Trata a presente tese de uma pesquisa vinculada à linha de pesquisa de Políticas Públicas do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB, que tem como propósito atestar a possibilidade de se aperfeiçoar a Política Nacional de Biossegurança com vistas à devida segurança alimentar de organismos transgênicos, em observância aos princípios bioéticos da autonomia, beneficência, não-maleficência e justiça; e da precaução, juntamente. Estabeleceu-se um fio condutor lógico, perpassando por conceitos operacionais fundamentais, análise de doutrina, julgados, pareceres conclusivos para liberação comercial de organismos transgênicos para consumo humano, e entrevistas realizadas com ex-membros da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio. O estudo, para tanto, foi delineado em quatro eixos: conceitual operacional, político normativo, analítico e propositivo. Partiu-se de correlações entre os princípios bioéticos e da precaução, responsabilidade ética e equidade intergeracional, tendo como ponto convergente a segurança alimentar frente os organismos transgênicos. Foi realizada, em seguida, problematização quanto a relação entre transgênicos, bioética e meio ambiente equilibrado, por meio de análise crítica da atual legislação. Posteriormente foi realizado o estudo de Pareceres Técnico Conclusivos de liberação comercial de organismos transgênicos, emitidos pela CTNBio. Por fim, analisou-se um conjunto de políticas conectadas com segurança alimentar, bioética e transgênicos e entrevistou-se ex-membros da Comissão supracitada, no intuito de confirmação de dados colhidos via legislação, doutrina e pareceres. A realização da pesquisa possibilitou concluir que os princípios bioéticos não são utilizados quando dos estudos para a liberação comercial de transgênicos, muito menos quando da construção da Política de Biossegurança atual. Sugere-se que tais princípios são condição sine qua non para toda a lisura do processo, e que a adoção dos mesmos possibilitaria o fortalecimento do princípio da precaução. Garantir-se-ia, inclusive, a devida participação social e científica interessada, cumprindo o solicitado pelo Estado de Direito Ambiental, frente ao solicitado pelo meio ambiente equilibrado. / This present thesis is linked to the public policies research of Centro Universitário de Brasília - UniCEUB with the purpose to attest the possibility to develop a National Policy of Bio-security with the proper of transgenic organisms observing the principles of bio-ethic autonomy, beneficence, not-maleficence, justice and precaution. It was established a logical thinking through fundamental operational concepts, doctrine analysis, decisions, conclusive legal advices to the commercial releasing of transgenic organisms to human consumption and interviews with ex members of Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio. This research was developed in four parts: Conception, operational, normative political and analytical and propositional. It was started with the relations among the principles of bio-ethicals and precaution, ethical responsibility, inter-management of equity as convergent point the food security to transgenic organisms. It was done following this the problematisation with the relation among the transgenic, bio-ethic and proper environment through a critical analysis of legislation in force. Lately it was done a study of conclusive technical advices of transgenic organisms commercial releasing emitted by CTNBio. Finally it was analyzed the group of connected policies related to food security, bio-ethic and transgenic organisms and interviews of ex members of CTNBio to confirm the collected data through legislation, doctrine and advices. It was possible to conclude with this research the the bio-ethical principles are not used with the commercial releasing and also the building of Bio-security Policy in force. It is suggested that this principles are a condition sine qua non to the whole process smoothness and the adoption of these principles would reinforce the principle of precaution. It would be also ensured the right social and scientific participation in accordance what is asked by environmental law and environment.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:16:47Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 27 / Nenhuma / Quando olhamos o espaço social atual reconhecemos nele um espaço de complexidade e mutabilidade. Essa complexidade obriga-nos a uma reflexão, que nos faz enfrentar a crise daqueles paradigmas tradicionais que buscaram reduzir o espaço social a um cenário de explicações lineares e matematizadas. Ao mesmo tempo, observamos ser ele um espaço mutável, com tal velocidade que chega à instantaneidade, o que vai de encontro a capacidade que os sujeitos têm em observar os elementos dessa transformação. Esta é a condição do discurso jurídico que ainda encontra-se fundado sob os resistentes institutos da modernidade, mas ao mesmo tempo está obrigado a manter uma comunicação que se abre a novos enfoques, a uma nova forma de observar o que cerca a relação dos sujeitos e destes com o ambiente. O meio, isto é, o espaço da natureza, tem recebido um tratamento que, ao longo do devir histórico, buscou reduzir a nossa responsabilidade em relação a ele. Entendido como espaço de mera dominação e exploração no qual o ser humano te

Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-05-26T12:45:33Z No. of bitstreams: 1 reflexoes_sobre.pdf: 1831752 bytes, checksum: e1701468cc26e0bdc5d0d52ff5acc121 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-26T12:45:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 reflexoes_sobre.pdf: 1831752 bytes, checksum: e1701468cc26e0bdc5d0d52ff5acc121 (MD5) Previous issue date: 2012 / Nenhuma / A água é nosso tema e para abordá-lo utilizamos como base a pesquisa de opinião "O Olhar Gaúcho Sobre a Água", realizada pela Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Sul por meio do Centro Estadual de Vigilância em Saúde. Como metodologia de análise foram utilizados procedimentos de estatística descritiva e multivariada. A análise de dados visa a responder algumas questões do uso da água para consumo humano nas atividades de higiene pessoal e em tarefas domiciliares, buscando averiguar a opinião da população gaúcha em relação ao uso da água para consumo humano, estabelecendo sua correlação com o meio ambiente e reflexividade visando a: traçar o perfil, presente nas respostas, das pessoas e de suas atitudes no uso cotidiano da água; aprofundar a discussão sobre precaução, sociedade de risco e reflexividade; verificar o nível de conhecimento da população com relação a fatores de risco ambiental; propor diretrizes para o planejamento de ações do poder público em relação ao consumo da água. As reflexões se deram sob a ótica da: sociologia ambiental definida por Buttel (2000, 2001, 2002) trabalhando com os conceitos de Habitus e Campo, de Bourdieu (1983 a, b, 1990, 1993, 1996, 1998), para entender as relações entre representações e realidade social do uso cotidiano da água para consumo humano; Reflexividade Social, Sociedade de Risco, de Giddens (1991, 1995, 2000) e Beck (1995, 1998, 2002), buscando estabelecer se a reflexividade da população e a consciência da do risco ligado a falta de água para consumo condiz com sua utilização cotidiana; Precaução, conforme proposto na Conferência Rio 92 - Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento Sustentável --, para a proposição de medidas passíveis de adoção no Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de conscientizar a população sobre o uso cotidiano da água. Na análise dos dados, é evidenciado que: a maior parte da população está satisfeita com a qualidade da água que consome; receia-se pela descontinuidade do abastecimento; há desconhecimento em relação à legislação que garante a informação, o acesso e a qualidade da água para o consumo humano; e existe a consciência da necessidade da preservação dos recursos hídricos, tendo em vista as gerações futuras e a disponibilidade de água potável no planeta. A análise de dados também apresenta uma relação dicotômica entre o uso cotidiano da água e a consciência de sua preservação. / Water is the subject of this dissertation and in order to approach it we use a survey called "Rio Grande do Sul Population's View About Water" which as carried out by Health Bureau of the State of Rio Grande do Sul and the Center of Health Vigilance from the State of Rio Grande do Sul. It was used descriptive and multivariate statistics proceedings. The data analysis aims to answer questions about the use of water for human being consume in hygiene activities and in home activities in order to find out Rio Grande do Sul population's opinion about the use of water for human being consume. The aim of this paper is to establish a relation among these opinion and the environment and the reflexivity in order to: 1) build a profile of people and their attitude to the daily use of water; 2) make deeper the discusion about precaution, risk society and reflexivity; 3) verify the Rio Grande do Sul population's knowledge about the environmental risk factors; 4) propuse guidelines for planning State actions about consume of water. The reflections are given from the perspective of: 1) Environmental Sociology defined by Buttel (2000, 2001, 2002); 2) the concepts of Habitus and Fields from Bordieu (1983a, b, 1990, 1993, 1996, 1998) in order to understand the relations between representation and social reality of the human being daily use of water; 3) Social Reflexivity, Risk Society from Giddens (1991, 1995, 2000) and Beck (1995, 1998, 2000) to find out if the population reflexivity and the sense of risk related to the lack of water consume match with the daily use; 4) Precaution, in agreement with the idea proposed at Rio+20 - United Nations Conference on Sustainable Development - in order to propose guidelines to be adopted in the State of Rio Grande do Sul to become the population conscious about the daily use of water. The data analysis indicates that most population is satisfied with the quality of water, that most population fears a lack in water supply, that population doesn't know the law about information, access and quality of water; and that population is conscious about preservation of water resources considering future generations and water availability in the earth. The data analysis also indicates a dichotomous relation between the daily use of water and the consciousness of water preservation.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-06-25T13:34:21Z No. of bitstreams: 1 Viviane Saraiva Machado.pdf: 1183309 bytes, checksum: 81348201613c2221f4c0fc63e642fda0 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-25T13:34:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Viviane Saraiva Machado.pdf: 1183309 bytes, checksum: 81348201613c2221f4c0fc63e642fda0 (MD5) Previous issue date: 2012-05-08 / Nenhuma / O trabalho aborda a Constitucionalização do Direito do Trabalho como reflexo da Constitucionalização do Direito Privado. O desafio de respeito aos direitos constitucionais à saúde, higiene e segurança do trabalhador surge com a incerteza das nanotecnologias, que aponta para a necessidade de aprofundamento do conhecimento tecnocientífico para obtenção de informações sobre as nanopartículas visando evitar danos ao homem e ao ecossistema. Nessa esteira, revela-se primordial a efetivação do direito/dever de informação para a tomada de decisões democráticas em matérias que envolvam as nanotecnologias. Para a construção da base do discurso protetivo do trabalhador, no ambiente de trabalho com nanomateriais, utiliza-se o Princípio da Precaução no direito ambiental como inspiração para a gestão do risco. Dessa forma, a precaução aparece como um nexo entre o trabalho com nanotecnologia e o agir precaucional e como novo padrão axiomático para a construção de uma diretriz fundada na dignidade da pessoa humana do trabalhador. / The paper addresses the Constitutionalisation Labor Law as a reflection of Constitutionalisation of Private Law. The challenge of respect to constitutional rights to health, hygiene and worker safety comes with the uncertainty of nanotechnology, which points to the need for deeper understanding technoscientific to obtain information about nanoparticles in order to avoid damage to humans and the ecosystem. This track proves to be essential to ensuring the right / duty to provide information for the democratic decisionmaking in matters involving nanotechnologies. For the construction of the base of the speech protective worker, workplace with nanomaterials, we use the precautionary principle in environmental law as inspiration for risk management. Thus, caution appears as a link between working with nanotechnology and the precautionary and act as axiomatic new standard for the construction of a guideline based on human dignity of the worker

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Landolfo Andrade de Souza.pdf: 1706067 bytes, checksum: c3f41df8c866866f22a3fd11abb9cfa4 (MD5) Previous issue date: 2013-10-24 / There is no doubt that the modern civil procedure must be updated to cope with the substantive law needs and the new contemporary society dynamics. Likewise, such changes dispense legislative modifications, which often take a long time to be made. Thus, it s necessary to pursue the procedure s improvement by a more appropriate managing of the procedural techniques available for the judge, in the light of the constitutional guarantees. The rule for the burden of proof is within this perspective: it s one of the matters to which the doctrine devotes its attention in order to make the indispensable transformations in the procedural system to bring it closer to substantive law s reality. To this end, this work searched to examine how the burden of proof operates in the class actions, studying the reasons that authorize its change, since such possibility beyond the realm of consumer law - may correspond to a significant condition of effective protection of collective interests. For that purpose, one has used law doctrine, case law and deductive, inductive and analogical methods. The Federal Constitution and federal rules related to the burden of proof dogma and the collective interests protection have also been examined. The research has been split in for main parts. Firstly, some relevant aspects of the collective procedure have been studied. Then, the structural elements of the burden of proof have been analysed. The third part was dedicated to the conceptual elements, as well as the fundaments of applicability, including de lege lata, of the dynamic burden of proof theory in Brazilian law were outlined. In the fourth part, it has been demonstrated that the hipotheses that allow the flexibility of the general criteria for the distribution of the proof burdens are consistent with one of the most relevant preoccupations of procedural law jurists: the search for more effectiveness in the substantive field by the procedural technique refinement / Não há dúvidas de que o processo civil moderno deve atualizar-se para fazer frente às necessidades do direito material e da nova dinâmica da sociedade contemporânea. Tampouco se duvida que esta mudança prescinde de alterações legislativas, pois estas, muitas vezes, demoram a ocorrer. Impõe-se, então, buscar aprimorar o processo com o manejo mais adequado das técnicas processuais postas à disposição do juiz, à luz das garantias constitucionais. A regra sobre o ônus da prova se insere nesta perspectiva: constitui ela um dos pontos em que se debruça a doutrina para imprimir necessárias alterações no sistema processual, tornando-o mais próximo à realidade do direito material. Nesse propósito, este trabalho buscou apreciar como se comporta a regra do ônus da prova nas ações civis públicas, avaliando as razões que autorizariam a sua modificação, já que esta possibilidade para além dos campos do direito do consumidor pode importar significativa condição para a efetiva tutela dos interesses coletivos. Para tanto, valeu-se do estudo da doutrina e da jurisprudência, bem como se utilizaram os métodos dedutivo, indutivo e analógico. Examinaram-se a Constituição Federal e as normas federais pertinentes ao dogma do ônus da prova, bem como à defesa dos interesses coletivos. A pesquisa foi dividida em quatro partes principais. Na primeira, foram examinados alguns aspectos relevantes do direito processual coletivo. Na segunda, analisaram-se os principais aspectos do instituto do ônus da prova. Na terceira, foram fixados os elementos estruturais, bem como os fundamentos de aplicabilidade, inclusive de lege lata, da teoria do ônus dinâmico da prova no direito brasileiro. Na última parte, demonstrou-se que as hipóteses de flexibilização dos critérios gerais de repartição dos encargos probatórios encontram-se afinadas com uma das principais preocupações dos cultores do direito processual: buscar maior efetividade no plano material por meio do aprimoramento da técnica processual

Made available in DSpace on 2014-07-29T15:25:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao defendida e aprovada Narliane.pdf: 743771 bytes, checksum: 94853db1dabcb5389c9b89d2c92f21ac (MD5) Previous issue date: 2012-02-27 / The current panorama experienced by society, from the perspective of genetic improvement, especially the vegetables, attracts the questioning about application of legal principle of precaution, this due to scientific uncertainty of possible damage that they may trigger on long term. Thus, due to changes in environmental conditions and effect of necessary human health by use of biotechnology has brought the principal object of this work is to analyze the precautionary principle and the process of releasing plants genetically altered and improved, in particular of cultivars and of transgenic crops under the legal perspective. Because two processes were analyzed for release of genetically modified organisms, which are the "rice LL62" Bayer and the bean "GM Embrapa 5.1" of Embrapa, being that the first is an application of experiment and the second a request for marketing. Noting that both the studies of genetic improvement and the protection of the environment are guarded by the Federal Constitution of 1988. Also, due the questions in the legal field study examined whether the Commission's release process Tecnic National de Biossegurança CTNBio follows the fulfilment of the minimum specifications required by the precautionary principle and whether they are sufficient to ensure food safety and to avoid possible irreversible degradation of the environment. Social and legal context, remaining evidenced differences polemics in relation to the said applications for the release and the precautionary principle, which encounters a single technological challenge to be respected. Thus, the Judiciary, under the Constitutional vision, the environment and administrative nature, should grant the scientific advancement with the fulfilment of minimum requirements for these releases or require the fulfilment of bureaucracy hailed by society? / O atual panorama vivenciado pela sociedade, sob a ótica do melhoramento genético, em especial a dos vegetais, atrai o questionamento sobre aplicação do Princípio Jurídico da Precaução, isto devido à incerteza científica dos possíveis danos que estes podem deflagrar em longo prazo. Assim, devido às alterações nas condições do meio ambiente e por efeito necessário na saúde do ser humano pelo uso da Biotecnologia trouxe o principal objeto do presente trabalho, que é analisar o Princípio da Precaução e o processo de liberação de vegetais melhorados e alterados geneticamente, em específico dos Cultivares e dos Transgênicos sob a ótica jurídica. Porquanto, foram analisados dois processos de liberação dos Organismos Geneticamente Modificados, que são o arroz LL62 da Bayer e o feijão GM Embrapa 5.1 da Embrapa, sendo que o primeiro um pedido de experimento e o segundo um pedido de comercialização. Observando que tanto os estudos do melhoramento genético quanto a proteção do meio ambiente são resguardados pela Constituição Federal de 1988. Igualmente, devidos os questionamentos no campo jurídico o estudo analisou se o processo de liberação utilizado pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança CTNBio segue o cumprimento dos requisitos mínimos exigidos pelo Princípio da Precaução e se são suficientes para garantir a segurança alimentar e para evitar possíveis degradação irreversíveis ao meio ambiente. Do contexto social e legal, restam evidenciadas, as divergências polêmicas em relação aos referidos pedidos de liberação e o Princípio da Precaução, que encontra um desafio tecnológico único para conseguir ser respeitado. Destarte, o Poder Judiciário, sob a visão Constitucional, do Meio Ambiente e Administrativo, deve conceder o avanço científico com o cumprimento dos requisitos mínimos estabelecidos para estas liberações ou exigir o cumprimento da burocracia aclamada pela sociedade?

Submitted by Stephanie Blattler (stblattler@gmail.com) on 2018-03-12T18:45:47Z No. of bitstreams: 1 Mestrado FGV - Dissertação - Stephanie Blattler - Versão Final - 12.03.2018.pdf: 772793 bytes, checksum: 107759c95799b83798ef3e00303c13aa (MD5) / Approved for entry into archive by Diego Andrade (diego.andrade@fgv.br) on 2018-03-13T16:57:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Mestrado FGV - Dissertação - Stephanie Blattler - Versão Final - 12.03.2018.pdf: 772793 bytes, checksum: 107759c95799b83798ef3e00303c13aa (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-16T16:55:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mestrado FGV - Dissertação - Stephanie Blattler - Versão Final - 12.03.2018.pdf: 772793 bytes, checksum: 107759c95799b83798ef3e00303c13aa (MD5) Previous issue date: 2018-02-06 / In Brazil, the debate regarding the exploration and production of shale gas became relevant with the 12th Bid Round promoted by the National Oil, Natural Gas and Biofuels Agency (ANP), which offered areas with great potential of such unconventional hydrocarbon. The country is listed as the tenth with greater shale gas potential in the world. However, due to the international controversy involving this energy source, mainly by virtue of its potential environmental impacts and damages, the matter was brought to the courts and is subject to legislative initiatives, so that the production of such hydrocarbon in Brazil has not started yet. Therefore, the present essay aims to clarify how the exploration and production of shale gas takes place and what would be its potential harmful effects to the environment, demonstrating that there are diverging scientific opinions over the most relevant of such effects. The description of the existing regulatory instruments in Brazil, such as ANP Resolution No. 21/2014, is also provided herein, as well as the description of the current legal proceedings and bills over the matter. Following, this essay also describes how the shale gas matter was solved in four states/countries, as to verify if there are any valuable lessons for Brazil. Based on the scientific uncertainty over the potential environmental damages and impacts, the precautionary rule is herein analyzed, aiming to understand how precaution may be applied to shale gas and to other cases under similar scientific uncertainty. Initially, the doctrine of absolute precaution is presented, followed by the main critics to precaution. Finally, the main conclusion is that the path of interpretation for the shale gas case and for other cases with similar scientific uncertainty is the use of the precautionary rule modulated by proportionality, so that its application does not reflect an immediate prohibition, but the management of uncertainties through regulation. / No Brasil, a discussão a respeito da exploração e produção de gás de folhelho, conhecido de forma equivocada como “gás de xisto”, ganhou expressividade com a 12ª Rodada de Licitações promovida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que licitou áreas com grande potencial exploratório para esse hidrocarboneto não convencional. O país apresenta o décimo maior potencial de gás de folhelho do mundo, porém, em razão da polêmica internacional que envolve essa fonte energética, principalmente em função de seus potenciais impactos e danos ambientais, a questão permanece judicializada e objeto de iniciativas legislativas, de forma que a produção desse hidrocarboneto no Brasil ainda não foi iniciada. Nesse âmbito, o presente trabalho visa esclarecer como se dá a exploração e produção do gás de folhelho e quais seriam seus potenciais efeitos nocivos ao meio ambiente, demonstrando a divergência existente na comunidade científica sobre os mais relevantes desses potenciais efeitos. O trabalho também traz a descrição dos instrumentos regulatórios já existentes sobre o gás de folhelho no Brasil, como a Resolução ANP nº 21/2014, bem como dos processos judiciais e projetos de leis existentes sobre a questão. Em seguida, o presente trabalho também descreve como a questão do shale gas foi decidida em quatro estados/países, para verificar se podem ser extraídas lições para o Brasil. Com base na incerteza científica constatada sobre os potenciais danos e impactos ambientais, o postulado da precaução é aqui analisado, visando compreender como ele pode ser aplicado ao caso do gás de folhelho e a outros casos de incerteza científica análoga. Inicialmente, é apresentada a doutrina da precaução absoluta, para posteriormente introduzir as principais críticas ao postulado. Por fim, conclui-se que o caminho para a interpretação do caso do gás de folhelho e de outros casos em que recai incerteza científica análoga é a utilização do postulado da precaução modulado pela proporcionalidade, de modo que sua aplicação não reflita uma proibição imediata, mas sim o gerenciamento das incertezas envolvidas por meio da regulação.

As embalagens de PET (Poli Tereftalato de Etileno) acumulam-se de sobejo no meio ambiente natural, causando, além da poluição visual, a evidente degradação ambiental, que vem tomando lugar nos assentos das preocupações humanas contemporâneas. Neste sentido, e com o intuito de contribuir com a sociedade e a comunidade acadêmica, buscou-se estudar a responsabilidade civil ambiental a partir do contexto no qual se inserem as embalagens de PET, a partir da incidência do princípio ambiental da precaução. Para tal fim, fez-se necessário o estudo das fontes mais fidedignas acerca do tema, além, é claro, da interdisciplinaridade que o estudo do direito ambiental oferece aos apreciadores do tema, com suas interações entre a natureza e o homem. A partir disto, procurou-se reler a sociedade contemporânea lastreada pelo consumo, que vive sob os riscos constantes que ela mesma criou, um deles diz respeito aos problemas ambientais que restringem a cada dia as ações humanas sobre o planeta Terra. Além disso, procurou-se, já nas primeiras linhas do trabalho, apresentar algumas reflexões acerca da complexidade nesta sociedade, na qual o meio ambiente não encontra a interação necessária entre ele e o homem. Abordando-se, posteriormente, os aspectos técnicos das embalagens de PET, tais como as características físico-químicas, análise do seu Ciclo de Vida e a da sua quantidade produzida no país, revelou-se a evidente degradação ambiental que causam à natureza. Viu-se, portanto, que é possível responsabilizar-se quem fabrica as embalagens de PET, já que são responsáveis, desde a concepção até a destinação final destes tipos de embalagens, e não podem eximir-se do ônus de suportar os custos ambientais inerentes à sua atividade. Contribuem para a diminuição da degradação ambiental causada pelas embalagens de PET, entretanto, além da óbvia responsabilização, ações concretas no sentido da reciclagem, além da educação ambiental formadora de pessoas conscientes de seus atos para com a natureza, podendo utilizar-se dela sem, no entanto, extingui-la. Desta sorte, o trabalho restringiu-se a este tipo de assunto exatamente porque é quotidiano e incide oportunamente na sociedade atual na qual se vive, caracterizada, como dito acima, pelo reflexo das suas próprias ações. Por derradeiro, é preciso que se refira, a importância do estudo não se restringe à comunidade acadêmica senão que vai além, destina-se à sociedade, como forma de deixar um legado para as gerações futuras, que certamente poderão viver num meio ambiente ecologicamente equilibrado e destinado à sua sadia qualidade de vida. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-19T18:12:14Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Gustavo Rech .pdf: 938321 bytes, checksum: f598f74677ed75160e9b5dd23fd4e3bd (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-19T18:12:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Gustavo Rech .pdf: 938321 bytes, checksum: f598f74677ed75160e9b5dd23fd4e3bd (MD5) / The PET packing (Poli Ethylene Terephthalate) accumulate itself on the natural environment, causing, not only visual pollution, but the evident natural degradation, that comes taking place on the sits of human worries contemporary. Accordingly, and in order to contribute to the society and to the academic comunity, The study is sought environmental liability from the context in which it that insert the PET Packing, from the environmental impact of the principle of precaution. To this end, there was the need the study of the most creditable resources about theme, addition, of course, the interdisciplinary study of the environmental law offers to find the theme, with their interation between nature and the human being. From this, tried to read the contemporary society Lastry by consumption, which lives under the constantly hazard that it made by it self, One of them relates to environmental problems that restrict the every day human actions under the earth planet. Moreover, tried to, on the first lines of this work, to show some reflections about the complexity in this society, in which the environment is not a necessary interaction between him and the man. Addressing itself then the technical aspects of PET packaging, such as physico-chemical characteristics, analysis of its cycle of life and the quantity of its production in the country, revealing the evident degradation that cause to nature. It has, therefore, it is possible to blame themselves who manufactures the PET packaging, as they are responsible, from conception till the final destination of this kind of packing, and can not shirk is the burden of supporting the environmental costs associated with their activities. They contribute to the reduction of environmental degradation caused by PET packaging, however, beyond the obvious accountability, concrete actions towards recycling, in addition to the environmental education training of people aware of their acts to the nature, and can use them without, in the But extingui it. As luck, the work restricted itself to this kind of issue exactly becaude is quotidian current focuses appropriately on society in which it lives, characterized as above, the reflection of their own actions. For ultimate, we need to refer the importance of the study is not limited to the academic community but goes beyond that, it is intended to society as a way to leave a legacy for the future genarations, that certainly can live an ecologically balanced environment and for its sound quality of life.

O presente trabalho desenvolve um estudo acerca das consequências humanitárias frente à degradação do meio ambiente, bem como da atenção dada pela comunidade internacional nos últimos anos a essa problemática. Desse modo, observa-se a interação em particular do impacto dos riscos e desastres ambientais de origem naturais ou tecnológicos, com os movimentos migratórios humanos dentro de países ou internacionalmente, os quais ainda são pouco explorados e estudados. Analisa também a busca por um sistema jurídico de cooperação internacional dos países, na proteção aos direitos humanos dessas populações que se deslocam devido a causas ambientais, garantindo-lhes com isso o acesso aos direitos humanos fundamentais à vida, saúde, moradia, dignidade humana, entre outros. A partir disso e da constatação da existência de problemas ambientais associados à migração humana, examina que os riscos ambientais não são equitativamente distribuídos, o que preconiza o movimento da justiça ambiental. Fatores como a pobreza, associados à vulnerabilidade de populações e comunidades inteiras, estão no centro da distribuição desses riscos. Devido a isso, pode-se constatar que a exposição de pessoas vulneráveis aos riscos e desastres ecológicos contribui para uma maior exposição à violação dos direitos humanos. Esta dissertação tem como desafios analisar a relação entre meio ambiente, riscos, desastres ambientais e migração humana, decorrente dos riscos e desastres ecológicos. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-30T16:28:57Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Vanessa Vergani.pdf: 878131 bytes, checksum: 0d83f6d697f88f51469e31fb9a15c1af (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-30T16:28:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Vanessa Vergani.pdf: 878131 bytes, checksum: 0d83f6d697f88f51469e31fb9a15c1af (MD5) / The present work develops a study concerning the humanitarian consequences as far as environmental degradation is concerned, as well as the attention given to it by the international community over the last years. Thus, it observes, particularly, the interaction between the impact of both risks and natural or technological environmental disasters and the human migratory movements within the countries or abroad, which have been little explored and studied so far. It also analyzes the quest for a legal system of international cooperation of the countries aiming at the protection of the human rights of these populations which are forced to flee due to environmental causes, granting themselves access to the basic human rights such as , life, health, housing and human dignity, among others. From that, and considering the existence of environmental problems associated to the human migration, this work examines that environmental risks are not equitably distributed, therefore professing the Environmental Rights Movement. Factors as the poverty associated to the vulnerability of populations and entire communities are in the core of this risk distribution. Owing to that, the exposure of vulnerable people to environmental risks and disasters contribute to a greater feasibility for human rights violation. This essay holds as challenges to analyze the relation among environment, risks, environmental disasters and human migration caused by ecological risks and disasters.

As embalagens de PET (Poli Tereftalato de Etileno) acumulam-se de sobejo no meio ambiente natural, causando, além da poluição visual, a evidente degradação ambiental, que vem tomando lugar nos assentos das preocupações humanas contemporâneas. Neste sentido, e com o intuito de contribuir com a sociedade e a comunidade acadêmica, buscou-se estudar a responsabilidade civil ambiental a partir do contexto no qual se inserem as embalagens de PET, a partir da incidência do princípio ambiental da precaução. Para tal fim, fez-se necessário o estudo das fontes mais fidedignas acerca do tema, além, é claro, da interdisciplinaridade que o estudo do direito ambiental oferece aos apreciadores do tema, com suas interações entre a natureza e o homem. A partir disto, procurou-se reler a sociedade contemporânea lastreada pelo consumo, que vive sob os riscos constantes que ela mesma criou, um deles diz respeito aos problemas ambientais que restringem a cada dia as ações humanas sobre o planeta Terra. Além disso, procurou-se, já nas primeiras linhas do trabalho, apresentar algumas reflexões acerca da complexidade nesta sociedade, na qual o meio ambiente não encontra a interação necessária entre ele e o homem. Abordando-se, posteriormente, os aspectos técnicos das embalagens de PET, tais como as características físico-químicas, análise do seu Ciclo de Vida e a da sua quantidade produzida no país, revelou-se a evidente degradação ambiental que causam à natureza. Viu-se, portanto, que é possível responsabilizar-se quem fabrica as embalagens de PET, já que são responsáveis, desde a concepção até a destinação final destes tipos de embalagens, e não podem eximir-se do ônus de suportar os custos ambientais inerentes à sua atividade. Contribuem para a diminuição da degradação ambiental causada pelas embalagens de PET, entretanto, além da óbvia responsabilização, ações concretas no sentido da reciclagem, além da educação ambiental formadora de pessoas conscientes de seus atos para com a natureza, podendo utilizar-se dela sem, no entanto, extingui-la. Desta sorte, o trabalho restringiu-se a este tipo de assunto exatamente porque é quotidiano e incide oportunamente na sociedade atual na qual se vive, caracterizada, como dito acima, pelo reflexo das suas próprias ações. Por derradeiro, é preciso que se refira, a importância do estudo não se restringe à comunidade acadêmica senão que vai além, destina-se à sociedade, como forma de deixar um legado para as gerações futuras, que certamente poderão viver num meio ambiente ecologicamente equilibrado e destinado à sua sadia qualidade de vida. / The PET packing (Poli Ethylene Terephthalate) accumulate itself on the natural environment, causing, not only visual pollution, but the evident natural degradation, that comes taking place on the sits of human worries contemporary. Accordingly, and in order to contribute to the society and to the academic comunity, The study is sought environmental liability from the context in which it that insert the PET Packing, from the environmental impact of the principle of precaution. To this end, there was the need the study of the most creditable resources about theme, addition, of course, the interdisciplinary study of the environmental law offers to find the theme, with their interation between nature and the human being. From this, tried to read the contemporary society Lastry by consumption, which lives under the constantly hazard that it made by it self, One of them relates to environmental problems that restrict the every day human actions under the earth planet. Moreover, tried to, on the first lines of this work, to show some reflections about the complexity in this society, in which the environment is not a necessary interaction between him and the man. Addressing itself then the technical aspects of PET packaging, such as physico-chemical characteristics, analysis of its cycle of life and the quantity of its production in the country, revealing the evident degradation that cause to nature. It has, therefore, it is possible to blame themselves who manufactures the PET packaging, as they are responsible, from conception till the final destination of this kind of packing, and can not shirk is the burden of supporting the environmental costs associated with their activities. They contribute to the reduction of environmental degradation caused by PET packaging, however, beyond the obvious accountability, concrete actions towards recycling, in addition to the environmental education training of people aware of their acts to the nature, and can use them without, in the But extingui it. As luck, the work restricted itself to this kind of issue exactly becaude is quotidian current focuses appropriately on society in which it lives, characterized as above, the reflection of their own actions. For ultimate, we need to refer the importance of the study is not limited to the academic community but goes beyond that, it is intended to society as a way to leave a legacy for the future genarations, that certainly can live an ecologically balanced environment and for its sound quality of life.