O nome de empresa é um dos mais antigos sinais distintivos do empresário, remontando sua origem ao início do tráfico de mercadorias. Todavia, a proteção ao nome de empresa é problema crônico no Brasil, sendo, desde o século XIX, objeto de intensos e insolúveis debates, especialmente quanto à sua natureza, função, extensão e âmbito territorial de proteção. Assim, o objetivo deste trabalho é a estudar o nome de empresa à luz da hodierna legislação, doutrina e jurisprudência, analisando a problemática existente em relação à sua proteção. O trabalho é iniciado com noções propedêuticas sobre o nome, traçando a distinção entre o nome no plano pessoal e empresarial, para, então, tratar especificamente do nome de empresa, conceituando-o e definindo suas modalidades, função, natureza jurídica, regras de formação e disciplina jurídica no Brasil, desde o nascimento da proteção até o conflito com outros sinais distintivos do empresário. / The tradename is one of the most ancient distinctive sign of the entrepreneur, ascending to the beginning of commerce. Notwithstanding, the tradenames protection in Brazil is a chronic problem. Since the 19th century, the tradename was a center of insolvable discussion about its nature, function and protections extension. Therefore, this paper aims to analyze the most significant features of the tradename in Brazil, taking into consideration the current doctrine, legislation and jurisprudence. This study intends to point out the conception of the name, delineating the differences between civil and tradename, as well as the notion of tradename, its species, its two functions, legal nature, standards of formation and, at last, its substantial protection in Brazil.

Através do presente trabalho, demonstra-se que a função social da empresa é o fundamento e a justificativa para o reconhecimento e a proteção de interesses alheios aos dos sócios na sociedade limitada. Nos três primeiros capítulos, o objetivo é apontar qual o fundamento teórico da funcionalização do direito de propriedade, quais corolários dela decorrem e qual a sua importância para o exercício da empresa. Defende-se que a função social da propriedade é imperativo decorrente da ordem jurídica do mercado, moldada principalmente pelo princípio da solidariedade social. Por sua vez, a função social da empresa é corolário da função social da propriedade. Sustenta-se que a funcionalização do exercício da empresa repercute no exercício da atividade empresarial, acarretando obrigações positivas e negativas aos sócios majoritários (controladores) e administradores das sociedades empresárias, assim como incide sobre o exercício do direito de propriedade de parcelas do capital, do que decorrem obrigações atinentes aos sócios. A partir do capítulo quarto, objetiva-se sistematizar a composição de interesses na sociedade limitada, em abordagem que inclui tanto os conflitos que envolvem os sócios entre si, como os que os vinculam a terceiros, como a própria sociedade, os credores, os empregados, etc. No primeiro aspecto, versa-se sobre: deliberações sociais; o direito de recesso como forma de resolução de conflitos entre os sócios; a dissolução parcial como instrumento para assegurar a liberdade de não permanecer associado; as restrições ao exercício abusivo da administração; a transparência como instrumento de preservação dos interesses dos minoritários; o direito de participação nos lucros e no acervo social em caso de dissolução e liquidação da sociedade; o direito à manutenção da mesma proporção no capital social e o acordo de quotista como instrumento de composição de interesses. No segundo, sobre o conflito de interesses entre a sociedade e o sócio, em razão do exercício do direito de voto; a exclusão dos sócios nas modalidades de resolução da sociedade em relação ao sócio minoritário, da exclusão do sócio majoritário e do sócio remisso; aspectos da composição do capital social; os efeitos externos da sociedade, em abordagem que apreciará as conseqüências da autonomia patrimonial, a responsabilidade dos sócios e administradores e a desconsideração da personalidade jurídica; aspectos da proteção dos interesses dos empregados e da preservação do meio ambiente. A partir da análise doutrinária e jurisprudencial, demonstra-se como o princípio da função social da empresa é importante para a composição de interesses na sociedade limitada. / Through the present work we demonstrate that the social function of the firm is the basis as well as the evidence for the acknowledgment and protection minoritys and stakeholders interests in the private limited partnership. In the three first chapters it is analyzed the theoretical basis for the functionalization of the property right. It is supported that the property social function is mandatory due to the market juridical order shaped mainly by the social solidarity principle. The social function of the firm, in its turn, is corollary of the property social function. It also falls upon the exercise of property right of the capital portions of which elapse obligations which are referent to the partners. In the others chapters, the aim is to systemize the composition of interests in the private limited partnership, in an approach that includes conflicts which involve the partners among themselves as well as the ones which entail them to stakeholders, like the society itself, creditors, employees, etc. In the first aspect it runs upon social decisions; the right of recess as a way to solve conflicts among partners; the partial dissolution as an instrument to assure freedom of not continuing associated; the restrictions to the abusive exercise of management; transparency as an instrument of preservation of the minoritys interests: the right of participation in the profits and in the social patrimony in case of dissolution and liquidation of the society; the right of maintaining the same proportion in the social capital and the partners agreement as an instrument of composing interests. In the second one, concerning the conflict of interests between the society and the partner, due to the right of voting; the exclusion of partners in the modalities of resolution of society concerning the minority partner; of the exclusion of the majority partner as well as of the careless partner; aspects of the composition of the social capital. The external effects of the society, in approach which will appreciate the consequences of patrimonial autonomy, partners and managers responsibility and juridical personality disrespect; aspects of the protection of employees interests and environment preservation. Departing from the doctrinaire and jurisprudential analysis it is demonstrated how the principle of the enterprises social function is important for the composition of interests in the limited society.

Identificar los factores que influyen (o afectan) en el proceso de diseño de una política pública permite un análisis más certero de cómo es la política y cuáles serán sus tendencias en las siguientes fases del ciclo de política. Así encontramos que, en el caso peruano, los factores influyen de modo tal que las políticas públicas responden más a la posibilidad de acción de las instituciones del Estado que a la demanda de una acción pública. A través del análisis de la fase de diseño de la Política de Adaptación al Cambio Climático en el Perú podemos reconocer la naturaleza del proceso de toma de decisiones del Ministerio del Ambiente sobre la base de las alternativas propuestas (o impuestas) por actores dentro del sistema político peruano. Estos actores (sociales, institucionales e internacionales) configuran un espacio donde las prio- ridades (aparentemente estables) del ministerio se van restableciendo para hacerse viables a las demandas recibidas por el sistema a costa de la calidad de la propia política pública.

[ES] El objetivo principal de esta tesis es el estudio de diferentes propiedades (principalmente ergódicas) de operadores de composición y de composición ponderados actuando en espacios de funciones holomorfas definidas en un espacio de Banach de dimensión infinita. Sea X un espacio de Banach y U un subconjunto abierto. Dada una aplicación φ : U → U, la acción f 7 → Cφ ( f ) = f ◦ φ define un operador, llamado operador de composición (y a φ se le llama símbolo del operador). Consideramos este operador actuando en diferentes espacios de funciones. La filosofía general es intentar caracterizar en cada caso las propiedades de nuestro interés en función de condiciones en φ. También, dada ψ: U → C, el operador de multiplicación se define como Mψ( f ) = ψ · f y (con φ como antes), el operador de composición ponderado como Cψ,φ ( f ) = ψ·( f ◦φ) (en este caso ψ se conoce como el peso o multiplicador del operador). Nuevamente, la idea es describir propiedades de estos operadores en términos de condiciones sobre φ y/o ψ. Claramente Cψ,φ = Mψ ◦ Cφ , y tomando φ = idU (la identidad en U) o ψ ≡ 1 (la función constante 1) recuperamos Mψ y Cφ . Denotamos con B a la bola unidad abierta de X . El espacio de funciones holomorfas f : B → C se denota H(B). Escribimos Hb(B) para el espacio de funciones holomorfas en B de tipo acotado y H∞(B) para el espacio de funciones holomorfas y acotadas en B. Vamos a considerar operadores de composición y de composición ponderados definidos en cada uno de estos espacios (tomando entonces U = B en la definición). También consideramos operadores de composición definidos en el espacio vectorial de polinomios continuos y m-homogéneos (denotado P (m X )). En este caso tomamos U = X . La tesis consta de cinco capítulos. En el Capítulo 1 damos las definiciones y resultados básicos necesarios para que el texto sea autocontenido. En el Capítulo 2 tratamos con operadores de composición ergódicos en media y acotados en potencias definidos en P (m X ). En el Capítulo 3 estudiamos operadores de composición ergódicos en media y acotados en potencias definidos en H(B), Hb(B) y H∞(B); tratando también el caso particular en que B es la bola de un espacio de Hilbert. En el Capítulo 4 estudiamos la compacidad de operadores de composición ponderados definidos en H∞(B), así como la acotación, reflexividad, cuándo es Montel y la compacidad (débil) en Hb(B). Finalmente, en el Capítulo 5 obtenemos resultados sobre la acotación en potencias y ergodicidad en media de operadores de composición ponderados actuando en H(B), Hb(B) y H∞(B); así como sobre compacidad y ergodicidad en media del operador de multiplicación. / [CA] L’objectiu principal d’aquesta tesi és l’estudi de diferents propietats (principalment ergòdiques) d’operadors de composició i de composició ponderats actuant en espais de funcions holomorfes en un espai de Banach de dimensió infinita. Siga X un espai de Banach i U un subconjunt obert. Donada una aplicació φ : U → U, l’acció f 7 → Cφ ( f ) = f ◦ φ defineix un operador, anomenat operador de compo- sició (i φ s’anomena símbol de l’operador). Considerem aquest operador actuant en diferents espais de funcions. La filosofia general és intentar caracteritzar en cada cas les propietats del nostre interés en funció de condicions en φ. També, donada ψ: U → C, l’operador de multiplicació es defineix com a Mψ( f ) = ψ · f i (amb φ com abans), l’operador de composició ponderat com a Cψ,φ ( f ) = ψ · ( f ◦ φ) (en aquest cas ψ es coneix com el pes o multiplicador de l’operador). Novament, la idea és descriure propietats d’aquests operadors en termes de condicions sobre φ i/o ψ. Clarament Cψ,φ = Mψ ◦ Cφ , i prenent φ = idU (la identitat en U) o ψ ≡ 1 (la funció constant 1) recuperem Mψ i Cφ . Denotem per B la bola unitat oberta d’X . L’espai de funcions holomorfes f : B → C es denota H(B). Escrivim Hb(B) per a l’espai de funcions holomorfes en B de tipus fitat i H∞(B) per a l’espai de funcions holomorfes i fitades en B. Anem a considerar ope- radors de composició i de composició ponderats definits en cadascun d’aquests espais (prenent llavors U = B en la definició). També considerem operadors de composició definits en l’espai vectorial de polinomis continus i m-homogenis (denotat P (m X )). En aquest cas prenem U = X . La tesi consta de cinc capítols. En el Capítol 1 donem les definicions i resultats bàsics necessaris perquè el text siga autocontingut. En el Capítol 2 tractem amb ope- radors de composició ergòdics en mitjana i fitats en potències definits en P (m X ). En el Capítol 3 estudiem operadors de composició ergòdics en mitjana i fitats en potències definits en H(B), Hb(B) i H∞(B); tractant també el cas particular en que B és la bola d’un espai de Hilbert. En el Capítol 4 estudiem la compacitat d’operadors de composi- ció ponderats definits en H∞(B), així com també la fitació, reflexivitat, quan és Montel i la compacitat (feble) en Hb(B). Finalment, en el Capítol 5 obtenim resultats sobre la fitació en potències i ergodicitat en mitjana d’operadors de composició ponderats actuant en H(B), Hb(B) i H∞(B); així com també sobre compacitat i ergodicitat en mitjana de l’operador de multiplicació. / [EN] The main aim in this thesis is to study different properties (mostly ergodic) of compo- sition and weighted composition operators acting on spaces of holomorphic functions defined on an infinite dimensional complex Banach space. Let X be a Banach space and U some open subset. Given a mapping φ : U → U the action f 7 → Cφ ( f ) = f ◦ φ defines an operator, called composition operator (and φ is called the symbol of the operator). We consider this operator acting on different spaces of functions. The general philosophy is to try to characterise in each case the properties of our interest in terms of conditions on φ. Also, given ψ: U → C the multiplication operator is defined as Mψ( f ) = ψ· f and (with φ as above), the weighted composition operator as Cψ,φ ( f ) = ψ · ( f ◦ φ) (here ψ is called the weight or multiplier of the operator). Again, the idea is to describe properties of these operators in terms of conditions on ψ and/or φ. Clearly Cψ,φ = Mψ ◦ Cφ , and taking φ = idU (the identity on U) or ψ ≡ 1 (the constant function 1) we recover Mψ and Cφ . We denote the open unit ball of X by B. The space of all holomorphic functions f : B → C is denoted by H(B). We write Hb(B) for the space holomorphic functions of bounded type on B, and H∞(B) for the space of bounded holomorphic functions on B. We are going to consider composition and weighted composition operators defined on each one of these spaces (taking then U = B in the definition). We also consider composition operators defined on the vector space of all continuous m-homogeneous polynomials on X (which is denoted by P (m X )). In this case we take U = X . The thesis consists of 5 chapters. In Chapter 1 we introduce definitions and ba- sic results, needed to make the text self-contained. In Chapter 2 we deal with mean ergodic and power bounded composition operators defined on P (m X ). In Chapter 3 we study mean ergodic and power bounded composition operators defined on H(B), Hb(B) and H∞(B); considering also the particular case when B is the ball of a Hilbert space. In Chapter 4 we study compactness of weighted composition operators defined on H∞(B), as well as boundedness, reflexivity, being Montel and (weak) compactness on Hb(B). Finally, in Chapter 5 we obtain different results about power bounded- ness and mean ergodicity of weighted composition operators acting on H(B), Hb(B) and H∞(B), as well as about compactness and mean ergodicity of the multiplication operator. / Santacreu Ferra, D. (2022). Composition Operators on Classes of Holomorphic Functions on Banach Spaces [Tesis doctoral]. Universitat Politècnica de València. https://doi.org/10.4995/Thesis/10251/185235

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Bushatsky.pdf: 1380757 bytes, checksum: 47bccc0b95080221650937333369ec7e (MD5) Previous issue date: 2016-03-09 / This doctoral thesis presents the principle of negotiating security, relating it to corporate law. For such, the principles of rules are differentiated, exposing the basic principles of corporate law, emphasizing that it is due to private autonomy that the partners subject themselves to the will of the majority in corporate resolutions, just as decisions made should follow the interests of the corporation. After this, the principle of negotiating security was conceptualized, which is sustained over 4 (four) pillars: objective good faith (loyalty), confidence theory, principle of correction (inspired by the Italian law) and private autonomy. It was asserted that loyalty, reliability, correction and subjective and objective autonomy jointly studied provide the base value for the interpretation of the Law and Legal Affairs, bringing security to corporate relations, within the legal framework of trade, creating the standard of behavior expected from all those involved in trade. By combining the principle of negotiating security with the principle of corporate preservation, it can be demonstrated how conflicts of interest involving the company, partners and administrators should be resolved. Following, first an overview of business risk and the multiple facets of justice, then a review on the legal protection of private investment, arriving at the conclusion that it must comply with its corporate function, in order to expose the main aspects of the business corporation. In order to prove the understanding, doctrinal passages were presented, recent decisions of the Brazilian courts on corporate law were analyzed, as well as how theoretical examples were used as illustration. Finally, the paper emphasizes that the principle of negotiating security must be applied in corporate law, protecting society, partners, administrators, and, thus, helping both the economic and the social development / Na presente tese de doutorado apresenta-se o princípio da segurança negocial relacionando-o com o direito societário. Para tanto, diferenciam-se os princípios das regras, expondo, depois, os princípios basilares do direito societário, destacando que é graças à autonomia privada que os sócios se sujeitam à vontade da maioria nas deliberações sociais, assim como as tomadas de decisões devem seguir o interesse da sociedade. Após, conceituou-se o princípio da segurança negocial sustentando-o em 4 (quatro) pilares: boa-fé objetiva (lealdade), teoria da confiança, princípio da correção (inspirado no direito italiano) e autonomia privada. Asseverou-se que lealdade, confiança, correção e a autonomia subjetiva e objetiva estudadas conjuntamente trazem o valor base para a interpretação da Lei e dos negócios jurídicos, trazendo segurança às relações sociais, dentro do regime jurídico comercial, criando o padrão de comportamento esperado de todos os envolvidos no comércio. Conjugando o princípio da segurança negocial com o princípio da preservação da empresa, demonstrou-se como os conflitos de interesses envolvendo sociedade, sócios e administradores devem ser resolvidos. Seguiu-se, primeiro com uma visão geral sobre o risco empresarial e as múltiplas facetas sobre justiça, depois realizando uma crítica sobre a proteção jurídica ao investimento privado, concluindo que este deve cumprir sua função social, para assim expor os principais aspectos da sociedade empresária. Para provar o entendimento, trouxeram-se passagens doutrinárias, analisaram-se recentes decisões dos tribunais brasileiros sobre direito societário assim como se utilizaram exemplos teóricos como ilustração. Por fim, ressaltamos que o princípio da segurança negocial deve ser aplicado no direito societário, protegendo sociedade, sócios, administradores, e, ajudando, consequentemente, no desenvolvimento econômico e social

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Fidalgo.pdf: 16088782 bytes, checksum: e136f0aff41651cea382a81612b81f29 (MD5) Previous issue date: 2013-10-18 / This study aims to discuss the possibility of rescissory action based on article 485, V, of the Code of Civil Procedure, under the justification of jurisprudential divergence. It defends that the merit decision transited in rem judicatam may be rescinded if it is contrary to prevailing jurisprudence at the time, considering analogous situations and incurred in a similar historical and social moment, under penalty of offense to the principle of isonomy, not applicable the Supreme Court Precedent Nr. 343 as being unconstitutional. Under the same argument, it presents the possibility of rescissory action against decision that does not obey the binding precedent and decision contrary to prevailing jurisprudence determined later. It also defends the possibility of rescissory action against sentence based on rule of law later declared unconstitutional and against decision declaring unconstitutional rule of law later declared constitutional. The study is presented in three main parts. The first one relates to the concepts and legal nature of the rescissory action, its admissibility presuppositions and the traditional assumptions of rescissory action. The second part addresses the issue of the possibility of rescissory action based on jurisprudential divergence. Finally; the third part is dedicated to the concepts of the rescissory action elements (parties, cause of action and claim - ius rescindens and ius rescissorium), as well as it address the jurisdiction and the suspension of effects of the rescinded decision / O presente 'trabalho tem por objeto discutir a possibilidade de ação rescisória, fundamentada no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, sob a, justificativa de -', divergência jurisprudencial. Defende que a decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida se for contrária à jurisprudência dominante à época, considerando situações análogas e havidas em um idêntico momento histórico e social, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, não sendo aplicável a Súmula. 343 do STF, por ser inconstitucional. Sob esse mesmo argumento, apresenta a possibilidade de ação rescisória contra decisão que não obedecer a súmula vinculante, além de decisão contrária a jurisprudência dominante fixada posteriormente. Também defende a possibilidade de ação rescisória contra sentença fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional e contra decisão que considerou inconstitucional norma posteriormente declarada constitucional. O trabalho se apresenta em três grandes partes. A primeira diz respeito aos conceitos e natureza jurídica da ação rescisória, seus pressupostos de admissibilidade e as hipóteses tradicionais da ação rescisória. Na segunda parte, aborda o tema da possibilidade de ação rescisória fundamentada em Divergência jurisprudencial. Por fim, a parte final é dedicada aos conceitos da competência da ação rescisória e da suspensão dos efeitos da decisão rescindenda

Made available in DSpace on 2009-11-18T18:56:20Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2004 / The present paper has the proposal to assess the management process of complex negotiation of the 5th OMC that took place at Cancun from September 10th until the 14th , 2003. This thesis points out the problems and questions that resulted on the collapse of a possible agreement, it also suggest proposal to solve these issues. The future of OMC is uncertain and traumatic changes suffered by many countries that live under the rules of OMC shows that something at OMC will have to change, principally on the process of complex negotiation, such as the integrity of the organization to avoid having to compromise and being damaged. There were searches for answers on the analysis and assessment of the negotiation process, studying and researching the bargain positional concepts, giving full details on the negotiation process based on principIes, exploring profusely the state of art for the management of difficult conversation. This thesis also tackles the sources of conflicts and the building of coalitions such as the G20, showing the difficulty existing in the resolution of public disputes and in the use of instruments to break the impasses. We also defined theoretical instrumental, which allowed the diagnostic ofthe actual situation at OMe. It was recommend to explore the valuation of conflicts, based on justice and equitant, the best form of negotiation by principIes, of management demanding public, on the multi stakeholder dialogue and the importance of informal parallel conversation. The environment of complexity and the extensive vision that it provides to adjust the functioning of autopoietics systems. / Pretende-se no presente trabalho avaliar a gestão do processo de negociação complexa da 5ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio em Cancún, ocorrida entre os dias 10 e 14 de setembro de 2003, no México, apontando os problemas e questões que resultaram no colapso de um possível acordo. O futuro da OMC é incerto e mudanças traumáticas sofridas por muitos países que vivem sob as regras da OMC indicam que alguma coisa na OMC terá que mudar, principalmente nos processos de negociação complexa, de forma que a integridade da organização não seja comprometida. Buscou-se respostas na análise e avaliação da gestão do processo de negociação, estudando e pesquisando os conceitos de barganha posicional, detalhando o processo de negociação baseado em princípios, explorando em profundidade o estado da arte para gestão de conversas difíceis. Dissecando a questão dos conflitos e das coalizões, mostrando a dificuldade existente na resolução de disputas públicas e no uso de instrumentos para quebrar o impasse nas negociações buscou-se estabelecer o instrumental teórico que possibilitasse aprofundar o diagnóstico da situação atual na OMC. Como recomendação explorou-se a avaliação de conflitos, com base na eficiência - teoria dos jogos-, justiça e na eqüidade, a melhor forma de negociação baseada em princípios, de gestão de público demandante, no diálogo dos multistakeholders, a importância das conversas informais paralelas, o ambiente da complexidade e a visão ampla que proporciona o enfoque do funcionamento de sistemas decisórios autopoiéticos.

Submitted by Leonardo Gomes Ribeiro Gonçalves (lgribeirogoncalves@gmail.com) on 2016-03-17T23:30:17Z No. of bitstreams: 1 GONÇALVES, Leonardo Gomes Ribeiro_dissertação.pdf: 1606735 bytes, checksum: 22d73e62ebec198cb8b8f9a1fcf85787 (MD5) / Approved for entry into archive by BRUNA BARROS (bruna.barros@fgv.br) on 2016-03-23T14:59:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GONÇALVES, Leonardo Gomes Ribeiro_dissertação.pdf: 1606735 bytes, checksum: 22d73e62ebec198cb8b8f9a1fcf85787 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2016-03-30T17:30:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GONÇALVES, Leonardo Gomes Ribeiro_dissertação.pdf: 1606735 bytes, checksum: 22d73e62ebec198cb8b8f9a1fcf85787 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-30T17:38:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GONÇALVES, Leonardo Gomes Ribeiro_dissertação.pdf: 1606735 bytes, checksum: 22d73e62ebec198cb8b8f9a1fcf85787 (MD5) Previous issue date: 2016-02-22 / The water and sewage public service relevance is widely recognized. Nevertheless, there is high deficit level of access in Brazil, with different situations in the various country regions. In this sense, the objective of this dissertation is (i) from the interdisciplinary perspective of the Transaction Costs Economics, introduce an understanding of water and sewage public service in Brazil, currently regulated by Law No. 11,445/2007, (ii) evaluate the efficiency of the mainly used mode of governance, and (iii) eventually purpose alternative designs for the organization of the provision, economically superior in terms of reducing transaction costs for necessary investments to fulfill the fundamental objectives defined in art. 2 of Law No. 11,445/2007. The research used as a methodological strategy an interdisciplinary approach to law, economics and organizations, based on the new institutional economics. From the study of the basic institutional environment, with support in the theoretical framework, it was observed that the governance mechanism predominantly used to provide the water and sewage public service in Brazil, ie delegations to State Sanitation Companies through long-term contracts (program contracts) does not favor investments in specific assets (infrastructure) necessary for the supply and does not ensure policy goals. It was also found that there are viable alternatives to overall governance design, although the use of alternative forms probably are not feasible by implementing simple transplant standards, that is, by formal means. The modification of the prevailing water and sewage public service mode of governance, overcoming the verified low performance (low-level equilibrium), can not be held without charge. Therefore, it is necessary to overcome the costs for breaking the path dependence caused by hold-up carried out by the Sanitation State Companies to public service holders (municipalities), as well as costs for the disruption of path dependence in the Brazilian administrative law, which restricts the development of a legal theory of regulation to enable the construction of an adequate regulatory governance to reduce transaction costs in order to make viable investments in infrastructure assets with a high degree of specificity. / O serviço público de saneamento básico tem relevância amplamente reconhecida. Apesar disso, ainda são verificados no Brasil elevados índices de déficit ou de atendimento precário, com situações distintas nas diversas regiões do país. Nesse sentido, o objetivo desta dissertação é (i) apresentar, a partir da perspectiva interdisciplinar da Economia dos Custos de Transação, uma compreensão do serviço público de saneamento básico no Brasil, atualmente regulamentado pela Lei nº 11.445/2007, (ii) avaliar a eficiência do modo de governança majoritariamente utilizado e, (iii) eventualmente, propor desenhos alternativos para a organização da prestação que sejam economicamente superiores em temos de redução de custos de transação para a realização de investimentos necessários ao cumprimento dos objetivos fundamentais definidos no art. 2º, da Lei nº 11.445/2007. A pesquisa adotou como estratégia metodológica a utilização de uma abordagem interdisciplinar de direito, economia e organizações, nos termos da análise econômica da nova economia institucional. A partir o estudo do ambiente institucional básico, com apoio no referencial teórico, observou-se que o mecanismo de governança predominantemente utilizado no serviço público de saneamento básico no Brasil, isto é, delegações a Companhias Estaduais de Saneamento por meio de contratos de longo-prazo (contratos de programa), não favorece a realização de investimentos em ativos específicos (infraestrutura) necessários à prestação e cumprimentos de metas da política. Foi também constatado que existem alternativas de governança viáveis ao desenho predominante, embora a utilização de formas alternativas provavelmente não possua execução viável pelo simples transplante de normas, isto é, pela via formal. A modificação da forma de governança predominante no saneamento básico no Brasil, com a superação do baixo desempenho verificado (low-level equilíbrium), não é possível de ser realizada sem custos. Nesse sentido, é necessário superar os custos para o rompimento do path dependence provocado pelo hold up realizado pelas Companhias Estaduais de Saneamento Básico sobre os titulares do serviço público (municípios), bem como os custos para o rompimento do path dependence no direito administrativo brasileiro, o qual restringe o desenvolvimento de uma teoria jurídica da regulação apta a viabilizar a construção de uma governança regulatória adequada à redução dos custos de transação, de modo a tornar viáveis investimentos em ativos de infraestruturas com elevado grau de especificidade.

This article analyzes and discuss critically the bill which pretendsto reform the book of inheritance. Concentrating its analysis on two points, when and how the inheritance is transferred and the limits for transferring assets to third parties, the author points out the practical complications and errors incurred by that reform. / El presente artículo analiza y comenta de forma crítica la reforma al libro de sucesiones. Concentrando su análisis en dos puntos, el momento y la forma en que se transfiere la herencia y los límites al causante para transferir sus activos a terceros, el autor señala las complicaciones prácticas y los errores en los que incurre la mencionada reforma.

Submitted by Joao Rodrigo Maier (jmaier@tavanomaier.com.br) on 2018-09-19T22:59:33Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Final JoaoMaier Set2018.v3.pdf: 637076 bytes, checksum: 8f112ee15ab7de85bdb200026a094649 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2018-09-20T14:12:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao Final JoaoMaier Set2018.v3.pdf: 637076 bytes, checksum: 8f112ee15ab7de85bdb200026a094649 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-09-20T16:06:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao Final JoaoMaier Set2018.v3.pdf: 637076 bytes, checksum: 8f112ee15ab7de85bdb200026a094649 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-20T16:06:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Final JoaoMaier Set2018.v3.pdf: 637076 bytes, checksum: 8f112ee15ab7de85bdb200026a094649 (MD5) Previous issue date: 2018-08-27 / Com o objetivo de aferir a aplicação de lei supletiva quando facultativa e quando obrigatória, notadamente para compreender as implicações da sujeição da sociedade limitada às normas das sociedades anônimas decorrente da opção dos sócios, este trabalho analisa algumas possibilidades de aplicabilidade da regência supletiva da Lei das Sociedades Anônimas à sociedade limitada em razão da faculdade prevista no parágrafo único do artigo 1.053 do Código Civil. Procura verificar também, mediante análise da doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores e de alguns tribunais estaduais, em que circunstâncias era aplicada a Lei das Sociedades Anônimas na vigência do Decreto nº 3.708/19, que determinava, de forma imperativa, a aplicação da lei do anonimato. Pretende-se, por conseguinte, neste trabalho, mostrar a importância de fazer constar no contrato social ex ante, situações específicas estabelecidas na Lei das Sociedades Anônimas - convenientes aos sócios e à sociedade - e não albergadas no Código Civil, ainda que haja previsão genérica da aplicação supletiva da lei do anonimato, de forma a permitir que os sócios tenham mecanismos pré-definidos para condução dos negócios sociais e mitigar, nestes pontos, a possibilidade de intervenção judicial. / With the purpose of ascertaining the application of an alternative law, when it is optional and when it is mandatory, notably to understand the implications of the subjection of a limited liability company to the rules of joint-stock companies, as a result of a choice by the quotaholders, this paper analyzes some of the possibilities of alternative application of the Corporations Law to a limited liability company, due to the option given in the sole paragraph of article 1,053 of the Civil Code. It also seeks to verify, by means of an analysis of the doctrine and the case law of the superior courts and some state courts, under which circumstances the Corporations Law was applied during the term of effectiveness of Decree No. 3,708/19, which set forth, in an imperative manner, the application of the law of joint-stock companies. Therefore, the purpose of this paper is to show the importance of including in the ex ante articles of association specific situations established in the Corporations Law – convenient to the quotaholders and to the company – and not covered by the Civil Code, even if there is a generic provision for the alternative application of the joint-stock companies law, so as to allow the quotaholders to have previously defined mechanisms to carry out the company’s businesses and mitigate, in such points, the possibility of court intervention.