Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-20T16:41:21Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AcoesAfirmativasConstitucionalidade.pdf: 698839 bytes, checksum: c8679c18cf1c1d79336189c687f58616 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-23T13:35:40Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AcoesAfirmativasConstitucionalidade.pdf: 698839 bytes, checksum: c8679c18cf1c1d79336189c687f58616 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-23T13:35:40Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AcoesAfirmativasConstitucionalidade.pdf: 698839 bytes, checksum: c8679c18cf1c1d79336189c687f58616 (MD5) Previous issue date: 2013-11-01 / CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O objeto do trabalho é a demonstração da possibilidade de se implementar cotas para negros em universidades brasileiras visando o alcance da igualdade material por intermédio das ações afirmativas, como forma de minimizar as conseqüências dos preconceitos que foram historicamente cultivados e ainda se fazem presentes em nossa sociedade sob a forma de discriminação. Para concretização do objetivo ora proposto, procedeu-se a análise dos princípios da igualdade e da não-discriminação, vinculados ao princípio da dignidade da pessoa humana segundo a formulação de Ingo Sarlet. Após, são estudadas as teorias da justiça de John Rawls e Ronald Dworkin, denominadas justiça como equidade e igualdade de recursos, respectivamente, bem como a sua relação com os programas afirmativos. Prosseguindo, fez-se um estudo das ações afirmativas e da política de cotas voltada às universidades no Brasil, traçando-se as características da população acadêmica do país e ressaltando-se a importância de garantir igualitariamente o acesso ao bem da educação superior. São analisados, ainda, os critérios de justiça, compatibilidade e eficácia identificados por Brito Filho, que justificam a implementação de cotas e estão presentes em obras do filósofo Ronald Dworkin, aplicando-se cada um deles à realidade brasileira. Por fim, demonstrou-se a constitucionalidade das políticas de cotas no Brasil sob a ótica pluralista a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. / The object of this work is to demonstrate the possibility of implement quota for black people in brazilian universities aiming to reach material equality throughout affirmative actions, as a way of minimalizing the consequences of historically cultivated prejudices that are still alive in our society under forms of discrimination. To accomplish this goal, we have proceeded to the analysis of the principle of equality and non-discrimination, linked to the principle of human dignity according to Ingo Sarlet's formulations. Afterwards, the theories of justice by John Rawls and Ronald Dworkin, named justice as equity and equity of resources, are studied as well as their relations with affirmative programs. Proceeding the research, we have studied the affirmative actions and the quota policies toward brazilian universities, tracing the characteristics of Brazil's academic population and highlighting the importance of equally ensuring the access to higher education. We analyze the criterion of justice, compatibility and efficacy identified by Brito Filho, the same ones that justify the implementation of quota and that are present in Ronald Dworkin's work, applying each of them to brazilian reality. Finally, we have demonstrated the quota policies' constitutionality in Brazil under the pluralist view about this subject that comes from Federal Supreme Court.

O Estado Federal brasileiro é marcado por desigualdades econômicas e sociais entre as suas regiões, assim como por desigualdades dentro dessas regiões, que estabelecem uma relação de causa e efeito com as condições da educação fornecida aos seus habitantes. Um dos objetivos fundamentais da República federativa brasileira é a redução das desigualdades geográficas. Nesse cenário, medidas voltadas à garantia de igualdade de acesso e qualidade na educação básica pública entre os entes federativos de um determinado Estado Federal são fundamentais, com implicações a um só tempo sociais e econômicas. Nesta tese, analisamos os contornos normativos específicos do Estado Federal brasileiro em matéria de educação básica pública, examinando-os sob a ótica da contribuição que possam trazer para a promoção da igualdade na educação entre os seus entes federativos. A promoção do equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional é o objetivo das normas para a cooperação entre os entes federativos em relação às matérias de competência material comum da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios, entre as quais está a educação. Essas normas, que deveriam ter sido fixadas por lei complementar específica para o setor educacional, ainda se encontram pendentes de regulamentação. Diante dessa indefinição, a crescente referência, na legislação, ao regime de colaboração, o qual deveria orientar os diferentes entes federativos na organização dos seus sistemas de ensino e pautar a articulação do sistema nacional da educação, parece ter a função de apoiar práticas informais erráticas, em lugar de institucionalizar formalmente o modo como os entes federativos devem colaborar entre si, dando ao federalismo cooperativo brasileiro um alcance limitado, em comparação às possibilidades abertas pela Constituição Federal. Com o objetivo de melhor compreender os contornos do federalismo cooperativo brasileiro, com respeito a essa temática, fazemos uma análise comparativa entre Brasil e México, Estado que também se organiza sob a forma federativa, buscando compreender, em ambos os países, qual é a proteção constitucional conferida ao direito à educação básica pública, de que igualdade na educação básica pública falam as Constituições brasileira e mexicana, como estão distribuídas as competências legislativas e materiais, na área da educação básica pública, procurando identificar, ainda, a aplicação mínima de receitas em educação básica pública em cada país, assim como os mecanismos de compensação e colaboração existentes nos ordenamentos jurídicos brasileiro e mexicano, no que concerne à matéria. A comparação nos permite afirmar que cada um desses Estados Federais protege o direito à educação de forma distinta, traz preocupações específicas quanto ao problema das desigualdades geográficas, distribui de modo particular as competências legislativas e materiais, no que concerne à educação básica pública, apresentando diferentes formas de compensação e colaboração entre seus entes federativos. As semelhanças e diferenças levantadas lançam luzes sobre o ordenamento jurídico brasileiro, permitindo sua melhor compreensão dentro do modelo de federalismo cooperativo. / The Brazilian Federal State is marked by economic and social inequalities between its regions, as well as by inequalities within the regions themselves. These inequalities are reflected in the education provided to its citizens in a relation of cause and effect. Among the fundamental goals of the Brazilian federal republic is the reduction of such geographic inequalities. In this scenario, it is fundamental to incorporate means, with both social and economic implications, that are directed towards guaranteeing equal access to and quality of public basic education, which in turn means to determine the roles of the various constitutive units of the federal state in achieving this goal. In this thesis, we analyze the specific normative features of the Brazilian Federal State in the area of public basic education. These features are examined with the view to identify the relative contributions of the federal constitutive units (federal union, member state, municipality) for the promotion of equality in education. On the national level, the norms for the cooperation between the federal units on matters concerning areas where they share executive responsibility have the expressed objective to promote a balance on the levels of development and well-fare among the countrys regions. One of these areas of shared executive responsibility is education. However, the norms mentioned, which should have been fixed by a complementary law specific to the area of education, are still pending ordinance. Faced with this lack of definition, the increasing reference in the legislation to the concept regime of collaboration, i.e. the rules that are to guide the federal units (i.e. the member states and municipalities) in the organization of their systems of education, as well as determine the articulation of the national system of education, appears to have the effect of supporting informal and erratic practices instead of formally institutionalizing the way in which the federal units ought to cooperate. This state of being serves only to limit the reach of Brazilian cooperative federalism compared to the possibilities opened for by the Federal Constitution. With the objective of gaining a better understanding of the features of Brazilian cooperative federalism in regard to this subject matter, we offer a comparative analysis of Brazil and another federal state, Mexico. For both countries the analysis aims to comprehend and map the extent of constitutional protection that is granted to the right to public basic education, which kind of equality the Constitutions of Brazil and Mexico mention concerning public basic education, and how the legislative and executive competences are distributed in the area of public basic education. Moreover, the analysis seeks to identify the declared minimum revenue to be spent on public basic education in each country, as well as to trace the existing mechanisms of compensation and collaboration concerning public basic education in the legal systems of Brazil and Mexico. The comparison allows us to affirm that both these federal states protect the right to education in a distinct manner, that they include specific concerns regarding the problem of geographic inequalities, that they distribute legislative and executive competences in the area of public basic education in a particular manner, and present different forms of compensation and collaboration among their federal units. The similarities and differences brought forth shed light on and permit a better understanding of the Brazilian legal system as part of the cooperative federalism model.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Carlos Evangelista de Araujo.pdf: 3456009 bytes, checksum: c78566a8c04d4f84dfd746fe8165a7ee (MD5) Previous issue date: 2007-06-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The modern national State had its conditional evolution for the peculiar development of the productive forces and the social relations of production globally articulated in the scope of a world-wide market in continuous expansion. In the condition of super structural element its legal evolution and politics knew multiple faces (national-absolutist State; liberalindividualist; liberal-democratic; social; bureaucratic; social of right; neoliberal) corresponding to the necessary adaptations of the institutional plan to the deriving demands of the economic infrastructure in permanent transmutation. Evolution that forced a gradual magnifying of the process of democratization of the institutions and claims of equality nature as estimated of its legitimation politics. The Democratic Social State of Right that emerged 2a. after World-wide War was what better it conciliated economic development with legitimation social politics and - of that the jurisdictional and doctrinal experience of the German Constitution of Bonn (1949) and of the Portuguese Constitution of 1976 was expression decurrent that they had influenced the Letter of 1988. This, in spite of the structural limitations that condition the politically emancipatories forms legal and in a country of the periphery in the way of capitalist production, propitiated advances notables to the segments most fragile of the national society. These advances had elapsed of the entailing of being able them state to the public politics guided for the reduction of all the inequality forms - leading constitutionalism . Practical equalities, as manifestation of a justice politics by means of which if it inhales to legitimize one given conception of stability, had been a constant since the formation of polishes Greek. In the seminal thought of Plato and Aristotle some parameters meet general of what we characterize as a normative theory of justice (politics) as equality . Such elements emerge with great force in the bulge modern jusphilosophic thought, in special next to the contractualist tradition - epistemic center of what it became known for constitutionalism . In it, presence of the principle of the equality is identified to it as one of the nuclear elements of the modern dogmatic of the basic rights, in the contribution of authors as Hobbes, Locke, Rousseau and Kant. To hard the critical one raised against certain aspects of its formularizations for the marxist tradition, a vigorous one retaken of this tradition in the second half of century XX for John Rawls was followed. Its theory of justice as equity, retakes in a superior level of consideration the formularizations of the classic contractualists, supplying to supplemental elements the understanding and recital of new modalities of state intervention, in the form of public politics frequently called by affirmative actions . These if had revealed of more incisive form in the interior of the North American society, as unfolding of the ample movement for the defense of the civil laws and the recognition for practical the Judiciary Power of the unconstitutionality of institutional of segregationist character. But the equal protection of law left clear its insufficience in relation to the correction of practical decurrent distortions of past, demanding equality through the law . It was transited of the formal equality (isonomy) for substantial the material equality (equality of chances). The Constitution of 1988 received the principle of the equality in its double meaning, and by means of it authorizes and it requires the promotion of based public politics in affirmative actions. Admitted its constitutionality in general , it is argued delimitation of its reach and the legal-normative parameters for its judicial appreciation and the recital and inter subjective verification of the mechanisms adjusted for its control - in the scope of the substantial principle of due process of law and under the perspective of specific normative structures, called here for normative postulates of application / O Estado nacional moderno teve a sua evolução condicionada pelo desenvolvimento peculiar das forças produtivas e das relações sociais de produção globalmente articuladas no âmbito de um mercado mundial em contínua expansão. Na condição de elemento superestrutural a sua evolução jurídica e política conheceu múltiplas faces (Estado nacional-absolutista; liberal-individualista; liberal-democrático; social; burocrático; social de direito; neoliberal) correspondentes às adaptações necessárias do plano institucional às demandas oriundas da infraestrutura econômica em permanente transmutação. Evolução que forçou uma ampliação progressiva do processo de democratização das instituições e de reivindicações de natureza igualitária como pressuposto de sua legitimação política. O Estado Democrático Social de Direito que emergiu após a 2a. Guerra Mundial foi o que melhor conciliou desenvolvimento econômico com legitimação política e social de que foi expressão a experiência jurisdicional e doutrinária decorrente da Constituição alemã de Bonn (1949) e da Constituição portuguesa de 1976 que influenciaram a Carta de 1988. Esta, não obstante as limitações estruturais que condicionam as formas jurídica e politicamente emancipatórias em um país da periferia do modo de produção capitalista, propiciou avanços notáveis aos segmentos mais frágeis da sociedade nacional. Estes avanços decorreram da vinculação dos poderes estatais às políticas públicas orientadas para a redução de todas as formas de desigualdade - constitucionalismo dirigente . Práticas igualitárias, como manifestação de uma justiça política por meio da qual se aspira legitimar uma dada concepção de estatalidade, foram uma constante desde a formação da polis grega. No pensamento seminal de Platão e Aristóteles encontram-se alguns parâmetros gerais do que caracterizamos como uma teoria normativa da justiça (política) como igualdade . Tais elementos emergem com grande força no bojo pensamento jusfilosófico moderno, em especial junto à tradição contratualista centro epistêmico daquilo que se tornou conhecido por constitucionalismo . Nele, identifica-se a presença do princípio da igualdade como um dos elementos nucleares da dogmática moderna dos direitos fundamentais, na contribuição de autores como Hobbes, Locke, Rousseau e Kant. À dura crítica levantada contra certos aspectos de suas formulações pela tradição marxista, seguiuse uma vigorosa retomada dessa tradição na segunda metade do século XX por John Rawls. Sua teoria da justiça como equidade, retoma em um nível superior de consideração as formulações dos contratualistas clássicos, fornecendo elementos suplementares para a compreensão e fundamentação de novas modalidades de intervenção estatal, na forma de políticas públicas comumente denominadas por ações afirmativas . Estas se manifestaram de forma mais incisiva no interior da sociedade norte-americana, como desdobramento do amplo movimento pela defesa dos direitos civis e do reconhecimento pelo Poder Judiciário da inconstitucionalidade de práticas institucionais de caráter segregacionista. Mas a igualdade perante a lei deixou patente sua insuficiência em relação à correção de distorções decorrentes de práticas pretéritas, demandando igualdade através da lei . Transitou-se da igualdade formal (isonomia) para a igualdade material/substancial (igualdade de oportunidades). A Constituição de 1988 recepcionou o princípio da igualdade na sua dupla acepção, e por meio dele autoriza e requer a promoção de políticas públicas baseadas em ações afirmativas. Admitida a sua constitucionalidade em geral , discute-se a delimitação do seu alcance e dos parâmetros jurídico-normativos para a sua apreciação judicial e para a fundamentação e verificação intersubjetiva dos mecanismos adequados para o seu controle - no âmbito do princípio substancial do devido processo legal e sob a perspectiva de estruturas normativas específicas, aqui denominadas por postulados normativos de aplicação

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruno Fraga Pistinizi.pdf: 1393143 bytes, checksum: 40bc89ba3f189e014c27a97fdbcad543 (MD5) Previous issue date: 2009-10-08 / The principle of legal equality has always been studied by philosophers and studious not only related to law, but from other parts of human knowledge. Together with this principle, the inescapable search for justice displayed as main concern from the states around the globe, due to the consequences from the French and American revolutions on the constitutionalists ideals rose from this movement. Created from the institutionalization of the fundamental warranties, it was formally established the equality on the constitutional text at the same time that the conception of the equality principle does not show as an efficient instrument of warranty among political groups that represent the several social segments. Therefore, it began the dissemination of the Idea of material or substantial equality, based on the reduction of disparity on society, avoiding the continuation of the state of inequality. For that it has been trying to find a way to solidify the public or private policies that tend to accomplish the equality of social sectors historically harmed or that were not benefited from a resources, wealth and opportunities distribution. The global transformation scenario brought out a change on the status quo, having the affirmative actions or policies focus on the unbalanced groups. This dissertation bends on dealing with affirmatives actions at the jurisdictional sphere, highlighting the philosophical aspect of the justification from the judicial decision, granted or inhibited from the discrimination validity. The arguments that link the judge s decision posture, declare relevant effectiveness to the institute, which under the Rawls justice theory or the Dworkin s constructive virtue of law, aim the accomplishment of the equality principle / O princípio da igualdade jurídica sempre foi objeto de estudo por filósofos e demais estudiosos não apenas do direito como de outros ramos do conhecimento humano. Conjuntamente com este princípio a inelutável busca pela justiça figurou como estandarte de preocupação dos Estados, haja vista a consequência libertária que as revoluções francesa e americana provocaram nos ideais constitucionalistas gerados por este movimento. Originada da institucionalização das garantias fundamentais edificou-se a igualdade formalmente disposta no texto constitucional, ao passo que a generalidade da concepção do princípio da igualdade por vezes não se credencia como instrumento eficaz de garantia da isonomia entre os grupos políticos representativos dos mais diversos segmentos sociais. Deu-se início, então, à propagação da concepção da igualdade material ou substancial pautada na redução das disparidades concretas existentes no seio da sociedade, evitando, assim, a perpetuação do destrato do princípio da igualdade. Buscou-se, então, uma maneira de solidificar as políticas públicas ou privadas tendentes a formalizar a realização da igualdade nos setores sociais historicamente desiguais ou que não foram beneficiados em um plano igualitário de distribuição dos recursos, riquezas e oportunidades. O cenário de transformações globais protagonizaram uma alteração no status quo, surgindo, então, as ações afirmativas aceleradoras das iniciativas ou políticas voltadas ao favorecimento dos grupos em desequilíbrio. Esta dissertação debruçou-se igualmente no tratamento das ações afirmativas na esfera jurisdicional, evidenciando o tratamento filosófico da justificação da decisão judicial, concessiva ou inibidora da vigência da discriminação adversa. Os argumentos principiológicos que se associam a postura decisionista do juiz outorgam relevante eficácia ao instituto, o qual seja sob a teoria da justiça de Rawls ou da virtude construtiva do direito de Dworkin objetivam o final a concretização do princípio da igualdade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Bernd Glasenapp.pdf: 705683 bytes, checksum: 447835f0feccd62281ee7c07d0a7393d (MD5) Previous issue date: 2011-04-12 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This thesis aims to demonstrate how the principle of equality, as the idea of justice, is being interpreted and applied to people with disabilities by Federal Court of Justice in its recent decisions. This theme is justified by the fact to increasingly look for an application of constitutional rights to minority groups. There is, in large part of society, a greater concern with the ideals of equality and justice in the face of numerous cases of violence and disrespect for rights against particular social groups. Analyzing the Federal Constitution in a systemic way, the principle of equality laid down in various constitutional provisions and how it should be interpreted and applied so as to respect the idea of social justice in the search for a freer, fair and caring society be implemented not only through state action and social, but also by the judiciary in its decisions. It is this quest for equality and justice for people with disabilities with the Federal Court of Justice which aims at analyzing the present study. And to make this study possible, a long jurisprudential research was carried out. However, few court decisions involving such issues were located, which shows that there is still a long way to go / Esta dissertação tem por objetivo demonstrar como o princípio da igualdade, como ideia de justiça, está sendo interpretado e aplicado para as pessoas com deficiência pelo Supremo Tribunal Federal em suas recentes decisões. Tal tema se justifica pelo fato de cada vez mais observarmos uma busca da sociedade por uma aplicação dos direitos constitucionais aos grupos minoritários existentes. Observa-se, em grande parte da sociedade, uma preocupação maior com os ideais de igualdade e justiça, mesmo diante de inúmeros casos de violência e desrespeito a direitos contra determinados grupos sociais. Analisando a Constituição Federal de forma sistêmica, o princípio da igualdade, previsto em diversos dispositivos constitucionais, deverá ser interpretado, e aplicado, de forma a respeitar a ideia de justiça social; em que a busca por uma sociedade mais livre, justa e solidária deve ser posta em prática não só através da atuação estatal e social, mas também pelo Judiciário em suas decisões. E é exatamente esta busca por igualdade e justiça pelas pessoas com deficiência junto ao Supremo Tribunal Federal que objetiva analisar no presente estudo. E para que tal estudo seja possível, uma longa pesquisa jurisprudencial foi realizada. Entretanto poucas decisões judiciais envolvendo tais temas foram localizadas, o que demonstra que há ainda um longo caminho a ser percorrido

A garantia da igualdade implica a proibição da discriminação. Algumas normas internacionais criaram exceções à proibição de discriminar com o objetivo de permitir a adoção de medidas especiais ou positivas de caráter transitório para acelerar o desenvolvimento e a representação de grupos e categorias que, por motivos discriminatórios, se encontrem em posição de desvantagem diante dos demais. Cabe ao Estado eleger os grupos beneficiários e as medidas de ação afirmativa adequadas para atingir o fim almejado. A constitucionalidade das medidas de ação afirmativa depende da análise em concreto de cada tipo quanto à compatibilidade com os demais direitos e garantias fundamentais por se tratar de medida de exceção quanto à proibição de discriminar. As políticas públicas que incluam medidas de ação afirmativa devem se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que a busca da igualdade material não implique o paradoxo de criar novas desigualdades. A política de reserva de vagas por meio de cotas não é o tipo de ação afirmativa mais adequada ao Brasil. As cotas raciais são incompatíveis com a realidade brasileira, carecendo de proporcionalidade na medida em que não se prestam ao fim colimado no tocante ao combate à discriminação e ao preconceito. A formulação de uma política participativa com incentivos à representatividade de grupos sub-representados por meio de metas e cronogramas sem qualquer viés racial tende a atingir melhores resultados sem que o Estado institucionalize a racialização por meio da discriminação reversa. / The equality safeguard implies a ban on discrimination. Some international standards have created exceptions to the ban on discrimination to enable the adoption of special or positive measures, transient in nature, and speed up the development and representation of groups and segments that, because of discrimination, would be at a disadvantage before others. It falls to the government to choose the beneficiaries as well as the appropriate affirmativeaction measures to achieve the desired outcome. The constitutionality of affirmative-action measures depends on a concrete analysis of the compatibility of each type with the other fundamental rights and safeguards since this is an exception to the ban on discrimination. Any policies that include affirmative-action measures must follow the principles of reasonableness and proportionality so that the search for material equality does not entail an inequality-creating paradox. The racial-quota policy is not the appropriate type of affirmative action for Brazil. Racial quotas are incompatible with the Brazilian reality and lack proportionality as they fail to counter discrimination and bigotry. Devising a participatory policy that encourages the representation of underrepresented groups through goals and timetables without any racial bias tends to achieve better results and the government does not have to institutionalize racialization through reverse discrimination.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-02T12:09:55Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_CotasRaciaisUfpa.pdf: 826025 bytes, checksum: 798429e990b960280a60325e8f1191aa (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T15:35:16Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_CotasRaciaisUfpa.pdf: 826025 bytes, checksum: 798429e990b960280a60325e8f1191aa (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-03T15:35:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_CotasRaciaisUfpa.pdf: 826025 bytes, checksum: 798429e990b960280a60325e8f1191aa (MD5) Previous issue date: 2015-06-11 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / No campo de estudos sobre o funcionamento dos programas de ação afirmativa baseados no critério racial, a pesquisa faz um recorte espacial na região amazônica, precisamente na Universidade Federal do Pará (UFPA), para analisar as narrativas de alunos e alunas que entraram na universidade pelo sistema de cotas raciais e que já se formaram ou estão perto de se formarem. Através da metodologia baseada em histórias de vida, foram entrevistados treze acadêmicos dos cursos de Direito, Ciências Sociais, Engenharia da Computação e Medicina, a fim de que contassem experiências vividas enquanto alunos negros e cotistas da graduação. As conclusões deste estudo sugerem que, em relação à amostra dos treze estudantes entrevistados, o programa da UFPA tem sido eficaz em proporcionar a esses jovens o acesso e a permanência exitosa na academia, embora eles ainda enfrentem dificuldades financeiras, de acesso a bens culturais e o preconceito, tanto por serem cotistas, quanto por serem negros. / In the field of studies about the functioning of race-based affirmative programs, the research delimits the Amazon region, precisely the Federal University of Pará (UFPA), to analyze the narratives of students who entered into the university by the racial quota system and have graduated or are close to complete their graduation. Through methodology based on life stories, thirteen academics from Law, Social Sciences, Computer Engineering and Medicine were interviewed, in order to make them talk about their experiences during the graduation as black students and as racial quota beneficiaries. The conclusions of this study suggest that, referring to the thirteen students interviewed, the program of UFPA has been effective in providing for these young people the access and the successful stay at the university, although they still face financial difficulties, problems to access cultural benefits and prejudice, both because they are racial quota beneficiaries, both because they are black.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-03-28T17:13:02Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - ALESSANDRA MATOS PORTELLA.pdf: 1194772 bytes, checksum: 39f6be60814c4a29b4f64983e292660f (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-03-28T17:13:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - ALESSANDRA MATOS PORTELLA.pdf: 1194772 bytes, checksum: 39f6be60814c4a29b4f64983e292660f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-28T17:13:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - ALESSANDRA MATOS PORTELLA.pdf: 1194772 bytes, checksum: 39f6be60814c4a29b4f64983e292660f (MD5) / O Direito Penal moderno surge com um discurso promissor no tocante a assegurar as garantias individuais frente ao arbítrio estatal quando da aplicação da pena e conseqüente privação da liberdade do cidadão. Visando por fim aos suplícios corporais, marcantes durante toda a Idade Média, a Modernidade inaugura uma fase de humanização das penas com a utilização de princípios norteadores de todo o sistema penal, visando assegurar a igualdade jurídica no tratamento de todos aqueles que são submetidos a esta forma de controle social, bem como, a proporcionalidade da aplicação das penas em relação à gravidade dos delitos perpetrados. A partir da década de 30 do século XX, entretanto, esta retórica oficial do Estado é arduamente questionada pelas correntes sociológicas norteamericanas, após a realização de estudos em áreas de crimes de colarinho branco, cometidas por pessoas de prestígio social elevado. Descobriu-se que uma quantidade significativa destas infrações ficava imune à ação estatal, aparecendo timidamente nas estatísticas da ordem positiva vigente, o que levava, inexoravelmente, a uma super-representação dos delitos de massa. Desta proposição concluiu-se que, diferentemente do que pensava os cientistas da Escola Positiva, o fenômeno social do crime/ criminoso não estava adstrito apenas e tãosomente a uma pequena parcela da população patologicamente desviante, mas, ao contrário, encontrava-se espraiado por toda a sociedade de maneira difusa, sendo apenas a sua representatividade concentrada em camada sócio-economicamente vulnerável. A conseqüência desta conclusão foi a desmistificação do princípio da igualdade do sistema penal e da proporcionalidade da aplicação das penas em relação à gravidade dos delitos, uma vez que, apesar de possuírem natureza supraindividual, com extensão de dano quantitativa e qualitativamente superior aos crimes individuais, as infrações contra a ordem econômica quando apareciam no cômputo oficial das estatísticas do sistema penal eram apenadas de modo diferenciada, sendo os seus agentes condenados a pagar multas, em vez de terem sua liberdade suprimida. Surge, em decorrência, a corrente teórica do etiquetamento social ou da rotulação, visando demonstrar a seletividade das agências oficiais do Estado na persecução criminal, sendo mais tarde, na década de 60 do mesmo período, suas premissas ratificadas pelas pesquisas da criminologia crítica, que demonstrava ser o fenômeno criminoso fruto das contradições econômicas do sistema de produção vigente, sendo a pena privativa de liberdade opção estratégica estatal segregadora das camadas sociais contrapostas na sociedade capitalista. Visando averiguar esta desfuncionalidade do Sistema Penal apontada por estas novéis teorias, materializase esta dissertação que, utilizando-se de pesquisas bibliográficas e de coleta de dados como metodologias, chegou-se a resultados conclusivos acerca das distorções existentes na operacionalidade do sistema penal hodierno, notadamente quanto à uniformização no tratamento dado às condutas tipificadas na lei de drogas, quando da classificação entre usuário e traficante.

Submitted by Thiago Maços de Oliveira Miranda (thiago.macos@gmail.com) on 2016-01-15T16:12:05Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado - Ações Afirmativas - Thiago Miranda Versão final.pdf: 1871630 bytes, checksum: 3d03929b7eda257aeb19a2e0e64c5eac (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2016-01-27T18:49:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado - Ações Afirmativas - Thiago Miranda Versão final.pdf: 1871630 bytes, checksum: 3d03929b7eda257aeb19a2e0e64c5eac (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2016-02-01T12:33:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado - Ações Afirmativas - Thiago Miranda Versão final.pdf: 1871630 bytes, checksum: 3d03929b7eda257aeb19a2e0e64c5eac (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-01T12:33:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado - Ações Afirmativas - Thiago Miranda Versão final.pdf: 1871630 bytes, checksum: 3d03929b7eda257aeb19a2e0e64c5eac (MD5) Previous issue date: 2015-12-04 / Brazil, likewise other countries, has been adopting affirmative actions policies to compensate social groups that are marginalized mainly due to a historical discrimination; the goal is to allow them to exert fundamental rights. Since the last decade, the main part of the approved measures had its focus in education, specially concerning the access to high quality public universities. The quota system for the civil service examinations, although already legalized in many cities, only recently gained space in the social discussion and the governmental agenda, after its implementation by the states and the approval of the Statute of Racial Equality, which stands for the application of affirmative actions policies that allows the black people participation in equality of conditions in the economical, social, political and cultural life of the country. Data from the Ministry of Planning, Budget and Management indicate that, although black and brown people represent half of Brazil´s population, they occupy less than 30% of the civil posts at the Executive. In the highest paid careers, the black people presence is even more reduced. Due to this unequal scenario, in July 9th, 2014, the Federal Law nº 12.990 was approved, establishing racial quotas for black people in 20% of the civil posts in federal public administration. The goal of this work is to evaluate the consequences of the quota system approved by this law, which uses only racial basis criteria. This research intends to verify if this legal mechanism is able to decrease the social exclusion in the access to the civil federal work posts and also to contribute for the debate concerning the affirmative actions policies. / O Brasil, a exemplo de outros países, passou a adotar políticas de ação afirmativa com a finalidade de compensar grupos sociais que se encontram em posição desfavorável, usualmente em razão de um passado de discriminação, proporcionando-lhes a fruição de direitos fundamentais. Desde a última década, a maior parte das medidas aprovadas tinha como foco a educação, em especial o acesso às universidades públicas de alta qualidade. Já a reserva de vagas em concursos públicos, embora já vigorasse em diversos municípios, só começou a ganhar espaço no debate social e na agenda governamental recentemente, a partir de sua implementação por parte de estados e da aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, que prevê a aplicação de políticas de ação afirmativa como maneira a permitir a participação da população negra em condição de igualdade na vida econômica, social, política e cultural do País. Dados do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão indicam que, apesar de representarem a metade da população brasileira, negros e pardos ocupam menos de 30% dos cargos do Poder Executivo. Nas carreiras mais bem remuneradas, como as de nível superior, a presença dos negros é ainda mais reduzida. Em resposta a esse cenário de desigualdades, foi sancionada Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos no âmbito da administração pública federal. O objetivo deste projeto é avaliar os desdobramentos do sistema de cotas implementado pela referida lei, que utiliza exclusivamente critério de natureza racial. Tenciona-se verificar se tal mecanismo é capaz de tornar menos excludente o acesso ao serviço público federal, de forma a contribuir para o debate a respeito das ações afirmativas.

Equality, considered as a corollary of Justice after a long and discussed philosophic evolution was nowadays raised to the condition of constitutional principle in most of occidental juridical ordinations. Its essence presupposes a unit to compare subjects related to each other in a factual situation chosen by a guider criterion which it is pertinent to, used with a specific finality which countersigns it. In Brazilian juridical order, this principle occupies a prominent position among the fundamental rights. It is considered by National Tributary System as one method of limiting the taxation power. In order to perform tax equality, the legislator has to elaborate some norm and the interpreter has to apply them properly to equal and unequal taxpayers. The quest for equality admits the imposition of differences, since there is a logical match between the factor used for discrimination and inequality established by it. This is what happens with the tax relief for small businesses, which are favored with a less burdensome taxation, due to their economic weakness. This apparent paradox between tax equality and favoring tax for small enterprises represents a problem to be solved by pondering the involved constitutional principles. As the weighing up is normally done by the Judiciary, it is up to perform the relevant evaluations and decide justly, rejecting unjustified inequalities or the assignment of hateful privileges. In this context, this theoretical search based on deductive method and a case study as an auxiliary proceeding, aims to analyze the application of tax equality principle, especially in juridical universe of small business enterprises, expecting to contribute for a deeper discussion on the importance of them in national social and economic development. / A igualdade, assim considerada como um corolário da justiça, após uma longa e debatida evolução jus filosófica foi alçada na contemporaneidade à condição de princípio constitucional na maioria dos ordenamentos ocidentais. Sua essência pressupõe uma unidade de comparação entre sujeitos que se relacionam em uma determinada situação fática, eleita por um critério sinalizador ao qual é pertinente, utilizada com uma finalidade específica que a referenda. Na ordem jurídica brasileira, essa norma-princípio ocupa posição de destaque entre os direitos fundamentais, alojada no Sistema Tributário Nacional como uma modalidade de limitação ao poder de tributar. Para realizar a igualdade tributária, o legislador deve elaborar as normas e o intérprete aplicá-las adequadamente aos contribuintes ―iguais‖ e aos contribuintes ―desiguais‖. A busca pela igualdade admite a imposição de diferenças, desde que haja uma correspondência lógica entre o fator de discriminação utilizado e a desigualdade por ele estabelecida. É o que ocorre com a concessão de benefícios fiscais para as pequenas empresas, que, por sua fragilidade econômica, são favorecidas com uma tributação menos onerosa. Esse aparente paradoxo entre igualdade tributária e favorecimento fiscal para as pequenas empresas representa uma problemática a ser dirimida pela ponderação dos princípios constitucionais envolvidos. Como o sopesamento em regra é feito pelo Poder Judiciário, cabe a ele realizar as valorações pertinentes e decidir com justiça, ou seja, rejeitando desigualdades injustificadas ou a atribuição de privilégios odiosos. Nesse contexto, a presente pesquisa teórica, pautada no método dedutivo e um estudo de caso como procedimento instrumental auxiliar, presta-se a analisar a aplicação do princípio da igualdade tributária, em especial no universo jurídico das pequenas empresas. Espera-se que essa investigação possa contribuir para um debate mais profundo sobre a importância dessas empresas no desenvolvimento socioeconômico nacional. / Mestre em Direito Público