- Determination of Parenthood The topic of my thesis is Determination of Parenthood. With this topic are connected problems not only legal, but often also social and ethical. Parenthood affects all of us and it's an important aspect of human life. That's why there should be legal assurance in relationship between parent and child. Development in the field of medicine is still ahead (mainly thanks to methods of assisted reproduction and DNA analysis) and the rules of law should respond and deal with it. The aim of this thesis is describe and become acquainted with problematics of determination of parenthood, valorize how legislation responds to modern development and to propose possible changes. Thesis is prepared on the basis of existing legislation on the date of submission of the thesis. Thesis is divided into seven main chapters, which are divided to further subsections. First chapter deals with concept of parenthood and methods of determination. Second chapter describes historical development of legislation on Czech territory, since Roman law to recodification of civil law. Related third chapter concisely summarizes national and international legal sources of current legislation. Chapter four is about determination of maternity and problems of surrogacy, anonymous childbirth, concealed birth...

La thèse propose une nouvelle théorie de l’argumentation – bidimensionnelle – reposant sur deux paramètres :la force et l’orientation. Quatre types de marqueurs sont identifiés, articulés autour de ces deux paramètres. <p>Le chapitre 1 porte sur le réductionnisme topique :la théorie selon laquelle tous les arguments sont défaisables, c’est-à-dire réfutables.<p>Le chapitre 2 retrace l’histoire du réductionnisme logique :la théorie selon laquelle tous les arguments valides sont indéfaisables. L’argument étudié est la définition.<p>Le chapitre 3 présente la théorie bidimensionnelle, qui explique à la fois les arguments défaisables et indéfaisables.<p>Les chapitre 3 et 4 sont une application de la théorie bidimensionnelle de l’argumentation.<p>Le chapitre 4 étudie l’argument appelé présomption. <p>Le chapitre 5 offre un traitement nouveau de l’argument a fortiori.<p> / Doctorat en Philosophie / info:eu-repo/semantics/nonPublished

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jorge Carlos Carrasco.pdf: 773801 bytes, checksum: 0d393a8a2ee273afdb092b131de8393b (MD5) Previous issue date: 2010-10-18 / This paper proposes to address the constitutional principles in the prisons of interim nature under Brazilian law of criminal procedure. We aimed to establish the general objective points of reflection on the subject based on the analysis of necessity and uniqueness of precautionary detention, on the right to implement its temporary and possible conflict between that law and preserving the right to freedom. The specific objectives are delimited to present the history and characteristics of precautionary detention, its types and analyze the personal and social consequences of temporary detention. It was also subject of consideration the seriousness of the injunction, on an extremely exceptional character, imposed in order to establish the desired balance between the two duties of the State: - protection and security to society and security and protection of fundamental rights and freedom of the individuals it includes. The types of precautionary detention were reconsidered in light of the constitutional principles and guarantees by considering the purposes of preventive detention. According to the understanding of the Federal Supreme Court, the legitimacy of precautionary detention must be viewed based on the principle of non-culpability. It is necessary to study and demonstrate that precautionary detention is protected by its extraordinary character following the modern trends of Superior Courts of Law, attaching jurisprudence. For this research, we opted for bibliographical study on doctrines, jurisprudence and legislation pertinent to the theme. Thus, the study was justified and was relevant to show that all rules prior to the Federal Constitution which determines automatic and mandatory prison without real justification are revoked. All rules which prohibit the bail, when not justified in real need of arrest, such as those based solely on the seriousness of the crime, should be considered unconstitutional / O trabalho tem como proposta abordar os princípios constitucionais nas prisões de natureza cautelar previstas no ordenamento jurídico processual penal brasileiro. Procurou-se como objetivo geral estabelecer pontos de reflexão sobre o tema, a partir da análise da necessidade e excepcionalidade das prisões cautelares, do direito à sua execução provisória e eventual conflito entre esse direito e a preservação do direito de liberdade. Os objetivos específicos se delimitaram a apresentar o histórico e as características da prisão cautelar, suas espécies e analisar os reflexos pessoais e sociais da prisão preventiva. Foi também objeto de consideração a gravidade da medida cautelar, em caráter de extrema excepcionalidade, imposta com a finalidade pretendida de estabelecer o equilíbrio entre os dois deveres do Estado: - proteção e segurança à sociedade e garantia e proteção das liberdades e direitos fundamentais dos indivíduos que a integram. As espécies de prisão cautelar foram repensadas à luz dos princípios e garantias constitucionais considerando-se os fins da prisão preventiva. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a legitimidade das prisões cautelares deve ser aferida tendo como norte o princípio da não culpabilidade. Procuramos estudar e demonstrar que as prisões cautelares são agasalhadas pelo manto da excepcionalidade seguindo as modernas tendências dos Superiores Tribunais, anexando para tanto jurisprudência pátria. Para o desenvolvimento desta pesquisa, optou-se pelo estudo bibliográfico em doutrinas, jurisprudências e legislações pertinentes à temática abordada. Assim, o estudo justificou-se e fez-se relevante para demonstrar que estão revogadas todas as normas anteriores à Constituição Federal que determinam a prisão processual automática e obrigatória sem justificação concreta. Devem ser consideradas inconstitucionais todas as normas que vedam a liberdade provisória, quando não justificadas na necessidade concreta da prisão, como aquelas baseadas exclusivamente na gravidade do delito

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscilla Milena Simonato.pdf: 508067 bytes, checksum: b08fa76ded48c56a5e55f75845435744 (MD5) Previous issue date: 2012-05-28 / This dissertation talks about the concept of economic dependence for getting the pension benefit for death. It aims to analyze who the insured s economic dependents are, according to the Federal Constitution. The pension benefit for Death, constitutionally provided, as well as listed in an ordinary law n. º 8.213/91, is a social security benefit granted to the insured dependents. However, the common law has created an exhaustive list of dependents who have the real social security benefits in case of death risk. This list of dependents, besides having the reliant presumption, violates, in many cases, the constitutional principles about the social justice and exact application of the principle of human dignity, which is a fundamental right and lead us to search the real concept of economic dependence through a constitutional interpretation / A presente dissertação versa sobre o conceito de dependência econômica para fins de concessão do benefício de pensão por morte. Visa analisar quem são os dependentes econômicos do segurado à luz da Constituição Federal. O benefício da Pensão por Morte, previsto constitucionalmente, bem como previsto na legislação ordinária n.º 8.213/91, é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado. No entanto, a legislação ordinária criou um rol taxativo de dependentes que fazem jus ao benefício previdenciário na ocorrência do risco morte. Tal rol de dependentes, por ter uma presunção de dependência, em muitos casos fere os preceitos constitucionais da busca da justiça social e a aplicação exata do princípio da dignidade da pessoa humana, direito este fundamental, o que leva na busca do real conceito da dependência econômico através de uma interpretação constitucional

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vitor Martins Flores.pdf: 1799128 bytes, checksum: 693a95ff3a84a83754c0575e6c22d846 (MD5) Previous issue date: 2012-06-06 / The purpose of this study is to investigate and demonstrate scientific a method for assessing the legitimacy of the modification of the legal concept of profits , as defined by corporate law, for corporate income tax purposes. By proposing objective parameters for assessing the limits which the tax legislation may modify the concept of profits, we construct a useful tool for endorse or refuse such modifications. For achieving this goal, the study investigates how the interpretation of tax law interacts with the legal presumptions and legal fictions / O objetivo deste trabalho é o de investigar e demonstrar cientificamente um método para avaliar a legitimidade jurídica da atribuição de efeitos quantitativos ao lucro contábil-societário pela legislação do Imposto sobre a Renda, para fins de apuração do novo lucro para efeitos tributários, o lucro real . Com a definição de parâmetros objetivos para avaliar os limites em que a legislação fiscal pode partir de um conceito ou um instituto de direito privado para atribuir-lhe efeitos que lhes altere a substância, espera-se criar um instrumento de justificação dessas modificações quando legítimas ou para a sua oposição quando contrárias à Constituição e a outros princípios legais positivados. Para atingir esse objetivo, o estudo adota como método a investigação sobre como se relacionam a interpretação do direito tributário com as presunções e ficções jurídicas, de modo a verificar os limites desses efeitos. Ao final, como resultado, propõe-se um método para avaliar a justificação ou refutação dessas tais modificações

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabio Suardi D Elia.pdf: 5922733 bytes, checksum: 9ca5ecff5986a8f4b10273ed00851326 (MD5) Previous issue date: 2012-10-25 / This paper aims to analyze the concept of vulnerability in the Brazilian Criminal Code, introduced by Law n. 12.015/09 in the chapter Of crimes against sexual dignity . To reach this goal we shall study the sociological evolution of the criminal tutelage of human sexuality, highlighting the theoretical components which lay the foundation of vulnerability. The research is justified due to the fact that vulnerability has a close relationship with the recognition of the individual s human dignity as a legitimating and motivating of the legal reform analyzed in this paper. Since vulnerability refers to the victim, the need to study consent -which is based on the victim s behavior-was part of our study plans . We thus set forth, from the study of the legal interest the and of its availability, proceeding to the relevance of the victim s behavior and to the legal nature of consent, arriving at vulnerability. Once the latter is examined, we proceed to the evaluation of the elements which integrate and legitimate it, such as the criminalization movement under the guise of the treaties of penalization, the consideration of the dignity of the human individual as an element of normative orientation, the situations of vulnerability foreseen by the legislator, their nature and, finally, to the interpretation of said concept in the legal realm. From this vantage point, we conclude that the dignity of the human individual represents a fundamental requirement in the interpretation of vulnerability, demanding a non-prejudiced view, the opposite of which results only in further the increase of suffering and in social exclusion / O trabalho apresentado tem o objetivo de avaliar a noção de vulnerabilidade no Código Penal brasileiro, introduzida pela Lei n. 12.015/09 no capítulo Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual . Para alçar tal objetivo, estuda-se a evolução sociológica da tutela penal da sexualidade humana, identificando os componentes teóricos que fundamentam a vulnerabilidade. A análise se justifica porque a vulnerabilidade guarda estrita relação com o reconhecimento da dignidade da pessoa humana como elemento propulsor e legitimador da reforma legislativa ora em comento. Uma vez que na vulnerabilidade se refere à qualidade de vítima, de antemão previu-se a necessidade de estudo do consentimento, teoria que se funda no comportamento da vítima. Parte-se, portanto, do estudo acerca do bem jurídico e de sua disponibilidade, passando-se à relevância do comportamento da vítima e da natureza jurídica do consentimento, alcançando, então, a vulnerabilidade. Posta a vulnerabilidade, passa-se à apreciação dos elementos que a integram e a legitimam, como o movimento de criminalização sob a observância dos mandados de penalização, a aproximação da dignidade da pessoa humana como elemento de orientação normativa, as situações de vulnerabilidade previstas pelo legislador, suas naturezas e, por fim, a interpretação do conceito no universo jurídico. Sob esse prisma, tem-se que a dignidade da pessoa humana representa requisito fundamental na interpretação da vulnerabilidade, a exigir uma leitura que não admite uma faceta preconceituosa, consistente no aumento da desdita das vítimas e na exclusão social.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Alberto Alves Sampaio.pdf: 933874 bytes, checksum: b19555956e2ec3fe15cd2d2b65b5a7c0 (MD5) Previous issue date: 2015-02-11 / This thesis aims to study the objective good faith in Tax Law. Using the deductive method of scientific research, we start from the theory of values as the highest level of abstraction, to get to the more specific level, which is the application of the law, through the analysis of concrete cases arising in the jurisprudence of judicial and administrative courts. Throughout the development of the work, we address several aspects of legal phenomenology we consider it essential to reach our conclusions, such as the interaction of axiology in major jusfilosóficas currents; the concept of Tax Law; how the objective good faith fits in Tax Law; some of the legal dichotomies; identification of good faith in the Constitution of 1988 and the National Tax Code (Código Tributário Nacional); contradictory behaviors that undermine the objective good faith, proof and presumption of good faith, among others. The study is essentially dogmatic and not philosophical. We use some concepts and philosophical references only to coordinate the rationale for further substantiate the possible answers to the questions formulated. Proceeded so because good faith is a legal principle that is not expressly contemplated in the Tax Law, requiring us to bring to the fore the whys of consideration of objective good faith, only to then demonstrate how the institute is included in Tax Law . The conclusion of the work suggests that the objective good faith is present in Tax Law in its fullness, which can also be proven by the identification of conflicting behaviors in the cases analyzed, despite the case law in tax matters, yet consign show timidity in characterization of these behaviors, such as the venire contra factum proprium, tu quoque, supprressio e surrectio / Esta dissertação tem por objetivo estudar a boa-fé objetiva no direito tributário. Utilizando do método dedutivo de investigação científica, partimos da teoria dos valores (axiologia) como o nível mais alto de abstração, para chegar ao patamar mais específico, que é o da aplicação do direito, por meio da análise de casos concretos verificados na jurisprudência de tribunais administrativos e judiciais. Ao longo do desenvolvimento do trabalho, abordamos vários aspectos da fenomenologia jurídica que entendemos ser essenciais para chegar as nossas conclusões, a exemplo da interação da axiologia nas mais importantes correntes jusfilosóficas; do conceito de direito tributário; de como a boa-fé objetiva se insere no direito tributário; das dicotomias jurídicas; da identificação da boa-fé na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional; das condutas contraditórias que atentam contra a boa-fé objetiva; da prova e da presunção da boa-fé, entre outros. O estudo é essencialmente dogmático, e não filosófico. Utilizamos de alguns conceitos e referências filosóficas apenas para melhor fundamentar as possíveis respostas às indagações formuladas. Procedemos assim porque a boa-fé é um instituto jurídico que não está contemplado de forma expressa no direito tributário, exigindo-nos trazer em primeiro plano os porquês da consideração da boa-fé objetiva, para depois então demonstrar como o instituto se insere no direito tributário. A conclusão do trabalho sugere que a boa-fé objetiva está presente no direito tributário em sua plenitude, o que pode ser comprovado também pela identificação das condutas contraditórias nos casos analisados, não obstante a jurisprudência, em matéria tributária, ainda demonstre acanhamento em consignar a caracterização dessas condutas, a exemplo do venire contra factum proprium, tu quoque, suppressio e surrectio

La protection des droits de l’accusé est tributaire du respect du procès équitable dans presque tout débat judiciaire. Ce faisant, la création de la CPI suscite une attention particulière en vertu non seulement de son caractère permanent et universel, mais aussi de l’ampleur des crimes internationaux qu’elle connait. Sous l’effet de cette configuration, la recherche laisse découvrir une protection à l’efficacité relative et utopique malgré l’exigence de compatibilité du droit applicable aux droits de l’homme internationalement reconnus. Toutefois, le respect apparent de ces droits, l’application du principe du contradictoire et l’exigence de la présence de l’accusé dans son procès ne garantissent pas l’effectivité de l’égalité des armes, l’exercice des droits de la défense et le respect de la présomption d’innocence. Au contraire, la prééminence du déséquilibre processuel, de la durée excessive des procès et du maintien en détention de l’accusé conduit à faire objection sur l’existence possible de la protection efficace des droits de l’accusé. La dite protection cède plutôt devant la lutte contre l’impunité, la délicatesse des victimes et témoins et la souveraineté des Etats. A l’issue de cette étude, il est nécessaire de procéder à un rééquilibrage des droits entre les parties et à une reconceptualisation de la compétence de la Cour. / Protecting the rights of the accused depends in any legal debate on respect for a fair trial. In doing so, the creation of the ICC merits special attention by virtue not only of its being permanent and universal, but also the extent of international crimes with which it deals. As a result of this broad scope, research suggests any protective coverage is relative in its effectiveness and utopian, despite the requirement of compatibility of the law applicable to internationally recognized human rights. The apparent respect for these rights, the principle of due process and the requirement of the presence of the accused at his or her trial do not guarantee an effective equality of arms, the exercise of one’s rights or respect for the presumption of innocence. Instead, the procedural rule of imbalance, the excessive length of trials and the continued detention of the accused have led to objections about effectively protecting the rights of the accused. So-called protection gives way instead to the fight against impunity, the reticence of victims and witnesses and the sovereignty of States. Following this study, it is necessary to rebalance the rights of the parties and rethink the jurisdiction of the Court.

L'utilisation de l'expérience comme un mode de détermination des faits, c'est-à-dire comme un élément qui comble les lacunes dans l'ensemble des éléments de preuve dans le procès civil, est un thème quelque peu tabou. La doctrine est souvent basée sur la prémisse voulant que le décideur rende une décision uniquement en vertu des éléments de preuve et qu'il doit absolument s'abstenir d'insérer aux constatations quoi que ce soit qui n'est pas présent dans les éléments de preuve. Cette vision est éloignée de la réalité juridique. Dans la première partie, nous allons aborder les principes procéduraux qui empêchent l'utilisation de l'expérience comme mode de détermination des faits. Ce sont le principe de la reconstruction de l'événement du passé, le principe de l'abstraction des connaissances acquises hors du procès et le principe de l'exclusion de la preuve par ouï-dire. Ensuite, nous portons notre attention sur les différents types d'expérience, c'est-à-dire l'expérience profane, divisible en bon sens et sens commun, et l'expérience scientifique, ainsi sur leurs modes de fonctionnement dans le procès civil. La première partie se termine par une brève confrontation des différents types d'expérience avec les principes procéduraux. La deuxième partie est consacré à l'analyse de l'expérience dans trois instruments juridiques: la connaissance d'office, la présomption de fait et le témoignage d'expert. Nous nous intéressons principalement à vérifier si l'expérience fonctionne à l'intérieur de ces instruments juridiques comme mode de détermination des faits et ensuite quelles sont les limites que le droit pose à l'expérience dans ce rôle. L'analyse va confirmer que le principal instrument par lequel l'expérience comme mode de détermination des faits pénètre dans le procès civil est la présomption de fait. / The theme of the use of experience as a mode of fact findings, i.e. as an element which fills the gaps in a totality of evidence in the civil procedure, is somewhat tabooed. The doctrine is frequently based upon the premise that a decision-maker should render a decision solely on the basis of evidence and that he should completely abstain from inserting into the fact findings anything which is not present in the evidence. This vision is distant from the legal reality. In the first part, three procedural principles which prevent the experience from the use as a mode of fact findings will be treated. The principles in question are the principle of reconstruction of the past event, the principle of setting aside the knowledge obtained out of the procedure and the principle of exclusion of hearsay evidence. Then the attention is paid to different types of experience (i.e. the lay experience, divisible into "bon sens" and into common sense, and the scientific experience) and to the methods of their fonctionning in the civil procedure. The first part is concluded by a brief confrontation of different types of experience with the procedural principles. The second part is dedicated to an analysis of the experience in the three legal instruments: judicial notice, presumption of fact and expert testimony. The interest is focused especially on verification whether the experience works inside the legal instruments as a mode of facts findings and then what are the limits which the law fixes to the experience in this role. The research will confirm that the principal instrument by which the experience as a mode of fact findings penetrates into the civil procedure is the presumption of fact.

Made available in DSpace on 2016-08-18T12:54:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO_JURACI GUIMARAES JUNIOR.pdf: 1228773 bytes, checksum: b734e287f93009610a0ea40190ad0ee2 (MD5) Previous issue date: 2015-04-30 / The possibility and intensity of judicial review of participatory democracy in the popular initiative bill from the judgment by the Supreme Court of the Brasil of LC 135-2010, Law of Clean Record. After dealing the concept and evolution of direct and representative democracy to participatory democracy. Analyze the contours of democracy in the Brasil Federal Constitution of 1988 and the tension between democracy and the rule of law. Discuss to the various theoretical approaches to democratic deliberative aspects proceduralists and substantialists. The second step is to describe the political rights as fundamental rights, its concept, features and restrictions procedure. In a third step we discuss the legitimacy of judicial review in a democracy, addressing the various existing currents and contextualizing the legal reality and brazilian politics. Finally, it explains on the LC 135-2010, its participatory democratic formation and critically analyzes the reasons for the decision of the Brasil Supreme Court which ruled their (in) constitutionality. / A possibilidade e intensidade do controle judicial da democracia participativa no projeto de lei de iniciativa popular, a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Lei da Ficha Limpa. Inicialmente, aborda-se o conceito e evolução da democracia direta e representativa até a democracia participativa. Analisa-se os contornos da democracia na Constituição Federal de 1988 e a tensão entre a democracia e o Estado de Direito. Debata-se as diversas correntes teóricas democráticas até as vertentes deliberativas procedimentalistas e substancialistas. O segundo momento consiste em descrever os direitos políticos como direitos fundamentais, seu conceito, características e procedimento de restrição. Em um terceiro momento discute-se a legitimidade do controle judicial de constitucionalidade numa democracia, abordando as diversas correntes existentes e as contextualizando na realidade jurídica e política brasileira. Por fim, explana-se sobre a Lei da Ficha Limpa, sua formação democrática participativa e se analisa criticamente os fundamentos da decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou a sua (in)constitucionalidade.