O presente trabalho pretende analisar alguns reflexos da incorporação dos influxos da nova ordem globalizada e do neoliberalismo na ordem jurídica nacional. Será demonstrado que os valores sugeridos ainda que essa sugestão tenha caráter quase cogente pelo Banco Mundial, por meio de sua atividade paranormativa, são incorporados pela ordem legal brasileira através de reformas processuais que priorizam a justiça quantitativa. Essas reformas, somadas a outros fatores tais como o aumento das demandas levadas ao Poder Judiciário, a influência da economia na análise do Direito, a utilização equivocada, irrefletida e mecânica de discursos de fundamentação prévia, a pobreza do ensino jurídico e a submissão dos juízes ao que ditam os tribunais, resultam em um patamar de jurisdição padronizada. Paralelamente a esse processo, a população carcerária brasileira cresce em acelerado ritmo, o que pode ser relacionado com o avanço dos valores neoliberais e da retração do estado do bem estar social.Diante desse quadro, é proposto, como forma de aproximação da teoria jurídica com a prática forense e de maneira a proporcionar abertura do direito penal ao mundo dos fatos, a dogmática funcional redutora, de modo que o Direito Penal atue como dique de contenção do estado de polícia que subjaz a cada estado de direito. Ademais, propõe-se que essa adoção se dê nas salas de aula dos cursos de direito, utilizando-se, tanto quanto possível, de diversos recursos didáticos para tornar mais palpáveis e inteligíveis os conceitos e ideias propostos. / This study aims to analyze some consequences of the new global order and the neoliberalism influence inBrazilian legal system.It will be demonstrated that the values suggested even though this suggestion is, in fact, an obligation by the World Bank, through his paranormative activity, are incorporated by the Brazilian legal system through changes in procedure law, which focus only in quantitative justice. These reforms, added to others factors, such as the growth in the number of cases led to the judiciary, the economy influence in law analysis, the equivocate, unreflective and mechanic comprehension and use of the previously set foundation of judicial decisions, the poor quality law education and the judges submission to the Courts, result in a standardized jurisdiction. Simultaneously, the encarcerated population has grown swiftly, phenomenon that can be related to neoliberalism values widespread and to the weakening of the welfare state.Considering this scenario, as a way to approximate theory and practice of the law and to allow the opening of penal law to exterior facts,it is proposed reductive functional penal law dogmatic, so that penal law can act like a dike that holds the police state that hibernate within every constitutional state. Moreover, it is proposed the use of this theory initiates in law courses, using, as much as possible, several didactics resources to make easier to understand these concepts and ideas.

What do the current Constitutions of Bolivia, Ecuador, Colombia and Venezuela   have in common? These are all part of what is known asthe new Latin American constitutionalism, a recenttheory  of  Constitutional  Law  that  offers  a new approach to analize the role of constitutionalism inthe present times.THĒMIS-Law Review had the opportunity to interview the main representative of this Latin American constitutionalism, with regard to what this new proposal is about, the solutions it presents, the challenges it faces, as well as the reading it offers about constitutional phenomenons and Constitutional Law institutions. / ¿Qué tienen en común las Constituciones vigentesde Colombia, Venezuela, Ecuador y Bolivia? Todas ellas son parte de lo que se denomina el nuevo constitucionalismo latinoamericano, una corriente del Derecho Constitucional que propone un nuevo enfoque para analizar el rol del constitucionalismo en nuestros tiempos.THĒMIS-Revista de Derecho tuvo la oportunidad de conversar con uno de los principales teóricos de este constitucionalismo latinoamericano, respecto de qué trata esta nueva propuesta, las soluciones que ella plantea, los retos que se le presentan, así como la lectura que ofrece respecto de los fenómenos constitucionales e instituciones del Derecho Constitucional.

A presente dissertação dedica-se ao estudo da relação entre a teoria e a prática do Supremo Tribunal Federal no que diz respeito aos limites da interpretação conforme a Constituição. A partir do confronto entre as principais lições doutrinárias sobre o tema e os acórdãos proferidos pela Corte nos processos do controle abstrato de constitucionalidade, verifica-se que os limites reconhecidos pela doutrina e pelo Tribunal não são obedecidos em muitos dos precedentes, casos nos quais tem-se a utilização da interpretação conforme como mecanismo de correção e integração judicial do direito. Nesse cenário, busca-se averiguar a legitimidade de tal conduta pelo aplicador do direito. Chega-se, assim, a conclusão de que, nos casos em que o Supremo Tribunal Federal se vê diante de hipóteses em que há lacuna ou antinomia que não podem ser resolvidas pela interpretação conforme em sua função de decisão, o princípio da inafastabilidade da jurisdição impõe a aplicação da integração conforme a Constituição, desde que ela não esteja vedada tácita ou expressamente pelo ordenamento e que a decisão que a determine esteja fundamentada. / This study tries to understand the relationship between theory and practice regarding the limits of the interpretation according to the Constitution. Confronting the most common jurisprudence that relates to the topic and the decisions that the Supreme Court emitted in the cases of abstract judicial review, it becomes clear that the before mentioned limits of the interpretation according to the Constitution aren\'t respected by the decisions of the Court and that the technique is used as a mechanism of correction and integrity of the law. In this scenario, this study tries to reveal the legitimacy of the decisions the Supreme Court took on this basis. The conclusion one has arrived at states that in the cases in which the Supreme Court confronts itself with antinomy or law blanks that can\'t be resolved by regular interpretation, the non liquet principle forces the Court to correct or to integrate the law, as long as: 1) it isn\'t expressly or implicitly forbidden by the constitutional text; and 2) the decision is thoroughly motivated.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:35:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Damares Medina Coelho.pdf: 2740980 bytes, checksum: 1d46465ad2d42335e3d5b98a884d43d5 (MD5) Previous issue date: 2014-08-04 / This paper analyses Brazilian Supreme Federal Court s ( Supremo Tribunal Federal , STF) decision behavior, under the specific perspective of the general repercussion of the constitutional question. The starting point was the academic debate and several empiric studies regarding the judicial decision making process in the supreme courts. The Brazilian experience was analyzed using a comprehensive empiric research that comprised the examination of the whole universe of general repercussion s topics judged by STF until December 31st 2013. We have investigated how STF has been applying the institute of general repercussion in order to understand general repercussion effects on the access to constitutional jurisdiction. The outcome evidenced the rapporteur power over the definition of general repercussion s result, as well as his selectivity of the case, of the process to be judged and of the judging house. We have identified that the institutional context influences the trial s output, once the virtual plenary is the main competent house for judging general repercussion on STF. The analysis showed that, despite virtual plenary success and its adjustment to general repercussion trial, there are limitations to be faced for its improvement and a possible amplification of its competences. Finally, we concluded that the incorporation of the general repercussion of the constitutional question to STF s decision process increased access to constitutional jurisdiction. / O presente trabalho analisa o comportamento decisório do Supremo Tribunal Federal, sob o específico crivo da repercussão geral da questão constitucional. O ponto de partida foi o debate acadêmico e inúmeros estudos empíricos acerca do processo de tomada de decisão judicial nas supremas cortes. A experiência brasileira foi analisada a partir de exaustiva pesquisa empírica que compreendeu o exame de todo o universo de temas de repercussão geral julgados pelo STF, até 31 de dezembro de 2013. Investigamos de que forma o tribunal vem aplicando o instituto da repercussão geral, para compreender os seus efeitos na jurisdição constitucional: restritivos ou ampliativos do acesso à jurisdição constitucional. Os resultados encontrados evidenciaram o poder do relator na definição do resultado da repercussão geral, bem como a sua seletividade da matéria, do processo a ser julgado e do órgão julgador. Identificamos que o contexto institucional influencia no resultado do julgamento, sendo que o plenário virtual é o principal órgão competente para o julgamento da repercussão geral no STF. A análise demonstrou que, apesar do êxito do plenário virtual e de sua adequação para o julgamento da preliminar de repercussão geral, há limitações a serem enfrentadas para o seu aperfeiçoamento e possível ampliação de suas competências. Por fim, concluímos que a incorporação da repercussão geral da questão constitucional ao processo decisório do STF ampliou o acesso à jurisdição constitucional.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2017-03-09T15:18:53Z No. of bitstreams: 1 renatodesouzaalves.pdf: 1468311 bytes, checksum: 208985d350c40824f9bbfb587ec56cf3 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-03-10T14:11:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 renatodesouzaalves.pdf: 1468311 bytes, checksum: 208985d350c40824f9bbfb587ec56cf3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-10T14:11:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 renatodesouzaalves.pdf: 1468311 bytes, checksum: 208985d350c40824f9bbfb587ec56cf3 (MD5) Previous issue date: 2014-09-30 / Resumo: Segundo Nuno Gonçalo Monteiro o ethos da aristocracia portuguesa, sua estratégia de ação política e social que lhes garantia legitimidade como grupo privilegiado, assentava-se em dois pilares: a casa e o serviço ao rei. Prestar serviços à coroa tornou-se um meio de obter recompensas e “acrescentamento” social através da concessão de títulos e mercês. Nessa perspectiva, Fernanda Olival apontou para a importância da economia de mercês como elo na interação entre os súditos e a coroa. Diante desse quadro, propomos um estudo sobre a trajetória de serviços prestados pelo 1º Conde de Óbidos, D. Vasco Mascarenhas. Nosso objetivo é traçar o perfil social do Conde de Óbidos, identificando os ofícios que exerceu e a importância desses, situando-o na hierarquia nobiliárquica lusa até o momento de sua nomeação para servir como vice rei no Estado do Brasil em 1663. O conceito de monarquia pluricontinental tem ganhado destaque nos debates historiográficos acerca do império ultramarino português, sobretudo por abarcar questões como o autogoverno nas conquistas, a atuação de redes governativas no império ultramarino, a dinâmica social de comunicação e negociação dos privilégios. Objetivamos pontuar algumas questões sobre a relação entre o regime político da monarquia pluricontinental e o conceito de “governo” no Antigo Regime, observando isto na organização política do Estado do Brasil. Em uma monarquia corporativa e polissinodal como a portuguesa, poderes concorrentes coabitavam o mesmo espaço político-administrativo. Nesse sentido, a delimitação da jurisdição e o uso dos regimentos funcionaram como importantes instrumentos ordenadores da governação. Nessa dissertação iremos, a partir da análise do governo do Conde de Óbidos, mostrar como ele se utilizou da jurisdição e do regimento para solucionar conflitos, manter a ordem e o equilíbrio de forças concorrentes no Estado do Brasil. Nosso objetivo é contribuir com o debate atual sobre a história do Brasil enquanto parte do império português. / According to Nuno Gonçalo Monteiro ethos of the Portuguese aristocracy, its strategy of political and social action that guarantee legitimacy as a privileged group, rested on two pillars: the house and service to the king. Providing services to the crown became a means of obtaining rewards and "acrescentamento social" by granting titles and favors. From this perspective, Fernanda Olival pointed to the importance of "mercê" economy as a link in the interaction between the subjects and the crown. Given this situation, we propose a study on the trajectory of services provided by the first Count of Óbidos, D. Vasco Mascarenhas. Our goal is to trace the social profile of the Count of Óbidos, identifying the crafts he held and the importance of these, placing it in the lusitanian nobility hierarchy until the time of his appointment to serve as viceroy in the State of Brazil in 1663. The concept of pluricontinental monarchy has gained prominence in historiographical debates about the Portuguese overseas empire, especially by embrace issues like self government in the conquests, the role of government networks in the overseas empire, the social dynamics of communication and negotiation of the privileges. We intent to punctuate some questions about the relationship between the political regime of pluricontinental monarchy and the concept of “government” in the Ancien Regime, noting that in the political organization of the State of Brazil. In a monarchy corporate and polissinodal like the Portuguese, concurrent powers cohabited the same political-administrative space. In this sense, the delimitation of the jurisdiction and the use of the regiments acted as important ordering instruments of governance. In this dissertatio we will, from the analysis of the government of the Count of Óbidos, demonstrate how he used the jurisdiction of the regiment to resolve conflicts, maintain order and balance of competing forces in the State of Brazil. Our goal is to contribute to the current debate about the history of Brazil as part of the Portuguese empire.

Many social workers that are working within the current healthcare system, feel that their profession is being marginalized, and they are worried that the social perspective might be lost, which would affect both the healthcare system and the patient in an undesirable way. This is a situation that is described by the social workers that were interviewed for the work of this assay. There is a proposition about a special legitimisation for social workers within the healthcare system. The main aim of this proposition is to secure the patient safety.  A second aim is to secure that the social perspective will remain with in the healthcare system.   The governance of the public sector of today, focuses on increasing the efficiency by control and review of measurable goals, which has affected the professionals' use of their skills and lead to de-professionalization. In today's knowledge management, measurable treatment through manuals is seemingly more important than professional competence, which has weakened the curators' profession role in healthcare. This picture is clearly stated in this essay's empirical study and is confirmed by the literature studied.   The trust delegation has the task to develop a reform that will better use the employees' skills so that the Swedish citizens receive their needed services through trust-based governance. The proposed introduction of legitimisation and the work of the trust delegation can both lead to changes for the social workers and the social perspective. For the social workers, the proposal raises hope. A legitimisation might strengthen their occupational role and at the same time indicate that the social perspective in healthcare is a specific and necessary area, which can lead to the development of the profession's jurisdiction.

Au lendemain de l’accession à l’indépendance, les États d’Afrique francophone ont repris le dispositif de contrôle des finances publiques inspiré de l’ordonnance organique française du 2 janvier 1959. Le dispositif mis en place n’a pas produit les effets escomptés. En effet, la plupart des institutions de contrôle ont été inefficaces ou alors ineffectives. Les Chambres des comptes des Cours suprêmes, qui devaient remplir le rôle dévolu à la Cour des comptes française, n’ont connu qu’une existence théorique et textuelle.Ainsi, dans le souci de dynamiser les structures de contrôle et notamment la juridiction financière, le traité UEMOA signé en 1994 oblige les États membres à la création d’une Cour des comptes indépendante à la place des Chambres des comptes des Cours suprêmes. Cette autonomisation organique de l’institution juridictionnelle de contrôle devait lui permettre de bénéficier d’un statut et de moyens adéquats pour remplir sa mission de contrôle juridictionnel des finances publiques.Une décennie après l’installation des premières Cours des comptes, la présente étude se propose de faire un état des lieux des retombées de la réforme. / After the access in their independence, the French-speaking African states have taken the device of control of public finances inspired by the French organic ordinance of January 2, 1959. But, The system implemented has not produced the expected results. In fact, most institutions of control have been ineffective or inefficient.The Chambers of Auditors of Supreme Courts, which had to fulfill the functions of the French Court of Auditors, have had a theoretical and textual existence.To boost financial jurisdiction, the WAEMU treaty signed in 1994 obliges the Members States to the creation of an independent Court of Auditors instead of the Chambers of Auditors of the Supreme Courts. This organic empowerment of the judicial institution of control would allow him to get a status and adequate resources to fulfill its mission of judicial control of public finances. A decade after creation of the first Courts of Auditors, the aim of this study is to get an overview of the reform.

The purpose of this study has been to investigate the prospects for identifying and prosecuting individuals suspected of war crimes, within the process of exclusion from refugee status under article 1F(a) of the 1951 Refugee Convention, and using subsequent mechanisms for extradition or prosecution in international criminal law. A number of principles within human rights law and public international law have been advocated by the UNCHR and several human rights NGOs as necessary for a thorough application of the exclusion clauses; one that takes individual responsibility into account and upholds the aims and purposes of the exclusion clauses. There is a discussion as to whether specialised or accelerated exclusion procedures are justified for reasons of security and efficiency, or if they put the rights of the individual at risk and limit the opportunities for gathering information to support investigation and prosecution of the crime in question. Apart from the instruments of asylum law and procedure that have emerged within the EU harmonisation process, there are no general, binding rules on the procedural aspects of the exclusion clauses. One principle that regulates the consequences for the individual of exclusion from refugee status and decisions on extradition is, however, the principle of non-refoulement. Although partly contested in state practice, there is widespread consensus in international jurisprudence and doctrine that the principle, following its status as a jus cogens rule, prohibits every state from returning any individual to a territory where he or she may face torture or other cruel and inhuman treatment or punishment, irrespective of any security risks that the individual may pose to the custodial state. Extradition or prosecution of individuals suspected of crimes under article 1F(a), based on universal jurisdiction and the principle of aut dedere aut judicare, has gained increased support from international conventions, such as the 1948 Convention on Genocide and the Rome Statute of the International Criminal Court. The principles are widely upheld by human rights NGOs, and tendencies in practice and policy among the member states of the EU and the parties to the Rome Statute point towards the development of a customary rule of universal jurisdiction among these states. Continuing resistance to the Rome Statute and to universal jurisdiction among influential states such as the USA, Russia, China and India nevertheless serves to exclude these states from being bound by such an emerging customary rule of universal jurisdiction. There are compelling arguments as to why breaches of jus cogens-rules should include or give rise to erga omnes rights or obligations for all states to exercise universal jurisdiction over such breaches. Without the support of major states it is, however, difficult to establish the existence of the general state acceptance of universal jurisdiction as is required for the principle to attain jus cogens-status and become universally applicable, regardless of state consent. Future prospects for adequate and efficient identification and prosecution of suspected war criminals depend on the correct and thorough application of the exclusion clauses, in combination with the development of existing rules of universal jurisdiction, and not least on the willingness and ability of states to overcome the political, economic and institutional obstacles that presently may prevent many states from extraditing or prosecuting individuals who fall within the scope of article 1F(a) of the exclusion clauses.

法院處理涉外標準必要專利之案件時，經常面臨國際管轄以及準據法適用的問題。涉及議題包含授權契約之成立與效力、專利侵權、違反競爭法等。本文先分析我國涉外民事法律適用法在智慧財產案件上之實務適用情形，認為目前涉外民事法律適用法第42條第1項應僅適用與智慧財產權利內容本身相關之爭議，智慧財產契約或侵權行為案件，則應適用契約與一般侵權行為之選法規則。 其次，本文透過研究日本、中國、韓國、美國、英國等國之標準必要專利案件，探討標準必要專利案件中，標準制定組織的智財權政策與F/RAND承諾，經常約定以標準制定組織所在地法為準據法，因此所生之授權契約爭議與競爭法爭議，包括法院是否有權管轄，以及應該如何適用之準據法。在與F/RAND相關之爭議裡，各國法院鮮少有拒絕管轄的情形。準據法方面，實務上基於當事人意思自主原則，適用標準制定組織之智財權政策與F/RAND承諾之準據法，判斷F/RAND承諾之性質，以及當事人間授權契約是否成立以及其效力為何。競爭法方面，實務上各國皆適用內國競爭法，以決定標準必要專利權人之行為是否濫用其市場地位。 經由比較法與實務案件之分析，本文主張標準必要專利之中基於F/RAND所生之契約爭議，仍應適用標準制定組織之智財權政策與F/RAND承諾中所約定之法律。適用涉外民事法律適用法部分，法院實務判決應更清楚明確定性案件以及適用涉外民事法律適用法之依據與理由，俾使涉外民事法律適用法第42條第1項之意義更為明確。競爭法之部分，由於其強行法規之性質，實務皆適用法庭地法，原則上僅就影響國內市場之涉外行為判斷。此外，就我國立法就智慧財產之國際管轄規定付之闕如，應該針對智慧財產之特殊性增加相關規定。 / In cross-border SEP-related cases, courts often face the problems of international jurisdiction and the choice of law. SEP-realted cases often involve issues such as the nature of the F/RAND declarations and the IPR policies of Standard Setting Organizations (SSOs), the formation and the effect of licensing agreements, and violation of competition law, etc. The thesis starts from the examination of Act Governing the Choice of Law in Civil Matters Involving Foreign Elements in Taiwan. Article 42(1) of the Act should be applied only to the issues related to the content of IP right itself. As for IP infringements and IP-related contracts, the choice of law rules on general infringements and contracts should be applied. Secondly, the thesis further looks into the practice of conflict of law in Japan Korea, PRC, the UK and the US on SEP-related cases, which mostly apply the principle of party autonomy to determine the nature of F/RAND declarations and the nature of SSOs’ IPR policies. As for the competition law argument, based on the mandatory nature of competition law, the court often applied lex fori to the issues. Back to the private international law in Taiwan, the thesis suggests that the court should elaborate more specifically on the process of the court determining the characterization of the case and further deciding the choice of law. Besides, Taiwan should also legislate the law on the international jurisdiction on IP cases.

[pt] A Constituição Federal brasileira fixou um desenho estrutural de competências que permite uma ampla atuação do Supremo Tribunal Federal sobre a vida social e os ramos de governo. Desde 1988, houve uma evolução gradativa no exercício efetivo deste poder em relação ao Congresso Nacional, principalmente, nos julgados sobre comissões parlamentares de inquérito, sistema político e omissões inconstitucionais, enquanto as temáticas do impeachment presidencial, do processo legislativo e da perda de mandato por quebra de decoro parlamentar apresentaram uma reticência interventiva maior. A experiência do institucionalismo norte-americano e a análise destes seis campos jurisprudenciais por diferentes enfoques da teoria institucional – atitudinal, estratégico, constitutivo e histórico – demonstram que não há um panorama assimétrico entre os departamentos estatais. Na verdade, o jogo entre Poderes pode criar cenários conjunturais que libertam decisões baseadas na preferência individual dos julgadores ou que restringem a autonomia da Corte quando críticas ou retaliações externas ameaçam sua permanência e autoridade. / [en] The Brazilian Federal Constitution established a framework of laws that allow for the Supreme Court to act over the social life and branches of the government. Since 1988 there has been a gradual evolution in the effective enforcing of this power over congress, mainly in judgements on parliamentary inquiry committees, the political system and unconstitutional omissions, while the topics of presidential impeachment, legislative process and removal from office for breach of congressional decorum met with greater reluctance to intervene. The North American experience in institutionalism and analysis of these six jurisprudential fields by different approaches to institutional theory - attitudinal, strategic, constituent and historical - demonstrate that the panorama among state departments is not asymmetric. In fact, the separation of powers game can create groups of scenarios that generate decisions based on the preference of individual judges, or that restrict the autonomy of the court when criticism or external retaliations threaten its authority.