[pt] O poder judiciário é o principal agente da censura, atualmente, no direito brasileiro. Apesar de a Constituição e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos reconhecerem a liberdade de expressão como direito fundamental e a proibição da censura como garantia absoluta desse direito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem admitindo e chancelando a imposição deste grave meio de restrição à manifestação do pensamento por juízes e tribunais. Nesta dissertação, procurou-se verificar se é legítima a possibilidade de o poder judiciário proibir a manifestação do pensamento em caso de violações à honra ou à privacidade. Estudou-se a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Corte Suprema da Nação e do Supremo Tribunal Federal sobre o tema da censura judicial a fim de verificar o que esses tribunais efetivamente entendem por censura e, ainda, se consideram legítima a sua imposição pelo poder judiciário. Considerando que a censura caracteriza a completa supressão da liberdade de expressão, foram identificados e comparados os standards normativos e padrões argumentativos adotados pelas referidas cortes nos julgamentos de casos que envolviam a proibição da livre manifestação do pensamento. Promoveu-se também um estudo dos fundamentos da liberdade de expressão e uma crítica à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da possibilidade de imposição de censura por meio de decisão do poder judiciário. / [en] Nowadays, the judicial branch is, in the Brazilian legal system, the most important source of censorship. Despite the recognition of freedom of expression as a fundamental right by the Brazilian Constitution and the Inter-American Convention of Human Rights and the complete prohibition of imposing censorship as a way to enforce freedom of expression, the Brazilian Supreme Court (Federal Supreme Court) has been ruling as according to the law the decisions made by inferior courts imposing censorship. One of the aims of this dissertation is to verify if it is legitimate that judges impose censorship in case expressions violate the honor or the privacy of others. The decisions taken by the Inter-American Court of Human Rights, the Supreme Court of the Argentinian Nation and the Brazilian Federal Supreme Court about judicial censorship were studied and described to check how they interpret the norms about it, what exactly they consider censorship and if they agree with it when imposed by judges as according to the law. Considering that censorship means the complete suppression of freedom of expression, the dissertation identified and compared the normative standards and the legal argument patterns adopted by these courts when ruling about cases involving the prohibition of free speech. In addition, the dissertation went through a study of the ground and philosophical foundations of the freedom of expression and a critical analysis of the Brazilian Federal Supreme Court rulings regarding censorship decisions taken by judicial branch members.

[pt] A presente dissertação busca observar o discurso da Magistratura Fluminense nos conflitos agrários envolvendo o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. A análise do discurso foi feita a partir de fragmentos de decisões judiciais em processos de reintegração de posse em face do MST, no período de reestruturação do movimento no Estado, que data da segunda metade da década de 1990. É nossa hipótese que o discurso jurídico hegemônico caracteriza-se como conservador, assegurando o direito de propriedade e criminalizando as ocupações de terra realizadas pelo MST. Em nosso estudo empregaremos as noções das teorias descritivas sobre a interpretação judicial que destacaram o conteúdo político, valorativo e ideológico da atividade jurisdicional. Neste sentido, serão analisadas as tese desenvolvidas por Hans Kelsen, Herbert Hart e Alf Ross, que observam a indeterminação do texto normativo e o papel criativo desempenhado pelos juízes. Casando-se as noções dos marxistas Antonio Gramisci, Nicos Poulantzas e, do filósofo Pierre Bourdieu sobre a formação ideológica e a disputa de hegemonia presente na sociedade, responsáveis pela postura assumida pelos magistrados em suas decisões. Desta forma, pretendemos verificar o discurso adotado hegemonicamente pela magistratura fluminense sobre os conflitos agrários e suas possíveis rupturas. Buscaremos, assim, contribuir com as reflexões sobre o Campo Jurídico e seu papel na luta pela democratização do acesso à terra no Brasil. / [en] The present dissertation observe the discourse of the fluminense magistracy in the conflicts of the agriculture areas, involving the Rural Workers Without Land Movement - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra [MST]. The analysis of the discourse was realized using the fragments of the judicial decisions against MST, in the period of the movement restriction in the state - second half of the 1990 decade. The hypothesis of the work is that the hegemonic juridical discourse is characterized as conservative. This guarantees the property right and criminalize the land occupations made by MST. In our work, we used the descriptive theories about the judicial interpretation that detach the politic and valuable contents - therefore ideological - from the jurisdictional activities. In this direction, we will analyze the thesis developed by: Hans Kelsen, Herbert Hart and Alf Ross. They point out the indetermination of the normative text and the creative role played by the judges, connecting the Marxist ideas of Antonio Gramsci, Nicos Poulantzas with the notions of ideological formation and dispute for hegemony - as we can see in our society - from the philosopher Pierre Bourdieu. And so, we searched the hegemonic discourse adopted by the fluminense magistracy about the rural conflicts and the possibilities of ruptures. Thus, we contributed toward the discussions about the juridical thought and his role in the struggle for the democratization of the land access at Brazil.

[pt] A presente tese de doutorado tem por objetivo analisar criticamente a construção pelo Supremo Tribunal Federal de significados para o direito ao silêncio – ou melhor, a garantia de vedação de auto-incriminação – que constitui uma garantia processual penal de assento constitucional. Foram identificados e analisados todos os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema a fim de examinar os argumentos utilizados na fundamentação das decisões que delimitam o conteúdo da referida garantia,, desde a promulgação da Constituição de 1988 até o dia 31 de dezembro de 2007, para identificar como o Supremo Tribunal Federal construiu um significado que fosse aquém ou além da simples interpretação gramatical da Constituição. A escolha da vedação de autoincriminação como objeto de estudo é resultado do reconhecimento de que essa garantia desempenha um papel estruturante na construção de um sistema punitivo compatível com um Estado democrático de direito. O exame dos julgados indica que esse conteúdo foi construído por meio de diferentes recursos, como o uso de precedentes jurisprudenciais de cortes internacionais e a interpretação a partir dos tratados internacionais de direitos humanos. Mas, sobretudo, o Supremo Tribunal Federal lançou mão do uso de argumentos principiológicos como forma de aproximar o texto constitucional (e o infraconstitucional) dos valores que animam um Estado democrático de direito. / [en] This doctoral thesis aims to examine and criticize the construction by the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal, STF) of a concept to the right to silence – or rather, the privilege against self-incrimination – which is a criminal procedure guarantee, established in the Brazilian Constitution. All judgments of the Brazilian Supreme Court related to the privilege, since the promulgation of the Constitution (October 5, 1988) until December 31, 2007, were identified and analyzed, seeking to identify in what form the Brazilian Supreme Court defined that privilege (behind or beyond simply grammatical interpretation of the Constitution). Choosing the privilege against selfincrimination as the object of study results of the recognition that this right plays a structural role in the construction of a punitive system compatible with a democratic rule of law. Examination of all cases indicates that the privilege content was built through various resources, such as international courts decisions and international human rights treaties. But above all, the Brazilian Supreme Court has used principles arguments as a way to bring the constitutional text closer to the values that animate a democratic rule of law.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2013-07-16T04:21:39Z (GMT). No. of bitstreams: 0

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:26:39Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-03-01Bitstream added on 2014-06-13T20:54:55Z : No. of bitstreams: 1 fernandes_rj_me_assis.pdf: 1525853 bytes, checksum: 79798bdcc50e70d7bca4ba8853e641a7 (MD5) / Este estudo tem por objetivo fazer uma análise de tipo qualitativo no sentido de inteligir os acontecimentos envolvendo o judiciário, enquanto dispositivo de contenção e de produção do social, e sua atuação visando reprimir o nascente movimento sindical rural de influência comunista em Londrina, a partir da figura criminal da marginalidade política. Tendo como fontes primárias, um processo-crime iniciado em 1956, portanto, no período denominado democrático (1945-1964) e outro instaurado nos primeiros momentos do regime civil-militar (1964), acrescidos de documentos produzidos pela Delegacia de Ordem Política e Social do Paraná (DOPS/PR) e artigos de jornais da época, objetivou-se também extrair elementos de comparação entre os dois processos-crime nos diferentes regimes, com o fito de verificar as similaridades e as diferenças entre ambos. Partiu-se da perspectiva foucaultiana de que o dispositivo jurídico não reproduz apenas o discurso do Estado, mas constitui um amálgama de diferentes discursos como o veiculado na imprensa, nas escolas, nas igrejas, nas empresas, no meio acadêmico, etc. Verifica-se que a estrutura sindical legalista e corporativista preconizada pelo Estado e aceita pelo movimento sindical como modalidade de luta política nesse período produziu a proeminência do advogado como liderança iniciada nos rituais jurídicos e, portanto, habilitado a reivindicar em nome dos trabalhadores rurais os direitos balizados pela legislação trabalhista. Pode-se constatar também que, independente da modalidade do regime político estabelecido, os dispositivos policiais e jurídicos de informação, controle e repressão, foram sistematicamente se... / The purpose of this study is a qualitative analysis to understand events in which the judiciary is seen as a device for social contention and production, and its work in preventing the surge of the rural union movement under the communist influence in Londrina, making use of the criminal figure of political marginality. Having as primary sources a criminal process that started in 1956, a period called as democratic (1945-1964) and another process from the initial moments of the civil-military regime (1964), together with documents prepared by the Delegacia de Ordem Política e Social do Paraná (DOPS/PR) and newspaper articles from that time, this study also aimed at comparing these two criminal processes from two different regimens in order to identify their similarities and differences. This study follows the Foucault perspective that the juridical device does not only translate the State s discourse but it also comprehends an amalgam of other discourses as found in the press, in schools, churches, companies, academic communities and the like. It is verified that the legalist and corporative labor structure, as advocated by the State and accepted by the labor union movement as a political fight modality, in that period, turned the professional lawyer as a leader, initiated in the juridical rituals and, therefore, an individual qualified to demand, on behalf of the rural workers, those rights guaranteed by the labor legislation. It was also verified that no matter the modality of political regimen, the police and judicial devices of information, control and repression had been systematically improved in Brazil since the 1920s and were ostensibly put into action during the authoritarian regimens... (Complete abstract, click electronic access below)

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Orientador: Neide Aparecida de Souza Lehfeld / Banca: Eunice Teresinha Fávero / Banca: Maria Cristina Vidotti Blanco Tárrega / Banca: Cirlene Aparecida Hilário da Silva Oliveira / Banca: Paulo César Corrêa Borges / Resumo: O presente estudo visa a demonstrar como é enfrentada pelo Poder Judiciário a questão "garantia de direitos versus a necessidade de implementação de políticas públicas", na área da Infância e Juventude. Trata-se de uma pesquisa sócio-histórica, de cunho interdisciplinar, que articula as dimensões qualitativa e quantitativa, mediante o estudo dos autos judiciais dos casos de acolhimento institucional das Varas da Infância e Juventude das respectivas Comarcas que compõem a 26ª Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo, a qual abrange os Fóruns das Comarcas de Assis, Cândido Mota, Quatá, Palmital, Maracaí e Paraguaçu Paulista. Os procedimentos metodológicos utilizados foram: pesquisa bibliográfica, de campo e pesquisa documental (estudo dos autos judicias), com recorte temporal referente ao período compreendido entre janeiro e dezembro de 2013. A tese foi organizada em quatro capítulos. O primeiro capítulo traz ao debate os fatores que determinaram a origem do atendimento da Justiça nos casos da Infância e da Juventude, assim como a inserção do Assistente Social no Judiciário paulista, na área em questão. No segundo capítulo, discorreu-se sobre a trajetória e os resultados da pesquisa, apresentando brevemente os 10 (dez) casos estudados, reproduzindo os conflitos ocorridos e mostrando como o Tribunal de Justiça encaminhou a solução dos problemas expostos em cada um dos casos. O terceiro capítulo apresenta uma discussão sobre o Estado e a Política Pública e mostra como os p... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This study aims to show how the Judiciary faces the question, "guarantee rights versus the need to implement public policies" in the area of Children and Youth. It is a socio-historical work, its nature is interdisciplinary, and it blends the qualitative and quantitative dimensions, by examining the court records of cases regarding institutional care in Children and Youth Courts of the Districts that form the 26th Judicial Circumscription of the state of São Paulo, which includes the courthouses of the following towns: Assis, Cândido Mota, Quatá, Palmital, Maracaí, and Paraguaçu Paulista. The methodological procedures used were: bibliographic research, field research, and documentary research (study of court records) concerning the time span between January and December, 2013. This thesis is divided into four chapters. The first one debates the factors which determined the origin of Justice service in cases concerning Children and Youth, as well as the insertion of the case worker (or social worker) in the state of São Paulo Judiciary, particularly within the focused area. In the second chapter, we discuss the history and the results of the survey, briefly presenting the ten (10) cases we have studied, all of them reproducing the conflicts occurred, and showing how the Court dealt with the solutions of the problems in each case. The third chapter presents a discussion on State and Public Policy, and shows how the decisive processes that happened in Western societies expanded ... (Complete abstract click electronic access below) / Resumen: Este estudio tiene como objetivo demostrar la forma en que se enfren ta por el poder judicial para emitir "derechos de garantía frente a la necesidad de implementar políticas públicas" en el ámbito de la infancia y juventud. Se trata de una investigación socio - histórico, carácter interdisciplinario, que combina las dimensio nes cualitativas y cuantitativas, mediante el examen de los registros de la corte de casos de atención institucional de los tribunales de los niños y jóvenes de respectivos distritos que conforman el Circuito Judicial del Estado 26 Sao Paulo, que cubre los foros de los condados de Asís, Cândido Mota, Quatá, Palmital, Maracaí y Paraguaçú Paulista. Los procedimientos metodológicos utilizados fueron: investigación bibliográfica, de campo y trabajo de documentación (estudio del caso judicial) con plazo para el período comprendido entre enero y diciembre de 2013. La tesis se organiza en cuatro capítulos. El primer capítulo es una discusión de los factores que determinaron el origen del servicio de la justicia en los casos de niños y jóvenes, así como la inclusión de la trabajadora social en Sao Paulo justicia en el ámbito de que se trate. En el segundo capítulo, habló sobre la historia y los resultados de la encuesta, una breve presentación de los diez (10) de los casos estudiados, la reproducción de los conflicto s que se producen y que muestra cómo el Tribunal se remitió la solución de los problemas expuestos en cada caso. El tercer capítulo se presenta una discusión de la política estatal y pública, y muestra cómo los procesos de impacto que se produjeron en las sociedades occidentales, ampliaron las funciones del Estado en la sociedad contemporánea. Se centran también, en esta tercera parte de la obra, los retos del estado en el rostro de la política de redistribución y universales política de reconocimiento; est a cinta de correr... / Doutor

Orientador: Reginaldo Carmello Correa de Moraes / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas. Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-07-27T06:56:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pacheco_CristinaCarvalho_M.pdf: 14601191 bytes, checksum: 2b2119d5c329585da3e8abc9f463aa66 (MD5) Previous issue date: 2000 / Resumo: Em que medida as reformas liberalizantes do Estado fortalecem o processo de consolidação da democracia no Brasil? Genérica, além de pretensiosa, essa indagação é redimensionada para que possa ser estudada no âmbito dessa dissertação. Dessa forma, o trabalho volta-se para o ordenamento jurídico brasileiro, a partir do qual o estudo se inicia, a partir de dois enfoques, institucional e teórico. Sob o ponto de vista institucional, o trabalho apresenta a proposta elaborada pelo Banco Mundial para reformar o Poder Judiciário da América Latina e do Caribe para, em seguida, estudar as análises proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (Corte Suprema de Justiça no Brasil nos 20 casos de Privatização de empresas estatais ao longo da década de 90. Com isso, o trabalho procura verificar a existência ou não de pontos de convergência entre as criticas apontadas pelo Banco Mundial - que justificam a modificação da estrutura e funcionamento do setor - e o Poder Judiciário brasileiro durante o período de implementação de diversas reformas liberalizantes do Estado, Brasil, década de 90. Sob o ponto de vista teórico, o estudo se volta para Hans Kelsen, considerado um dos teóricos mais influentes do Direito brasileiro, ao longo do século xx. Apresenta-se a proposta de democracia elaborada pelo autor que, somada a uma rápida apresentacao dos principais elementos da sua teoria pura, permitem verificar onde encontra-se o fundamento de validade da Constituição Federal de 1988, tida por muitos como marco de instauração do regime democrático no pais / Abstract: In which sense the liberalizationreforms of the State strengthen the democracy consolidation processin Brazil?Althoughit is a generic,as alsopretentious,questionit will be reformulated in this dissertation to become possible to verify. In the institutional approach this paper, in the first momentpresents the Wor/dBank's proposal to reform Judiciary in Latin America and Caribbeanand next it focuses in the decisions made by Brazilian Federal SupremeCourt (STF) under the privatizationof public companyduring the 90's. The intention here is to find out if there is any convergingpoints between the critics appointed by WB and Brazilian Judicial Branch, during the period which the liberalizingreformof Brazil Statewereimplemented.In the heoretical approach this paper turns to the studyof democracywroteby Hans Kelsen. Thisauthorhas great influencein Brazilian judicial studies during the twenty century. The intention here is, after the presentationof his theatrical category,find out whereis the foundationof 1988Brazilian Constitution,the markof the new democratic regime / Mestrado / Mestre em Ciência Política

[pt] Considerando o reconhecimento da existência de raças como uma construção social e o peso dessa variante na determinação de desigualdades que recaem negativamente sobre a população afrodescendente no Brasil, o estudo busca analisar o impacto do racismo sobre a democracia, tomada esta não apenas como regime político, mas como uma forma de relação do Estado com os cidadãos e destes entre si, conforme o quadro teórico proposto por Guillermo O’Donnell. É estabelecido que a densa capilaridade da lei nessas relações é essencial para um maior nível de democratização e pressupõe instituições capazes de garantir efetividade à dimensão legal do Estado. Com base nas reflexões de Antonio Negri e Giuseppe Cocco, é problematizada a lei a imperar, considerada a forma como foi estruturado o Estado na América Latina, e no Brasil em particular, a qual obliterou o espaço para uma subjetividade que se potencialize coletivamente. É afirmado que um caminho de maior emancipação deve ser fruto de um processo em que haja a proeminência da subjetividade. Aplicada a lei como fruto imanente das forças sociais, sua aplicação intermitente, ou o hiato em sua aplicação, há de ser tida como vilipêndio à democracia. Sob essa perspectiva, lança-se o olhar sobre a Justiça Federal de Segunda Instância na aplicação das normas antidiscriminatórias relativamente aos afrodescendentes, para, a partir da identificação dos pontos de tensão contidos nas demandas e das soluções apresentadas à sociedade, verificar em concreto uma face do Estado na resposta a um fator que substantivamente afeta negativamente a democracia. / [en] Considering the recognition of the existence of races as a social construction and the weight of this variant in determining inequalities that fall negatively on the population of African descent in Brazil, this study assesses the impact of racism on democracy, regarded not only as a political regime but as a form of relation of citizens between themselves and the State, according to the theoretical framework proposed by Guillermo O Donnell. It is established that the dense capillarity of the law in these relations is essential to a higher level of democratization and requires effective institutions capable of ensuring the effectiveness of the legal dimension of the state. Based on the reflections of Antonio Negri and Giuseppe Cocco, the prevailing law is questioned, considering the way the State was structured in Latin America, and particularly in Brazil, which obliterated the space for a subjectivity that is collectively leveraged. It is claimed that a path of greater emancipation must be the fruit of a process in which there is the prominence of subjectivity. The law applied as a result of immanent social forces, its intermittent application or the absence of its application, shall be regarded as contempt for democracy. From this perspective, the Federal Court of Appeal s implementation of antidiscrimination norms for African descendant is analyzed, in order to verify a side of the State responding to a factor that negatively influences democracy, from the identification of areas of tension within demands and in the solutions presented to society.

[pt] A publicação da Lei número 10.216 em 2001, a desejada Lei da Reforma Psiquiátrica, foi um marco legal de extrema importância na luta antimanicomial. Baseada na garantia dos direitos à dignidade, à autonomia e à inserção social das pessoas com sofrimento psíquico, prevê a desinstitucionalização gradual dos usuários do sistema de saúde mental e veda a internação prolongada em instituições asilares ou com características análogas a estas. As pessoas com transtorno psíquico que cometem delitos, os loucos infratores, também estão incluídos na referida legislação, contudo o que se observa é que no campo jurídico pouco se avançou no que se refere a aplicação das medidas de segurança. Os manicômios judiciários ainda são espaços de violações de direitos. Assim, o trabalho pretende identificar de onde surge a ideia da desinstitucionalização, como ela foi inserida no Brasil e se vem sendo introduzida também nos manicômios judiciários do estado do Rio de Janeiro. Partindo do fato de que o louco infrator é duplamente estigmatizado, por causa do medo que paira sobre a possibilidade deste voltar a delinquir, a intenção principal do trabalho é avaliar a atual condição dos locais para onde estas pessoas estão sendo enviadas. A pesquisa focou os manicômios judiciários, espaços historicamente reconhecidos como produtores e reprodutores de isolamento, negligência, maus tratos e tortura, buscando informações sobre como a Lei da Reforma Psiquiátrica vem influenciando o tratamento dado às pessoas com transtorno psíquico que cumprem medidas de segurança e realizando considerações sobre se os avanços no campo psiquiátrico e os poucos ocorridos no campo jurídico efetivamente alcançaram os loucos infratores do estado do Rio de Janeiro. / [en] The publication of the law No.10.216 in 2001, the expected Psychiatric Reform Law, was a legal reference that has been extremely important in the fight against asylums. Based on securing the rights to dignity, autonomy and social integration of people with psychological distress, foresees the gradual institutionalization of users of the mental health system and seals prolonged hospitalization in mental institutions or analogous to these features. People with mental disorders who commit crimes, the offenders, are also included in this legislation, but what is observed is that on the legal field, until nowadays, there was a very little progress regarding the implementation of security measures. The judiciary psychiatric hospitals are still spaces of rights violations. Thus, this paper aims to identify where the idea of deinstitutionalization arises, as it was inserted in Brazil and has been introduced in judiciary psychiatric hospitals in the state of Rio de Janeiro. Beginning from the fact that the offender with mental disorders is doubly stigmatized, because of fear that hangs over the possibility of a reoffending, the main intention here is to evaluate the current condition of the places where these people are being sent. The research focused on the judiciary psychiatric hospitals, spaces historically recognized as producers and reproducers of isolation, neglect, mistreatment and torture, seeking informations about how the Psychiatric Reform Law has influenced the treatment of people with mental disorders that serve security measures and performing considerations about if the advances in the psychiatric field and the few examples that have occurred in the legal field effectively achieved offenders with mental disorders at Rio de Janeiro.