O presente estudo tem por objetivo tratar do Estatuto da Igualdade Racial, aprovado em 2010. Trata-se de uma lei que reúne diversas ações afirmativas direcionadas a enfrentar o problema da discriminação e da desigualdade entre os grupos raciais na sociedade brasileira. Em primeiro lugar, abordamos o tema dos direitos humanos e fundamentais e a importância deles para o negro, uma vez que esses direitos ingressaram na história como uma reivindicação da classe burguesa e foram paulatinamente contemplando interesses de outros grupos, embora ainda seja necessário tornar a proteção oferecida por esses direitos uma realidade para a maioria das pessoas. Ademais, destacamos como os direitos humanos e fundamentais têm sido interpretados atualmente, considerando especialmente as teorias que reverberam nos tribunais brasileiros. Posteriormente, discutimos alguns aspectos do complexo quadro racial brasileiro, apresentando conceitos basilares e enfrentando o tema candente de como se caracteriza o racismo na sociedade brasileira, pois existem pessoas que consideram que a principal origem das discriminações vividas pelos negros não se deve ao atributo racial e sim à condição social. Além disso, apresentamos dados que registram as desigualdades raciais em setores como educação e mercado de trabalho. Na sequência, nos dedicamos à trajetória do Estatuto da Igualdade Racial no Congresso Nacional, apontado as resistências que o Estatuto sofreu até ser promulgado, bem como abordamos o conceito de ações afirmativas e os principais argumentos contrários a esse tipo de política pública. Ao final, estabelecemos a ligação entre normas presentes no Estatuto e a teoria dos princípios. O caminho percorrido nos permitiu concluir que os direitos humanos e fundamentais, embora tenham surgido como expressão dos interesses de um grupo social específico, serviram como arma na luta pela melhoria de vida dos grupos sociais menos favorecidos. Além disso, o Estatuto da Igualdade Racial é a primeira iniciativa que se propõe a enfrentar de forma propositiva os problemas decorrentes da escravidão e do racismo, que por muitas décadas não mereceram a devida atenção da sociedade e dos poderes públicos. / The present study aims to deal with the Statute of Racial Equality, adopted in 2010. It is a law that gathers many affirmative actions aimed at tackling the problem of discrimination and inequality between racial groups in Brazilian society. First, we address the issue of human and fundamental rights and their importance to the black people, since those rights were introduced in the history as a claim of the bourgeois class and gradually contemplated interests of other groups, although it is still necessary to make the protection offered for these rights a reality for most people. Furthermore, we highlight how human and fundamental rights are interpreted today, especially considering the theories that reverberate in the Brazilian courts. Later, we discuss some aspects of the complex Brazilian racial aspects, presenting basic concepts and approaching the significant issue of how to characterize racism in Brazilian society, because there are people who believe that the main source of discrimination experienced by blacks is not due to racial attribute, but to the social condition. Furthermore, we present some data that registers the racial inequalities in sectors such as education and labor market. After that, we explain the trajectory for the Statute of Racial Equality in Congress, showing the resistance suffered by the statute to be enacted and how we approach, also, the concept of affirmative action and the main arguments against this type of public policy. At the end we establish the link between the standards present in the statute and the theory of principles and the proportionality judgment. The path we took allowed us to conclude that human rights and fundamental, even if they emerged as an expression of the interests of a particular social group, still served as a weapon in the struggle to improve the lifes of less favored social groups. Furthermore, the Statute of Racial Equality is the first initiative that proposes to positively address the problems arising from slavery and racism, which for many decades have not received due attention by society and government.

Com o declínio do ideal de reabilitação, a partir principalmente de 1970, impulsionado pelo fracasso do modelo de exclusão para inclusão, muitas jurisdições ocidentais passaram a colocar a retribuição e a proporcionalidade no centro da decisão sobre a pena, com o objetivo de diminuir disparidades entre penas, ou seja, garantir que pessoas que cometem crimes de gravidade semelhante recebam penas semelhantes. Práticas que visam aumentar a uniformidade das penas em relação ao tipo penal como penas mínimas, aumentos obrigatórios de pena e obrigação de cumprimento de determinado tempo de pena antes de progredir de regime - envolvem, necessariamente, a imposição de obstáculos à individualização da pena pelo juiz e podem ocultar desigualdade maior: o tratamento semelhante de casos distintos. A pesquisa empírica desenvolvida no trabalho baseia-se na análise de casos concretos de roubo com causa de aumento (conduta responsável por mais da metade da população prisional brasileira) em que foi aplicada a pena mínima, de 5 anos e 4 meses de prisão. O estudo dos casos revelou situações concretas muito distintas entre si com a mesma pena, muitas vezes inclusive com a mesma fundamentação, o que aponta para uma padronização da decisão judicial nesses casos. A definição de pena em abstrato pelo legislador, em função da gravidade do crime, garante que pessoas condenadas pelos mesmos tipos penais recebam penas semelhantes, mas oculta inúmeras diferenças entre os casos concretos. Esta dissertação argumenta contra o uso da igualdade e da proporcionalidade princípios que têm papel fundamental para coibir o abuso do poder estatal para impedir o juiz de reduzir a pena ou de aplicar sanção alternativa à prisão, quando a pena prevista em lei não for adequada. Permitir maior individualização da pena não significa patrocinar um sistema de penas indeterminadas de prisão, mas sim atribuir a tarefa de escolha da pena a quem tem o caso diante dos olhos, sempre com critérios que guiem e controlem a decisão por motivação, até para que seja possível o desenvolvimento de um verdadeiro sistema de alternativas à prisão. / From 1970 onwards, with the decline of the rehabilitative ideal, driven in part by the failure of the social exclusion rehabilitation model, many jurisdictions turned to retribution and proportionality to answer the question of how much to punish. The intentions were noble: to reduce sentencing disparity, guarantying that offenses of similar gravity receive similarly harsh sentences. Strategies aimed at improving sentencing uniformity e.g. minimum mandatory sentences, mandatory aggravating factors and parole restrictions necessarily obstruct sentencing discretion and may conceal even greater inequality, consisting of similar treatment of unlike situated offenders. In my empirical research, I study sentencing decisions for robbery offenses (robbery convictions make up for more than half of Brazilian prison population) in which the same punishment has been decided upon (prison term of 5 years and 4 months) and, in a qualitative approach, analyze what they have in common and which differences the sentencing decision does not distinguish. I found many cases with very different concrete circumstances, with the same prison sentence and even with the same judicial reasoning, which points towards an unfair case aggregation. The definition of adequate punishment by the legislative body, based only on offense gravity, may make people convicted of similar offenses receive the same sentences, but conceals many differences between each case. I argue against the use of equality and proportionality ideals that once served exclusively for individual protection from the State to prevent the judge from reducing a sentence or from applying intermediate punishment in a given case. To allow greater individualization is different from favoring indeterminate sentencing. It means assigning the sentencing task to the person who has the case before them, always with guidelines that may control the decision through motivation, so maybe it finally becomes possible to develop a true system of alternatives to imprisonment.

Esta dissertação é dedicada à interpretação do direito à liberdade de expressão disponível na obra do filósofo Ronald Dworkin. No primeiro capítulo, abordo o sentido em que o autor fala de direitos, o significado das liberdades no seu pensamento, e o esforço por ele feito de integrá-las à sua concepção de justiça distributiva, a saber, a igualdade de recursos. O capítulo segundo é dedicado a aspecto importante da teoria do autor: a continuidade entre ética e moral, em especial à sua teoria da dignidade, seja na forma do que chama de modelo do desafio, seja na forma de dois princípios (do respeito-próprio e da autenticidade). Ele também explora consequências da teoria ética de Dworkin às liberdades e a integração entre ela e o valor da igualdade. O terceiro capítulo, então, é dedicado mais diretamente ao direito à liberdade de expressão como Dworkin o concebe: integrado à justiça distributiva e fundamentado no que chama de independência ética e na autenticidade que marca a igualdade de recursos, bem como a uma concepção de democracia, de que fazem parte, a depender da terminologia que adota em diferentes trabalhos, agência, e os princípios ou dimensões da sua concepção de democracia como parceria. Também faz parte do terceiro capítulo discussão de casos concretos, em que a generosidade de Dworkin em relação ao direito objeto da dissertação se evidencia. Discuto por que Dworkin inclui na liberdade de expressão o discurso de ódios e pornografia mas também por que, justamente pelo seu fundamento na dignidade do emissor, não inclui a liberdade de imprensa, a liberdade acadêmica, e os atos de expressão por empresas. A conclusão da dissertação é dedicada às suas ideias de cultura de liberdade e de cultura de independência. / This dissertation is dedicated to the interpretation of the right to free speech available in the work of philosopher Ronald Dworkin. In the first chapter, I dwell with the sense in which the author speaks of rights, with the meaning of liberties in his thought, and his effort to integrate them to his conception of distributive justice, namely, equality of resources. The second chapter is dedicated to an important aspect of the authors theory: the continuity between ethics and morals, especially his theory of dignity, either in the form o what he calls the model of challenge or in the form of two principles (of self-respect and authenticity). It also explores the consequences of Dworkins ethical theory to the liberties and integration between it and the value of equality. Then, the third chapter is dedicated more directly to the right of free speech as Dworkin conceives it: integrated to distributive justice and founded in what he calls ethical independence and in the authenticity that marks equality of resources, as well as in a conception of democracy, formed, depending on the terminology he adopts at different works, agency and the principles or dimensions of his partnership conception of democracy. It is also part of the third chapter discussion of concrete cases, where Dworkins generosity towards the right which is the object of the dissertation makes itself evident. I discuss why Dworkin includes in free speech hate speech and pornography but also why, precisely because of its foundation in the dignity of the speaker, does not include freedom of the press, academic freedom and expressive acts by companies. The conclusion of the dissertation is dedicated to his ideas of culture of liberty and culture of independence.

Em uma sociedade que apresenta ênfase no conhecimento, torna-se importante analisar uma quantidade significativa de informações contidas nos bancos de dados, objetivando transformá-las em conhecimentos utilizáveis, tanto para fins comerciais, quanto científicos. A Administração surge como uma área em que uma grande multiplicidade de aplicações estatísticas é possível, indo ao encontro das próprias competências e habilidades focadas no processo decisório do administrador. Neste sentido, a Estatística torna-se importante ferramenta na área financeira, de marketing, de produção e de recursos humanos. Porém, uma questão de grande relevância reside na formação Estatística dos profissionais da Administração, considerando as problemáticas envolvidas com o ensino de tal conteúdo nos cursos de graduação. Observando, portanto, a problemática envolvida no ensino de Estatística para o curso de graduação em Administração e levando em consideração a existência de alternativas para mensuração da atitude perante a Estatística, bem como da motivação acadêmica, surgiu como possibilidade de pesquisa a investigação do modo como se dá a interação da atitude perante a Estatística e da motivação acadêmica com o desempenho acadêmico do aluno nas disciplinas de Estatística. Para a consecução do objetivo do presente trabalho, foi realizado um estudo quantitativo, por meio da aplicação da Escala de Atitude dos alunos frente a Estatística - Survey of Attitudes Toward Statistics (SATS) - e da Escala de Motivação Acadêmica - Échelle de Motivation en Éducation (EMA) -, com 278 alunos de duas faculdades públicas de Administração. Na criação dos modelos de relacionamento entre motivação acadêmica e atitude perante a Estatística (variáveis independentes) e desempenho (variável dependente), verificou-se que, em relação à nota da disciplina, o melhor modelo apresentou um baixo valor de explicação (R2 ajustado = 7,3%), surgindo como variáveis preditoras significantes apenas o Afeto, a Motivação Extrínseca - introjeção, a Motivação Extrínseca - controle externo e a Motivação Intrínseca - vivenciar estímulos. Entretanto, o modelo que apresentou a autopercepção de desempenho como variável dependente apresentou um considerável valor de explicação (R2 ajustado = 45,5%), surgindo como variáveis preditoras significantes apenas o Afeto, a Competência cognitiva e a Motivação Extrínseca - introjeção. Por meio da análise de cluster, verificou-se que um dos três grupos formados apresentou valores superiores e menos dispersos, tanto no que concerne à nota, quanto em relação à autopercepção de desempenho. Neste sentido, dada a análise dos resultados, foi possível concluir que, de modo geral, o grupo de alunos com maior interesse na área de Finanças apresentou as maiores pontuações tanto em relação à atitude perante a Estatística como em relação à motivação acadêmica. / In a society that has an emphasis on knowledge it becomes important to analyze a significant amount of information in databases in order to transform them into usable knowledge both for commercial purposes, as scientific. The Administration appears as an area where a large variety of statistical applications is possible, to suit their own skills and abilities in decision making focused administrator. In this sense, the statistic becomes important tool in finance, marketing, production and human resources. However, that issue becomes of great importance is the training of professionals Statistics Administration, considering the issues involved with teaching such content in undergraduate courses. Noting therefore the problems involved in teaching statistics to undergraduate degree in Business Administration and taking into account the existence of alternatives to measure attitude toward statistics and the academic motivation, emerged as potential research investigating the so how is the interaction of attitude Statistics and academic motivation with the academic performance of students in the disciplines of Statistics. To achieve the objective of this study was a quantitative study conducted by applying the Attitude Scale front of students to Statistics - Survey of Attitudes Toward Statistics (SATS) - and the Academic Motivation Scale - Échelle of Motivation en Éducation (EMA) - with 278 students from two public colleges of Management. In the creation of models of relationship between academic motivation and attitude towards Statistics (independent variables) and performance (dependent variable) found that compared to note the best model of discipline exhibited a low value of explanation (adjusted R2 = 7.3 %), emerging as the only significant predictors of Affection, Extrinsic Motivation - introjection, Extrinsic Motivation - external control and Intrinsic Motivation - experiencing stimuli. However, the model showed that the perception of performance as the dependent variable showed a considerable amount of explanation (adjusted R2 = 45.5%), emerging as the only significant predictors Affect, Cognitive Competence and Extrinsic Motivation - introjection. By means of cluster analysis verified that one of the three groups obtained showed greater and less dispersed, both with regard to note, as compared to the perception of performance. In this sense, given the analysis of the results, it was concluded that, in general, the group of students with greater interest in Finance presented the highest scores both in terms of attitude towards Statistics as in relation to academic motivation.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tesepucsp Edinilson Machado.pdf: 945882 bytes, checksum: 11f40d628720bc1b2fa6b7123a1baba6 (MD5) Previous issue date: 2006-06-26 / nenhum / The analysis of concrete situations that admit resolution of difficult cases of public policies demonstrates a great complexity, whose comprehension requires the study of Institutions and patterns adopted constitutionality. The attribution of competence, its limitation and the exercise of the Political Power, represented by the principle of separation of powers, are important for the resolution and comprehension of these cases. In this context, the judicial decision of public policies promotes questions about the attribution of competence and their limits to the Jurisdictional Function. It is possible to observe that the judicial decision happens in a distinct way by the Juridical Positivism and by the denominated Post-positivism. By the doctrinaire and jurisprudence analysis, we intend to demonstrate that the Jurisdictional Function does not possess democratic legitimacy for the political options. Thus, we have concluded that the competence to promote the decisions of public policies depends of the choice of the model and of the democratic arrangements. The Constitutional text has established real limits to the legislator function by the Fundamental Rights. The ordainment opening for the moral topics in the decisions about the public policies is not possible for the Jurisdictional Function, considering that Judges are irresponsible democratically and can not take political decisions. By the democratic Institution point of view, they are limited by the options contained in the Constitution and as interpreters of the ordainment they are united to the equality principle / A análise de situações concretas, que comportam resolução de casos difíceis de políticas públicas, demonstra uma grande complexidade, cuja compreensão demanda o estudo das Instituições e dos modelos adotados constitucionalmente. A atribuição de competência, sua limitação e o exercício do Poder Político, representado pelo princípio da separação de poderes, são importantes para resolução e compreensão desses casos. Neste contexto, a decisão judicial de políticas públicas promove questionamentos sobre a atribuição de competência e seus limites à função jurisdicional. Observa-se que a decisão judicial se dá de forma distinta pelo positivismo jurídico e pelo que se convencionou chamar de pós-positivismo. Busca-se, por meio da análise doutrinária e jurisprudência, demonstrar que a função jurisdicional não possui legitimidade democrática para as opções políticas. Conclui-se que a competência para promover as decisões de políticas publicas depende da escolha do modelo e dos arranjos democráticos. O texto Constitucional impõe limites substanciais à própria função legiferante, por meio dos Direitos Fundamentais. A abertura do ordenamento às pautas morais nas decisões sobre políticas públicas não é possível à Função Jurisdicional, tendo em vista que os Juizes são irresponsáveis democraticamente e não podem tomar decisões políticas. Pela ótica de Instituição democrática, os juízes estão limitados pelas opções contidas na Constituição e, enquanto interpretes do ordenamento, estão cingidos ao princípio da igualdade

A presente tese objetiva analisar o redimensionamento conceitual do Princípio da Igualdade no Direito Internacional Público, assim como a aplicação desse princípio na Organização das Nações Unidas, em especial no órgão judiciário, a Corte Internacional de Justiça, e nas Resoluções da Assembleia Geral da ONU sobre o princípio. A mudança mais relevante da sociedade internacional é a sua expansão horizontal de Estados, que impacta na validade das regras do Direito Internacional. A metodologia da escolha dos casos e das resoluções analisados serão precedidas por um estudo exploratório da doutrina sobre o princípio da igualdade. O novo entendimento sobre o princípio visa garantir uma igualdade material no plano internacional. Admite a possibilidade de buscar a realização da igualdade material com as desigualdades compensatórias ou vantajosas. O tratamento diferenciado ocorre apenas na presença de condições que são desfavoráveis na prática. Num primeiro momento, busca-se articular diversas teorias que explicam o princípio da igualdade na teoria do Direito e no Direito Internacional Público, para, num segundo momento, compreendê-lo a partir de um novo entendimento - uma igualdade solidária e pluralista. / This dissertation aims to analyze the conceptual dimension of the Principle of Equality in Public International Law, as well as its application in the United Nations, particularly in the International Court of Justice, in addition to the UN General Assembly resolutions on thhe principle. The most significant change in international society is its horizontal expansion of States, which impact on the validity of the rules of international law. The methodology for choosing the cases and the analyzed resolutions will be preceded by an exploratory study of the doctrine on the principle of equality. The new understanding of the principle aims to ensure a substantive equality internationally. The principle allows the possibility of seeking the realization of the fulfilment of material equality in counter or advantageous inequality. The differential treatment occurs only in the presence of conditions that are unfavorable in practice. At first, several theories that explain the principle of equality in the theory of law and public international law are articulated in order to develop a new understanding - a plural and a solidarity equality.

Submitted by Rosana Moreira (rosanapsm@outlook.com) on 2018-08-22T19:50:50Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_PoliticasAfirmativasEducacao.pdf: 1597866 bytes, checksum: 3ee9fe385ac0d48599b75798f20fbf31 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-08-27T18:41:32Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_PoliticasAfirmativasEducacao.pdf: 1597866 bytes, checksum: 3ee9fe385ac0d48599b75798f20fbf31 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T18:41:32Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_PoliticasAfirmativasEducacao.pdf: 1597866 bytes, checksum: 3ee9fe385ac0d48599b75798f20fbf31 (MD5) Previous issue date: 2018-04-10 / A pesquisa apresentada discute as ações afirmativas instituídas na Universidade Federal do Pará, na modalidade cotas para cursos de graduação, destinadas a estudantes que cursaram o ensino médio em instituições escolares da rede pública. O trabalho se apoia em diferentes estudos sobre desigualdade e exclusão social de autores e autoras como: Boaventura de Souza Santos, Amartya Sen, Ingrid Robeyns e Zélia Amador de Deus. Apoia-se, ainda, em estudos sobre educação e sistemas de ensino desenvolvidos por Jan Masschelein, Marteen Simons, Dermeval Saviani, Pierre Bourdieu e Jean-Claude Passeron, afora o pensamento crítico de Michel Foucault. Desigualdade social, exclusão social, liberdades substantivas, dispositivo e reprodução foram categorias usadas com frequência durante o desenvolvimento da pesquisa. Ao logo do trabalho, são inseridas problematizações a respeito da dinâmica de transição do ensino médio para o ensino superior por intermédio das políticas de ação afirmativa investigadas, tendo como foco a situação de escola pública coordenada por instituições das forças armadas nacionais. Sustenta-se a hipótese de que as práticas escolares, administrativas e não administrativas, desenvolvidas nesse espaço, em parte, repercutem na política de cotas instituída na Universidade Federal do Pará. A partir da problematização proposta, pretende-se abrir espaço de discussão acadêmica sobre o processo transição para a educação superior no sistema de ensino brasileiro contemporâneo, o que pode ser direcionado a outras instituições e a outros contextos específicos. / The present research discusses the affirmative actions instituted at the Federal University of Pará, in the modality quotas for undergraduate courses, destined to students who attended high school in institutions of the educational public network. The investigation is based on different studies on inequality and social exclusion of authors such as: Boaventura de Souza Santos, Amartya Sen, Ingrid Robeyns and Zélia Amador de Deus. It is also supported by studies on education and educational systems developed by Jan Masschelein, Marteen Simons, Dermeval Saviani, Pierre Bourdieu and Jean-Claude Passeron, apart from the critical thinking of Michel Foucault. Social inequality, social exclusion, substantive liberties, device and reproduction were frequently used as analytical categories during the development of the research. During the study, questions about the dynamics of transition from high school to higher education through affirmative action policies are inserted, focusing on the situation of public schools coordinated by institutions of the National Armed Forces. The hypothesis is that school, administrative and non-administrative practices developed in this space, in part, have repercussions on the quota policy instituted at the Federal University of Pará. From the proposed problem, it is intended to open space for academic discussion about the transition process to higher education in the contemporary Brazilian educational system, which can be directed to other institutions and other specific contexts.

O Estado Federal brasileiro é marcado por desigualdades econômicas e sociais entre as suas regiões, assim como por desigualdades dentro dessas regiões, que estabelecem uma relação de causa e efeito com as condições da educação fornecida aos seus habitantes. Um dos objetivos fundamentais da República federativa brasileira é a redução das desigualdades geográficas. Nesse cenário, medidas voltadas à garantia de igualdade de acesso e qualidade na educação básica pública entre os entes federativos de um determinado Estado Federal são fundamentais, com implicações a um só tempo sociais e econômicas. Nesta tese, analisamos os contornos normativos específicos do Estado Federal brasileiro em matéria de educação básica pública, examinando-os sob a ótica da contribuição que possam trazer para a promoção da igualdade na educação entre os seus entes federativos. A promoção do equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional é o objetivo das normas para a cooperação entre os entes federativos em relação às matérias de competência material comum da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios, entre as quais está a educação. Essas normas, que deveriam ter sido fixadas por lei complementar específica para o setor educacional, ainda se encontram pendentes de regulamentação. Diante dessa indefinição, a crescente referência, na legislação, ao regime de colaboração, o qual deveria orientar os diferentes entes federativos na organização dos seus sistemas de ensino e pautar a articulação do sistema nacional da educação, parece ter a função de apoiar práticas informais erráticas, em lugar de institucionalizar formalmente o modo como os entes federativos devem colaborar entre si, dando ao federalismo cooperativo brasileiro um alcance limitado, em comparação às possibilidades abertas pela Constituição Federal. Com o objetivo de melhor compreender os contornos do federalismo cooperativo brasileiro, com respeito a essa temática, fazemos uma análise comparativa entre Brasil e México, Estado que também se organiza sob a forma federativa, buscando compreender, em ambos os países, qual é a proteção constitucional conferida ao direito à educação básica pública, de que igualdade na educação básica pública falam as Constituições brasileira e mexicana, como estão distribuídas as competências legislativas e materiais, na área da educação básica pública, procurando identificar, ainda, a aplicação mínima de receitas em educação básica pública em cada país, assim como os mecanismos de compensação e colaboração existentes nos ordenamentos jurídicos brasileiro e mexicano, no que concerne à matéria. A comparação nos permite afirmar que cada um desses Estados Federais protege o direito à educação de forma distinta, traz preocupações específicas quanto ao problema das desigualdades geográficas, distribui de modo particular as competências legislativas e materiais, no que concerne à educação básica pública, apresentando diferentes formas de compensação e colaboração entre seus entes federativos. As semelhanças e diferenças levantadas lançam luzes sobre o ordenamento jurídico brasileiro, permitindo sua melhor compreensão dentro do modelo de federalismo cooperativo. / The Brazilian Federal State is marked by economic and social inequalities between its regions, as well as by inequalities within the regions themselves. These inequalities are reflected in the education provided to its citizens in a relation of cause and effect. Among the fundamental goals of the Brazilian federal republic is the reduction of such geographic inequalities. In this scenario, it is fundamental to incorporate means, with both social and economic implications, that are directed towards guaranteeing equal access to and quality of public basic education, which in turn means to determine the roles of the various constitutive units of the federal state in achieving this goal. In this thesis, we analyze the specific normative features of the Brazilian Federal State in the area of public basic education. These features are examined with the view to identify the relative contributions of the federal constitutive units (federal union, member state, municipality) for the promotion of equality in education. On the national level, the norms for the cooperation between the federal units on matters concerning areas where they share executive responsibility have the expressed objective to promote a balance on the levels of development and well-fare among the countrys regions. One of these areas of shared executive responsibility is education. However, the norms mentioned, which should have been fixed by a complementary law specific to the area of education, are still pending ordinance. Faced with this lack of definition, the increasing reference in the legislation to the concept regime of collaboration, i.e. the rules that are to guide the federal units (i.e. the member states and municipalities) in the organization of their systems of education, as well as determine the articulation of the national system of education, appears to have the effect of supporting informal and erratic practices instead of formally institutionalizing the way in which the federal units ought to cooperate. This state of being serves only to limit the reach of Brazilian cooperative federalism compared to the possibilities opened for by the Federal Constitution. With the objective of gaining a better understanding of the features of Brazilian cooperative federalism in regard to this subject matter, we offer a comparative analysis of Brazil and another federal state, Mexico. For both countries the analysis aims to comprehend and map the extent of constitutional protection that is granted to the right to public basic education, which kind of equality the Constitutions of Brazil and Mexico mention concerning public basic education, and how the legislative and executive competences are distributed in the area of public basic education. Moreover, the analysis seeks to identify the declared minimum revenue to be spent on public basic education in each country, as well as to trace the existing mechanisms of compensation and collaboration concerning public basic education in the legal systems of Brazil and Mexico. The comparison allows us to affirm that both these federal states protect the right to education in a distinct manner, that they include specific concerns regarding the problem of geographic inequalities, that they distribute legislative and executive competences in the area of public basic education in a particular manner, and present different forms of compensation and collaboration among their federal units. The similarities and differences brought forth shed light on and permit a better understanding of the Brazilian legal system as part of the cooperative federalism model.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-12-11T11:12:56Z No. of bitstreams: 1 Joaquim Caldas Neto.pdf: 1291653 bytes, checksum: 10a46759df81f271d593e7f1cd60fe7a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-11T11:12:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joaquim Caldas Neto.pdf: 1291653 bytes, checksum: 10a46759df81f271d593e7f1cd60fe7a (MD5) Previous issue date: 2017-11-23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The present study sought to deepen the analysis of the rules regarding the guarantee in the fiscal foreclosures, focusing on the attachment role, currently foreseen in art. 11 of the Law on Tax Enforcement - LEF (Law 6.830 / 80) and art. 835 of the Civil Procedure Code of 2015 - CPC / 2015. This issue is justified in view of the relevance of tax enforcement in the scope of the Judiciary, since they correspond to more than half of the total stock of cases in the first instance. Therefore, we consider that to analyze the procedure of guarantee of executive actions for the collection of tribute is a useful subject for the homeland doctrine. Analyzing specifically the issue of the attachment role, this study indicated as a hypothesis the verification as to whether or not to follow the attachment order of art. 11 of the LEF and art. 835 of CPC / 2015. Given the breadth of the topic, to study whether or not mandatory in the follow-up of the attachment role, the study limited as a passive study parameter to micro and small companies. In addition to the limitation of the analysis regarding these legal entities, the study sought to verify whether the possible mandatory or not of this attachment order, for micro and small companies, violates the principle of isonomy. Thus, to verify whether the relativization of the attachment order and whether this possible flexibilization respects the principle of equality, the present study chose, as a theoretical-methodological aspect, to use as a parameter the neo-constitutionalist school, which studies certain current behaviors of the legal order , such as: the valuation of the dignity of the human person, the prevalence and direct application of principles. Being one of the characteristics of this school the prevalence of normativity of the principles, this was relevant to this study, since one of the other assumptions chosen for the analysis of the obligation of the attachment role is to verify if this flexibility respects the principle of isonomy. Therefore, the criteria that were used by this study regarding the relativization of the attachment order were: (i) the executed be micro and small companies; (ii) and whether relativization respected the principle of equality, based on the procedure established by Celso Antônio Bandeira de Mello. The procedure used in the present study was to verify the possibility of flexibilization of the attachment role of art. 11 of the LEF and art. 835 of the CPC / 2015, for the micro and small companies, based on the principle of isonomy, using the Celso Antônio Bandeira de Mello procedure, having as context the neoconstitutionalist school. At the end, regarding the results obtained, this study confirmed the possibility of flexibilization of the attachment order of art. 11 of the LEF and art. 835 of CPC / 15 by the judge, from the concrete case, and it is legal to use the commercial framework as micro and small company as a criterion for the judge to relax the attachment role. In addition, it was verified that the relativization of the attachment order for micro and small companies respects the principle of isonomy, based on the procedure established by Celso Antônio Bandeira de Mello / O presente estudo buscou aprofundar a análise das regras quanto à garantia nas execuções fiscais, com foco no rol de penhora, atualmente previsto nos art. 11 da Lei de Execuções Fiscais – LEF (Lei n. 6.830/80) e art. 835 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/2015. Justifica-se esse tema em face da relevância que as execuções fiscais possuem no âmbito do Poder Judiciário, haja vista que elas correspondem a mais da metade do estoque total de processos em primeira instância. Portanto, consideramos que analisar o procedimento de garantia das ações executivas para a cobrança de tributo é uma matéria útil para a doutrina pátria. Analisando especificamente a questão do rol de penhora, este estudo indicou como hipótese a verificação quanto à obrigatoriedade ou não do seguimento da ordem de penhora dos art. 11 da LEF e art. 835 do CPC/2015. Dada a amplitude do tema, para analisar a obrigatoriedade ou não no seguimento do rol de penhora, o estudo limitou como sujeito passivo parâmetro de estudo as micro e pequenas empresas. Além da limitação da análise quanto a essas pessoas jurídicas, o estudo buscou verificar se a possível obrigatoriedade ou não dessa ordem de penhora, para as micro e pequenas empresas, viola o princípio da isonomia. Assim, para realizar a verificação se a relativização da ordem de penhora e se essa possível flexibilização respeita o princípio da igualdade, o presente estudo escolheu, como aspecto teórico-metodológico, utilizar como parâmetro a escola neoconstitucionalista, que estuda determinados comportamentos atuais do ordenamento jurídico, tais como: a valoração da dignidade da pessoa humana, a prevalência e aplicação direta dos princípios. Sendo uma das características dessa escola a prevalência de normatividade dos princípios, esta foi relevante para este estudo, na medida em que um dos outros pressupostos escolhidos para a análise da obrigatoriedade do rol de penhora é verificar se essa flexibilização respeita o princípio da isonomia. Logo, os critérios que foram utilizados por este estudo quanto à relativização da ordem de penhora foram: (i) o executado ser micro e pequenas empresas; (ii) e se a relativização respeitou o princípio da igualdade, a partir do procedimento estabelecido por Celso Antônio Bandeira de Mello. Portanto, o procedimento utilizado no presente estudo foi verificar a possiblidade de flexibilização do rol de penhora dos art. 11 da LEF e art. 835 do CPC/2015, para as micro e pequenas empresas, a partir do princípio da isonomia, utilizando o procedimento de Celso Antônio Bandeira de Mello, tendo como contexto a escola neoconstitucionalista. Ao final, quanto aos resultados obtidos, este estudo confirmou a possibilidade de flexibilização da ordem de penhora do art. 11 da LEF e art. 835 do CPC/15 pelo juiz, a partir do caso concreto, sendo legal utilizar o enquadramento comercial como micro e pequena empresa como critério para que o juiz flexibilize o rol de penhora. Além disso, constatou-se que a relativização da ordem de penhora para as micro e pequenas empresas respeita o princípio da isonomia, a partir do procedimento estabelecido por Celso Antônio Bandeira de Mello

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