A garantia da igualdade implica a proibição da discriminação. Algumas normas internacionais criaram exceções à proibição de discriminar com o objetivo de permitir a adoção de medidas especiais ou positivas de caráter transitório para acelerar o desenvolvimento e a representação de grupos e categorias que, por motivos discriminatórios, se encontrem em posição de desvantagem diante dos demais. Cabe ao Estado eleger os grupos beneficiários e as medidas de ação afirmativa adequadas para atingir o fim almejado. A constitucionalidade das medidas de ação afirmativa depende da análise em concreto de cada tipo quanto à compatibilidade com os demais direitos e garantias fundamentais por se tratar de medida de exceção quanto à proibição de discriminar. As políticas públicas que incluam medidas de ação afirmativa devem se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que a busca da igualdade material não implique o paradoxo de criar novas desigualdades. A política de reserva de vagas por meio de cotas não é o tipo de ação afirmativa mais adequada ao Brasil. As cotas raciais são incompatíveis com a realidade brasileira, carecendo de proporcionalidade na medida em que não se prestam ao fim colimado no tocante ao combate à discriminação e ao preconceito. A formulação de uma política participativa com incentivos à representatividade de grupos sub-representados por meio de metas e cronogramas sem qualquer viés racial tende a atingir melhores resultados sem que o Estado institucionalize a racialização por meio da discriminação reversa. / The equality safeguard implies a ban on discrimination. Some international standards have created exceptions to the ban on discrimination to enable the adoption of special or positive measures, transient in nature, and speed up the development and representation of groups and segments that, because of discrimination, would be at a disadvantage before others. It falls to the government to choose the beneficiaries as well as the appropriate affirmativeaction measures to achieve the desired outcome. The constitutionality of affirmative-action measures depends on a concrete analysis of the compatibility of each type with the other fundamental rights and safeguards since this is an exception to the ban on discrimination. Any policies that include affirmative-action measures must follow the principles of reasonableness and proportionality so that the search for material equality does not entail an inequality-creating paradox. The racial-quota policy is not the appropriate type of affirmative action for Brazil. Racial quotas are incompatible with the Brazilian reality and lack proportionality as they fail to counter discrimination and bigotry. Devising a participatory policy that encourages the representation of underrepresented groups through goals and timetables without any racial bias tends to achieve better results and the government does not have to institutionalize racialization through reverse discrimination.

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:17:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alvandira Generosa de Souza.pdf: 1807149 bytes, checksum: a9a55bbfc92e07523e18fdf36a25a08d (MD5) Previous issue date: 2009-05-22 / The purpose of this dissertation is to analyze the proposed actuation of the Social Service in the Prevention and Treatment of Alchool and Other Drugs Program offered by CESP- Companhia Energética de São Paulo, in partnership with the Union Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, in the year of 2006. The study takes, as its central point of reflection, the great structural and political changes experienced by the electrical sector in Brazil, specifically; in CESP. The rhetoric of the worker´s health quality programs has many social barriers, achieving its real impact in the health of the drug addicted workers. It is still a problem dealing with this demand within CESP, although it has been coming increasingly acceptable and natural. The Social Service acts with caution and ethics, avoiding prejudice and judgments either within the company's management setting as in the interpersonal and social relationships. The research was performed in the dependencies of CESP, in three of its sites: in the company's headquarters in São Paulo Capital, and in the hydroelectric plants of Paraibuna and Jaguari, both located in the Paraiba Valley. A questionnaire was applied as an instrument of research and, based on the results, we articulated the analysis among the context of the workers in the company, the gathered knowledge on the subject and the participation of the Union in the Prevention and Treatment of Alchool and Other Drugs Program. This research contributed to a better comprehension of problem´s extension in the company, that is, the increase of alcohol and other drugs utilization, and also to know how the employees, addicted or not, see the of the Social Service´s actuation. Contributed, as well, to develop a new coordinated plan, including new ways to lead and manage this and other programs to CESP´s employees / A presente dissertação tem como proposta analisar o processo da ação do Serviço Social no Programa de Dependência Química oferecido pela CESP - Companhia Energética de São Paulo, em parceria com o Sindicato dos Eletricitários da base de São Paulo, em 2006. O estudo toma como eixo central de reflexão as grandes mudanças políticas e estruturais vivenciadas pelo setor elétrico, especificamente na CESP. A retórica corporativa dos programas de qualidade de saúde do trabalhador passa por inúmeros entraves sociais, até chegar ao impacto real que é a saúde do trabalhador dependente de álcool e de outras drogas. Embora pareça cada vez mais aceitável e natural, ainda é um problema lidar com essa demanda no interior da CESP. O Serviço Social busca encaminhamentos e ações cautelosas e éticas, procurando evitar preconceitos e julgamentos tanto no âmbito da gestão da empresa quanto das relações interpessoais e sociais. A pesquisa foi realizada nas dependências da CESP, em três das suas unidades: sede da empresa em São Paulo, Capital; Usina Paraibuna e Usina Jaguari, ambas localizadas no Vale do Paraíba. Utilizou-se o questionário como instrumento de pesquisa e, com base nos resultados encontrados, procedeu-se à análise articulada, inclusive no contexto do trabalhador na empresa, ao conhecimento que se construiu sobre a matéria e à participação do Sindicato no Programa Prevenção e Tratamento de Álcool e de outras drogas. Esta pesquisa contribuiu para que se visualizasse melhor a extensão do problema na empresa - o aumento do uso de álcool e outras drogas e para se conhecer como os empregados, usuários de álcool ou drogas, ou não, veem a ação do Serviço Social na empresa. Contribuiu ainda, para se elaborar um novo planejamento coordenado, buscando novas formas de conduzir e administrar este e outros programas aos empregados da CESP

O presente trabalho tem o escopo de realizar uma análise dogmática da proteção jurídica da relação de emprego contra o despedimento discriminatório da pessoa portadora do HIV e/ou doente de AIDS no direito brasileiro. Inicialmente são expostos conceitos científicos a respeito do HIV/AIDS, seu histórico e suas implicações no contexto do trabalho. Na seqüência são abordadas as questões relativas à força normativa dos princípios constitucionais, dos direitos humanos fundamentais e dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos, sempre sob o enfoque de sua incidência e eficácia horizontal no contexto das relações de trabalho no caso do despedimento discriminatório da pessoa portadora do HIV e/ou doente de AIDS (Drittwirkung). São estudados os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, CF), da igualdade e de sua expressão enquanto direito de não ser discriminado (Preâmbulo, art. 3.º, IV, art. 5.º, caput e XLI, CF) , além da tutela da intimidade da pessoa portadora do HIV e/ou doente de AIDS (art. 5.º, X, CF). Demonstra-se a existência de amplo, consistente e efetivo sistema constitucional antidiscriminatório no ordenamento brasileiro (Preâmbulo, art. 1.º, III, art. 3.º, IV, art. 5.º, caput e XLI e art. 7.º, XXX, CF). Sob o aspecto processual, são verificados os mecanismos para a identificação do despedimento discriminatório, abordando-se as questões da inversão do ônus da prova e das presunções judiciais em matéria de discriminação. É abordada a aplicabilidade da Lei n.º 9.029/95 à hipótese de discriminação da pessoa portadora do HIV e/ou doente de AIDS e as conseqüências previstas por tal legislação. Finalmente, é ressaltado o caráter inconstitucional do despedimento discriminatório e são enfrentadas as questões relativas às indenizações por dano material/patrimonial (patamar mínimo fixado pelo art. 4.º, I, Lei n.º 9.029/95) e por dano moral/pessoal (art. 5.º, V e X, CF) decorrentes do despedimento discriminatório independentes e autônomas , a multa compensatória prevista pelo art. 10.º, I, do ADCT e o direito à reintegração no emprego (art. 7.º, I, CF, Convenção n.º 158 da OIT e art. 4.º, II, Lei n.º 9.029/95). / This paper has the purpose to provide a dogmatic analysis of the legal protection of the employment bond against the discriminatory dismissal of the HIV-positive person and/or a person with AIDS. First, it exposes the scientific concepts in relation to HIV/AIDS, its history and implications within the labor contexts. Next, this work deals with issues related to the normative force of the constitutional principles, the fundamental human rights and the international treaties related to human rights, with a constant focus on its occurrence and horizontal efficiency within the context of the employment bonds in case of discriminatory dismissal of the HIV-positive person and/or the person with AIDS (Drittwirkung). It also studies the principles of the dignity of the human person (art. 1.º, III, CF), equity and its expression by virtue of the right of not being discriminated (Preamble, art. 3.º, IV, art. 5.º, head and XLI, CF) , besides the tutorship of the HIVpositive person and/or person with AIDS (art. 5.º, X, CF). This work shows the existence of a broad, consistent and effective anti-discriminatory constitutional system in the Brazilian law (Preamble, art. 1.º, III, art. 3.º, IV, art. 5.º, head and XLI and art. 7.º, XXX, CF). From the procedural standpoint, this work deals with mechanisms to identify the discriminatory dismissal, focusing on the issues of the reversal of the burden of proof and the judicial presumptions related to discrimination. It also discuss the enforceability of the Law no. 9.029/95 in relation to the hypothesis of discrimination of the HIV-positive person and/or person with AIDS and the consequences provided in such law. At last, this work expresses the unconstitutional character of the discriminatory dismissal and deals with the issues related to the indemnities for pecuniary damages (minimum level established by the art. 4.º, I, Law n.º 9.029/95) and mental distress (art. 5.º, V and X, CF) arising from the discriminatory dismissal independent and autonomous , the compensatory fine provided in the art. 10.º, I, of the ADCT [Act of Transitory Constitutional Provisions] and the right of being reinstated to work (art. 7.º, I, CF, Convention n.º 158 of the ILO (International Labor Organization) and art. 4, II, Law n.º 9.029/95).

Submitted by Thalita Gelenske Cunha (tgelenske@gmail.com) on 2015-06-30T18:54:03Z No. of bitstreams: 1 CPDOC_Dissertação_Thalita Gelenske.pdf: 3392688 bytes, checksum: aeb20fc6dc751dcec77a341be4059c70 (MD5) / Approved for entry into archive by Rafael Aguiar (rafael.aguiar@fgv.br) on 2015-08-26T19:21:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CPDOC_Dissertação_Thalita Gelenske.pdf: 3392688 bytes, checksum: aeb20fc6dc751dcec77a341be4059c70 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2015-08-28T12:00:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CPDOC_Dissertação_Thalita Gelenske.pdf: 3392688 bytes, checksum: aeb20fc6dc751dcec77a341be4059c70 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-08-28T12:00:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CPDOC_Dissertação_Thalita Gelenske.pdf: 3392688 bytes, checksum: aeb20fc6dc751dcec77a341be4059c70 (MD5) Previous issue date: 2015-03-18 / Ao longo dos últimos anos, diversas iniciativas empresariais surgiram no Brasil como forma de organizar, fomentar e atuar como catalisador da igualdade de gênero no ambiente corporativo nacional, seja na esfera pública ou na privada. Diferente das pesquisas que buscam retratar a realidade das empresas através da percepção de presidentes, diretores ou representantes internos, este estudo teve como objetivo ir além do discurso institucional, tentando captar a percepção qualitativa dos coordenadores desses grupos representativos (selos, redes, movimentos, organizações), que, juntos, mobilizam mais de 200 empresas no país. As entrevistas com estes indivíduos puderam propiciar uma maior capilaridade e visão crítica em relação aos avanços, desafios e tendências para questão de gênero nas grandes empresas com atuação no Brasil. / Over the past few years, several business initiatives emerged in Brazil as a way to organize, promote and act as a catalyst for gender equality in the national business environment, whether in the public or private sector. With a different approach from the studies that seek to portray the reality of companies through the perception of presidents, directors or employees, this present research aims to go beyond the institutional discourse, trying to capture the qualitative perception of the coordinators of these representative groups (networks, movements and organizations, etc), which mobilize more than 200 companies in the country. The interview with these individuals were able to provide a denser and critical view of the progresses, challenges and trends for gender issues in large companies operating in Brazil.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:08:21Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1994-06-27T00:00:00Z / Trata do processo recente de industrialização do Nordeste de forma integrada com o Centro-Sul, e o seu reflexo no mercado de trabalho regional. É um estudo que se situa no âmbito da economia regional, associada às suas teorias de desenvolvimento e à questão do emprego. Aborda, como referendo teórico da tese, as teorias de desenvolvimento equilibrado, desiquilibrado, e de base marxista; efetua uma síntese sobre a formação econômica do Nordeste; e faz uso do instrumental da economia regional Shift-Share e de regressões econométricas, para analisar o emprego. Assim além de discutir três hipóteses que tratam da integração inter-regional da indústria e o emprego nordestino, aponta para uma reflexão sobre a questão do desenvolvimento regional em termos intra e interregional, associada a um novo padrão tecnológico e a uma nova forma de acumulação de capital.

Submitted by Paulo Junior (paulo.jr@fgv.br) on 2011-01-10T18:46:31Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO CARLA RODRIGUES ROCHA - ARQUIVO FINAL - TXT COMPLETO.pdf: 1736361 bytes, checksum: 4c523b99e17a0bbc56cb1718c168871d (MD5) / Approved for entry into archive by Paulo Junior(paulo.jr@fgv.br) on 2011-01-10T18:46:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO CARLA RODRIGUES ROCHA - ARQUIVO FINAL - TXT COMPLETO.pdf: 1736361 bytes, checksum: 4c523b99e17a0bbc56cb1718c168871d (MD5) / Made available in DSpace on 2011-01-27T10:59:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO CARLA RODRIGUES ROCHA - ARQUIVO FINAL - TXT COMPLETO.pdf: 1736361 bytes, checksum: 4c523b99e17a0bbc56cb1718c168871d (MD5) Previous issue date: 2010-06-24 / This study aimed to understand the expectations of the servers of the Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) in relation to human resources policies, given the increased age of the population of the servers that institution. It took as its starting point the results of surveys of IBGE - Demographic Census and the National Household Sample Survey - that have demonstrated over the years the trend of increased life expectancy of the population. This trend is reflected in the increase of average age of workers within this institution. Also, consider the changing role of the Area of Human Resources over the years and its importance within the Brazilian public administration, as always had a prominent place in several administrative reforms implemented. Thus, based on three vectors: increased life expectancy of the Brazilian, human resources management and public administration in Brazil, identified as the IBGE and their servers have experienced the reality of a cadre of increasingly older. The interviews with the officers, analyzed by the method of content analysis revealed that the issue of aging, despite strong reflections within the institution, it is still not clearly highlighted within the human resource policies, which makes the servers fail to perceive HR policies focused on the aging of the table, being discouraged and disappointed about the topic and at the same time eager to clear and radical changes with respect to management of HR policies. / Este estudo teve como objetivo conhecer as expectativas dos servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em relação às políticas de recursos humanos, dada a elevação da faixa etária da população dos servidores desta instituição. Tomou como ponto de partida os resultados das pesquisas do IBGE - Censo Demográfico e a Pesquisa Nacional de Domicilio - que vêm demonstrando ao longo dos anos a tendência de aumento da esperança de vida da população brasileira. Tendência essa que se reflete na elevação da faixa etária média dos trabalhadores dentro dessa instituição. E ainda, considerou a evolução do papel da Área de Recursos Humanos ao longo dos anos e a sua importância dentro da gestão pública brasileira, dado que sempre teve um lugar de destaque nas diversas reformas administrativas implementadas. Assim, baseado em três vetores: elevação da expectativa de vida do brasileiro, administração de recursos humanos e administração pública brasileira, identificou como o IBGE e seus servidores têm vivenciado a realidade de um quadro de trabalhadores cada vez mais velhos. As entrevistas realizadas com os servidores, analisadas a partir do método da Análise de Conteúdo, revelaram que a questão do envelhecimento, apesar de ter reflexos fortes dentro da instituição, ainda não é claramente destacada dentro das políticas de recursos humanos, o que faz com que os servidores não consigam perceber políticas de RH focadas no envelhecimento do quadro, mostrando-se desmotivados e decepcionados quanto ao tema e ao mesmo tempo ansiosos por mudanças claras e radicais no que tange a gestão das políticas de RH.

Submitted by Douglas Albuquerque Guideli (douglasguideli@gmail.com) on 2018-08-02T16:46:49Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_08022018.pdf: 717184 bytes, checksum: b4ea6d8225322985348430a05aa0e914 (MD5) / Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2018-08-02T22:34:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_08022018.pdf: 717184 bytes, checksum: b4ea6d8225322985348430a05aa0e914 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-08-03T12:29:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_08022018.pdf: 717184 bytes, checksum: b4ea6d8225322985348430a05aa0e914 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-03T12:29:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_08022018.pdf: 717184 bytes, checksum: b4ea6d8225322985348430a05aa0e914 (MD5) Previous issue date: 2018-07-11 / Nesse trabalho serão analisados possíveis impactos das mudanças de cidades de equipes da NFL durante a década de 90 e início dos anos 2000. Foram analisados dados de renda e emprego dessas regiões e a existência ou não de impacto econômico virá da análise do comportamento das variáveis após a mudança da equipe para a nova cidade. Será utilizado a metodologia ArCo desenvolvido em Carvalho, Masini e Medeiros (2018). Foi encontrada uma grande bibliografia de estudos de impactos econômicos gerados pela prática profissional esportiva em regiões, sempre associando os benefícios concedidos pelo governo com o benefício econômico gerado pela mudança ou chegada de uma equipe profissional a uma região. Esse trabalho se difere dos demais pois em nenhum deles há a aplicação de um modelo contra factual, ou seja, a abordagem desse trabalho será a primeira a tentar evidenciar impactos econômicos após a chegada de equipes profissionais esportivas utilizando esse tipo de modelo estatístico. Não foram encontrados efeitos nas variáveis e regiões estudadas nesse trabalho da prática profissional esportiva em uma região. / The present project aims at analyzing possible impacts from changes in the base-city of NFL teams during the period comprising from 1990 to the early 21th century. Data regarding employment rate and income in those regions would be the main basis of the diagnosis. Therefore, a detailed analysis of the behavior of these variables after the moment of the move from the team to a new town would reveal whether there was an economic impact. The model applied would be the ArCo, developed in Carvalho, Masini e Medeiros (2018). There is an extensive biography available regarding studies related to economic impacts generated by professional sports’ practice in specific regions, always associating the benefits granted by the government with the economic benefit generated by the arrival or departure of a professional team to that region. However, this work significantly differs from the others because in none of them there is the application of a counterfactual model. Therefore, the approach of the present work will be the first one to attempt at demonstrating the economic impacts after the arrival of professional sports teams using this type of statistical model. Author did not found relevant economic effects in variables that were analyzed in this study.

Submitted by Isabelle Cristina da Silva Pires (isabellecspires@gmail.com) on 2018-07-02T15:30:12Z No. of bitstreams: 1 Dissertação versão final - Isabelle Pires.pdf: 2944934 bytes, checksum: a90fb5b249a32293caab8b881d6bef8f (MD5) / Approved for entry into archive by Diego Andrade (diego.andrade@fgv.br) on 2018-07-05T12:59:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação versão final - Isabelle Pires.pdf: 2944934 bytes, checksum: a90fb5b249a32293caab8b881d6bef8f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-16T19:45:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação versão final - Isabelle Pires.pdf: 2944934 bytes, checksum: a90fb5b249a32293caab8b881d6bef8f (MD5) Previous issue date: 2018-06-06 / Esse trabalho procura focalizar relações de gênero e questões etárias entre operários/as que trabalhavam nas principais fábricas de tecidos do Distrito Federal entre 1891 e 1930. A indústria têxtil, nesse período, empregava considerável mão de obra de mulheres e menores, por considerá-los possuidora de características pertinentes para o trato com a matéria-prima e o maquinário, como delicadeza, paciência, flexibilidade, pequenez, etc. No entanto, por meio de discursos de militantes operários, percebemos que alguns trabalhadores se sentiam ameaçados e incomodados pela presença da força de trabalho feminina e infantil por acreditarem que eles/as rebaixavam os salários e eram passivos/as diante de suas explorações, o que enfraqueceria os movimentos reivindicativos. Procurando problematizar tal perspectiva, essa pesquisa busca retratar as mulheres e os menores como sujeitos de sua própria história, conscientes das explorações a que estavam submetidos/as e agentes ativos nas greves e protestos por melhores condições de vida e trabalho. Para os patrões, a mão de obra feminina e infantil era interessante e foram implantados serviços de benefícios sociais na tentativa de manter as mulheres nas fábricas depois do casamento e os menores mesmo contra as investidas do poder público. A divisão sexual do trabalho e a disciplina fabril demarcaram espaços, comportamentos e estabeleceram uma hierarquia pautada em noções de “qualificação”. Contudo, os/as operários/as procuraram resistir perante as formas de controle e lutaram por suas demandas dentro e fora das fábricas. / This study tries to focus on gender relations and age issues among workers who worked in the main textile mills of the Federal District between 1891 and 1930. The textile industry, in this period, employed considerable labor of women and children, considering them as possessing important characteristicsto dealing with the raw material and machinery, such as delicacy, patience, flexibility, smallness, etc. However, through the speeches of militant workers, we noticed that some workers felt threatened and troubled by the presence of the female and child labor force because they believed that they lowered wages and were passive before their exploitations, which would weaken the protest movements. Looking to problematize this perspective, this research seeks to portray women and children as subjects of their own history, aware of the explorations to which they were subjected and active agents in strikes and protests for better living and working conditions. For the bosses, female and child labor was interesting and they deployed social services in an attempt to keep women in factories after marriage and children even against the public power. The sexual division of labor and the factory discipline demarcated spaces, behaviors and established a hierarchy based on notions of "qualification". However, the workers sought to resist before forms of control and fought for their demands inside and outside the factories.

O presente trabalho tem o escopo de realizar uma análise dogmática da proteção jurídica da relação de emprego contra o despedimento discriminatório da pessoa portadora do HIV e/ou doente de AIDS no direito brasileiro. Inicialmente são expostos conceitos científicos a respeito do HIV/AIDS, seu histórico e suas implicações no contexto do trabalho. Na seqüência são abordadas as questões relativas à força normativa dos princípios constitucionais, dos direitos humanos fundamentais e dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos, sempre sob o enfoque de sua incidência e eficácia horizontal no contexto das relações de trabalho no caso do despedimento discriminatório da pessoa portadora do HIV e/ou doente de AIDS (Drittwirkung). São estudados os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, CF), da igualdade e de sua expressão enquanto direito de não ser discriminado (Preâmbulo, art. 3.º, IV, art. 5.º, caput e XLI, CF) , além da tutela da intimidade da pessoa portadora do HIV e/ou doente de AIDS (art. 5.º, X, CF). Demonstra-se a existência de amplo, consistente e efetivo sistema constitucional antidiscriminatório no ordenamento brasileiro (Preâmbulo, art. 1.º, III, art. 3.º, IV, art. 5.º, caput e XLI e art. 7.º, XXX, CF). Sob o aspecto processual, são verificados os mecanismos para a identificação do despedimento discriminatório, abordando-se as questões da inversão do ônus da prova e das presunções judiciais em matéria de discriminação. É abordada a aplicabilidade da Lei n.º 9.029/95 à hipótese de discriminação da pessoa portadora do HIV e/ou doente de AIDS e as conseqüências previstas por tal legislação. Finalmente, é ressaltado o caráter inconstitucional do despedimento discriminatório e são enfrentadas as questões relativas às indenizações por dano material/patrimonial (patamar mínimo fixado pelo art. 4.º, I, Lei n.º 9.029/95) e por dano moral/pessoal (art. 5.º, V e X, CF) decorrentes do despedimento discriminatório independentes e autônomas , a multa compensatória prevista pelo art. 10.º, I, do ADCT e o direito à reintegração no emprego (art. 7.º, I, CF, Convenção n.º 158 da OIT e art. 4.º, II, Lei n.º 9.029/95). / This paper has the purpose to provide a dogmatic analysis of the legal protection of the employment bond against the discriminatory dismissal of the HIV-positive person and/or a person with AIDS. First, it exposes the scientific concepts in relation to HIV/AIDS, its history and implications within the labor contexts. Next, this work deals with issues related to the normative force of the constitutional principles, the fundamental human rights and the international treaties related to human rights, with a constant focus on its occurrence and horizontal efficiency within the context of the employment bonds in case of discriminatory dismissal of the HIV-positive person and/or the person with AIDS (Drittwirkung). It also studies the principles of the dignity of the human person (art. 1.º, III, CF), equity and its expression by virtue of the right of not being discriminated (Preamble, art. 3.º, IV, art. 5.º, head and XLI, CF) , besides the tutorship of the HIVpositive person and/or person with AIDS (art. 5.º, X, CF). This work shows the existence of a broad, consistent and effective anti-discriminatory constitutional system in the Brazilian law (Preamble, art. 1.º, III, art. 3.º, IV, art. 5.º, head and XLI and art. 7.º, XXX, CF). From the procedural standpoint, this work deals with mechanisms to identify the discriminatory dismissal, focusing on the issues of the reversal of the burden of proof and the judicial presumptions related to discrimination. It also discuss the enforceability of the Law no. 9.029/95 in relation to the hypothesis of discrimination of the HIV-positive person and/or person with AIDS and the consequences provided in such law. At last, this work expresses the unconstitutional character of the discriminatory dismissal and deals with the issues related to the indemnities for pecuniary damages (minimum level established by the art. 4.º, I, Law n.º 9.029/95) and mental distress (art. 5.º, V and X, CF) arising from the discriminatory dismissal independent and autonomous , the compensatory fine provided in the art. 10.º, I, of the ADCT [Act of Transitory Constitutional Provisions] and the right of being reinstated to work (art. 7.º, I, CF, Convention n.º 158 of the ILO (International Labor Organization) and art. 4, II, Law n.º 9.029/95).

A garantia da igualdade implica a proibição da discriminação. Algumas normas internacionais criaram exceções à proibição de discriminar com o objetivo de permitir a adoção de medidas especiais ou positivas de caráter transitório para acelerar o desenvolvimento e a representação de grupos e categorias que, por motivos discriminatórios, se encontrem em posição de desvantagem diante dos demais. Cabe ao Estado eleger os grupos beneficiários e as medidas de ação afirmativa adequadas para atingir o fim almejado. A constitucionalidade das medidas de ação afirmativa depende da análise em concreto de cada tipo quanto à compatibilidade com os demais direitos e garantias fundamentais por se tratar de medida de exceção quanto à proibição de discriminar. As políticas públicas que incluam medidas de ação afirmativa devem se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que a busca da igualdade material não implique o paradoxo de criar novas desigualdades. A política de reserva de vagas por meio de cotas não é o tipo de ação afirmativa mais adequada ao Brasil. As cotas raciais são incompatíveis com a realidade brasileira, carecendo de proporcionalidade na medida em que não se prestam ao fim colimado no tocante ao combate à discriminação e ao preconceito. A formulação de uma política participativa com incentivos à representatividade de grupos sub-representados por meio de metas e cronogramas sem qualquer viés racial tende a atingir melhores resultados sem que o Estado institucionalize a racialização por meio da discriminação reversa. / The equality safeguard implies a ban on discrimination. Some international standards have created exceptions to the ban on discrimination to enable the adoption of special or positive measures, transient in nature, and speed up the development and representation of groups and segments that, because of discrimination, would be at a disadvantage before others. It falls to the government to choose the beneficiaries as well as the appropriate affirmativeaction measures to achieve the desired outcome. The constitutionality of affirmative-action measures depends on a concrete analysis of the compatibility of each type with the other fundamental rights and safeguards since this is an exception to the ban on discrimination. Any policies that include affirmative-action measures must follow the principles of reasonableness and proportionality so that the search for material equality does not entail an inequality-creating paradox. The racial-quota policy is not the appropriate type of affirmative action for Brazil. Racial quotas are incompatible with the Brazilian reality and lack proportionality as they fail to counter discrimination and bigotry. Devising a participatory policy that encourages the representation of underrepresented groups through goals and timetables without any racial bias tends to achieve better results and the government does not have to institutionalize racialization through reverse discrimination.