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A súmula 331 do TST como instrumento de precarização laboral

Tatiana Cesarina Tôrres Costa 00 May 2010 (has links)
O trabalho que segue tem como tema a súmula 331 do TST como instrumento de precarização laboral. O título escolhido foi fruto de inquietações próprias do autor, no que concerne às modificações pelas quais vem passando a relação de trabalho. O método utilizado neste trabalho, com o auxílio de livros, periódicos e pesquisas, foi o dedutivo. A princípio, o autor faz uma análise acerca dos direitos e princípios fundamentais do trabalhador. Posteriormente, foram analisadas algumas das formas atuais e atípicas de contratação de trabalhadores, frutos de políticas flexibilizadoras, com foco especial sobre a terceirização e a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. No decorrer do estudo, o autor fará um liame entre esses assuntos, numa tentativa de demonstrar que a terceirização, fundada no seu instrumento normativo (Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho), atinge, de forma negativa, os direitos e princípios do trabalhador, abalando com toda a estrutura de proteção que sobre ele recai. Como poderá ser analisado, após muitas investigações, constata-se que a terceirização, legitimamente reconhecida pelo Estado, através da mais alta corte trabalhista do país, contraria princípios constitucionais de aplicabilidade para os trabalhadores, bem como direitos jusfundamentais
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A boa-fé como critério definidor da extensão de direitos trabalhistas aos empregados públicos não submetidos à prévia aprovação em concurso público e sua demostração em juízo / A goodfaith as the defining criterion extension of labor rights to public employees not subject to prior approval in public tender and your statement in court

Fabio Gonzaga de Carvalho 13 November 2013 (has links)
O presente trabalho possui preponderantemente a natureza de pesquisa teórica, sem, contudo, olvidar-se aspectos empíricos, documentais e históricos. As múltiplas naturezas decorrem da relevância dos fundamentos teóricos e do caráter imprescindível dos documentos existentes e da história por de trás das normas pertinentes. O objetivo desta pesquisa foi a busca de um critério jurídico que sirva como alternativa à solução ofertada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula n.º 363 aos empregados que prestem trabalhos à Administração Pública à míngua de prévia aprovação em concurso público. Pretendeu-se demonstrar a necessidade de se diferenciar os trabalhadores que ignoram a prestação de trabalho para a Administração Pública daquelas que têm conhecimento da natureza jurídica de seu empregador em um cenário em que o concurso público é pressuposto formal sem o qual o ato jurídico que vincula os sujeitos da relação de emprego é invalido. Como referências teóricas foram utilizadas a teoria geral do Direito do Trabalho, em especial dos contratos de trabalho, a teoria geral dos atos jurídicos, nomeadamente as teorias da nulidade e da ineficácia, a ponderação de princípios, a harmonização de princípios, a boa-fé e, ainda, a teoria geral da prova em razão das repercussões processuais do estudo. Por fim, como resultado, demonstrou-se que a utilização da boa-fé como critério diferenciador da concessão de direitos aos empregados que trabalhem para a Administração Pública sem a prévia aprovação em concurso público proporciona harmonização entre o princípio do valor social do trabalho e os princípios regentes da Administração Pública. / This work has mainly the nature of theoretical research, without, however, forgetting is empirical aspects, and historical documentary. The multiple natures derive the relevance of the theoretical and the essential nature of existing documents and the story behind the relevant standards. The aim of this study was to search for a legal test that serves as an alternative to the solution offered by the Superior Labor Court by Precedent n. 363 employees who provide jobs to government starved prior approval in tender. It was intended to demonstrate the need to differentiate Worker who ignore the provision of work for the Public Administration of those who have knowledge of the legal nature of their employer in a scenario in which the tender is formal assumption without which the legal act that binds the subject of the employment relationship is invalid. Theoretical references were used the general theory of labor law, especially of labor contracts, the general theory of legal acts, including the theories of invalidity and ineffectiveness, the weighting of principles, harmonization of principles, good faith and also the general theory of proof because of the procedural implications of the study. Finally, as a result, it was shown that the use of good faith as a differentiating criterion for granting rights to employees who work for the Public Administration without prior approval in tender offers harmonization between the principle of the social value of work and governing principles of public administration.
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Suspension of work by reason of fortuitous event and force majeure: legal and case-by-case analysis / La suspensión de labores por caso fortuito y fuerza mayor: análisis legal y casuístico

Lora Álvarez, Germán 12 April 2018 (has links)
This article addresses the theme referred to the remedies of the suspension of work by reason of fortuitous event or force majeure. Through an analysis of the current legislation in the subject and administrative precedents, the author examines how this regulation is applied, and how this mechanism allows or not the labour continuity. By recognizing labour continuity as the foundation of the suspension of work by reason of fortuitous event and force majeure, the author concludes in the need for legal mechanisms to enable the employment relationship flexibilization. / El presente artículo aborda la temática referida a la suspensión de labores por caso fortuito o fuerza mayor. Realizando un análisis sobre la legislación vigente en la materia y precedentes administrativos, el autor examina cómo es que la regulación se aplica, y cómo este mecanismo permite o no la continuidad laboral. Reconociendo la continuidad laboral como fundamento de la suspensión por caso fortuito y fuerza mayor, el autor concluye en la necesidad de mecanismos legales que permitan la flexibilización de la relación laboral.
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La rupture amiable du contrat de travail / The amicable termination of an employment contract

Guastalla, Pierre 12 December 2015 (has links)
La rupture du contrat de travail se caractérise en général par la volonté unilatérale d’une partie et ce n’est que par une construction jurisprudentielle issue du droit des contrats en application de l’article 1134 du Code civil que la rupture d’un commun accord a été rendue possible. Elle ne doit pas être confondue avec une transaction et ne poursuit pas les mêmes objectifs. Elle connu néanmoins un succès très restreint et fût mise à l’écart par le droit du travail. Ce mode de rupture amiable n’a connu sa consécration qu’avec la loi du 25 juin 2008 créant la rupture conventionnelle. Elle a été influencée par la jurisprudence relative à la rupture d’un commun accord classique pour finalement s’en éloigner définitivement et suivre son propre chemin. On a donc pu apprécier l’incidence que chacune des formes de rupture a pu avoir sur l’autre. Les litiges entre les parties, ainsi que les restrictions liées à l’état de santé du salarié ne font désormais plus obstacle à la conclusion d’une rupture conventionnelle, privilégiant ainsi la volonté des parties au détriment de la protection du salarié. Cette réforme a de plus créé une dualité entre ces deux régimes ; mais le juge a rapidement affirmé l’exclusivité de la rupture conventionnelle en ce qui concerne le contrat à durée indéterminée. Toutefois cette dualité persiste encore dans de nombreux domaines. Il semblait donc intéressant d’étudier les pistes destinées à améliorer encore ce mode de rupture amiable en essayant de concilier la fluidité et la sérénité des relations de travail / The termination of an employment contract is generally characterised by one party’s unilateral intention to terminate and the possibility to terminate by mutual agreement has only been construed by case law on the basis of article 1134 of the civil code. Such termination by mutual agreement is not to be confused with a transaction and does not pursue the same objectives. This construction has however not encountered much success and has been sidelined by labour law practitioners. The amicable termination of employment contracts has not been truly sanctioned until the law of 25 June 2008 that created the contractual termination. The contractual termination has been influenced by the case law that construed the termination by mutual agreement, but it ultimately moved away for good and followed its own path. It was thus possible to analyse the impact each kind of amicable termination had on its alternative. Legal proceedings between the parties and restrictions in connection with the health of the employee do not prevent a contractual termination, thereby privileging the autonomy of the parties over the protection of the employee. In the beginning there was a rivalry between the two kinds of termination, but case law has quickly established the exclusivity of the contractual termination for permanent employment contracts. However the duality remains in numerous other domains. It seemed thus interesting to study the possibilities that may improve the existing alternatives of amicable termination and reconcile fluidity and serenity in the employer-employee relationship
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La médecine illibérale entre droit public et droit privé / The medical practice under subordination between public and private law

Gille, Amandine 08 November 2016 (has links)
Malgré son organisation d’inspiration libérale, la profession de médecin accepte depuis longtemps l’exercice sous forme illibérale. Ce mode d’exercice médical concerne tous les médecins, aujourd’hui nombreux, exerçant leur art au profit et pour le compte d’un employeur public ou privé. Il présente la particularité d’être organisé selon une bipartition théorique faisant la différence entre les médecins dont l’exercice est soumis au droit public, et ceux dont l’exercice relève du droit privé. L’organisation de l’exercice médical subordonné reprend en effet le schéma selon lequel les agents publics doivent être distingués des salariés de droit privé, conséquence de la dualité droit public/droit privé qui caractérise le système juridique français. Cependant, tout comme la différenciation entre les agents publics et les salariés de droit privé s’est affaiblie, celle existant en théorie entre les médecins illibéraux de droit public et les médecins illibéraux de droit privé a perdu de sa pertinence, tant ces deux catégories de professionnels se sont rapprochées, liées en pratique par une même notion : la subordination. Les différentes branches du droit applicables aux médecins illibéraux ont été réciproquement attirées les unes par les autres et ont évolué par des mécanismes d’emprunts mutuels. Ce mouvement d’attraction, dont le développement a fait naître un mode d’exercice médical illibéral uniformisé, marque l’abolition de la distinction entre médecine subordonnée de droit public et médecine subordonnée de droit privé / Despite being organized on a liberal inspiration, the medical profession can be practiced through a subordinate relationship. This way of practicing the medical profession includes every doctor who fulfills his professional duties in the profit and for a public or private employer. It is unique by its organization, according to a theoretical division making the difference between doctors ruled by public laws, and doctors who practice under private laws. It follows a particular scheme, in which civil servants are differenciated from salaried employees ruled by private laws, a direct result, typical of the french legal system, of the traditional duality between public and private law.However, like the differenciation between civil servants and salaried employees ruled by private laws, which has lost most of its strongness, the separation between subordinate doctors ruled by public laws and subordinate doctors ruled by private laws is not relevant anymore, because these two types of doctors, linked by one key concept, the subordination, have kept getting closer over time. The different rules that apply to the subordinate doctors have reach out to each other and have progressed with mutual borrowings. These attraction moves have created a homogeneous medical practice, by erasing the differences between subordinate doctors ruled by public laws and those who are governed by private laws
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Uzavírání pracovního poměru / Entering into employment

Kratochvílová, Helena January 2015 (has links)
The thesis concers the conclusion of employment. The first chapter characterize emplyoment. The next chapter describes the process before employment. There is also the chapter about the rule of equal treatment and prohibition of discrimination. The essential part of this thesis is devoted to the contract of employment and its necessities. The thesis has a separated chapter about the rights and duties arising from employment contract. Also the experiance of the emplyers and employees with the conclusion of the emplyment is carried out.
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A súmula 331 do TST como instrumento de precarização laboral

Costa, Tatiana Cesarina Tôrres 27 May 2010 (has links)
Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2017-10-11T22:46:38Z No. of bitstreams: 1 dissertacao_tatiana_costa.pdf: 892403 bytes, checksum: 0d00cd50fc377a6a4040dd19d3bea3f8 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-11T22:46:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_tatiana_costa.pdf: 892403 bytes, checksum: 0d00cd50fc377a6a4040dd19d3bea3f8 (MD5) Previous issue date: 2010-05-27 / Il seguente lavoro ha come tema “la sintesi 331 del TST come uno strumento precarizzazione del lavoro”. Il titolo scelto è stato il risultato delle preoccupazioni dell'autore, per quanto riguarda le modifiche avvenute nel rapporto di lavoro. Il metodo utilizzato in questo lavoro, con l'aiuto di libri, riviste e ricerche, è stato quello deduttivo. In un primo momento, l'autore fa un'analisi dei diritti e principi fondamentali del lavoratore. Successivamente, sono stati analizzati alcuni dei modi attuali e atipici di assunzione di lavoratori, frutti di politiche più flessibilizzanti, con particolare attenzione sulla terziarizzazione e la sumula 331 del Tribunale Superiore del Lavoro. Durante lo studio, l'autore farà un collegamento tra questi temi in un tentativo di dimostrare che la terziarizzazione, fondata in base al suo strumento legislativo (sumula 331 della Tribunale Superiore del Lavoro), raggiunge negativamente i diritti e i principi del lavoratore, scuotendo l'intera struttura di protezione che cade su di esso. Come potrà essere analizzato, dopo molte indagini, notasi che la terziarizzazione, legittimamente riconosciuta dallo Stato, attraverso la corte del lavoro più alta del paese, è in contrasto con principi costituzionali di applicabilità ai lavoratori, così come ai suoi fondamentali diritti legali. / O trabalho que segue tem como tema “a súmula 331 do TST como instrumento de precarização laboral”. O título escolhido foi fruto de inquietações próprias do autor, no que concerne às modificações pelas quais vem passando a relação de trabalho. O método utilizado neste trabalho, com o auxílio de livros, periódicos e pesquisas, foi o dedutivo. A princípio, o autor faz uma análise acerca dos direitos e princípios fundamentais do trabalhador. Posteriormente, foram analisadas algumas das formas atuais e atípicas de contratação de trabalhadores, frutos de políticas flexibilizadoras, com foco especial sobre a terceirização e a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. No decorrer do estudo, o autor fará um liame entre esses assuntos, numa tentativa de demonstrar que a terceirização, fundada no seu instrumento normativo (Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho), atinge, de forma negativa, os direitos e princípios do trabalhador, abalando com toda a estrutura de proteção que sobre ele recai. Como poderá ser analisado, após muitas investigações, constata-se que a terceirização, legitimamente reconhecida pelo Estado, através da mais alta corte trabalhista do país, contraria princípios constitucionais de aplicabilidade para os trabalhadores, bem como direitos jusfundamentais.
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Weder Staat noch Markt: soziale Sicherheit und die Re-Funktionalisierung des Arbeitsvertrages

Fehmel, Thilo January 2012 (has links)
Ziel des Beitrags ist es, den Blick auf einen Trend sozialstaatlichen Umbaus lenken: die Vertariflichung sozialer Sicherung. Darunter versteht der Verfasser die zunehmende Überantwortung der Wohlfahrtsproduktion an die kollektiven Akteure des Systems der industriellen Beziehungen, also an eine Aushandlungs- und Gestaltungsebene, die sich durch ihre Eigengesetzlichkeiten von Sozialstaatlichkeit ebenso deutlich unterscheidet wie vom Handeln individueller Akteure auf Wohlfahrtsmärkten. Die Beteiligung der Tarifpartner an der Wohlfahrtsproduktion ist für sich genommen nichts Neues. Neu ist, dass die von Tarif- und Betriebsakteuren ausgehandelten Elemente sozialer Sicherung vermehrt substitutiv statt komplementär zu sozialstaatlichen Leistungen fungieren sollen. Einleitend beleuchtet der Autor das Verhältnis von Tarifsystem und staatlicher Sozialpolitik; dabei zeichne ich historische Prozesse der funktionalen Differenzierung beider Systeme ebenso nach wie deren in jüngerer Zeit zu beobachtende partielle Entdifferenzierung (1). Diese Richtungsumkehr wird ausführlicher an zwei sozialpolitisch relevanten Bereichen sichtbar gemacht: an der Gestaltung des Rentenübergangs und an der betrieblichen Altersvorsorge (2). Dann werden die Folgen der Entdifferenzierungsprozesse für die Akteure im System der Industriellen Beziehungen diskutiert (3) und Überlegungen zu den daraus resultierenden wahrscheinlichen Konsequenzen für den Staat angestellt (4). Der Beitrag schließt mit einem Ausblick und mit dem Versuch, die Vertariflichung sozialer Sicherung mit den anderen, oben genannten Entwicklungen in Beziehung zu setzen (5). (ICB2):Das dynamische Verhältnis von Sozialpolitik und Tarifsystem; Die Re-Funktionalisierung des Arbeitsvertrages für Zwecke sozialer Sicherung; Die Vertariflichung sozialer Sicherheit: ein Problem für die Verbände; Die Vertariflichung sozialer Sicherheit: kein Problem für den Staat; Ausblick und Einordnung
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Išbandymas sudarant darbo sutartį : jo reguliavimo Lietuvoje ir ES valstybėse - narėse lyginamoji analizė / The comparative analysis of probation clause in a contract of employment in Lithuania and the members of the EU

Šilinskaitė, Jurga 16 March 2006 (has links)
By means of comparative analysis the features of regulation of probationary period in a contract of employment in the law of Lithuania and the members of the EU are revealed. The problem of evaluation of the results of probationary period as well as the right to dispute the dismissal due to the negative outcome of probationary period are considered. The author also discusses some law cases of the Supreme Court of Lithuania to reveal the problems, related to probation clause.
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O DIREITO FUNDAMENTAL À MOTIVAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL TRABALHISTA.

Pereira, Laiz Alcântara 01 December 2014 (has links)
Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LAIZ ALCANTARA PEREIRA.pdf: 571017 bytes, checksum: 6f0c99384b64cf6b5d0a4ad772f2415d (MD5) Previous issue date: 2014-12-01 / The present study aims to address the dismission motivated in employment contract as the result of systemic hermeneutic national and international rules , in particular the core principle of human dignity of the worker.Defend the validity and applicability of ILO Convention 158 ; recognition of Article 7 , I, of the Constitution as a fundamental right of immediate application , subjective and horizontal effect ; and the incidence of the principle of the social function of work and objective good faith and its attachments duties of conduct as duty of cooperation , loyalty, solidarity and information as a basis for the employer s motivation when the labor contract termination.Following this hermeneutics maintain that no longer exists potestative the right to dismiss the employer but in reverse , in the balance between free enterprise and private property versus social value of labor, property and contract, among others; the fundamental right of the worker to the motivation of his termination prevails. / O presente estudo visa abordar a dispensa motivada trabalhista como fruto de hermenêutica sistêmica normativa nacional e internacional, em especial com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana do trabalhador. Defendemos a vigência e aplicabilidade da Convenção 158 da OIT; o reconhecimento do artigo 7º, I, da Constituição Federal como direito fundamental de aplicação imediata, eficácia subjetiva e horizontal; e a incidência do princípio da função social do trabalho e da boa-fé objetiva e seus deveres anexos de conduta como dever de colaboração, lealdade, solidariedade e informação como fundamentos para a motivação patronal quando da rescisão contratual trabalhista.Decorrente desta hermenêutica, defendemos que não mais subsiste o direito potestativo de dispensar do empregador mas ao reverso, na ponderação entre livre iniciativa e propriedade privada versus valor social do trabalho, da propriedade e do contrato, dentre outros; a prevalência do direito fundamental do trabalhador à motivação de sua rescisão contratual.

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