Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 445020.pdf: 226072 bytes, checksum: 1333839b9890b406a1c273db9c5d62c3 (MD5) Previous issue date: 2012-12-07 / Avant solutions ? la Cour du travail plus efficace, nous devons reconna?tre l expansion de la comp?tence de la Cour du travail, plus pr?cis?ment pour la protection des int?r?ts diffus, et comme une l?gitimation des d?tenteurs de citoyens actifs. Ces int?r?ts doivent ?tre prot?g?s principalement par l ation populaire (un v?ritable instrument de la tutelle d int?r?ts diffus) qui est une nouveaut? dans les tribunaux du travail. L action populaire devrait ?tre mis en ceuvre dans le tribunal du travail, surmonter les obstacles li?s ? leurs d?saccords actuels concernant la port?e de la comp?tence de la Cour du Travail, d?coulant de l amendement constitutionnel n. 45 de 2004, pour poursuivre et juger une telle action sp?ciale, et de la culture enracin?e dirig? exclusivement pour la solution des conflits individuels ou des cat?gories ?conomiques ou professionnelles, ce qui a l?gitim? classiques comme des employ?s par rapport aux employeurs / Diante de solu??es para uma Justi?a do Trabalho mais efetiva, ? necess?rio reconhecer a amplia??o da Compet?ncia da Justi?a do Trabalho, mais precisamente para a tutela dos interesses difusos, tendo, como um dos titulares da legitima??o ativa, os cidad?os. Tais interesses devem ser tutelados, principalmente, pela via da A??o Popular (um verdadeiro instrumento da Tutela dos Interesses Difusos) que constitui uma novidade nas cortes laborais. A A??o Popular deve ser implementada na Justi?a do Trabalho, superando seus atuais obst?culos referentes ?s diverg?ncias relativas ? amplitude de compet?ncia da Justi?a Laboral, advinda com a Emenda Constitucional n.? 45 de 2004, em processar e julgar tal a??o especial, e a cultura enraizada voltada exclusivamente para a solu??o de conflitos individuais ou de categorias econ?micas ou profissionais, que tem como legitimados cl?ssicos empregados versus empregadores

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 455368.pdf: 90611 bytes, checksum: 7a967b44a078b67765ec6acdbec9b21a (MD5) Previous issue date: 2014-02-24 / This study aims to analyze the relevance of the institute federal question presented by the Proposed Constitutional Amendment n?. 209/2012, in the National Congress, as a new admissibility requirement of Special Resource. First demonstrate is historical and general aspects of the resource and its court of origin, the Superior Court of Justice. Following is for the examination of the judgment of admissibility and some procedural issues that permeate the extraordinary instance. This paper approach highlighting the impact of the general repercussion used in Extraordinary Resource as an access filter to the Supreme Court , which serves as a paradigm for this search. With this, we draw a parallel between the old argumentation of relevance federal question, the current system of general repercussion and relevance of the federal issue projected to the Special Resource, examining the main characteristics of each filter mechanism. Finally, after considerable reflection on the losses and efficiencies of the institute to the legal system, it is verified that the introduction of this contention access to the Superior Court of Justice shall thrive because this Court able to bring their original function as primarily protect the public interest over private, which should only occur reflexively in trials of exceptional resources. / O presente trabalho tem por finalidade analisar o instituto da relev?ncia da quest?o federal apresentado pela Proposta de Emenda Constitucional n? 209/2012, em tramita??o no Congresso Nacional, como novo requisito de admissibilidade do Recurso Especial. Primeiramente demonstram-se os aspectos hist?ricos e gerais do recurso e seu Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justi?a. Parte-se, na sequ?ncia, para o exame do ju?zo de admissibilidade e de alguns temas processuais que permeiam a inst?ncia extraordin?ria. Neste trabalho, aborda-se com destaque o procedimento da repercuss?o geral utilizada no Recurso Extraordin?rio como filtro de acesso ao Supremo Tribunal Federal, a qual serve de paradigma nesta pesquisa. Com isso, tra?a-se um paralelo entre a antiga argui??o de relev?ncia da quest?o federal, o sistema atual da repercuss?o geral e a projetada relev?ncia da quest?o federal para o Recurso Especial, examinando as principais caracter?sticas de cada mecanismo filtrante. Por fim, ap?s consider?veis reflex?es sobre os preju?zos e efici?ncias do instituto ao ordenamento jur?dico, verifica-se que a introdu??o desta conten??o de acesso ao Superior Tribunal de Justi?a merece prosperar, pois capaz de reconduzir esta Corte a sua fun??o original de tutelar precipuamente o interesse p?blico em detrimento do privado, que deve ocorrer apenas de forma reflexa nos julgamentos dos recursos excepcionais.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-12-04T21:01:21Z No. of bitstreams: 1 ZilianeMarquesDaSilva_DISSERT.pdf: 2916473 bytes, checksum: c662f03be19064cfeb67bce69176f1c3 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-12-07T23:37:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ZilianeMarquesDaSilva_DISSERT.pdf: 2916473 bytes, checksum: c662f03be19064cfeb67bce69176f1c3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-07T23:37:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ZilianeMarquesDaSilva_DISSERT.pdf: 2916473 bytes, checksum: c662f03be19064cfeb67bce69176f1c3 (MD5) Previous issue date: 2017-09-25 / O presente trabalho tem como objetivo analisar as pol?ticas p?blicas e programas nacionais de fomento ? produ??o brasileira de biocombust?veis, principalmente do etanol e do biodiesel, e suas inter-rela??es com o Direito Constitucional. A escolha da tem?tica se deu em virtude da produ??o brasileira ser considerada estrat?gica tanto nacional, quanto internacionalmente. Partindo de uma pesquisa bibliogr?fica somada a um estudo de caso da produ??o do biodiesel (um dos principais biocombust?veis da matriz energ?tica brasileira) proveniente do plantio de girassol no territ?rio do Mato Grande ? Rio Grande do Norte, realizada via Programa Nacional de Produ??o e Uso do Biodiesel (PNPB). Inicia-se um estudo trazendo os pilares do desenvolvimento econ?mico e do desenvolvimento sustent?vel afetos ? tem?tica da produ??o nacional de biocombust?veis, abordando o seu marco regulat?rio. Aprofunda-se, ainda, na correla??o entre a produ??o de biocombust?veis e as justi?as intra e intergeracional. As pol?ticas p?blicas na seara dos biocombust?veis s?o estudadas na perspectiva de um Estado constitucional em crise, trazendo ? reflex?o os alicerces e resultados obtidos com o Programa Nacional do ?lcool - PRO?LCOOL - e o Programa Nacional de Produ??o e Uso do Biodiesel - PNPB - em confronto com as pol?ticas atuais, ainda projetos de lei em tramita??o, a exemplo da Pol?tica Nacional de Biocombust?veis Florestais (Projeto de Lei n? 1.291/2015, aprovado pela Comiss?o de Minas e Energia da C?mara, em 25 de abril de 2017, e tramitando em car?ter conclusivo) e do Programa RENOVABIO (instaurando uma nova pol?tica nacional dos biocombust?veis em geral); verifica-se um descompasso entre o desenvolvimento nos moldes do texto constitucional de 1988 e as diretrizes das atuais pol?ticas, al?m de um lapso entre o vislumbrado pelas pol?ticas p?blicas e o seu resultado pr?tico, entre outros resultados e conclus?es. Finaliza-se o trabalho com sugest?es de altera??es ao texto das atuais pol?ticas, embasadas nas discuss?es proporcionadas. / The present work aims to analyze public policies and national programs to promote the Brazilian production of biofuels, mostly ethanol and biodiesel, and their interrelations with Constitutional Law. The theme choice occurred due to the Brazilian production was considered strategic both nationally and internationally. Based on a bibliographical research in addition to a case study of the biodiesel production (one of the main biofuels of the Brazilian energy matrix) from the sunflower in the Mato Grande territory ? Rio Grande do Norte? performed by Programa Nacional de Produ??o e Uso do Biodiesel (PNPB), this study is initiated bringing the pillars of economic development and sustainable development into the theme of biofuels national production, addressing its regulatory framework. It also explores the correlation between the biofuels production and the intra and intergenerational justice. Public politics in the exto of biofuels are studied in the constitutional perspective of the crisis state, bringing to results and foundations obtained with Programa Nacional do ?lcool ? PRO?LCOOL and Programa Nacional de Produ??o e Uso do Biodiesel ? PNPB in relation with Pol?tica Nacional de Biocombust?veis Florestais (Law n. 1.291/2015) and Programa Renovabio (establishing a new national biofuels politicy, with expected approval for this year); there is a mismatch between development along molds of the 1988 constitutional text and the guidelines of current politics, as well as a gap between what is envisioned by public politics and their practical results, among other results and conclusions. The paper ends with suggestions for changes to the 8exto f current politics, based on the discussions provided.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-08-16T22:04:10Z No. of bitstreams: 1 EvertonAmaralDeAraujo_DISSERT.pdf: 2320336 bytes, checksum: 48138642e7d6ad7d7511af0cd86d4792 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-08-23T19:52:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 EvertonAmaralDeAraujo_DISSERT.pdf: 2320336 bytes, checksum: 48138642e7d6ad7d7511af0cd86d4792 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-23T19:52:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EvertonAmaralDeAraujo_DISSERT.pdf: 2320336 bytes, checksum: 48138642e7d6ad7d7511af0cd86d4792 (MD5) Previous issue date: 2016-03-09 / Pesquisa sobre a deontologia jur?dica voltada ? conduta judicial ?tica te?rica e aplicada embasada em princ?pios e regras jur?dicas enunciados na Constitui??o da Rep?blica Federativa do Brasil e na Lei Org?nica da Magistratura Nacional, contemplando tamb?m instrumentos propositivos abrangidos pelo sistema constitucional, os quais veiculam paradigmas comportamentais inseridos nos Princ?pios de Bangalore de Conduta Judicial, no Estatuto Universal do Juiz e no C?digo Ibero-americano de ?tica Judicial, al?m de destacar o papel influenciador daqueles instrumentos no C?digo de ?tica da Magistratura Nacional e na forma??o jur?dica complementar dos magistrados a cargo das Escolas de Magistratura. O estudo traz os influxos te?ricos da norma moral, perpassando pela norma social comportamental at? se consolidar o padr?o ideal de conduta judicial em normas jur?dicas e em instrumentos propositivos correlatos. A deontologia jur?dica direcionada ? conduta judicial ?tica ? confrontada com o estere?tipo que a sociedade expressa em rela??o ? pessoa do juiz, bem como ? associada ? ?tica profissional direcionada ao julgador, agente pol?tico a quem cumpre interpretar o direito com a finalidade qualificada de tomar decis?es que influenciam diretamente na concretiza??o do acesso a justi?a, assegurado constitucionalmente a todos. Valores compreendidos no sistema constitucional que visam a disciplinar a conduta judicial s?o apresentados e analisados sob vis?o cr?tica, uma vez que est?o encerrados em linguagem prescritiva que veicula aspectos comportamentais pass?veis de interpreta??o e cuja observ?ncia se revela como proposi??o voltada ao fomento de uma melhor solu??o dos conflitos de interesse sob a responsabilidade daqueles que formam a singular corpora??o do Poder Judici?rio. A contextualiza??o da tem?tica tamb?m enfoca a ?tica aplicada, partindo da abordagem de instrumentos normativos e propositivos de conte?do deontol?gico, enfocando ainda o estudo de casos reais apreciados pelo Conselho Nacional de Justi?a, no ?mbito da sua atua??o correcional. / Research on Legal Deontology dedicated to theoretical and applied ethics on judicial conduct grounded in legal principles and rules set out in the Constitution of the Federative Republic of Brazil and the Organic Law of the National Judiciary, also contemplating propositional instruments covered by the constitutional system, which conveys behavioural paradigms inserted in the Bangalore Principles of Judicial Conduct, in the Universal Statute of the Judge and in the Latin-American Code of Judicial Ethics, as well as highlight the influence of those instruments in the Brazilian Ethical Code of the Magistrates and in the official complementary training of judges in charge of Judiciary Schools. The study provides the theoretical influxes of moral norm, passing by behavioural social norm to consolidate the ideal standards of judicial conduct into legal standards and related instruments. The Legal Deontology directed to the ethical judicial conduct is confronted with the stereotype that society expressed in relation to the judge's person, who is the political agent that interprets the law for making decisions which directly influences the realization of access to justice, that is constitutionally guaranteed to all. Core values inserted in the constitutional system intended to discipline the judicial conduct are presented and analysed under a critical view, since they are enclosed in prescriptive language that conveys behavioural aspects open to interpretation and which compliance is revealed as a proposition focused on promoting a better solution of interest?s conflicts under the responsibility of those who constitute the distinctive corporation of the Judiciary. The theme?s contextualization also focuses on applied ethics, based on the approach of normative and propositional instruments of deontological content, still focusing on the study of real cases examined by the Brazilian National Council of Justice, as part of its correctional goals.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DijoseteVCJ_DISSERT.pdf: 592942 bytes, checksum: ff5b545bfea8c57b9a2e42f8bdcbd615 (MD5) Previous issue date: 2010-11-08 / This scholarly work aims to investigate the feasibility and constitutionality of access to justice through the provision of full and free legal assistance by the Brazilian municipalities. Investigates the historical aspects of federalism in a global context, emphasizing the contributions left by American federalism. In the Brazilian context, emphasizing the importance of municipalities as federal entities and their outstanding characteristics, while addressing regional issues of federalism. Leanings to the more detailed analysis of the Brazilian municipalities, contextualizing its legal status, its independence and its constitutional powers. It is emphasized in the same way, the relevant transformations of Brazilian municipalities over the last twenty years of this Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988, especially the various constitutional amendments that affected the local autonomy and budgetary aspects, fiscal and skills, bringing significant changes to the municipalities. It is an approach to the concept of justice and deepening the studies on the fundamental right of access to justice in its various connotations. In this vein, it is a study on the legal advice provided in Brazil, especially the powers of the Public Defender of the States and Union, as well as the provision of such public service by Brazilian municipalities and its relevance to citizens in need. At this point, it deepens the relevance of the theme of this dissertation earning the implications of municipal performance in the provision of legal assistance provided to the needy, and the activity of the Municipal Attorney or legal counsel in conducting such a task and its implications for legal and procedural especially on the constitutionality or otherwise of the conduct of such public service, confronting the constitutional articles that are correlated with the subject. Within this context, evaluates the municipal legal assistance under the test of constitutionality, in particular the assistance given by the Executive, through the Municipal Attorney or specialized secretariats and that provided by the Legislature, although it only has the typical functions of legislating and control the municipal accounts, comes in a few municipalities in Brazil deploying sectors with the performance of legal services to the needy. At this point the thesis, one wonders if some important aspects of this activity such as political influence and patronage, very common in day-to-day municipal prosecutors and legal advisers, public employees or occupying commissioned positions within the municipal administrative structure in several municipalities throughout Brazil. Finally, there will be a conclusion as to the constitutionality of the service being done by presenting proposals and recommendations that may improve the municipal legal aid, allowing a constitutional backing to this important service is being provided in capital cities and municipalities throughout the length of Brazil / Esse trabalho acad?mico tem por objetivo investigar a possibilidade e a constitucionalidade do acesso ? justi?a atrav?s da presta??o da assist?ncia jur?dica integral e gratuita pelos munic?pios brasileiros, em especial, ao atendimento ao necessitado. Investiga-se os aspectos hist?ricos do federalismo, no contexto mundial, enfatizando as contribui??es deixadas pelo federalismo norte-americano. No contexto brasileiro, ressaltando a import?ncia dos munic?pios como entes federativos e suas caracter?sticas marcantes, sem deixar de abordar aspectos do federalismo regional. Envereda-se pela an?lise dos munic?pios brasileiros, contextualizando sua natureza jur?dica, sua autonomia e suas compet?ncias constitucionais. Ressalta-se as relevantes transforma??es dos munic?pios brasileiros nos ?ltimos vinte anos da vig?ncia da Constitui??o da Rep?blica Federativa do Brasil de 1988, em especial as v?rias emendas constitucionais que repercutiram na autonomia municipal e nos seus aspectos or?ament?rios, fiscais e de compet?ncias, trazendo significativas altera??es aos munic?pios brasileiros. Faz-se uma abordagem sobre o conceito de justi?a e aprofundando-se os estudos no direito fundamental do acesso ? justi?a. Neste diapas?o, faz-se um estudo sobre a assist?ncia jur?dica prestada no Brasil, destacando-se as compet?ncias das Defensorias P?blicas dos Estados e da Uni?o, bem como a presta??o de tal servi?o p?blico por Munic?pios brasileiros e sua relev?ncia para aos cidad?os necessitados. Neste ponto, aprofunda-se a relev?ncia do tema dessa disserta??o auferindo-se as implica??es da atua??o municipal na presta??o da assist?ncia jur?dica prestada ao necessitado, bem como a atividade do Procurador Municipal ou assessor jur?dico na realiza??o de tal mister e suas implica??es jur?dicas e processuais, especialmente quanto ? constitucionalidade ou n?o da realiza??o de tal servi?o p?blico, confrontando os artigos constitucional que tenham correla??o com o assunto. Neste ponto da disserta??o, questionam-se alguns aspectos importantes desta atividade, tais como as influ?ncias pol?ticas e o clientelismo, muito comum no dia-a-dia dos procuradores e assessores jur?dicos municipais, concursados ou ocupando cargos comissionados dentro da estrutura administrativa municipal em v?rios Munic?pios espalhados pelo Brasil. Por fim, realiza-se a conclus?o quanto ? constitucionalidade ou n?o do servi?o que vem sendo realizado, apresentando-se propostas e recomenda??es que possam aprimorar a assist?ncia jur?dica municipal

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AnaMAA_DISSERT.pdf: 2025029 bytes, checksum: 0560318ce60022e08aa6091219eefeea (MD5) Previous issue date: 2011-10-10 / The Federal Constitution of 1988 is recognized for its enlargement in the face of large amount of provisions that make it up, among which many are fundamental rights. The fundamental rules set up the foundation of a democratic state, however, are the necessary legal mechanisms to be effective, its exercise is not enough merely to state them, but to offer ways for them to stop being just written standard on paper, and come to be viewed and exercised day-to-day. In this sense, access to justice presents itself in our times, as a cornerstone for a just society dictates. In this light, access to justice can be seen as the most fundamental of rights, which translates as instruments able to safeguard the fundamental rights not only against the action/omission violating the state but also the very particular. Furthermore, access to justice within the legal country, is not right for everyone, despite the willingness of the Citizen Charter in its article 5, paragraph LXXIV, ensuring that the State shall provide full and free legal assistance to those in need. More than half of the population lives in poverty and can?t afford to pay legal fees or court costs as well as a bump in their own ignorance of their rights. The judiciary, in their primary function, is in charge of trying to correct the violation of the rights, intending to effect a true distributive justice, serving as a paradigm for the promotion of substantive equality of human beings, however, is difficult and tortuous access Justice for those without financial resources. In this vein, we present the Public Defender, as keeper of the masses in its institutional role, defending a disadvantage, in the words, as a mechanism for effective access to justice, ensuring therefore fundamental rights. Public Defenders arise at the time or much discussion highlights the priority of actual access to justice, custody, therefore, intimate bond with the pursuit of fundamental rights, in which, that advance the broad range of rights, without whom could defend them or guardianship them / A Constitui??o Federal de 1988 ? reconhecida por sua hipertrofia face a grande quantidade de dispositivos legais que a comp?e, dentre os quais, muitos s?o os direitos fundamentais. As normas fundamentais configuram o alicerce do Estado Democr?tico de Direito, no entanto, necess?rios s?o os mecanismos legais ? sua efetiva??o, ao seu exerc?cio, n?o sendo suficiente apenas enunci?-los, mas sim, oferecer meios para que estes deixem de ser apenas norma escrita no papel, e passem a ser visualizados e exercidos no dia-a-dia. Neste sentir, o acesso ? Justi?a apresenta-se, hodiernamente, como viga mestra para uma sociedade dita justa. Sob este prisma, o acesso ? Justi?a pode ser tido como o mais fundamental dos direitos, vez que traduz os instrumentos h?beis a resguardar os direitos fundamentais n?o s? face a a??o/omiss?o violadora do Estado, mas tamb?m, do pr?prio particular. Outrossim, o acesso ? Justi?a dentro da ordem jur?dica p?tria, n?o ? direito de todos, em que pese a disposi??o da Carta Cidad? em seu artigo 5?, inciso LXXIV, garantir que o Estado prestar? assist?ncia jur?dica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Mais da metade da popula??o brasileira vive em situa??o de pobreza, n?o podendo dispor de recursos para custear honor?rios advocat?cios, ou despesas processuais, bem como esbarram no pr?prio desconhecimento de seus direitos. O Poder Judici?rio, em sua fun??o prec?pua, encarrega-se de tentar corrigir a viola??o dos direitos, tencionando a efetiva??o de uma verdadeira justi?a distributiva, servindo como paradigma ao fomento da igualdade material do ser humano, entretanto, dif?cil e tortuoso ? o acesso ? Justi?a para aqueles que n?o possuem condi??es financeiras. Nesta senda, apresenta-se a Defensoria P?blica, como guardi? das massas, em sua fun??o institucional, na defesa dos hipossuficientes, ou seja, como instrumento para a efetiva??o do acesso ? Justi?a, garantindo pois, os direitos fundamentais. Os Defensores P?blicos surgem no momento em que muito se discute ou se destaca a prioridade da efetiva??o do acesso ? Justi?a, guarda, portanto, ?ntimo liame com a persegui??o dos direitos fundamentais, na qual, de que adiantaria o vasto leque de direitos, sem quem pudesse defend?-los ou tutel?-los

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PauloMCS_DISSERT.pdf: 848108 bytes, checksum: 7fa814c3a5122c51877efc706941a96f (MD5) Previous issue date: 2012-05-24 / The realization of human rights is a prerequisite to the development of peoples, this requires legal mechanisms and techniques to its consistent and effective promotion, protection and fulfillment. So, agree that there is an institution or public agency created for the purpose of protecting those who suffer most in the face of human rights violations: the needy. In Brazil, among other institutions and public agencies, the responsibility of the Public Defender to promote the protection of human rights. The constitutional system recognizes the institution in its essence the role of the state court, whose duty is to provide guidance and legal defense of the needy. The legal system as a whole sufraga the relevance of the Ombudsman as a mainspring of human rights. In the prison system, with the ultimate regulatory changes, such as Law 12.313 of 2010 which introduced changes to the Law 7.210 of 1984, the institution must ensure the correct and humane enforcement of sentences and the security measures pertaining to the needy. With the Complementary Law 132 of 2009, to systematize other duties of the Public Defender, highlighting their contribution to the movement of access to justice. Within the OAS, to adopt Resolution 2656, 2011, characterizing, with ruler and compass, the relevance of the Ombudsman access to justice and protection of human rights. In this step, the present study concerns the role of Defender in the legal protection of human rights, through monographic and deductive methods, as there remains a technical and theoretical connection between these two points themed legal phenomenon, since the rights humans, especially after the second half of the twentieth century, form the basis of the legal system of the major Western nations in the world. This led, therefore, the emergence of technical and legal institutions aimed at realizing human rights. This applies to the Defender. Access to justice and public service provision of legal assistance are human rights, therefore, essential to humans and necessary for social inclusion. Countries such as Brazil, marked by social inequality, depend on the structuring of institutions like the Defender, designed to promote citizenship to the Brazilian people / A concretiza??o dos direitos humanos consiste num pressuposto ao desenvolvimento dos povos, por isso reclama mecanismos e t?cnicas jur?dicas consent?neas e eficientes ? sua promo??o, prote??o e realiza??o. Assim sendo, conv?m a exist?ncia de uma institui??o ou ?rg?o p?blico criado com o prop?sito de proteger os que mais padecem diante das viola??es aos direitos humanos: os necessitados. No Brasil, entre outras institui??es e ?rg?os p?blicos, compete ? Defensoria P?blica promover a prote??o dos direitos humanos. O sistema constitucional reconhece na institui??o sua essencialidade ? fun??o jurisdicional do Estado, cujo dever consiste em prestar a orienta??o e a defesa jur?dica dos necessitados. O ordenamento jur?dico como um todo sufraga a pertin?ncia da Defensoria como mola propulsora da defesa dos direitos humanos. No sistema prisional, com as derradeiras mudan?as regulat?rias, como a Lei 12.313 de 2010 que introduziu mudan?as ? Lei 7.210 de 1984, deve a institui??o velar pela correta e humana execu??o da pena e da medida de seguran?a pertinente aos necessitados. Com a Lei Complementar 132 de 2009, sistematiza-se outras atribui??es da Defensoria, evidenciando sua contribui??o ao movimento de acesso ? justi?a. No ?mbito da OEA, aprova-se a Resolu??o 2656 de 2011, caracterizando, com r?gua e compasso, a pertin?ncia da Defensoria no acesso ? justi?a, bem como ? defesa dos direitos humanos. Neste passo, o presente estudo versa sobre o papel da Defensoria na tutela jur?dica dos direitos humanos, por meio dos m?todos dedutivo e monogr?fico, na medida em subsiste uma conex?o te?rica e t?cnica entre esses dois pontos tem?ticos do fen?meno jur?dico, uma vez que os direitos humanos, sobretudo depois da segunda metade do s?culo XX, constituem a base do sistema jur?dico das principais na??es ocidentais do mundo. Isso provocou, consequentemente, o surgimento de t?cnicas e institui??es jur?dicas direcionadas a concretizar os direitos humanos. ? o caso da Defensoria. O acesso ? justi?a e a presta??o do servi?o p?blico de assist?ncia jur?dica s?o direitos humanos, portanto, essenciais ao homem e necess?rios ? inclus?o social. Os pa?ses, como o Brasil, marcados pela desigualdade social, dependem da estrutura??o de institui??es como a Defensoria, pensadas no sentido de promover cidadania ao povo brasileiro

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-02-17T22:10:14Z No. of bitstreams: 1 AnnaChristinaFreireBarbosa_TESE.pdf: 2338850 bytes, checksum: 4ec4f3c471a0c5de9e55f43485bc765e (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-02-18T00:26:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AnnaChristinaFreireBarbosa_TESE.pdf: 2338850 bytes, checksum: 4ec4f3c471a0c5de9e55f43485bc765e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-18T00:26:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AnnaChristinaFreireBarbosa_TESE.pdf: 2338850 bytes, checksum: 4ec4f3c471a0c5de9e55f43485bc765e (MD5) Previous issue date: 2015-02-09 / As desigualdades que marcam a vida das mulheres nas sociedades em todo o mundo t?m sido objeto de intensa discuss?o por parte do movimento feminista, com desdobramentos na argui??o das possibilidades de exerc?cio pleno da cidadania. Nesse cen?rio, o movimento feminista brasileiro tem logrado continuamente, nas ?ltimas d?cadas, um esfor?o de participa??o na forma??o da agenda das pol?ticas p?blicas, assim como a materializa??o de reivindica??es voltadas ? institucionaliza??o de par?metros jur?dicos como marcos regulat?rios para a quest?o da viol?ncia contra a mulher. Sob o argumento de mais justi?a social, diversos discursos s?o constitu?dos com foco no reenquadramento do papel institucional do Estado nas ?reas do direito constitucional e do direito penal, a partir dos quais foram formuladas propostas e redimensionada a atua??o desej?vel do Estado que terminaram por viabilizar a promulga??o da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com uma gama de reflexos no sistema de justi?a criminal brasileiro. Ao tomar como ponto de partida tal perspectiva, a investiga??o est? voltada para a compreens?o das lutas pelo acesso ao campo jur?dico em rela??o ? implementa??o da Lei Maria da Penha. Visando ? compreens?o dessa din?mica social, a pesquisa, de cunho quali-quantitativo, analisa como se estabelecem as pr?ticas e representa??es sociais que envolvem ativistas do movimento feminista e operadores do sistema de justi?a no polo Juazeiro/BAPetrolina/PE diante dos rearranjos institucionais do Estado. Como resultado, ficou revelado que, a despeito das inconsist?ncias na atua??o do sistema de justi?a criminal, o posicionamento do ativismo feminista est? firmado na pressuposi??o de que ? poss?vel modificar paradigmas e garantir direitos por meio da pr?tica pol?tica. / The inequalities that mark the women?s lives in societies around the world have been the subject of intense discussion by the feminist movement, with developments in questioning about possibilities of full citizenship. In this scenario the Brazilian feminist movement has achieved steadily, in recent decades, an effort to participate in the formulation of the public policy agenda, as well as the realization of demands to institutionalize the legal parameters as regulations for the issue of violence against women. On the grounds of social justice, many discourses are made with a focus on reframing the institutional role of the state in the areas of constitutional law and criminal law. Considering these discourses, proposals were reformulated and the action of the state was resized, what ended in the enactment of Law 11,340 / 2006 (Maria da Penha Law), with a great impact on the Brazilian criminal justice system. Taking this perspective as its starting point, this research is focused on understanding the struggles for access to the legal field regarding the implementation of the Maria da Penha Law. This qualitative and quantitative research analyses the way the social practices and social representations which involve activists of the feminist movement and operators from the justice system are established in Juazeiro/ BA and Petrolina/PE before the institutional reshuffles of the state. As a result, it was revealed that, despite inconsistencies in the performance of the criminal justice system, the positioning of feminist activism is grounded on the assumption.

Made available in DSpace on 2014-12-17T15:25:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ArianeMP_DISSERT.pdf: 1481649 bytes, checksum: 72a4adbadcdb6ae1937b82dd73dabfa9 (MD5) Previous issue date: 2014-08-14 / The aim of this research is to study the actions of slaves in Comarca do Pr?ncipe, Rio Grande do Norte (1870/1888). Considering the space as a relevant category in the subservient relationship, we investigate how negotiations about the captivity conditions and freedom took place in the domain of this province. The slaves are considered as subjects, who fought for better living conditions in the captivity and who sometimes practiced criminal offenses to achieve freedom. To analyze their actions in the socio-economic environment of the province, we resort to different types of sources. They are: civil and criminal processes, reports from the president of Rio Grande do Norte, the census of 1872, a newspaper called O Assuente, the Livro do Fundo de Emancipa??o do Munic?pio de Pr?ncipe (1873-1886) (The Emancipation Book of Pr?ncipe city) and Imperial Laws. We used the following steps to analyze the data obtained from these sources: the compilation, reading, paleographic transcription, classification of the data according to the thematic, analysis and comparison of information and statistic quantification, submitting empirical data to the discussion built according to the historiographies debates about this subject / Esta pesquisa tem como finalidade estudar as a??es escravas na Comarca do Pr?ncipe, Prov?ncia do Rio Grande do Norte, (1870/1888). Tomando o espa?o como uma categoria significativa na rela??o servil, investiga-se como ocorreram as negocia??es sobre as condi??es do cativeiro e liberdade na jurisdi??o da Comarca do Pr?ncipe. Os escravos s?o entendidos como sujeitos que lutaram por melhores condi??es de vida no cativeiro e para alcan?arem a liberdade, por vezes recorrendo a atos considerados criminosos. Para apreender suas a??es nesse meio s?cio-econ?mico-ambiental da Comarca do Pr?ncipe, recorreu-se a variados tipos de fontes: processos c?veis e criminais, relat?rios do presidente da prov?ncia do Rio Grande do Norte, o censo de 1872, jornal O Assuense, Livro do Fundo de Emancipa??o do Munic?pio do Pr?ncipe (1873-1886) e Leis Imperiais. Para o tratamento e an?lise das fontes realizamos a cataloga??o, a leitura, a transcri??o paleogr?fica, a classifica??o das tem?ticas encontradas na documenta??o, a an?lise e o cotejamento das fontes e a quantifica??o estat?stica, submentendo os dados emp?ricos a uma discuss?o constru?da de acordo com os atuais debates historiogr?ficos sobre o tema

Made available in DSpace on 2015-04-14T13:54:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 405133.pdf: 693103 bytes, checksum: 8178bb95ced3a4332de6078959341123 (MD5) Previous issue date: 2008-09-12 / Esta disserta??o tem como interesse principal a elucida??o da teoria da justi?a de Dworkin ? luz do pensamento hegeliano. A elabora??o desta teoria configura um marco no que se refere ao tratamento do Direito com bases fundamentais nos princ?pios. O autor empreende uma convicta luta contra os ideais do positivismo e o utilitarismo que, na sua vis?o, engessam de tal modo a aplica??o do Direito que impedem a concreta efetiva??o da justi?a. A refer?ncia ? filosofia de Hegel infere um peso filos?fico ? an?lise da teoria da integridade. A integridade ? aceita como uma virtude dial?tica que atua como mediadora do processo conflituoso verificado no ?mbito da justi?a e da equidade. O fomento desta teoria resulta de um processo interpretativo, denominado de construtivo que culmina na tese da ?nica resposta correta, artif?cio de contesta??o dos dogmatismos do positivismo. A caracteriza??o da teoria da justi?a como integridade passa pela aceita??o da comunidade dos princ?pios morais, da imbrica??o entre justi?a e moral, pelo reconhecimento do movimento interpretativo e da participa??o ativa dos processos hist?ricos na forma??o da teoria da justi?a. Estas caracter?sticas fornecem subs?dios para a vitalidade desta teoria no que tange a sua aceita??o nos meios jur?dicos e filos?ficos. A aproxima??o com o pensamento hegeliano mostra um duplo desafio: situar a teoria da justi?a como integridade no contexto filos?fico e jur?dico e analisar as contribui??es do pensamento hegeliano no fortalecimento das teorias da justi?a contempor?nea. A escolha por Hegel remonta da sua concep??o de totalidade e da possibilidade de apresentar tra?os liberais em sua teoria. A interlocu??o entre os dois autores e suas teorias ? poss?vel atrav?s da din?mica dial?tica presente em ambos. Hegel edifica todo seu sistema filos?fico sob as linhas conceituais da dial?tica. O mesmo procede em rela??o ? Dworkin que estabelece a teoria da integridade como um momento de supera??o e conserva??o dos valores presentes nos ideais superados da justi?a e da equidade. A viabilidade dessa interlocu??o s? ? poss?vel nos termos de uma poss?vel cr?tica em rela??o ?s duas teorias. Obviamente n?o h? como considerar a perfeita adequa??o de uma a outra, mas ? poss?vel uma comunica??o aberta entre elas.