[pt] Esta dissertação tem como objetivo problematizar o lugar em que o ‘loucocriminoso’ foi inserido ao longo de todos esses séculos dentro da história da Psiquiatria. Preocupamo-nos em mostrar quem é este sujeito e o local onde ele vive encarcerado: o manicômio judiciário. Tentamos trazer à discussão os dispositivos utilizados, tanto pela Psiquiatria quanto pelo Direito, para classificar e normatizar este sujeito considerado inimputável. Para tanto, guiamo-nos pelas ideias de Michel Foucault, especialmente àquelas que dizem respeito às relações de saber/poder e aos jogos de verdade que permeiam o campo do instituído. Enfatizamos a necessidade de uma atitude crítica por parte do profissional que opera no campo da saúde, assim como alertamos para a importância de se criar ações de resistência frente àquilo que é imposto e considerado como naturalizado pela instituição mesma. Por fim, nos voltamos ao louco-criminoso internado no Manicômio Judiciário para tão somente ouvir as suas histórias. / [en] This dissertation has the objective of problematizing how the criminally insane were viewed along the years within the history of Psychiatry. We want to show who he is, how and where he is incarcerated: the prison for the criminally insane known in Brazil as Manicômio Judiciário. We attempt to bring to the discussion the mechanisms used by Psychiatry and by Law to classify and normatize this human being considered not to be regularly punished. To do so, we are guided by Michel Foucault s ideas, especially those related to the knowledge/power relationships and the truth games which permeate the institutionalized field. We emphasize the need for a critical attitude by the professional who operates in the health arena and also signal to the importance of creating resistance actions to what it is imposed and considered natural by the institution itself. Finally, we approach the criminally insane in the Manicôminio Judicário with the mere intention of listening to their stories.

[pt] O trabalho desenvolvido pretende compreender o controle concentrado de constitucionalidade de eventual norma instituidora de discriminação positiva, através do mecanismo de quotas raciais para ingresso no ensino superior público. Ficou demonstrada a necessidade de que tal controle seja realizado por meio do princípio da proporcionalidade. Isso porque, de um lado, a implementação de tais medidas acarreta restrição a um direito fundamental, qual seja, a igualdade em sentido formal. De outro, envolve a consideração de fatos e prognoses legislativos pelo Poder Judiciário. Assim, somente logra legitimidade se levada a efeito em consonância com os critérios de racionalização impostos pelo princípio em questão. É tarefa do legislador buscar meios para efetivar a isonomia substancial, como forma de concretizar os mandamentos constitucionais, os quais não podem significar um reles corpo programático de normas, e sim um instrumento para a realização do objetivo primordial do Constitucionalismo contemporâneo: a dignidade da pessoa humana. Portanto, restou clara a patente necessidade de racionalização do vínculo entre legislador e direitos fundamentais, precipuamente de modo a delimitar suas margens de ação. Para que a vinculação apontada seja realmente efetiva, torna-se indispensável a atuação da jurisdição constitucional, dentro dos limites traçados, de modo a obter legitimidade como importante instrumento de defesa do Estado Democrático de Direito. O controle realizado seguiu a máxima da proporcionalidade. Desse modo, a aferição dos fatos e prognoses legislativos ficou circunscrita aos subprincípios concretizadores da adequação aptidão dos meios empregados para a consecução dos fins e da necessidade inexistência de outro meio menos gravoso, em atenção à idéia de menor ingerência possível. Já a análise da tensão entre igualdade material e formal foi feita consoante o subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, pelo qual se opera um juízo de ponderação dos valores jurídicos em conflito. / [en] This work aims to understand the concentrated judicial control of constitutionality of any given positive discrimination law, based on the mechanism of preferred admissions for racial minorities in the public Universities. It`s been demonstrated that such control must follow the proportionality principle. That s because, on one side, the implementation of these measures involves a restriction on a fundamental right, that is, equality on its formal conception. Otherwise, it also involves the consideration of legislative facts and prognoses by the judiciary. Thus, this instance of control is only legitimate if carried out in line with the rules of rationalization imposed by the principle in question. It`s duty of the legislator to seek for the means capable of implementing the substantial conception of equality, as a way to put into practice the constitutional commandments, which may not be just ideological standards, but instruments for achieving the main objective of contemporary constitutionalism: the dignity of the human person. Therefore, it is necessary to rationalize the linkage between legislator and fundamental rights, especially in order to limit the margins of action. Indeed, the action of the judiciary branch is essential, restrained by the appointed limits, with the purpose of obtaining legitimacy as an important instrument of defense of a Democratic State. The suggested constitutionality control followed the principle of proportionality. Thus, legislative facts and prognoses were limited by the sub-principles of adequacy suitability of the employed means to achieve the aimed purposes and necessity inexistence of other harmlessly means, in attention to the idea of the smallest degree of intrusion as possible. In addition, the analysis of the stress between formal and material conceptions of equality was carried out considering the sub- principle ofproportionality in the strict sense, which operates a balancing of legal values in conflict.

[pt] O Judiciary Act, aprovado em 1925, tornou o writ of certiorari a principal forma de acesso à Suprema Corte dos Estados Unidos da América. Como seu exame de admissibilidade, diferentemente dos recursos ordinários, é feito discricionariamente (ou seja, não é tido como um direito da parte), os membros daquele tribunal passaram a escolher as questões constitucionais que estariam a merecer sua consideração. Esta solução foi adotada como forma de amenizar a carga de trabalho dos Justices, responsáveis pela uniformização do direito federal aplicável em todo o país, e trouxe importantes conseqüências ao papel desempenhado por eles no sistema jurídico-político estadunidense. A análise do writ of certiorari constitui o objeto da primeira parte desta dissertação, cuja relevância justifica-se pela aprovação, no final de 2004, da Emenda Constitucional nº 45, que concedeu ao Supremo Tribunal Federal poder semelhante, consistente na possibilidade de rejeição de recursos extraordinários por ausência de repercussão geral das questões constitucionais ali discutidas. A análise das conseqüências da ampliação do escopo do writ of certiorari e das modificações que acarretou na atuação da Suprema Corte norte-americana destina-se a fornecer elementos concretos para que se possa ao menos tentar prever o impacto que a repercussão geral - ainda não regulamentada pelo legislador ordinário - poderá ter sobre o Supremo Tribunal Federal e sobre o recurso extraordinário. / [en] The Judiciary Act, adopted in 1925 in the United States of America, transformed the Writ of Certiorari into the main form of appeal to the U.S. Supreme Court, as it enabled the examination of admissibility, as opposed to the mandatory appeal, to be performed discretionarily (i.e. examination is not deemed a right of the Party). Therefore, members of the U.S. Supreme Court now select which particular constitutional issues deserve their consideration. This solution, adopted as a way to minimize the workload of the Justices responsible for making uniform federal laws applicable throughout the U.S., brought significant consequences to the role played by those Justices in the American legal and political system. An analysis of the Writ of Certiorari is the object of the first part of this monograph. Its relevance is straightforwardly justified by the approval, in late 2004, of the Brazilian Constitutional Amendment no. 45, which grants our Federal Supreme Court a similar power, i.e. the chance to dismiss extraordinary legal remedies on account of the constitutional issues therein discussed lacking General Repercussion. Finally, an analysis of the writ of certiorari scope and of the relevant changes introduced in the U.S. Supreme Court´s routine attempts to put forward concrete elements toward an incipient anticipation of the impacts which General Repercussion should eventually produce on the Brazilian Supreme Court as well as on extraordinary legal remedies themselves. (Our regular legislators have not yet reviewed General Repercussion in detail, though.)

[pt] Nas democracias contemporâneas, é notável a presença do Poder Judiciário e dos Tribunais Constitucionais na tomada de decisões que potencialmente dizem respeito a todos os integrantes de uma comunidade política. No Brasil, este fenômeno, designado por judicialização da política, fortaleceu-se com a promulgação da atual Constituição, que, além de ampliar as possibilidades interpretativas, aumentou sobremaneira a importância do Supremo Tribunal Federal nos processos de fiscalização abstrata de normas. Para analisá-lo, que põe em tensão Estado de Direito e Democracia, utiliza-se do debate teórico entre a perspectiva substancialista de Dworkin, acerca da democracia e do Judicial Review, e do procedimentalismo de Habermas, cuja ênfase no processo democrático resulta na defesa do Judiciário como protetor das condições necessárias à manutenção da democracia. Habermas supõe o potencial racionalizador do diálogo com uma ampla comunidade de intérpretes da Constituição para se produzir decisões corretas. Assim, dada a premissa - expansão judicial no Brasil -, e a opção teórica que aposta no diálogo oriundo da esfera pública no processo de concretização dos dispositivos constitucionais, esta dissertação analisa como o constituinte brasileiro concebeu o STF e a forma de seu acesso, para depois verificar, por meio das respectivas decisões, se o STF adota uma orientação que privilegia ou não o diálogo emergente da esfera pública, notadamente através do reconhecimento da comunidade de intérpretes, para legitimar suas decisões. / [en] In contemporary democracies, it´s notable the presence of Judicial Branch and Constitutional Courts taking decisions that potentially refers all whole members of a politic community. In Brazil, this phenomenon, called by Judicialization of Politics, braced with the promulgation of the current Constitution. This Constitution, besides to amplify interpretative possibilities, increased the authority of Brazilian Supreme Court in judicial review. To analyse this phenomenon, that causes a shock between Law State and Democracy, it takes theoric debate among the substantialist perspective of Dworkin about democracy and Judicial Review and the procedimentalism of Habermas, whose emphasis in democratic process results in defense of Judicial Branch as guardian of necessary conditions for democracy maintenance. Habermas supposes rationalized potential of dialogue with a wide Constitution interpreters community to produce correct decisions. So, this premise - judicial expansion in Brazil - and this theoric option that bets in dialogue derived from public sphere in the materialization process of constitutional dispositives, this dissertation analyses how Brazilian constituent conceived Brazilian Supreme Court and its access way, for after verify, through Supreme Court decisions, if this tribunal adopts an orientation that favour or not the emergency dialogue of public sphere, notably through recognition of interpreters community to legitimate its decisions.

Made available in DSpace on 2016-04-25T20:22:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabricia Cristina de Sa Santos.pdf: 1208981 bytes, checksum: 4f57ef87566060dda8ba8fa0be9081d4 (MD5) Previous issue date: 2008-11-17 / Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo / The main goal of this work is to examine the position of the Supreme Court (STF) regarding habeas-corpus requests during the first years of the Military Regime in Brazil (1964-1969). The principal question that we tried to answer was, in the face of the gradual installation of authoritarianism and the suspension of the Right of the State, beginning with the Coup of 1964, how the ministers, whose constitutional duty was to guarantee the protection of civil rights under the aegis of the Brazilian Judiciary, were able to position themselves and vote. Also, whether the voting of the STF ministers in such processes, would follow standards from such different factors regarding the means of recommendation and nomination of judges for the STF; their different professional background, public careers and political paths of those ministers prior to their placement on the Supreme Court. In order to respond to these questions, the study adopted the following processes: raising and analyzing the bibliographical material in the fields of Law and Political Science, related to the period and to the institution of habeas-corpus; quantitative and qualitative analysis of 238 processes of habeas-corpus which had been brought to the STF between 1964 and 1969, and the examination of biographical data in the professional and public areas of the ministers who composed the Supreme Court during the period in question. The data collected received statistical treatment and, with a base of career models developed, starting from the biographical information of the ministers, we could verify the weight of the political factors and the importance of the professional paths in explaining the bases of the votes issued by the ministers. The results allowed us to conclude that there was a great weight from external factors on the votes of the ministers changes in the judicial structure, internal factors weight of the vote by the court recorder, and on the career path (magistrate or politician). Research results showed that the Supreme Court (STF) adopted an intermediate posture, given the fact that there was no direct and open confrontation with the government. The court justices made an effort to use available judicial openings to grant the largest possible number of habeas corpus. However, as institutional acts and decrees were closing around the authoritarian circle, the court had its performance possibilities reduced until 1969 when the military suspended the writ of habeas corpus itself / Esta pesquisa se insere no campo de estudos políticos sobre o Poder Judiciário e tem como objetivo principal analisar os votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento dos pedidos de habeas-corpus durante os primeiros anos do Regime Militar no Brasil (1964-1969). A principal demanda que procuramos responder foi se, diante da instalação gradual do autoritarismo e da suspensão do Estado de Direito, a partir do Golpe de 1964, como se posicionaram e votaram os ministros integrantes do órgão de cúpula do Judiciário brasileiro, que tem por função constitucional garantir a proteção dos direitos civis de liberdade. Também, se os votos dos ministros do STF em tais processos, obedeceriam a padrões decorrentes de diferentes fatores, como a forma de indicação e nomeação de juízes para o STF; suas diferentes formações profissionais, carreiras públicas e trajetórias políticas dos referidos ministros até sua chegada ao Supremo Tribunal Federal. Para responder a estas perguntas, a pesquisa adotou os seguintes procedimentos: levantamento e análise bibliográfica nos campos do Direito e da Ciência Política, relativa ao período e ao instituto do habeas-corpus; análise quantitativa e qualitativa de 238 processos de habeas-corpus, que deram entrada no STF entre 1964 e 1969 e o levantamento dos dados biográficos e da trajetória profissional e pública dos ministros que compunham o Supremo Tribunal Federal no período em questão. Os dados coletados receberam tratamento estatístico e, com base em modelos de carreira , desenvolvidos a partir das informações biográficas dos ministros, verificamos o peso dos fatores políticos e a importância das trajetórias profissionais na explicação dos padrões de votos emitidos pelos ministros. Os resultados nos permitem concluir que houve grande peso sobre os votos dos ministros dos fatores externos mudanças no ordenamento jurídico, fatores internos peso do voto do relator, e da trajetória de carreira (magistratura ou política)

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:57:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabricia Cristina de Sa Santos.pdf: 1208981 bytes, checksum: 4f57ef87566060dda8ba8fa0be9081d4 (MD5) Previous issue date: 2008-11-17 / Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo / The main goal of this work is to examine the position of the Supreme Court (STF) regarding habeas-corpus requests during the first years of the Military Regime in Brazil (1964-1969). The principal question that we tried to answer was, in the face of the gradual installation of authoritarianism and the suspension of the Right of the State, beginning with the Coup of 1964, how the ministers, whose constitutional duty was to guarantee the protection of civil rights under the aegis of the Brazilian Judiciary, were able to position themselves and vote. Also, whether the voting of the STF ministers in such processes, would follow standards from such different factors regarding the means of recommendation and nomination of judges for the STF; their different professional background, public careers and political paths of those ministers prior to their placement on the Supreme Court. In order to respond to these questions, the study adopted the following processes: raising and analyzing the bibliographical material in the fields of Law and Political Science, related to the period and to the institution of habeas-corpus; quantitative and qualitative analysis of 238 processes of habeas-corpus which had been brought to the STF between 1964 and 1969, and the examination of biographical data in the professional and public areas of the ministers who composed the Supreme Court during the period in question. The data collected received statistical treatment and, with a base of career models developed, starting from the biographical information of the ministers, we could verify the weight of the political factors and the importance of the professional paths in explaining the bases of the votes issued by the ministers. The results allowed us to conclude that there was a great weight from external factors on the votes of the ministers changes in the judicial structure, internal factors weight of the vote by the court recorder, and on the career path (magistrate or politician). Research results showed that the Supreme Court (STF) adopted an intermediate posture, given the fact that there was no direct and open confrontation with the government. The court justices made an effort to use available judicial openings to grant the largest possible number of habeas corpus. However, as institutional acts and decrees were closing around the authoritarian circle, the court had its performance possibilities reduced until 1969 when the military suspended the writ of habeas corpus itself / Esta pesquisa se insere no campo de estudos políticos sobre o Poder Judiciário e tem como objetivo principal analisar os votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento dos pedidos de habeas-corpus durante os primeiros anos do Regime Militar no Brasil (1964-1969). A principal demanda que procuramos responder foi se, diante da instalação gradual do autoritarismo e da suspensão do Estado de Direito, a partir do Golpe de 1964, como se posicionaram e votaram os ministros integrantes do órgão de cúpula do Judiciário brasileiro, que tem por função constitucional garantir a proteção dos direitos civis de liberdade. Também, se os votos dos ministros do STF em tais processos, obedeceriam a padrões decorrentes de diferentes fatores, como a forma de indicação e nomeação de juízes para o STF; suas diferentes formações profissionais, carreiras públicas e trajetórias políticas dos referidos ministros até sua chegada ao Supremo Tribunal Federal. Para responder a estas perguntas, a pesquisa adotou os seguintes procedimentos: levantamento e análise bibliográfica nos campos do Direito e da Ciência Política, relativa ao período e ao instituto do habeas-corpus; análise quantitativa e qualitativa de 238 processos de habeas-corpus, que deram entrada no STF entre 1964 e 1969 e o levantamento dos dados biográficos e da trajetória profissional e pública dos ministros que compunham o Supremo Tribunal Federal no período em questão. Os dados coletados receberam tratamento estatístico e, com base em modelos de carreira , desenvolvidos a partir das informações biográficas dos ministros, verificamos o peso dos fatores políticos e a importância das trajetórias profissionais na explicação dos padrões de votos emitidos pelos ministros. Os resultados nos permitem concluir que houve grande peso sobre os votos dos ministros dos fatores externos mudanças no ordenamento jurídico, fatores internos peso do voto do relator, e da trajetória de carreira (magistratura ou política)

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Carlos Cedenho.pdf: 1033594 bytes, checksum: 68f6d076b036218d17733d91d8281c60 (MD5) Previous issue date: 2011-05-03 / The reciprocal assistance and protection are inherent to human being and their own nature is based on being gregarious grouped. It is in the very essence of society that human being is. These are the best conditions to explore all its potentialities, developed as a human being and as a last resort, being helpful would be the best condition. Every person is gifted with a human personality, carrier of hankering and needs that must be fulfilled so the person may be able to have an entire and dignified life. Thus, the interest that takes place for one person suddenly becomes the interest of all of them: human dignity pierces the personal sphere and reaches people´s collectivity. If, before all that, protection and assistance takes place in a personal point of view, in the Democratic State of Law, such setting is going to change becoming the State responsibility the achievement of necessary action for the meeting of such needs. Although outdated the Permissive State and the Social Well-being and this last one includes its effective implementation the amount conquered by it, consubstantiate essentially by the fundamental rights that are maintained, not as mere values but truly as positive law inside constitutions. In such path it is necessary the trajectory of fundamental rights in its accumulated dimension such as the dignity study of a human being aiming in outlining what would represent the lowest possible existence. The Social Welfare, object of such current study, comes out in the beginning as an element of Social Security which brings together also Health and social security savings. Although having such scenario highlighted for being recognized as social protection policy and not contributory, meeting this way the amount of needed citizens, the principles surrounded by the Social Welfare such as their elements and features are met. The access to benefits and Social Welfare is a citizenship exercise way of bringing it up and, due to that, the presence and positioning of Judiciary Power is essential to ensure the entire exercise of democracy / O mútuo auxílio e a proteção são imanentes ao homem que, por sua própria natureza é ser gregário. É no seio da sociedade que o homem encontra as melhores condições para explorar todas as suas potencialidades, se desenvolver como ser humano e em última instância ser feliz. Cada pessoa é dotada de uma personalidade humana, portadora de anseios e necessidades que devem ser atendidos para que ela possa ter uma vida plena, digna. Assim, o interesse de um passa a ser o interesse de todos: a dignidade humana trespassa o âmbito pessoal e atinge a coletividade das pessoas. Se antes a proteção e o auxílio eram realizados de forma pessoal, no Estado Democrático de Direito essa configuração se altera, passando a ser de responsabilidade do Estado a consecução das ações necessárias para o atendimento dessas necessidades. Embora superados o Estado Liberal e o Estado de Bem-estar Social tendo este último inclusive sua efetiva implantação questionada os valores neles conquistados, consubstanciados essencialmente pelos direitos fundamentais permanecem, não mais como meros valores, mas essencialmente como direito positivado nas constituições. Neste percurso se faz necessária a compreensão da trajetória dos direitos fundamentais em suas cumulativas dimensões, bem como o estudo da dignidade da pessoa humana a fim de delinear o que seria o mínimo existencial. A Assistência Social, objeto do presente estudo, aparece em princípio como elemento da Seguridade Social que agrega também a Saúde e a Previdência mas dela se destaca em razão de configurar-se como política de proteção social não contributiva, atendendo assim à parcela dos cidadãos mais necessitados. Explicitam-se os princípios norteadores da Assistência Social, bem como seus elementos e características. O acesso aos benefícios e serviços da Assistência Social é forma de exercício da cidadania, e por esta razão a presença e o posicionamento do Poder Judiciário é essencial para que se garanta o pleno exercício da democracia

Orientador: Flávia Arlanch Martins de Oliveira / Banca: Tania Regina de Luca / Banca: Marcia Regina Berbel / Resumo: Este estudo tem por objetivo fazer uma análise de tipo qualitativo no sentido de inteligir os acontecimentos envolvendo o judiciário, enquanto dispositivo de contenção e de produção do social, e sua atuação visando reprimir o nascente movimento sindical rural de influência comunista em Londrina, a partir da figura criminal da marginalidade política. Tendo como fontes primárias, um processo-crime iniciado em 1956, portanto, no período denominado democrático (1945-1964) e outro instaurado nos primeiros momentos do regime civil-militar (1964), acrescidos de documentos produzidos pela Delegacia de Ordem Política e Social do Paraná (DOPS/PR) e artigos de jornais da época, objetivou-se também extrair elementos de comparação entre os dois processos-crime nos diferentes regimes, com o fito de verificar as similaridades e as diferenças entre ambos. Partiu-se da perspectiva foucaultiana de que o dispositivo jurídico não reproduz apenas o discurso do Estado, mas constitui um amálgama de diferentes discursos como o veiculado na imprensa, nas escolas, nas igrejas, nas empresas, no meio acadêmico, etc. Verifica-se que a estrutura sindical legalista e corporativista preconizada pelo Estado e aceita pelo movimento sindical como modalidade de luta política nesse período produziu a proeminência do advogado como liderança iniciada nos rituais jurídicos e, portanto, habilitado a reivindicar em nome dos trabalhadores rurais os direitos balizados pela legislação trabalhista. Pode-se constatar também que, independente da modalidade do regime político estabelecido, os dispositivos policiais e jurídicos de informação, controle e repressão, foram sistematicamente se... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The purpose of this study is a qualitative analysis to understand events in which the judiciary is seen as a device for social contention and production, and its work in preventing the surge of the rural union movement under the communist influence in Londrina, making use of the criminal figure of political marginality. Having as primary sources a criminal process that started in 1956, a period called as democratic (1945-1964) and another process from the initial moments of the civil-military regime (1964), together with documents prepared by the Delegacia de Ordem Política e Social do Paraná (DOPS/PR) and newspaper articles from that time, this study also aimed at comparing these two criminal processes from two different regimens in order to identify their similarities and differences. This study follows the Foucault perspective that the juridical device does not only translate the State’s discourse but it also comprehends an amalgam of other discourses as found in the press, in schools, churches, companies, academic communities and the like. It is verified that the legalist and corporative labor structure, as advocated by the State and accepted by the labor union movement as a political fight modality, in that period, turned the professional lawyer as a leader, initiated in the juridical rituals and, therefore, an individual qualified to demand, on behalf of the rural workers, those rights guaranteed by the labor legislation. It was also verified that no matter the modality of political regimen, the police and judicial devices of information, control and repression had been systematically improved in Brazil since the 1920s and were ostensibly put into action during the authoritarian regimens... (Complete abstract, click electronic access below) / Mestre

[pt] A análise do lastro e dimensão do Judiciário enquanto instância democrática, e de como a abertura de seu acesso e a revisão de seu papel podem contribuir para o exercício da democracia, foram os pontos nodais do trabalho desenvolvido, que alicerça sua base teórica na teoria da ação comunicativa de Habermas, buscando-se demonstrar, num primeiro ensaio de experimentação de suas categorias à práxis que resulta da inter ação dos Juizados Especiais com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 9099/95 e Lei 8078/90), como estes podem atuar enquanto instrumentos de democratização do espaço público judicial. No desenvolvimento do tema, situamos o processo como modo de reprodução das enormes diferenças e conflitos encontrados no meio social, e como condutor de necessidades e expectativas sociais, vendo nele, ainda, uma peculiar forma de participação política da sociedade através do Judiciário, palco argumentativo para obtenção de entendimentos, capaz de traduzir um resultado com natureza deliberativa e não decisória. Buscou-se também demonstrar como pode ser atuado, de modo a permitir, no âmbito daquele espaço institucionalizado, uma maior efetivação dos direitos fundamentais, de como se processa a equalização de sintonias que permitam a redução das desigualdades ínsitas à realidade social, operando a transformação da igualdade jurídica para a material, a nível procedimental, e de como, reflexamente, pode esta alcançar efeitos pan-processuais concretos. Constatou-se, ainda, pela dinâmica dos dois microssistemas e de seus resultados, a potencialidade capaz propiciar a afetação do sentimento de alteridade, ainda que tênue, naqueles subsistemas auto-referenciais referidos por Habermas, que se contrapõem à sociedade como forças hegemônicas de dominação na contemporaneidade. Buscou-se, enfim, descortinar uma nova interação entre Judiciário, democracia e participação da sociedade, principalmente enquanto individualidades coletivizáveis, que possa potencializar as resistências e criar atalhos para efetivação dos valores que permeiam a tessitura de seus anseios por igualdade e dignidade. Num mundo descrente e adensado por complexidades e problemas múltiplos, que, cada vez mais, afetam globalmente os destinos e realidades mais remotas, qualquer caminho de reflexão e crítica, mesmo que através da releitura de um Poder de Estado, já constitui, em si, uma finalidade, por colocar num palco de discussão pública as legítimas expectativas da sociedade. / [en] The analysis of the ballast and dimension of the Judiciary while democratic instance and of how the opening of its access and the revision of its role can contribute to the exercise of democracy were the nodal points of the work evolved, which consolidates its theoretical basis on the theory of communicative action of Habermas, seeking to demonstrate, in a first attempt to experiment its categories to the praxis which results from the inter action of the Special Judiciaries with the Consumer´s Defense Code (Law 9099/95 and Law 8078/90), how they can perform as instruments of democracy in judicial public sphere. In the development of the subject we pose the process in such a manner as to reproduce the enormous differences and conflicts found out in social environment, and as a conductor of necessities and social expectations, also finding a peculiar form of society´s political participation through the Judiciary, argumentative stage for the reaching of agreements, which may express a result of a deliberative but not decisive nature. Also it was sought to demonstrate how process can be put into action so as to permit, within the scope of that institutionalized sphere, a greater effectiveness of fundamental rights, the equalization of syntonies which would permit a reduction of judicial inequalities inherent in social reality, operating the transformation of legal equality to material one, at the procedural level, and how, reflexively, this can reach concrete pan- prosecutional results. It was also noticed by the dynamics of the two micro-systems and their results the potential capacity of propitiating the affectiveness of alterity sentiment, albeit tenuous, of those auto-referential subsystems referred to by Habermas, which oppose society as supreme forces of domination in present days. It was also sought to unveil a new interaction among the Judiciary, democracy and social participation, mainly as collectivized individualities, which might potentialize the resistances and create short cuts to the accomplishment of the values which permeate the contexture of their longing for equality and dignity. In a disbelieving world crowded with complexities and multiple problems, which, more and more, globally affect the destinies and the remotest realities, any path leading to reflection and criticism, even through the re-reading of a Power of State, creates, itself, a finality, by putting on the stage a public discussion of the legitimate expectations of society.

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2017-09-25T17:45:36Z No. of bitstreams: 1 claudia_rentroia.pdf: 5469157 bytes, checksum: 025fecd6f5efc12d332398a752d1fe40 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2017-09-25T17:46:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 claudia_rentroia.pdf: 5469157 bytes, checksum: 025fecd6f5efc12d332398a752d1fe40 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-25T17:46:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 claudia_rentroia.pdf: 5469157 bytes, checksum: 025fecd6f5efc12d332398a752d1fe40 (MD5) Previous issue date: 2012 / Since it became a reason of worldwide concern, environment has demanded from Brazilian public power a growing dedication towards the protection o f this diffuse right. The State powers find themselves involved with this munus, in order to fulfill their functions of organizing society and ensuring social peace. Many times, however, the latter can only be achieved by virtue of Judiciary action, since conflicts of interest are inherent to human relations. The object of this study was the exercise of jurisdictional function as a mean to reach effectiveness of competence regulation, in the search for solutions of environmental conflicts. Finally, some proposals are presented, aiming to contribute for the acquisition of a protective mentality. The purpose o f this is the fulfillment o f the constitutional command o f maintaining an ecologícally balanced environment for both present and future generations. / Desde que se tornou motivo de preocupação mundial, o meio ambiente tem exigido do poder público brasileiro uma dedicação cada vez maior no sentido de proteger este direito difuso. Os poderes estatais encontram-se envolvidos com esse munus, com a finalidade de cumprir suas funções de organizar a sociedade e garantir a paz social. Muitas vezes, no entanto, esta última só é alcançada por força da atuação do Poder Judiciário, desde que os conflitos de interesses são inerentes ao convívio humano. Foi objeto deste estudo o exercício da função jurisdicional como meio de se chegar à efetividade das normas de competência, na busca de solução para os conflitos ambientais. Ao final, são apresentadas algumas propostas, visando uma contribuição no sentido de auxiliar a aquisição de uma mentalidade protetiva. O objetivo desta, não se pode perder de vista, é o cumprimento do comando constitucional de manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado tanto para a presente quanto para as futuras gerações.