiva (1890-1920). Num período em que as transformações demográficas e as inovações tecnológicas impulsionam o desenvolvimento econômico numa velocidade não prevista e numa escala inadministrável pela estrutura estatal existente, evidencia-se um movimento constante no sentido da concentração do poder econômico em um número de mãos cada vez menor, transformando uma economia de produtores competitivos relativamente pequenos numa economia dominada por uma oligarquia de empresas gigantescas. A publicação de escândalos de corrupção leva o público a pressionar por um controle público sobre as grandes empresas. É quando, através de batalhas judiciais na Suprema Corte e nas cortes e legislativos estaduais, governo e corporações passam a lutar para definir os limites da regulamentação pública sobre as corporações ao mesmo tempo em que defmem os funites de operação das corporações na sociedade, construindo, ao longo do século XIX, as fundações legais do poder das corporações. É deste processo que trata a segunda parte do texto. Entre os direitos mais importantes concedidos às corporações, destacamos: a doutrina do individualismo corporativo, protegendo sua propriedade ao permitir às corporações valer-se dos mesmos direitos de um indivíduo - ainda que não os de um "cidadão" -; e a aplicação da 14a Emenda às corporações, expandindo a proteção da propriedade corporativa contra a regulação econômica estadual. No âmbito da legislação estadual, a possibilidade - aberta pela mudança na legislação sobre incorporação realizada pelo estado de New Jersey, entre 1888 e 1896 - de combinar empresas localizadas em vários estados sob um único proprietário legal também produziu mudanças revolucionárias na lei das corporações, fornecendo às empresas a ferramenta legal de que precisavam para controlar outras companhias mais facilmente do que com as fusões / Abstract: This work questions the truth of the "American political model", known to proclaim the evils of State interference in the public economy, and its reduction as the only solution to contemporary nations. In the first part of this text, we try to show how the activity of "government", federal and/or federate, was felt in the US since the beginnings of the Nation (18thcentury) and, more strongly, during the period of greatest economic development ofthe country, the Progressive Era (1890-1920). At a time when demographic changes and technological innovation propelled economic development at an unforeseen speed and at a measure unmanageable by existing government structure, a constant movement towards concentration of economic power in the hands of an ever smaller number of people became evident, transforming an economy of relatively small competitive producers in an economy controlled by an oligarchy of gigantic corporations. The publishing of corruption scandals led the people to press for public control over big corporations. That is when, through judicial battles at the Supreme Court and at state courts and Legislatives, government and corporations started fighting to set the limits of public regulation over corporations, defming, at the same time, the limits of operation of corporations in the society. It is this process of construction ofthe legal foundations of corporate power, throughout the 19th century, that we discuss in the second part of this text. Among the most important rights granted to corporations, we highlight: the doctrine of corporate individualism, protecting its property by granting to corporations the same rights of individuals - though not of a "citizen" -; and the extension to corporations of the rights granted by the 14th Amendment to "persons", expanding the corporate property protection against state economic regulation. In what regards state legislation, the possibility of joining companies located in different states under one legal owner - opened by the change in corporate legislation carried out by the state of New York, between 1888 and 1896- also produced revolutionary changes in corporate law, providing corporations with the legal tool they needed to control other companies more easily than with mergers / Mestrado / Mestre em Ciência Política

This research is an analysis of otolaryngological medico legal investigations that were performed in 2000, at the Justice Tribunal of Rio Grande do Sul, in suspected cases of noise induced hearing loss. 262 medical investigations were analyzed and, therefore, established a noise induced heraring loss profile based on concepts, classification, associations with other pathologies, symptomatology, period of exposure to occupational noise. According to a sample in Rio Grande do Sul, the profile was identified related to age, type of hearing loss, origin, company s line of business, type of lawsuits and the value for compensations. The several aspects examined were compared with medico legal approaches in countries such as The United States, Germany and England, in addition to a wide literature review on concepts and clinical findings of noise induced hearing loss its classification and associations with other pathologies. The audiometric data were analyzed intending to evaluate the hearing loss prevalence in the researched epidemiologic analysis. All the otolaryngological medical investigations without occupational hearing loss allegation or that were not performed in 2000 at the Medical Department of Justice Tribunal of Rio Grande do Sul were eliminated from this research. The results observed related to concepts, clinical findings, classification, and associations with other pathologies are similar to the ones verified by the several authors studied. Equally, Brazilian medico legal approach is similar to the British model and also to the one seen in most states of The United States. / Esta pesquisa é uma análise das perícias médicas otorrinolaringológicas, realizadas no ano de 2000, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nos casos de alegação de perda auditiva ocupacional. Foram analisados 262 laudos a partir dos quais é estabelecido o perfil da patologia PAIR, com base em conceitos, classificações, associações com outras patologias, sintomatologia, tempo de exposição ao ruído ocupacional. De acordo com a amostra no Rio Grande do Sul o perfil foi identificado quanto: à faixa etária, tipo de perda auditiva, procedência, ramo de atividade da empresa, tipo de ações e valores indenizatórios. Os diversos aspectos estudados foram confrontados com a abordagem médico-legal em países com o Estados Unidos, Alemanha e Inglaterra, além de ter sido feita uma extensa revisão de literatura, quanto aos conceitos e apresentação clínica da PAIR, suas classificações e associações com outras patologias. Os dados audiométricos foram analisados, com a intenção de avaliar a prevalência das perdas auditivas na análise epidemiológica do universo pesquisado. Foram excluídos da pesquisa todos os laudos otorrinolaringológicos nos quais não havia alegação de perda auditiva ocupacional ou que foram realizados fora do ano 2000, no Departamento Médico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Os resultados observados quanto aos conceitos, apresentação clínica, classificações e associações com outras patologias são semelhantes aos verificados pelos diversos autores estudados. Igualdade, a abordagem médicolegal brasileira é similar à do modelo britânico e à maior parte da realizada nos estados norte-americanos.

[pt] A presente dissertação objetivou analisar a expansão do modelo de teletrabalho vigente no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) como uma das estratégias do projeto de modernização do Poder Judiciário. O teletrabalho é uma modalidade de trabalho exercida remotamente através da utilização de aparato tecnológico - como conexão à rede de internet, computadores, notebooks e/ou aparelhos celulares-, e, que, em grande maioria, acontece na residência do trabalhador de forma integral ou parcial. Esta modalidade fora introduzida no campo pesquisado formalmente em 2016, integrando o conjunto de medidas propostas pelo projeto de modernização iniciado no Poder Judiciário brasileiro 2009. O processo conhecido como modernização do Poder Judiciário pretende implementar mais tecnologias informacionais enquanto também promove uma mudança no método de gestão dos tribunais em busca de promover a celeridade processual e a eficiência. Um marco desse projeto foi a implementação do Processo Jurídico eletrônico, o PJe, que possibilitou a passagem dos processos físicos para o meio digital enquanto também facilitou que a produção do magistrado e de seus subordinados estive sob comando do controle gerencial. Assim, a pesquisa aqui apresentada, de caráter qualitativo, se debruça sobre bibliografias, documentos e registros oficiais como a Resolução N 227 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução TRF2-RSP-2019/00046 do Tribunal Regional Federal da 2ª região, a fim de identificar o teletrabalho como uma estratégia do projeto de modernização do Poder Judiciário, através da análise do caso da implementação da modalidade no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, buscando identificar as complexidades e contradições presentes nesse modo de trabalho que permitem alcançar os objetivos da modernização. Como resultados parciais destacamos a concentração do poder nos gestores das unidades que utilizam o teletrabalho como uma estratégia de gestão que pretende criar um perfil de servidor ágil e disponível visando o aumento da produtividade, redução de custos com a força de trabalho no setor público, atendendo sobretudo, aos interesses do projeto neoliberal. / [en] The present dissertation aimed to analyze the expansion of the telework model in force at the Federal Regional Court of the 2nd Region (TRF2) as one of the strategies of the project to modernize the Judiciary. Telework is a modality of work carried out remotely through the use of technological apparatus - such as connection to the internet network, computers, notebooks and/or cell phones-, and which, for the most part, takes place at the worker s residence, either fully or partial. This modality was formally introduced in the researched field in 2016, integrating the set of measures proposed by the modernization project initiated in the Brazilian Judiciary Power in 2009. The process known as modernization of the Judiciary Power intends to implement more informational technologies while also promoting a change in the management method of the courts in order to promote procedural speed and efficiency. A milestone of this project was the implementation of the electronic Legal Process, the PJe, which enabled the transfer of physical processes to the digital environment while also facilitating that the production of the magistrate and his subordinates was under the command of managerial control. Thus, the research presented here, of a qualitative nature, focuses on bibliographies, documents and official records such as Resolution N 227 of the National Council of Justice and Resolution TRF2-RSP-2019/00046 of the Federal Regional Court of the 2nd region, in order to identify telecommuting as one of the strategies of the project to modernize the Judiciary Power, through the analysis of the case of the implementation of the modality in the Federal Regional Court of the 2nd Region, seeking to identify the complexities and contradictions present in this mode of work that allow achieving the objectives of the modernization. As partial results, we highlight the concentration of power in the managers of the units that use telework as a management strategy that intends to create an agile and available server profile aimed at increasing productivity, reducing costs with the workforce in the public sector, serving above all, to the interests of the neoliberal project.

[pt] Discutir saúde mental e os diversos fatores que implicam na produção de saúde ou de adoecimento, se faz necessário enquanto forma de dar suporte à problematização do processo de trabalho de diversos profissionais que estão neste campo, mas, também, os impactos que os possíveis reposicionamentos, a partir da reflexão acerca das práticas de trabalho, podem trazer à vida daqueles que são atendidos, principalmente, em equipamentos públicos. O objetivo geral deste trabalho dissertativo é discutir como questões como racismo, machismo e a desigualdade social se atravessam nas práticas manicomiais e podem causar o encarceramento perpétuo de pessoas tidas como indesejáveis, constitui-se como pesquisa estratégica e descritiva. Para isto, discute-se a interseccionalidade dos fatores supramencionados e os seus efeitos que, neste caso, levaram ao encarceramento, por medida de segurança, de uma mulher negra, pobre e com transtorno mental por boa parte de sua vida. Para atingir o objetivo desse estudo, utiliza-se o relato de experiência e fragmentos do caso. Trata-se de uma pesquisa qualitativa e traz a revisão de literatura acerca da referida temática. A seleção do arcabouço teórico para a realização do estudo se deu através da seleção de livros e artigos, utilizando-se de bases de busca como o ScientificElectronic Library Online/Biblioteca Eletrônica Científica Online (SciELO), o Pantheon (UFRJ), o Maxwell (Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro [PUC-Rio]), e os Periódicos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). / [en] Discussing mental health and the several factors that imply the production of health or illness is necessary as a way of supporting the problematization of the work process of different professionals who are in this field, but also the impacts that possible repositioning, based on reflection on work practices, they can bring to the lives of those who receive care, mainly in public facilities. The general goal of this dissertation work is to discuss how issues such as racism, male chauvinism and social inequality intersect in asylum practices and can cause the perpetual incarceration of people considered undesirable, it constitutes strategic and a descriptive research. To this purpose, the intersectionality of the aforementioned factors and their effects is discussed, which, in this case, have led to the incarceration, as a security measure, of a poor and black woman with a mental disorder for a large part of her life. To achieve the objective of this study, experience reports and the case fragments are used. This is a qualitative research and presents a literature review on the aforementioned topic. The selection of the theoretical framework for carrying out the study was done through the selection of books and articles, using search bases such as Scientific Electronic Library Online (SciELO), Pantheon (UFRJ), Maxwell (PontifíciaUniversidade Católica do Rio de Janeiro [PUC-Rio]), and the Journals of the Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

[pt] Esta dissertação tem por objetivo compreender a medida sócio-educativa de Liberdade Assistida, operacionalizada pelo Serviço Social do Fórum de Muriaé- MG, tomando como base a fala de três jovens que a vivenciaram durante o período de 1999 a 2005. O referido trabalho foi desenvolvido a partir da metodologia qualitativa sustentada por uma abordagem descritiva em que os jovens relatam, através de suas histórias de vida, aspectos significativos de suas experiências e, especificamente, da medida de Liberdade Assistida. Os principais resultados mostram a necessidade de uma efetivação do exercício da legislação vigente (Estatuto da Criança e do Adolescente), no que se refere à concretização de uma rede de serviços e programas de atendimento ao adolescente a quem se atribui a autoria de ato infracional, assim como uma reflexão sobre a execução da Liberdade Assistida que deve ir além do âmbito judiciário. / [en] The main objective of this dissertation is to comprehend Observed Freedom social-educative measurement, remarked by Social Service Department of Muriaé Jurisdiction, based on three teenagers experience during 1999 to 2005. The present work was developed using qualitative-quantitative methodology and it is based on a descriptive approach in which the teenagers relate some significant aspects through their life experiences and, specifically, through Observed Freedom social-educative measurement. The results indicate that is necessary to use standing legislation (Child s and Teenager s Statue) in order to make real services and programs of assistance to the teenager who commits an infractional act as well as a reflection about Observed Freedom execution which must go beyond judicial ambit.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO.pdf: 1300236 bytes, checksum: 4048007684118918293d133454e67197 (MD5) Previous issue date: 2006-06-07 / This essay examines the disciplinary activity to which judges are subject, with the purpose of introducing elements for the exercise of citizenship within the judicial branch. The piece will also provide an overview of the historic experience of the judicial branch, and constitutional and infra-constitutional legal treatment ascribed thereto, in the Federal and State levels, with a focus on the analysis of precedents in connection with violations committed, developing to the formal structures of the judicial and administrative procedures required for the application of penalties / Este trabalho se destina a examinar a atividade disciplinar a que se sujeitam os magistrados, com o objetivo de trazer elementos para que o exercício da cidadania também se desenvolva no interior do Poder Judiciário. A dissertação traçará um panorama com a experiência histórica da magistratura, com o tratamento dado ao tema, tanto na esfera constitucional, quanto na esfera infraconstitucional, nas órbitas federal e estadual, com especial apreço à análise jurisprudencial das faltas cometidas quanto aos deveres legais, até chegar às estruturas formais dos processos judiciais e administrativos necessários para a aplicação das sanções

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria de Fatima dos Santos Gomes Muniz de Oliveira.pdf: 579341 bytes, checksum: 8fedf2925be92ad465203f2d41708e1b (MD5) Previous issue date: 2007-11-27 / The actual world demands an adequation of the Legal System, each time more intense and constant, in order to improve the protection of the different interests protected by the Law and, as a result, to solve quickly the conflicts submitted to the Judiciary. This study has the objective of analyzing the liberty given to the judge in verifying the suitability of the preliminary extent. In fact, facing unknown or vague concepts given by the Law in the urgent measures, the appreciation of the Judiciary and The liberty given to that appreciation comes into question. For that analysis, initially the discritionarity of the judge was examined as a whole: the concept, the legitimacy and the limits of the administrative discritionarity, calling attention to the importance of constitutional principles to the solution of this matter. Afterwards, the structure of the Judiciary was studied, including his historical evolution, and given emphasis to the person of the judge and his work of evaluation of evidences as a way to aim the plein access to Justice. Finally, the jurisdictional protection was examined, giving especial attention to the urgent preliminary extent, such as preliminary measures and the anticipation of the effects of the sentence, and analyzing vague or unknown concepts that as part of the legal type, searching a conclusion for the possibility or not of the judicial discritionarity in completing this vague concepts, in order to give the urgent extent demanded / O mundo atual reclama uma adequação cada vez mais intensa e constante do ordenamento jurídico, a fim de se aperfeiçoar a tutela dos vários interesses protegidos pela norma legal, solucionando-se com presteza os conflitos submetidos à apreciação do Poder Judiciário. O presente estudo tem o objetivo de analisar a margem de liberdade concedida ao magistrado na verificação do cabimento das medidas processuais provisórias. De fato, diante da colocação de conceitos vagos ou indeterminados pelo legislador nas denominadas tutelas de urgência, passa a existir a polêmica sobre a discricionariedade judicial nessa apreciação. Para tanto foi analisado, inicialmente, a discricionariedade como um todo, ou seja, passamos a discorrer sobre a conceituação, legitimidade e limites da discricionariedade administrativa, ressaltando-se a importância dos princípios constitucionais para o deslinde da questão. Em seguida, estudamos a estrutura do Poder Judiciário, com toda sua evolução histórica, dando-se ênfase a pessoa do Juiz e o seu trabalho de valoração da prova como meio de alcançar a ordem jurídica justa. Por fim, analisamos a tutela jurisdicional, com destaque para as medidas processuais provisórias de urgência, tais como as medidas liminares e a antecipação dos efeitos da tutela, discorrendo, sobre os conceitos vagos ou indeterminados que compõem seu tipo legal, com o objetivo de concluir-se sobre a possibilidade ou não da discricionariedade judicial no preenchimento desses conceitos, para posterior concessão ou não da tutela de urgência pretendida.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Caroline Sanselme Vieira.pdf: 914284 bytes, checksum: f62bc40e1fbbc0a7ad30e6c95db429d0 (MD5) Previous issue date: 2008-06-17 / The scope of the present study is to review the relationship between the Brazilian Competition Law and the Judiciary Branch. Before looking into its core -- which is the revision of CADE s decisions by the judicial courts this study examines the development of Brazilian constitutional and infraconstitutional economic law since its first steps up to current days. Afterwards, it carefully observes the constitutional articles related to the present economic order and the Brazilian Competition Law (Law 8884/94). The Brazilian System of Competition Defense is then thoroughly studied, including its functions, proceedings, rules, and especially the main characteristics of CADE s decisions. The Judiciary Branch is dealt with right after that, under a review that contemplates case laws or decisional opinions, the object of which have been CADE s decisions. Also considered in this study is the review of decisions taken by foreign competition agencies in comparative jurisprudence. The positive and negative aspects of the judicial review are addressed before a conclusion is reached, which consists of proposing some possible solutions to put an end to the legal insecurity caused by this matter in Brazil in light of market globalization / O presente trabalho tem por objetivo analisar a relação do direito da concorrência brasileiro com o Poder Judiciário. Antes de adentrar no cerne do trabalho - a revisão judicial das decisões do CADE - o presente estudo faz uma retrospectiva da legislação constitucional e infraconstitucional econômica brasileira. Em seguida, analisa os dispositivos constitucionais relacionados à ordem econômica vigentes e a atual Lei de Defesa da Concorrência atual (Lei 8.884/94). Estuda-se então com minúcia o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: suas funções, processos, institutos e, em especial, as características das suas decisões. O Poder Judiciário é tratado logo depois, por meio de análise da jurisprudência que revisou as decisões do CADE até o momento. Aborda-se ainda a revisão das decisões dos órgãos de defesa da concorrência no direito comparado. Antes de concluir a dissertação, discutem-se os pontos positivos e negativos da revisão judicial e a conclusão consiste em possíveis soluções que eliminam a insegurança jurídica que o tema provoca entre nós em vista da globalização dos mercados

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriel Ciriaco Lira.pdf: 502367 bytes, checksum: a47d2b727feecffe11c3530f15ce34aa (MD5) Previous issue date: 2008-06-18 / In Brazil, after the Constitution of 1988 was enacted, we have the increasing of judicial branch activities. These growing of his activities can be tributed to more constiency of citizenship. Brazilian people came each more often to the Courts. It must be recalled that brazilian Judiciary branch is very conservative. Many times judges argued that the have no competency to decide, and these results in a non liquet decision itself. By the other side, we faced a society who officials arrived to their positions as we have been at monarchy system, by inheritage. Judiciary branch must be changed by those who have the judiciary skills lawyers, judges, procecuters, - law actors-. It is not easy change mentalities. Since French Revolution, the law search for legality, who is misunderstanding as legal security. Legality today have constitutional sources. Judicial branch have this important duty beyond the rule of law. Separation of powers was an important theory to stop dictators and ditactorships. However, these theory cannot be applied in Brazil as it was in France, or in any other country. Each people, each Nation, has their own different historic reality who has different remedies and solutions. This dissertation aims to contribute how must be the role of Judicial branch, his mission under constitutional system. Any construction of constitutional system must considered the view of rule of law / No Brasil, especialmente, após a Constituição de 1988, vem crescendo cada vez mais a atuação do Poder Judiciário. Este crescimento deste poder não ocorre de maneira aleatória. A complexidade das relações sociais, a maior consciência de cidadania levam cada vez mais a população brasileira a buscar os seus direitos nos tribunais. Sem embargo disso, nosso Judiciário adota um grande viés conservador (tal qual nossa sociedade). Muitas vezes sobre o argumento de que não tem competência para decidir, acaba promovendo uma não decisão de conseqüências desastrosas. De outro lado, como estamos diante de uma sociedade em que aqueles que chegam aos postos-chave da república são privilegiados. A mudança pelo poder judiciário requer uma intensa modificação da consciência jurídica dos operadores do Direito. Não é fácil essa mudança. Desde a Revolução Francesa o Direito se pautou pela busca da legalidade, confundida com literalidade como pressuposto para segurança jurídica. A legalidade hoje ela tem um viés constitucional. Ao Judiciário deve ser dado cumprir esta missão. A Teoria das Separações dos Poderes teve um grande mérito de barrar o autoritarismo. No entanto esta não pode ser aplicada no Brasil, da mesma forma que na França, ou em qualquer outro país. Cada povo, cada País, tem sua realidade histórica diferente que exige soluções diferentes. Este trabalho tem como objetivo estabelecer como esta Teoria deve ser aplicada no Brasil, qual deve ser o papel do Judiciário sobre o prisma constitucional. Tendo como premissa que uma visão constitucional não pode ser abandonada por qualquer interpretação jurídica

Orientador: José Duarte Neto / Banca: Daniel Damasio Borges / Banca: Roger Stiefelmann Leal / Resumo: Esta pesquisa pretende analisar a percepção expressa pela Comissão Nacional da Verdade acerca da atividade jurisdicional desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal, durante os anos da Ditadura Militar brasileira. Órgão de cúpula do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal foi profundamente afetado pelos Atos Institucionais editados pelo Poder Executivo militarizado. A investigação, à semelhança daquela realizada pela comissão de verdade, tomará o interregno compreendido entre 1964 e 1969 como marco temporal, e se preocupará com o estudo dos habeas corpus de caráter político que chegaram ao Tribunal nestes primeiros anos da ditadura militar. Objetivando descortinar os critérios utilizados pela Comissão Nacional da Verdade, em seu relatório final, ao vaticinar que o Supremo Tribunal Federal, em consonância com todo o Poder Judiciário brasileiro, compactuou com as arbitrariedades e graves violações de direitos humanos perpetradas pelo Regime Militar, adotaremos uma abordagem multimétodo. Em um primeiro momento, serão levantadas fontes jurídico-históricas referentes à utilização da garantia do habeas corpus no Brasil e ao impacto que os Atos Institucionais editados durante a Ditadura Militar tiveram sobre o Supremo Tribunal Federal. Posteriormente, na segunda parte da pesquisa, buscaremos apreender o que é uma comissão de verdade, ferramenta de Justiça Transicional, e como a Comissão Nacional da Verdade, utilizando-se de métodos e materiais próprios, entendeu o funcionamento do Sup... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This research aims to analyze the perception expressed by the National Truth Commission on the judicial activity of the Supreme Federal Court, during the years of dictatorship the Brazilian military. Judiciary umbrella body, the Supreme Court was deeply affected by the Institutional Acts issued by the Executive Branch militarized. The research, like that carried out by the truth commission, will take the interregnum between 1964 and 1969 as a timeframe, and be concerned with the study of the political nature of habeas corpus which reached the Court in these early years of the military dictatorship. Aiming to uncover the criteria used by the National Truth Commission in its final report to predict that the Supreme Court, in line with all the Brazilian Judiciary, agreed with arbitrariness and serious human rights violations perpetrated by the military regime, adopt one multi-method approach. At first, legal and historical sources referring will be raised to the use of the habeas corpus guarantee in Brazil and the impact that the Acts Institutional edited during the military dictatorship had on the Supreme Court. Later, in the second part of the study, we seek to grasp what a truth commission, transitional justice tool, and as the National Truth Commission, using methods and materials themselves, understand the functioning of the Supreme Court in the early years Brazilian exception period. / Mestre