This article analyses the status of education as a fundamental right. The recenteconomic crisis and associated austerity policies have worsened the situation and,rather than diminish, educational inequalities have in fact increased. Firstly, thesignificance of education as a Human Right is examined. Secondly, the extentto which the MDGs have been met is reviewed, particularly with regard toeducation, where, as detailed in various reports produced by NGOs and by theUnited Nations, certain difficulties have impeded their being met. The Right toEducation is examined in a projective way as a right that should not be limitedto the vision contained in the new Sustainable Development Goals for 2030.It is necessary to go still further and advance towards a true democratisation ofeducation. / En este artículo se analiza la educación como derecho humano fundamental. Ellegado del siglo veinte muestra avances pero las crisis económicas y las políticasde ajuste adoptadas han agravado las desigualdades educativas. En este contextolos Objetivos de Desarrollo del Milenio proyectados para el 2015 han quedadolimitados. Primero se significa la educación como derecho humano. En segundolugar se hace balance de los objetivos y se exponen sus impactos en la educacióncontrastados con informes de organizaciones que evidencian problemáticas quehan dificultado su alcance. Se expone una mirada proyectiva del derecho a laeducación que no puede quedar encorsetado en la formulación de los nuevosObjetivos de Desarrollo Sostenible 2030. Habrá que ir más allá y avanzar en laverdadera democratización educativa. / Este artigo discute a educação como um direito humano fundamental. O legadodo s.XX mostra progressos, mas as políticas de crise e de ajustamento económicoadotadas exacerbaram a desigualdade educacional. Neste contexto, as Metasde Desenvolvimento do Milênio projetadas para 2015 não foram alcançados.Primeiro definiu a educação como um direito humano. Em segundo lugarobjetivos são analisados, e os seus impactos são discutidos na educação, usandoargumentos relatórios de organizações que mostram problemas que impedem asua realização. Finalmente, argumenta-se que o direito à educação não pode serlimitado na formulação das novas Objetivos de Desenvolvimento Sustentável2030. Devemos avançar a verdadeira democratização educacional.

Na Constituição Federal de 1988 (CF/88) o direito à educação é declarado como um direito fundamental, de caráter social, configurando-se um direito de todos e dever do Estado. Todavia, há um longo caminho a ser percorrido para que todos, sem distinção, tenham acesso à educação, e que esta seja de qualidade. Recorrer ao Poder Judiciário pode ser uma das possibilidades de efetivá-lo. Esta tese analisa como os desembargadores têm apreciado e julgado as demandas envolvendo os direitos de crianças e adolescentes à educação, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), instância de recurso do Poder Judiciário, no período após a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Objetivou-se identificar em quais litígios consolidou-se uma jurisprudência favorável à exigibilidade judicial, e localizar os possíveis entraves quanto à interpretação do direito à educação, procurando compreender se a intervenção judicial possibilita uma ampliação da efetivação dos direitos educacionais e, consequentemente, o fortalecimento da democracia. Nas referências teóricas buscou-se discutir a efetividade e a interpretação das normas relacionadas ao direito à educação, como um direito social, no contexto do Estado democrático de direito adotado pela CF/88, o processo de expansão do Poder Judiciário para a proteção dos direitos sociais e as características institucionais do Judiciário brasileiro e do TJ-SP. Tendo em vista os objetivos, realizou-se uma pesquisa documental, com a coleta de 483 decisões proferidas pelo TJ-SP, no período de 1991 a 2008. Esses documentos, com base nas principais demandas e questionamentos discutidos nos processos, foram organizados e analisados em amplas categorias: acesso à educação básica; permanência; responsabilidade estatal; poder de regulação estatal; decisões administrativas e políticas; gestão dos recursos públicos e deveres dos pais. A partir da análise geral das decisões, denota-se que os principais obstáculos para a exigibilidade judicial do direito à educação estão relacionados, sobretudo, às questões sobre o orçamento público, aos limites da discricionariedade do administrador e do campo decisório do Judiciário e ao atendimento às demandas difusas e coletivas envolvendo a formulação e a implementação de políticas públicas. Observa-se que há uma tendência majoritária entre os membros do TJ-SP a aceitar com mais facilidade as demandas que requisitavam, individualmente ou para um número definido de interessados, o acesso à educação, consolidando uma jurisprudência favorável ao longo dos anos, principalmente com relação à educação infantil e à educação especial. Todavia, os desembargadores foram mais resistentes em acatar os pedidos relacionados às questões técnicas ou políticas, considerando o argumento da separação dos poderes. Por fim, constata-se que o Judiciário constitui importante instrumento para a consolidação da democracia ao possibilitar reivindicar a efetivação do direito à educação, no entanto torna-se fundamental a mudança de concepção de parcela dos seus membros, no que se refere à interferência desta instituição no controle da ação da administração pública, quando esta deixa de cumprir com os direitos declarados. / In the Federal Constitution of 1988 (CF/88) the right to education is declared as a fundamental right, social character, configuring a everyone right and duty of the State. However, there is a long way to be crawled so that everyone, without distinction, has access to education, and that this is quality. Recourse to the Judiciary can be one of the possibilities to make permanent. This thesis examines how the magistrates have esteemed and judged demands involving the rights of children and adolescents to education, in the context of the São Paulo Justice Court (TJ-SP), the judiciary instance appeal, in the period after the implantation of the Children and Adolescents Statute. The target is identify in which litigations consolidated a favorable jurisprudence to judicial enforceability and find potential barriers as to the interpretation of the right to education, trying to understand if judicial intervention enables extension of effective educational rights and consequently, the strengthening of the democracy. In the theoretical references attempted discuss the effectiveness and interpretation of standards related to the right to education, as a social law, in the Democratic State context adopted by CF/88, the process of Judiciary expansion to the protection of social rights and institutional characteristics of the Brazilian Judiciary, and judicial and the São Paulo Justice Court (TJ-SP). According the objectives, achieved the research with 483 decisions given by the TJ-SP, during the period 1991 to 2008. These documents, on the basis of the main demands and questions discussed in the processes, were organized and analyzed in wide categories: access to basic education; permanence; State responsibility; State regulatory power; policies and administrative decisions; management of public resources and parents obligations. From the general analysis of the decisions, denotes that the main obstacles to judicial enforceability of the right to education are related, primarily, to questions about the public budget, to the administrator discretionary limits and the Judiciary decisive area, and the attendance to the diffuse and collective demands involving the formulation and implementation of public policies. Noted that there is a tendency majority among of the TJ-SP members to accept more easily demands that required, individually or to a defined number of interested parties, the access to education, consolidating a favorable jurisprudence over the years, mainly with respect to early childhood education and special education. However, the magistrates were more resistant to accept requests related to policy or technical issues, whereas the argument of the separation of powers. Finally, the Judiciary constitutes an important instrument for consolidating to democracy, enabled identifiable claim the right to education, however it, becomes crucial to changing the conception of its members, regarding the interference of this institution in control of the action of public administration, when this not comply with the rights declared.

The rights may be required when they were violated or infringed. The rights are provided for in national laws and international standards such as the Universal Declaration of Human Rights and the covenants on human rights in 1966, among others, to demand them, can use both national justice system as international. This chargeability occurs both in the political sphere (through social mobilization and action by public authorities), as in the legal field (national judiciary and international courts). In the latter case, it is when he is called justiciability. The Universal human rights system established access to justice as a guarantee of social rights. This means ensuring effective judicial protection for the duties of States. Our research of the idea that to understand organizational phenomena of society, which are correlated to the right, a method is necessary in this case, the comparative legal method The current problems that have the realization of the fundamental right to education (restricted and almost privileged access at all levels, uncertain and conditional adaptability, etc.) are dormant. The issue of justiciability of the right to education is dealt with in a right perspective compared between Brazil and Colombia, and is understood as the power of the holders of this fundamental right to require states to respect and protection, making it effective; in other words: it is the obligation of States to provide judicial remedies for such purposes. The justiciability is a way to enforce the rights before the courts, both at the national, regional and international levels, and analyzed in our thesis / Os direitos podem ser exigidos quando foram violados ou infringidos. Como os direitos estão previstos nas leis nacionais e normas internacionais, como a Declaração Universal dos direitos humanos e os pactos sobre direitos humanos de 1966, entre outros, para exigi-los, pode usar tanto sistema de justiça nacional como o internacional. Esta exigibilidade ocorre tanto na esfera política (através de mobilização social e ação pelas autoridades públicas), como no campo jurídico (poder judiciário nacional e tribunais internacionais). Neste último caso, é quando ele é chamado de justiciabilidade. O Sistema Universal de direitos humanos estabeleceu o acesso à justiça como garantia dos direitos sociais. Isso significa a garantia de tutela jurisdicional efetiva para o cumprimento dos deveres dos Estados. A nossa investigação parte da ideia de que para compreender fenômenos organizacionais da sociedade, que estão correlacionados com o direito, é necessário um método, neste caso, o método juridico comparativo Os atuais problemas que têm a efetivação do direito fundamental à educação (acesso restrito e quase privilegiado em todos os níveis, incerta e condicional adaptabilidade, etc) são latentes. A questão da justiciabilidade do direito à educação é tratado dentro de uma perspectiva de direito comparado entre Brasil e Colômbia, e é entendida como o poder dos titulares deste direito fundamental para exigir aos Estados o respeito e proteção, tornando-o efetivo; em outras palavras: é a obrigação dos Estados para fornecer recursos judiciais para tais fins. A justiciabilidade é uma maneira de fazer valer os direitos diante dos tribunais, tanto em nível nacional, regional e internacional, sendo analisada na nossa dissertação.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:17:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_taciana_rocha.pdf: 1127356 bytes, checksum: 6713e21f076e27e087a1e3eed9330ef8 (MD5) Previous issue date: 2008-08-01 / Nowadays there is much talk of the (in)efficiency of the judicial process in ensuring the consummation of fundamental rights incumbent on the State, such as the right to education, defined in the republic s constitution as a public subjective right at the level of basic education. Actual practice, as a result of the action of the Department for the Defence of Education of the Capital (Public Prosecution Service of Pernambuco), has shown that a civil public action, a judicial instrument for the protection of diffuse and collective rights, has not made possible the actual implementation of the fundamental right to education (provision of regular basic education by the State), as provided for in Brazil s juridical order. The fact is that the provision of regular basic education presupposes not only satisfying the demand for places in the public school system (quantitative aspect), but also the guarantee of minimum standards of quality of teaching (qualitative aspect), which involves the State making available the goods and services indispensable for meeting the educational needs and, as a result, the outlay of public resources. The judicial decision obtained in a civil public action (compelling the Treasury to comply with its obligation to provide regular basic education) does not satisfy the educational needs formally set out in Brazil s constitution by virtue of the political constraint on executing a such a decision against the Treasury, only executable in the form of a cash payment and, in addition, by virtue of the legal linkage of the appropriations to special funds established in law. Such a judicial decision is monetized, being the result of a cash payment execution, whereas the educational provision, intended to meet the educational needs, only satisfied by means of concrete provisions (educational goods and services), and therefore not linked to the judicial system, but to the economic one, in the setting of which the administration of scarce resources for the purpose of satisfying the needs to be met with public funds requires that the proposed expenditure be included in the State s budget. The failure to execute the constitutional right to education is the subject of this study, the problem being addressed by means of the dialectic hermeneutical method, which permits an understanding of the connection between the judicial and the economic systems, thereby making feasible the proposition of an efficiency route to the implementation of the fundamental right to education / Nos dias atuais muito se tem falado sobre a [in]eficiência do processo judicial para assegurar a realização de direitos fundamentais devidos pelo Poder Público como o direito à educação, definido na Constituição da República como direito subjetivo público em nível de ensino fundamental. A prática decorrente da atuação na Promotoria de Defesa da Educação da Capital [Ministério Público de Pernambuco] vem mostrando que a ação civil pública [instrumento processual de tutela dos direitos difusos e coletivos], não tem possibilitado a efetiva concretização do direito prestacional à educação [ensino fundamental regular ofertado pelo Poder Público] na forma prevista no ordenamento pátrio. Isto porque a oferta regular de ensino fundamental pressupõe não somente o atendimento à demanda por vagas na rede pública de ensino [aspecto quantitativo], mas também a garantia de padrões mínimos de qualidade de ensino [aspecto qualitativo], o que envolve disponibilização de bens e serviços pelo Poder Público para satisfação de necessidades educacionais e resulta, em conseqüência, no gasto de recursos públicos. O provimento judicial obtido em ação civil pública [condenação da Fazenda Pública à obrigação de ofertar ensino fundamental regular] não satisfaz as necessidades educacionais formalmente consagradas na Constituição Federal, em razão da limitação política à execução contra a Fazenda Pública [admissível apenas na forma de quantia certa] e, ainda, por força da vinculação das verbas condenatórias a fundos especiais previstos em lei. Tal provimento judicial é monetarizado, obtido em execução por quantia certa, enquanto o provimento educacional, objeto de satisfação de necessidades educacionais, somente é satisfeito por meio de provimentos concretos [bens e serviços educacionais] e, portanto, não vinculados ao sistema jurídico, mas ao econômico, no qual a administração de recursos escassos impõe que os gastos públicos para satisfação de necessidades sejam incluídos em orçamento [previsão orçamentária]. A inexequibilidade do direito prestacional à educação é o problema enfrentado na pesquisa mediante método dialético-hermenêutico, que permite a compreensão da conexão do sistema jurídico com o econômico, tornando, assim, possível a proposição de uma via de eficiência para o direito prestacional à educação

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 pre-textuais.pdf: 1014264 bytes, checksum: 068105074e07468e188f1bbb5761b974 (MD5) Previous issue date: 2011-01-10 / The dissertation discusses how the disability, as a stigma, is socially established, the ways how the identities of people with disabilities are made into the social environment and what is the function of education in its potential of reproduction and transformation of the society, to the production and reproduction of the disabilities' stigmas. The dissertation also discusses how the right to education of persons with disabilities can make an deconstruction of the stigmas, and can build an inclusive society, and some of the ways can be followed for the realization of this right. The data were obtained through review of the literature relevant to the theme and study and reflection on the discourse of people with disabilities, to which we had access reading of works written by people with disabilities and by ethnographic research, which gave us access with reports that, although not formally transcribed, permeate all lines of this dissertation / A dissertação aborda como a deficiência, enquanto estigma, é socialmente estabelecida, os processos através dos quais as identidades das pessoas com deficiência são construídas dentro do meio social e qual a função da educação, em seu potencial reprodutor e transformador da sociedade, para a (re) produção dos estigmas de deficiência. Aborda, ainda, como direito a educação das pessoas com deficiência pode se prestar à desconstrução dos estigmas, construção de uma sociedade inclusiva, e alguns dos caminhos que podem ser seguidos para a realização de tal direito. Os dados foram obtidos através da revisão da bibliografia pertinente ao tema e estudo e reflexão sobre os discursos das pessoas com deficiência, aos quais tivemos acesso com base na leitura de obras escritas por pessoas com deficiência e através de pesquisa etnográfica, a qual nos deu acesso a relatos que, embora não estejam formalmente transcritos, permeiam todas as linhas e entrelinhas da presente dissertação

Considerando a atual situação do Direito à Educação em Direitos Humanos no Brasil e no mundo e a importância de se inserir nos sistemas educacionais a proposta da gestão de um plano em Direitos Humanos, balizada por interculturalidade e interacionismo, a presente pesquisa tem como objetivo institucionalizar a promoção do acesso aos conhecimentos multiculturalistas, inerentes à afirmação histórica dos Direitos Humanos. Entendemos que tanto os alunos quanto os educadores são sujeitos dos direitos históricos da humanidade. Assim, diagnosticamos a necessidade de uma intervenção pedagógica humanista nas escolas a ser institucionalizada por uma cultura em educação alternativa contida no projeto-piloto, ora anexado. / Considering the actual state of the Right to Human Rights Education in Brazil, its global present context and the importance to insert its proposals in the educational systems as a political action of a Human Rights plan, oriented by interculturality and interactionism, in this research the main objective has been to institutionalize the promotion of access to multicultural knowledge, associated to the historical affirmation of Human Rights, and to view the students and the educators as mankinds historical rights subjects. It has also been diagnosticated the urgency of a humanistic pedagogical intervention in schools yet to be institutionalized by an alternative educational culture, included in the attached pilot project.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2017-08-24T13:35:42Z No. of bitstreams: 1 Maria Jose Poloni.pdf: 3043268 bytes, checksum: e439001b2c5efbafeee93ee20f6e8649 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-24T13:35:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Jose Poloni.pdf: 3043268 bytes, checksum: e439001b2c5efbafeee93ee20f6e8649 (MD5) Previous issue date: 2017-06-05 / The right to education appears in legal texts, especially in the Federal Constitution of Brazil of 1988, in the Statute of the Child and Adolescent (ECA), of 1990, and in the Law of Directives and Bases of National Education (LDB) of 1996. However, there is still a meaningful number of children, adolescents and young people, totally or partially excluded from the formal education system. This fact becomes more evident in early childhood education; within the age group from zero to three years old, that is, in kindergarten. Considering that early childhood education is the first stage of basic education, which, besides being a social right, is a universal right, a duty of the State and the family, this thesis has the objective of analyzing and understanding the reasons for the mismatch between legal texts and the reality in childhood education. Particularly in the context of kindergarten, in the Mauá district, leading to the judicialization of education at this stage. The scope of this research comprises, in the bibliographic context, research and study on the theme of education as a right, the main official texts on the legislation of the subject, and, empirically, data and information collected in a municipal school of early child education. It considers the discourse of the different agents involved in this reality (mothers of children at day-care centers, teachers and school administrators) as well as data obtained at the Municipal Department of Education regarding registration and legal actions, filed by parents, to obtain a vacancy in the day-care center. The theoretical reference of this research is based on authors who have developed studies focused on the right to education and its viability, thinkers who identified with the emancipating approaches to education, among them Paulo Freire and scholars of child education, specifically of early child education. This research develops from quantitative and qualitative approaches, operating with both official data (Municipal Secretary of Education, Federal Government and Public Ministry) as well as information from protagonists of the school reality. According to the data analysis obtained so far, it is quite clear that, since LDB / 96, when early childhood education was included in the basic system, this stage of education gained greater visibility and became the target of public policies. However, there is still not enough amount of schools to care for children between zero and three years of age. Thus, as well as the legal text, which states that education is a universal right, a real text, noticed by a movement of the organization of society, through a claim with the public institutions, is being developed those who have had their rights historically denied. / El derecho a la educación está presente en textos legales, en particular, en la Constitución Federal de Brasil de 1988, en el Estatuto del Niño y del Adolescente (ECA), de 1990, y en la Ley de Directrices y Bases de la Educación Nacional (LDB) 1996. Sin embargo, todavía hay un significativo número de niños, adolescentes y jóvenes, excluidos total o parcialmente del sistema educativo formal. Este hecho se vuelve más evidente en la educación primaria, en el grupo etário compreendido entre cero y tres años de edad, es decir, en la eduacación inicial. Considerando que esta fase es la primera de la educación básica, que, además de ser un derecho social, es un derecho de todos, deber del Estado y de la familia, esta tesis tiene como objeto de estudio el análisis y comprensión de las razones de los desencuentros entre el texto legal y la realidad de la educación inicial. Particularmente en el contexto de la educación inicial, en el municipio de Mauá, llevando a la judicialización en esa etapa de la educación. El universo de esta investigación comprende, en el ámbito bibliográfico, estudios sobre la temática del derecho a la educación y los principales textos oficiales respecto a la legislación del tema, y, en el ámbito empírico, datos e informaciones recogidas en una escuela municipal de educación inicial, considerando los discursos de los diferentes agentes involucrados en esa realidad (madres de los niños de la guardería, profesoras y gestor escolar), además de datos obtenidos en la Secretaría Municipal de Educación referentes a la matrícula y acciones judiciales, realizadas por padres y madres, para obtener una vacante en la guardería. El marco teórico de esta investigación se basa en autores que desarrollaron estudios centrados en el derecho a la educación y su viabilidad, pensadores identificados con los enfoques emancipadores de la educación, entre los cuales están Paulo Freire y otros estudiosos de la educación inicial en especial. Esta investigación se desarrolla a partir de enfoques cuantitativos y cualitativos, basándose tanto datos oficiales (Secretaría Municipal de Educación, Gobierno Federal y Ministerio Público) como en informaciones de los actores y protagonistas de la realidad escolar. A partir del análisis de los datos obtenidos hasta ahora, queda evidente que, a partir de la LDB / 96, cuando aconteció la inclusión de la educación inicial en la educación primaria, esta fase ganó mayor visibilidad y se convirtió en objeto de políticas públicas; Sin embargo, todavía es insuficiente el número de escuelas y guarderías, para la atención de niños de entre cero y tres años de edad. Así, paralelamente al texto legal, que afirma que la educación es un derecho de todos, un texto real, notado por un movimiento de organización de la sociedad, a través de la reivindicación de los poderes públicos, está siendo desarrollado por aquellos que han tenido sus derechos históricamente negados. / O direito à educação está presente nos textos legais, em especial, na Constituição Federal do Brasil de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996. No entanto, ainda há um significativo número de crianças, adolescentes e jovens, excluídos, total ou parcialmente da educação formal. Esse fato se torna mais presente na educação infantil, na faixa etária de zero a três anos de idade, isto é, na creche. Considerando que a educação infantil é a primeira etapa da educação básica, que, além de ser um direito social, é um direito de todos, dever do Estado e da família, esta tese tem como objeto de estudo a análise e compreensão das razões do descompasso entre o texto legal e a realidade, na educação infantil, particularmente no contexto da creche, no município de Mauá, situação que contribui para a judicialização da educação nessa etapa da educação. O universo desta pesquisa compreende, no âmbito bibliográfico, estudos sobre a temática do direito à educação e os principais textos oficiais sobre a legislação do tema, e, no âmbito empírico, dados e informações colhidas em uma escola municipal de educação infantil, considerando os discursos dos diferentes agentes envolvidos nessa realidade (mães das crianças da creche, professoras e gestor escolar) e dados obtidos na Secretaria Municipal de Educação referentes à matrícula e ações judiciais, impetradas por pais e mães, para obtenção de uma vaga na creche. O referencial teórico desta pesquisa aporta-se em autores que desenvolveram estudos centrados no direito à educação e sua exequibilidade, pensadores identificados com as abordagens emancipadoras da educação, dentre os quais Paulo Freire, e estudiosos da educação infantil, em especial, da educação em creches. Esta pesquisa desenvolve-se a partir de abordagens quantitativas e qualitativas, operando tanto com dados oficiais (Secretaria Municipal de Educação, Governo Federal e Ministério Público) quanto com informações dos diversos protagonistas da realidade escolar. As análises dos dados desta tese revelaram que, a partir da LDB/96, quando da inclusão da educação infantil na educação básica, esta etapa de educação ganhou maior visibilidade e se tornou objeto de políticas públicas; contudo, ainda é insuficiente o número de escolas e creches, para atendimento de crianças de zero a três anos de idade. Assim, paralelo ao texto legal, que afirma que a educação é direito de todos, um texto real, notado por um movimento de organização da sociedade, via reivindicação junto aos poderes públicos, está sendo construído por aqueles que têm seu direito historicamente negado.

A dissertação trata do direito à educação, destacando o direito à permanência no ensino e englobando o direito à escola, os direitos na escola e o sentimento de justiça. Na fundamentação teórica, o conceito de “direito à educação” foi abordado a partir do ordenamento jurídico-educacional brasileiro (do Direito Positivo), de autores nacionais e reconhecidos internacionalmente, bem como na perspectiva dos Direitos Humanos. As principais categorias de análise foram o conteúdo do direito à educação, a eficácia social e a justicialidade. A parte empírica foi realizada em uma escola pública de Porto Alegre, através de estudo de caso, no qual foram apresentados: caracterização institucional, análise do Regimento e do Projeto Pedagógico, com destaque para os itens “direitos e deveres” dos alunos e dos professores; análise estatística de freqüência, permanência e rendimento escolar; observações da dinâmica administrativa e pedagógica; observação e entrevistas sobre o tratamento dos alunos infreqüentes, inclusive sobre os registros na FICAI (Ficha de Comunicação de Aluno Infreqüente). Ademais, realizaram-se entrevistas com conselheiros tutelares, entrevistas com pais de alunos infreqüentes, com visitas a domicílio. Todos estes dados permitiram traçar as condições que promovem a infreqüência bem como as estratégias utilizadas pela escola, pelas famílias e a comunidade, e pelas demais instâncias do Poder Público para evitar a evasão. Dentre as medidas preventivas da infreqüência destacam-se as políticas públicas como o Programa Bolsa Família, com maior poder e abrangência de intervenção; e as práticas docentes e de gestão escolar, com menor impacto e eficácia. Na escola estudada, apenas 11% dos alunos inscritos no Programa Bolsa Família mantiveram a freqüência de 85% até o final do segundo ano de benefício, apesar de a escolar apagar as faltas de vários alunos. Nas relações pedagógicas, o afeto é o recurso mais utilizado, seguido da premiação aos alunos que tiveram menor número de faltas. No resgate dos alunos, destacam-se as ações da supervisão da escola, do Conselho Tutelar, complementadas pelo Ministério Público. De 63 alunos infreqüentes, todos com distorção idade-série, apenas seis voltaram definitivamente a freqüentar a escola. Ainda não há estratégia específica para o acolhimento dos retornados à escola. A justiça professoral se apóia na freqüência, como indicador objetivo e indiscutível para avaliar, classificar e aprovar/reprovar os alunos. Ouvidos os alunos resgatados e suas famílias e elaboradas as configurações familiares, é possível dizer que as famílias oscilam entre o desejo que os filhos freqüentem a escola e o desejo que eles ingressem no mercado de trabalho. O “sentimento de justiça” ainda precisa ser desenvolvido pelas famílias das crianças e adolescentes e (re)conhecido o direito à educação escolar como um direito justiciável, para que possa ser reivindicado. A omissão, negligência e violação do direito à permanência na escola é praticada por todos os entes comprometidos com a defesa dos direitos. Na relação “direito do aluno à permanência na escola” como direito humano e direito público subjetivo versus “dever do Estado em cumprir”, destacam-se as ações do Estado como as mais efetivas no cumprimento do dever de garantir a permanência de crianças e adolescentes na escola. Contudo, nas práticas escolares verifica-se que o direito à permanência na escola é privilégio daqueles que nela já estão inseridos e que não precisam reivindicar este direito. / This thesis discusses the right to education, highlighting the right to stay in school and covering the right to school(ing), the rights at school and the notion of justice. In specialized literature, the concept of ‘right to education’ has been approached considering Brazilian legal and educational structure (from Positive Right), national and internationally acknowledged writers and the Human Rights perspective. The main categories for analysis were the right to education, social efficiency and justiciability. The empirical part of the work took place at a public school in the city of Porto Alegre with an in-depth case study that presents: description of the institution; analysis of the school bylaws (focusing students and teachers’ rights and duties) and the pedagogical (curriculum) project; statistics on attendance, permanence and school progress; observation of administrative and pedagogical dynamics; observation and interviews regarding the procedures undertaken with low attendance rates, including the FICAI (Student Absence Communication Form) records. Besides, there were interviews with Children’s Rights Council advisors, and interviews with the parents of students with low attendance, through home visitations. All this data allowed to outline the conditions that lead to low attendance as well as the strategies to reduce drop-out rates used by the school, the families, the community, and other governmental agencies. Amongst the procedures created to prevent students’ low attendance, the Programa Bolsa Família (Family Allowance Program) stands out as an effective public policy for its wider intervention capacity; some school management and teaching practices, seemly with lower impact and effectiveness were also analyzed. Nevertheless, at the studied school, at the end of the second year on the Program, only 11% of the students enrolled in the Programa Bolsa Família could keep the required 85% attendance rate, in spite of the fact that the school had erased some absences of several students. In pedagogical relations (teacher’s attention to class and individual student), affection is the most used resource, followed by rewards offered to the students with the lowest number of absences. For the rescue of absent students, there were actions taken by the school supervisor and by the Conselho Tutelar (Children’s Rights Council), complemented by those from the State school administration department. Out of 63 students with low attendance rates — all of them over-aged for the grade of enrolment — only six returned definitely to school. At this school, there isn’t yet any specific strategy for the reception of those who return to school. Teachers’ justice is based mainly on attendance, which is considered as the objective and unquestionable indicator to evaluate, rank and/or pass/fail the students. After hearing the ‘rescued’ students and their families, and figuring out their family situation, it is possible to say that families balance between the wish that their children attend to school and the wish that they start working as early as possible. The ‘notion of justice’ still needs to be developed by the families, if the right to school is to be known and acknowledged as a justiciable right – i.e. a right that can be reclaimed as such. Omission, negligence and violation of the right to stay in school are common practices among those who are committed to defend children’s rights and the right to education. Considering the ‘student’s right to stay in school’ as a human right and as “subjective public right” versus the ‘State’s obligations/duties’, the latter (proper State actions) can be highlighted as the most effective ones for accomplishing continuous school attendance (the permanence of children and teenagers in school). However, among the school practices, the right to stay in school ends up being a privilege of those who are already enrolled and attending school, best said, the right to schooling belongs to those who do not need to reclaim it. / Esta disertación trata del derecho a la educación, dando destaque al derecho a la permanencia en el sistema educativo, englobando el derecho a la escuela, los derechos en la escuela y el sentimiento de justicia. En el marco teórico se trabajó el concepto de “derecho a la educación”, a partir de la ordenación jurídica educativa brasilera (del Derecho Positivo), de autores nacionales y reconocidos en ámbito internacional, así como en la perspectiva de los Derechos Humanos. Las principales categorías conceptuales para el análisis fueron: el contenido del derecho a la educación, su eficacia social y justiciable. La parte empírica se hizo en una escuela pública de Porto Alegre, a través de un estudio de caso hecho en profundidad, en el que se presentaron: la caracterización institucional, el análisis del Estatuto y del Proyecto Pedagógico, destacando “derechos y deberes” de los alumnos y de los maestros; el análisis estadístico de presencia, permanencia y aprovechamiento escolar; observaciones de la dinámica administrativa y pedagógica; observación y entrevistas sobre cómo son tratados los alumnos que faltan con frecuencia, incluso, sobre los registros FICAI (Ficha de Comunicação de Aluno Infreqüente). Además, se hicieron entrevistas con consejeros tutelares y con padres de alumnos faltantes y visitas domiciliares. Todos esos datos permitieron diseñar las condiciones que fomentan la infrecuencia así como las estrategias utilizadas por la escuela, la familia y la comunidad y por las demás instancias del Poder Público para evitar la evasión. Entre las medidas de prevención de la infrecuencia se destacan las políticas publicas como el Programa Bolsa Familia, más amplio y con gran poder de intervención; y las prácticas docentes y de gestión escolar, con menos impacto y eficiencia. En la escuela que se hizo la investigación, apenas 11% de los alumnos inscriptos en el Programa Bolsa Familia han mantenido frecuencia de 85% hasta el final del segundo año del beneficio, a pesar de la escuela borrar las faltas de varios alumnos. En las relaciones pedagógicas, el afecto es el recurso más usado, seguido de premiación a los alumnos que han tenido menos faltas. En el rescate de los alumnos se destacan las acciones de la supervisión de la escuela, del Consejo Tutelar, complementadas por el Ministerio Público. De 63 alumnos faltantes, todos con desnivel entre edad y grado, apenas seis volvieron definitivamente a la escuela. Todavía no hay estrategias específicas para el acogimiento a los que retornan a la escuela. La justicia profesoral se basa en la presencia como indicador objetivo e indiscutible para evaluar, clasificar y aprobar o aplazar a los alumnos. Se habló con los alumnos rescatados y con sus familias y se elaboraron las configuraciones familiares. A partir de ahí, se puede decir que las familias oscilan entre el deseo de que sus hijos vayan a la escuela y el deseo de que ingresen al mercado de trabajo. El “sentimiento de justicia” todavía necesita que se lo desenvuelva por parte de las familias de los niños y adolescentes y sea re-conocido el derecho a la educación escolar como un derecho justiciable para que se lo pueda reclamar. La omisión, negligencia y violación del derecho a la permanencia en la escuela son practicadas por todos las entidades comprometidas con la defensa de los derechos. En la relación “derecho del alumno a la permanencia en la escuela” como derecho humano y derecho público subjetivo versus “deber de Estado en cumplir” se destacan las acciones del Estado como siendo las más eficaces en el cumplimiento del deber de garantizar la permanencia de los niños y de los adolescentes en la escuela. A pesar de eso, en las prácticas escolares, se observa que el derecho a la permanencia en la escuela es privilegio para los que ya están en ella.

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A dissertação trata do direito à educação, destacando o direito à permanência no ensino e englobando o direito à escola, os direitos na escola e o sentimento de justiça. Na fundamentação teórica, o conceito de “direito à educação” foi abordado a partir do ordenamento jurídico-educacional brasileiro (do Direito Positivo), de autores nacionais e reconhecidos internacionalmente, bem como na perspectiva dos Direitos Humanos. As principais categorias de análise foram o conteúdo do direito à educação, a eficácia social e a justicialidade. A parte empírica foi realizada em uma escola pública de Porto Alegre, através de estudo de caso, no qual foram apresentados: caracterização institucional, análise do Regimento e do Projeto Pedagógico, com destaque para os itens “direitos e deveres” dos alunos e dos professores; análise estatística de freqüência, permanência e rendimento escolar; observações da dinâmica administrativa e pedagógica; observação e entrevistas sobre o tratamento dos alunos infreqüentes, inclusive sobre os registros na FICAI (Ficha de Comunicação de Aluno Infreqüente). Ademais, realizaram-se entrevistas com conselheiros tutelares, entrevistas com pais de alunos infreqüentes, com visitas a domicílio. Todos estes dados permitiram traçar as condições que promovem a infreqüência bem como as estratégias utilizadas pela escola, pelas famílias e a comunidade, e pelas demais instâncias do Poder Público para evitar a evasão. Dentre as medidas preventivas da infreqüência destacam-se as políticas públicas como o Programa Bolsa Família, com maior poder e abrangência de intervenção; e as práticas docentes e de gestão escolar, com menor impacto e eficácia. Na escola estudada, apenas 11% dos alunos inscritos no Programa Bolsa Família mantiveram a freqüência de 85% até o final do segundo ano de benefício, apesar de a escolar apagar as faltas de vários alunos. Nas relações pedagógicas, o afeto é o recurso mais utilizado, seguido da premiação aos alunos que tiveram menor número de faltas. No resgate dos alunos, destacam-se as ações da supervisão da escola, do Conselho Tutelar, complementadas pelo Ministério Público. De 63 alunos infreqüentes, todos com distorção idade-série, apenas seis voltaram definitivamente a freqüentar a escola. Ainda não há estratégia específica para o acolhimento dos retornados à escola. A justiça professoral se apóia na freqüência, como indicador objetivo e indiscutível para avaliar, classificar e aprovar/reprovar os alunos. Ouvidos os alunos resgatados e suas famílias e elaboradas as configurações familiares, é possível dizer que as famílias oscilam entre o desejo que os filhos freqüentem a escola e o desejo que eles ingressem no mercado de trabalho. O “sentimento de justiça” ainda precisa ser desenvolvido pelas famílias das crianças e adolescentes e (re)conhecido o direito à educação escolar como um direito justiciável, para que possa ser reivindicado. A omissão, negligência e violação do direito à permanência na escola é praticada por todos os entes comprometidos com a defesa dos direitos. Na relação “direito do aluno à permanência na escola” como direito humano e direito público subjetivo versus “dever do Estado em cumprir”, destacam-se as ações do Estado como as mais efetivas no cumprimento do dever de garantir a permanência de crianças e adolescentes na escola. Contudo, nas práticas escolares verifica-se que o direito à permanência na escola é privilégio daqueles que nela já estão inseridos e que não precisam reivindicar este direito. / This thesis discusses the right to education, highlighting the right to stay in school and covering the right to school(ing), the rights at school and the notion of justice. In specialized literature, the concept of ‘right to education’ has been approached considering Brazilian legal and educational structure (from Positive Right), national and internationally acknowledged writers and the Human Rights perspective. The main categories for analysis were the right to education, social efficiency and justiciability. The empirical part of the work took place at a public school in the city of Porto Alegre with an in-depth case study that presents: description of the institution; analysis of the school bylaws (focusing students and teachers’ rights and duties) and the pedagogical (curriculum) project; statistics on attendance, permanence and school progress; observation of administrative and pedagogical dynamics; observation and interviews regarding the procedures undertaken with low attendance rates, including the FICAI (Student Absence Communication Form) records. Besides, there were interviews with Children’s Rights Council advisors, and interviews with the parents of students with low attendance, through home visitations. All this data allowed to outline the conditions that lead to low attendance as well as the strategies to reduce drop-out rates used by the school, the families, the community, and other governmental agencies. Amongst the procedures created to prevent students’ low attendance, the Programa Bolsa Família (Family Allowance Program) stands out as an effective public policy for its wider intervention capacity; some school management and teaching practices, seemly with lower impact and effectiveness were also analyzed. Nevertheless, at the studied school, at the end of the second year on the Program, only 11% of the students enrolled in the Programa Bolsa Família could keep the required 85% attendance rate, in spite of the fact that the school had erased some absences of several students. In pedagogical relations (teacher’s attention to class and individual student), affection is the most used resource, followed by rewards offered to the students with the lowest number of absences. For the rescue of absent students, there were actions taken by the school supervisor and by the Conselho Tutelar (Children’s Rights Council), complemented by those from the State school administration department. Out of 63 students with low attendance rates — all of them over-aged for the grade of enrolment — only six returned definitely to school. At this school, there isn’t yet any specific strategy for the reception of those who return to school. Teachers’ justice is based mainly on attendance, which is considered as the objective and unquestionable indicator to evaluate, rank and/or pass/fail the students. After hearing the ‘rescued’ students and their families, and figuring out their family situation, it is possible to say that families balance between the wish that their children attend to school and the wish that they start working as early as possible. The ‘notion of justice’ still needs to be developed by the families, if the right to school is to be known and acknowledged as a justiciable right – i.e. a right that can be reclaimed as such. Omission, negligence and violation of the right to stay in school are common practices among those who are committed to defend children’s rights and the right to education. Considering the ‘student’s right to stay in school’ as a human right and as “subjective public right” versus the ‘State’s obligations/duties’, the latter (proper State actions) can be highlighted as the most effective ones for accomplishing continuous school attendance (the permanence of children and teenagers in school). However, among the school practices, the right to stay in school ends up being a privilege of those who are already enrolled and attending school, best said, the right to schooling belongs to those who do not need to reclaim it. / Esta disertación trata del derecho a la educación, dando destaque al derecho a la permanencia en el sistema educativo, englobando el derecho a la escuela, los derechos en la escuela y el sentimiento de justicia. En el marco teórico se trabajó el concepto de “derecho a la educación”, a partir de la ordenación jurídica educativa brasilera (del Derecho Positivo), de autores nacionales y reconocidos en ámbito internacional, así como en la perspectiva de los Derechos Humanos. Las principales categorías conceptuales para el análisis fueron: el contenido del derecho a la educación, su eficacia social y justiciable. La parte empírica se hizo en una escuela pública de Porto Alegre, a través de un estudio de caso hecho en profundidad, en el que se presentaron: la caracterización institucional, el análisis del Estatuto y del Proyecto Pedagógico, destacando “derechos y deberes” de los alumnos y de los maestros; el análisis estadístico de presencia, permanencia y aprovechamiento escolar; observaciones de la dinámica administrativa y pedagógica; observación y entrevistas sobre cómo son tratados los alumnos que faltan con frecuencia, incluso, sobre los registros FICAI (Ficha de Comunicação de Aluno Infreqüente). Además, se hicieron entrevistas con consejeros tutelares y con padres de alumnos faltantes y visitas domiciliares. Todos esos datos permitieron diseñar las condiciones que fomentan la infrecuencia así como las estrategias utilizadas por la escuela, la familia y la comunidad y por las demás instancias del Poder Público para evitar la evasión. Entre las medidas de prevención de la infrecuencia se destacan las políticas publicas como el Programa Bolsa Familia, más amplio y con gran poder de intervención; y las prácticas docentes y de gestión escolar, con menos impacto y eficiencia. En la escuela que se hizo la investigación, apenas 11% de los alumnos inscriptos en el Programa Bolsa Familia han mantenido frecuencia de 85% hasta el final del segundo año del beneficio, a pesar de la escuela borrar las faltas de varios alumnos. En las relaciones pedagógicas, el afecto es el recurso más usado, seguido de premiación a los alumnos que han tenido menos faltas. En el rescate de los alumnos se destacan las acciones de la supervisión de la escuela, del Consejo Tutelar, complementadas por el Ministerio Público. De 63 alumnos faltantes, todos con desnivel entre edad y grado, apenas seis volvieron definitivamente a la escuela. Todavía no hay estrategias específicas para el acogimiento a los que retornan a la escuela. La justicia profesoral se basa en la presencia como indicador objetivo e indiscutible para evaluar, clasificar y aprobar o aplazar a los alumnos. Se habló con los alumnos rescatados y con sus familias y se elaboraron las configuraciones familiares. A partir de ahí, se puede decir que las familias oscilan entre el deseo de que sus hijos vayan a la escuela y el deseo de que ingresen al mercado de trabajo. El “sentimiento de justicia” todavía necesita que se lo desenvuelva por parte de las familias de los niños y adolescentes y sea re-conocido el derecho a la educación escolar como un derecho justiciable para que se lo pueda reclamar. La omisión, negligencia y violación del derecho a la permanencia en la escuela son practicadas por todos las entidades comprometidas con la defensa de los derechos. En la relación “derecho del alumno a la permanencia en la escuela” como derecho humano y derecho público subjetivo versus “deber de Estado en cumplir” se destacan las acciones del Estado como siendo las más eficaces en el cumplimiento del deber de garantizar la permanencia de los niños y de los adolescentes en la escuela. A pesar de eso, en las prácticas escolares, se observa que el derecho a la permanencia en la escuela es privilegio para los que ya están en ella.