Made available in DSpace on 2014-12-17T15:12:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TulioSS_TESE.pdf: 2136315 bytes, checksum: def4a39ad10ea69504e5674a87349257 (MD5) Previous issue date: 2010-05-11 / This work whose title is "The transcendental arguments: Kant Andy Hume's problem" has as its main objective to interpret Kant's answer to Hume's problem in the light of the conjunction of the causality and induction themes which is equivalent to skeptical- naturalist reading of the latter. In this sense, this initiative complements the previous treatment seen in our dissertation, where the same issue had been discussed from a merely skeptical reading that Kant got from Hume thought and was only examined causality. Among the specific objectives, we list the following: a) critical philosophy fulfills three basic functions, a founding, one negative and one would argue that the practical use of reason, here named as defensive b) the Kantian solution of Hume's problem in the first critisism would fulfill its founding and negative functions of critique of reason; c) the Kantian treatment of the theme of induction in other criticisms would will fulfill the defense function of critique of reason; d) that the evidence of Kant's answer to Hume's problem are more consistent when will be satisfied these three functions or moments of criticism. The basic structure of the work consists of three parts: the first the genesis of Hume's problem - our intention is to reconstruct Hume's problem, analyzing it from the perspective of two definitions of cause, where the dilution of the first definition in the second match the reduction of psychological knowledge to the probability of following the called naturalization of causal relations; whereas in the second - Legality and Causality - it is stated that when considering Hume in the skeptic-naturalist option, Kant is not entitled to respond by transcendental argument A?B; A?B from the second Analogy, evidence that is rooted in the position of contemporary thinkers, such as Strawson and Allison; in third part - Purpose and Induction - admits that Kant responds to Hume on the level of regulative reason use, although the development of this test exceeds the limits of the founding function of criticism. And this is articulated in both the Introduction and Concluding Remarks by meeting the defensive [and negative] function of criticism. In this context, based on the use of so-called transcendental arguments that project throughout the critical trilogy, we provide solution to a recurring issue that recurs at several points in our submission and concerning to the "existence and / or the necessity of empirical causal laws. In this light, our thesis is that transcendental arguments are only an apodictic solution to the Hume s skeptical-naturalist problem when is at stake a practical project in which the interest of reason is ensured, as will, in short, proved in our final considerations / O presente trabalho - Os argumentos transcendentais: Kant e o problema de Hume -, tem como seu objetivo geral interpretar a resposta de Kant ao problema de Hume ? luz da conjun??o das tem?ticas de causalidade e indu??o o que equivale a uma leitura c?tico-naturalista deste. Neste sentido, tal iniciativa complementa o tratamento anterior visto em nossa disserta??o de mestrado, onde a mesma tem?tica fora examinada a partir de uma leitura meramente c?tica que Kant fez do pensamento humeano e onde foi analisada apenas a causalidade. Dentre os objetivos espec?ficos, listamos os seguintes: a) a filosofia cr?tica cumpre tr?s fun??es b?sicas, uma fundante, uma negativa e uma que defenderia o uso pr?tico da raz?o, aqui nomeada de defensiva; b) a solu??o kantiana do problema de Hume na primeira cr?tica cumpriria as fun??es fundante e negativa da cr?tica da raz?o; c) o tratamento kantiano da tem?tica da indu??o nas demais cr?ticas cumpriria a fun??o defensiva da cr?tica da raz?o; d) que as provas da resposta de Kant ao problema de Hume s?o mais consistentes quando se consideram cumpridas estas tr?s fun??es ou momentos da cr?tica. A estrutura b?sica do trabalho comporta tr?s partes: na primeira - A g?nese do problema de Hume -, nossa pretens?o ? reconstituir o problema de Hume, analisando-o sob a ?tica das duas defini??es de causa, onde a dilui??o da primeira defini??o na segunda corresponde ? redu??o psicol?gica do conhecimento ? probabilidade, do que se segue a chamada naturaliza??o das rela??es causais; na segunda - Legalidade e Causalidade -, menciona-se que quando se considera Hume na op??o c?tico-naturalista, Kant n?o est? habilitado a lhe responder atrav?s do argumento transcendental A?B; A?B da segunda Analogia, prova que est? embasada na posi??o de pensadores contempor?neos como Strawson e Allison; na terceira parte - Finalidade e Indu??o -, admite-se que Kant responde a Hume no n?vel do uso regulativo da raz?o, embora o desenvolvimento dessa prova exceda os limites da fun??o fundante da cr?tica. E isto fica articulado tanto na Introdu??o quanto nas Considera??es Finais, atrav?s do cumprimento da fun??o defensiva [e negativa] da cr?tica. Neste contexto, com base no recurso aos ditos argumentos transcendentais que se projetam por toda a trilogia cr?tica, procuramos estabelecer solu??o para uma quest?o recorrente que reaparece em v?rias passagens de nossa apresenta??o e que diz respeito a exist?ncia e/ou a necessidade das leis causais emp?ricas . Diante disso, nossa tese ? que os argumentos transcendentais somente constituem uma solu??o apod?tica para o problema c?tico-naturalista de Hume quando est? em pauta um projeto pr?tico em que o interesse da raz?o esteja assegurado, conforme ser?, enfim, provado em nossas Considera??es Finais

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:57:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000417685-Texto+Completo-0.pdf: 3310238 bytes, checksum: 5172b333093d9fea20bf0667a7dbe855 (MD5) Previous issue date: 2009 / The present study analyzes the anticommunism spread out by the written press, in Porto Alegre, during the beginning of the Sixties. Seeks to identify and evaluate the mechanisms used in the combat to the "red enemy". It uses as basis the newspapers: Correio do Povo (belonging to the Caldas Júnior Group, being the oldest, with the biggest spread and leading the public opinion pools among the most widely read newspapers), the Diário de Notícias (belonging to the Diário Associados Group, due to its expressivity, because, in the Sixties, it was the second most read newspaper among the morning ones) and the Útlima Hora (the only one with a more left-wing tendencies, characterized by always find a less radical stance, and also because it was the third place on pools of IBOPE). This paper shows how the daily newspapers positioned themselves front of the communism and, how they had presented it to the porto alegrense society. It was through the study of mechanisms used in the fight against communism that we understand how the subject has been worked in that period. Not all the newspapers showed themselves as anti-communists, in this way, being necessary to understand the silences and the omissions. The focus of this paper is the study of the message and aims to identify the thought of the sender, its intention and which meaning the messages supply to the reader. The paper uses the textual discoursive analysis as a way to understand the media universe and its textual performances through which they express their ideias and ideologies. / O presente estudo analisa o anticomunismo difundido pela imprensa escrita, em Porto Alegre, durante o início da década de sessenta. Busca identificar e avaliar os mecanismos utilizados no combate ao “inimigo vermelho”. Utiliza como base os jornais Correio do Povo (pertencente ao Grupo Caldas Júnior, por ser o mais antigo, o de maior circulação e por liderar as pesquisas de opinião pública entre os jornais mais lidos), o Diário de Notícias (pertencente ao Grupo Diários Associados, devido a sua expressividade, pois, na década de sessenta, foi o segundo jornal mais lido entre os matutinos) e o Última Hora (o único com tendência mais a esquerda, caracterizando-se por buscar sempre uma postura menos radical, e também porque atingia o terceiro lugar na pesquisa do IBOPE). Esse trabalho mostra como os jornais diários se posicionaram frente ao comunismo e, como o apresentaram para a sociedade porto alegrense. Foi através do estudo do conjunto de mecanismos utilizados no combate ao comunismo que se compreende como o tema foi trabalhado nesse período. Nem todos os jornais se mostraram anticomunistas, neste sentido, sendo necessário perceber os silêncios e as omissões. O foco do trabalho é o estudo da mensagem e visa identificar o pensamento do emissor, sua intencionalidade e quais as significações que as mensagens fornecem ao leitor. O trabalho usa a análise textual discursiva como forma de tentar entender o universo midiático e suas performances textuais através das quais manifestam suas ideias e ideologias.

Este trabalho procura investigar a revitalização da teoria da guerra justa nas suas formas tradicional e na Filosofia Política Contemporânea. Assim como a sua influência, dentro de um fenômeno amplo de moralização do Direito Internacional Público, acerca dos casos polêmicos sobre o uso da força armada, em especial as intervenções humanitárias e a legítima defesa antecipatória. Analisa a recepção destas idéias na doutrina do Direito Internacional, da Filosofia do Direito Internacional e nas Comissões Internacionais que trataram do uso da força armada nos últimos anos. / This work wants to investigate the revitalization of the theory of just war in its traditional way and in Contemporary Political Philosophy. As such as its influence, inside the matter of moralization of International Law, on the polemical cases about the use of armed force, especially humanitarian interventions and anticipatory self-defense. Analyses the reception of these ideas on the doctrine of International Law, Philosophy of International Law, and International Commissions which dealt with the use of armed force in the last years.

O objetivo da presente dissertação é demonstrar quais são as formas em que a legalidade pode ser restaurada, diante de um ato administrativo inválido, bem como quais os critérios e interesses a serem considerados na opção por uma destas formas. Para tanto, iniciamos pelo estudo do ato administrativo, seus elementos e requisitos de validade. Em seguida, passamos ao estudo do ato administrativo inválido e os diferentes graus de invalidade dependendo do elemento do ato atingido pelo vício. Na sequencia, analisamos os dois princípios que são fundamentais para nortear o administrador na escolha do melhor meio de restaurar a legalidade: o princípio da legalidade e o da segurança jurídica. A partir daí, elencamos as formas de restauração da legalidade por meio da manutenção dos efeitos do ato administrativo inválido (convalidação e suas espécies) e da retirada do ato e extinção dos seus efeitos (revogação e anulação). Ainda sob a ótica da restauração de legalidade, analisamos os institutos da prescrição e decadência, uma vez que estes constituem limites à invalidação. Por fim, demonstramos a imprescindibilidade da instauração do processo administrativo para restauração da legalidade, que em tese pode lesar direitos e interesses de terceiros. / The objective of this dissertation is to demonstrate what are the ways in which legality can be restored before an invalid administrative act, as well as the criteria and interests to be considered in the choice of one of these forms. To this end, we initiated the study of the administrative act, its elements and requirements of validity . Then we move to the study of invalid administrative act and the different degrees depending on the element of invalidity of the act reached by addiction. In the sequel, we analyze the two fundamental principles that are to guide the administrator to choose the best way to restore legality: the principle of legality and legal certainty. From there, we list the forms of restoration of legality by the maintenance of the effects of invalid administrative act (convalidation and its species) and the withdrawal of the act and termination of its effects (revocation and annulment). Yet from the perspective of restoring legality, we analyze the institutes of prescription and decadence, since these are limits to invalidation. Finally, we demonstrate the indispensability of initiation of the administrative procedure for restoration of legality, which in theory would harm the rights and interests of third parties.

A presente dissertação analisa o controle abstrato de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao poder de decreto do Presidente da República no Brasil posterior à promulgação da Constituição de 1988, as medidas provisórias. Neste sentido, o trabalho propõe-se a mapear e a fornecer uma explicação para os padrões de acionamento e decisão da mais alta corte brasileira quando esta é chamada a julgar Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o instrumento unilateral de ação do Poder Executivo no Brasil. A pesquisa parte da constatação de que boa parcela da literatura existente tanto no direito como na ciência política não conferiu tratamento adequado ao tema, adotando uma retórica no mais das vezes simplificadora da realidade, quando não essencialmente normativa. Em vista da insuficiência das matrizes teóricas empregadas naqueles trabalhos, parte-se para a exposição de outras vertentes analíticas, ainda não incorporadas de modo satisfatório ao exame das instituições judiciais no período recente de democracia no Brasil. Constitui-se a partir disso um modelo de análise centrado nas relações estabelecidas entre os diferentes Poderes do Estado, em especial Poder Executivo e Suprema Corte. A matriz teórica adotada é formada, portanto, tomando por base o chamado modelo estratégico de separação de poderes ao qual se agregam contribuições do neo-institucionalismo e dos estudos sobre a presença de organizações de interesses junto ao Poder Judiciário. A hipótese formada a partir desse construto afirma que a tendência geral a ser constatada é a não intervenção constante do Supremo Tribunal Federal quanto ao poder de decreto do presidente brasileiro. Isso ocorreria porque a corte, ciente de sua posição no sistema político, percebe que o risco de apresentar-se como um entrave à ação governativa pelo Poder Executivo pode redundar em embate com este, possivelmente resultando em saldo negativo ao tribunal. Em vista disso, a corte adota uma postura de intervir de forma tópica e pontual, não se apresentando como um obstáculo constante ao governo, mas nem por isso retirando-lhe importância política. Em especial, de acordo com o modelo proposto, é de se esperar que a corte intervenha apenas quando os riscos de sofrer sanções sejam minimizados, o que se verifica quando o tribunal recebe alguma espécie de suporte político efetivo por outros atores políticos de destaque, capazes de auxiliar na construção da respeitabilidade das decisões e da própria instituição em questão. Quando se parte para a análise das evidências empíricas, as hipóteses centrais são em grande medida confirmadas, visto que a tendência geral ao não intervencionismo é a tônica. Semelhantemente, as situações em que o tribunal intervém se dão majoritariamente em temas que não se refletem diretamente sobre o próprio Poder Executivo, como também há significativo sucesso de proponentes como governadores de Estado, associações empresariais e entidades de fiscalização da ordem jurídica, como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Procurador-Geral da República, o que corrobora a importância de atores que possam fornecer apoio público às decisões da corte contrárias ao governo. Por outro lado, partidos políticos – em especial aqueles envolvidos diretamente na disputa eleitoral pela chefia do Executivo – tendem a ter significativamente menos sucesso na propositura das ações, o mesmo ocorrendo com associações profissionais, possivelmente em função de seu menor peso político. / The present dissertation analyses the judicial review exercised by the Supreme Federal Tribunal over the Brazilian’s president executive decrees after the 1988 Constitution, named provisional measures. It proposes to map and to explain the patterns of standing and decision-making of the highest Brazilian court when it is called to judge Direct Actions of Unconstitutionality (ADINs) about the unilateral instrument of action of the Executive branch in Brazil. The research begins with the statement that large part of the literature, both in law and political science, hadn’t conferred adequate treatment to the theme, adopting a rhetoric usually simplifier of this reality, and sometimes essentially normative. Considering the insufficiencies of the theoretical frameworks presented in those works, other analytical theories are presented next, still not incorporated satisfactorily in the exam of the judicial institutions in the recent period of democracy in Brazil. By these terms, it is constituted a model of analysis centered in the relations established among the different branches of the State, specially the Executive and the Supreme Court. The theoretical framework adopted is formed, then, taking as basis the so called separation-of-powers model, in to which are aggregated contributions of the neo-institutionalism and the studies about the presence of organized interests before the judicial branch. The hypothesis formed from this framework affirms that the general trend to be found is the non-constant intervention of the Supreme Federal Tribunal over the decree powers of the Brazilian president. This is supposed to happen because the court, aware of its position in the political system, realizes that the risk of presenting itself as a deadlock to the governmental action by the Executive branch may conduce to a shock among them, possibly resulting in a negative balance to the court. Consciously, the court adopts a posture of interfering by a punctual way, not presenting itself as a constant obstacle to the government, but without removing its political significance. Specially, according to the proposed model, the court is supposed to interfere only when the risks of suffering sanctions are minimized by the presence of effective political supports given by important political actors that can ensure the respectability of the decisions and of the institution itself. Passing to the analysis of the empirical findings, the central hypothesis is largely confirmed, since the general trend of non-intervention of the court is the tonic. In the same way, the situations in which the court interferes are preponderantly themes are not directly concerned to the immediate interests of the Executive branch, and the most successful proponents are the state governments, the business associations, and some significant entities of the legal arena, such as the Prosecutor General and the Federal Council of the Brazilian Bar Association, confirming the importance of those actors in giving effective support to the court’s decisions against the government. On the other hand, the political parties – specially the ones involved directly in the electoral competition for the Executive branch – tend to be less successful in the proposal of those actions, the same happening to the professional associations and unions, probably because of its lower political weight.

O momentum simbolizado pela plena atuação do Tribunal Penal Internacional mais de anos após a entrada em vigor de seu Estatuto traz esperanças e constatações difíceis. Assim, correto o entendimento de que a instituição é um dos pilares para a construção de ordem internacional pautada pela pacífica convivência entre as nações, na qual não existam mais massacres ou ditaduras. Ocorre que a recente história da humanidade mostra-se como lamentável comprovação de que essa luz no fim do túnel ainda encontra-se distante de ser alcançada. Da análise dos julgamentos resulta claro que a pretendida atuação preventiva no sentido de evitar que os crimes sejam cometidos pela pronta intervenção de sua jurisdição no conflito, ainda é uma quimera, sendo realidade a atuação ex post factum em relação aos poucos acusados que sentaram no banco dos réus até então. A partir da premissa de que a função primordial do TPI é a investigação, processo e julgamento e, em sendo o caso, condenação dos suspeitos, resulta clara a preponderância do aspecto penal. Como visto, no único caso que conta com sentença condenatória proferida (Lubanga), ao lado do reconhecimento da importância da reparação das vítimas manteve-se a prevalência da função de prevenção geral e especial do organismo internacional. Assentado esse aspecto, tornou-se imperioso compreender como os juízes vinham interpretando os requisitos da AM-AOP. A importância da hipótese foi por diversas vezes evidenciada no trabalho e de certa forma já era antevista na ressalva de Claus Roxin, quando de sua criação em 1963. Assim, a partir da adoção pelos juízes do TPI da teoria da autoria mediata em razão de aparatos de poder como fundamento da figura prevista no artigo 25(3)(a), terceira hipótese, do Estatuto e da constatação de que é única forma idealizada para dar conta, em termos dogmáticos, das especificidades dos crimes praticados em grande escala e sistematicamente tem-se clara a perspectiva de que se torne importante opção de imputação. dos crimes de competência do Tribunal aos acusados. Até o momento o encaminhamento dos casos não permite avaliar a aplicação dos critérios da AM-AOP em sede de sentença, tendo chegado somente até a Decisão de Confirmação das Acusações no caso Katanga e Chui. A AM-AOP ganha maior relevo, outrossim, em vista das diretrizes de política criminal trazidas pelos juízes na fundamentação de suas decisões, dentre as quais podem ser referidas a busca pelo combate da impunidade desses criminosos, bem como a tendência a que se reconheça a maior importância do julgamento dos maiores responsáveis pelos crimes cometidos. Da análise dos casos resulta que a afirmação desse escopo não vem acompanhada de explicitação das razões que legitimariam esse enfoque. Ademais, a presença de um chefe de Estado no banco dos réus não se presta de garantia a que seus subordinados não cometam crimes. Os requisitos dessa forma de intervenção no fato seguem em substância a proposta de Roxin, não tendo sido incorporada somente a exigência de que os aparatos organizados de poder atuem à margem do ordenamento jurídico. Embora não haja condenação até o momento de réu com fundamento na AM-AOP, tem-se claro que poderá ser de extrema valia para a subsunção dos crimes sob investigação ou julgamento nos demais casos nos quais está sendo aplicada mas cujo andamento está impossibilitado por não terem sido presos os acusados (Saif Al Islam e Omar Al Bashir). A combinação das hipóteses da coautoria e da AM-AOP na figura híbrida da coautoria mediata encontra óbice sob duas perspectivas: não convence em termos dogmáticos porque contraria a construção teórica proposta por Claus Roxin: os critérios do domínio funcional do fato no caso de coautoria e o do domínio da vontade na vertente, interessante para a presente discussão, de AM-AOP amoldam-se à realidade que se pretende enquadrar em termos jurídicos de formas distintas. De outra parte, tendo-se em mente a rigidez do critério da essencialidade da contribuição típico do domínio funcional do fato a mera soma dos requisitos previstos para cada uma das vertentes não parece ser uma boa solução em vista do objetivo de imputar os crimes através das categorias do Estatuto aos acusados preservando equilíbrio entre a busca de responsabilização penal concreta e efetiva e a preservação dos direitos e garantias do réu. O dissenso do Juiz Cuno Tarfusser no caso Katanga explicita essa violação. Por outro lado, essa forma de agir da maioria dos juízes traz flagrante intepretação in malam partem proibida pelo artigo 22(2), do ER. Espera-se que a posição da Juíza Van den Wyngaert manifestada em seu Voto Dissidente no caso Procurador v.Mathieu Ngudjolo Chui ganhe maior força no seio do Tribunal nos próximos anos. Apesar das críticas suscitadas tem-se claro que os avanços conquistados pelos juízes nessa complexa e delicada área da teoria do delito do direito penal internacional são de fundamental importância não somente para o aprimoramento das figuras jurídicas como também para a legitimação da atuação do tribunal perante os estados dada a sua vocação universalista. / O momentum simbolizado pela plena atuação do Tribunal Penal Internacional mais de anos após a entrada em vigor de seu Estatuto traz esperanças e constatações difíceis. Assim, correto o entendimento de que a instituição é um dos pilares para a construção de ordem internacional pautada pela pacífica convivência entre as nações, na qual não existam mais massacres ou ditaduras. Ocorre que a recente história da humanidade mostra-se como lamentável comprovação de que essa luz no fim do túnel ainda encontra-se distante de ser alcançada. Da análise dos julgamentos resulta claro que a pretendida atuação preventiva no sentido de evitar que os crimes sejam cometidos pela pronta intervenção de sua jurisdição no conflito, ainda é uma quimera, sendo realidade a atuação ex post factum em relação aos poucos acusados que sentaram no banco dos réus até então. A partir da premissa de que a função primordial do TPI é a investigação, processo e julgamento e, em sendo o caso, condenação dos suspeitos, resulta clara a preponderância do aspecto penal. Como visto, no único caso que conta com sentença condenatória proferida (Lubanga), ao lado do reconhecimento da importância da reparação das vítimas manteve-se a prevalência da função de prevenção geral e especial do organismo internacional. Assentado esse aspecto, tornou-se imperioso compreender como os juízes vinham interpretando os requisitos da AM-AOP. A importância da hipótese foi por diversas vezes evidenciada no trabalho e de certa forma já era antevista na ressalva de Claus Roxin, quando de sua criação em 1963. Assim, a partir da adoção pelos juízes do TPI da teoria da autoria mediata em razão de aparatos de poder como fundamento da figura prevista no artigo 25(3)(a), terceira hipótese, do Estatuto e da constatação de que é única forma idealizada para dar conta, em termos dogmáticos, das especificidades dos crimes praticados em grande escala e sistematicamente tem-se clara a perspectiva de que se torne importante opção de imputação. dos crimes de competência do Tribunal aos acusados. Até o momento o encaminhamento dos casos não permite avaliar a aplicação dos critérios da AM-AOP em sede de sentença, tendo chegado somente até a Decisão de Confirmação das Acusações no caso Katanga e Chui. A AM-AOP ganha maior relevo, outrossim, em vista das diretrizes de política criminal trazidas pelos juízes na fundamentação de suas decisões, dentre as quais podem ser referidas a busca pelo combate da impunidade desses criminosos, bem como a tendência a que se reconheça a maior importância do julgamento dos maiores responsáveis pelos crimes cometidos. Da análise dos casos resulta que a afirmação desse escopo não vem acompanhada de explicitação das razões que legitimariam esse enfoque. Ademais, a presença de um chefe de Estado no banco dos réus não se presta de garantia a que seus subordinados não cometam crimes. Os requisitos dessa forma de intervenção no fato seguem em substância a proposta de Roxin, não tendo sido incorporada somente a exigência de que os aparatos organizados de poder atuem à margem do ordenamento jurídico. Embora não haja condenação até o momento de réu com fundamento na AM-AOP, tem-se claro que poderá ser de extrema valia para a subsunção dos crimes sob investigação ou julgamento nos demais casos nos quais está sendo aplicada mas cujo andamento está impossibilitado por não terem sido presos os acusados (Saif Al Islam e Omar Al Bashir). A combinação das hipóteses da coautoria e da AM-AOP na figura híbrida da coautoria mediata encontra óbice sob duas perspectivas: não convence em termos dogmáticos porque contraria a construção teórica proposta por Claus Roxin: os critérios do domínio funcional do fato no caso de coautoria e o do domínio da vontade na vertente, interessante para a presente discussão, de AM-AOP amoldam-se à realidade que se pretende enquadrar em termos jurídicos de formas distintas. De outra parte, tendo-se em mente a rigidez do critério da essencialidade da contribuição típico do domínio funcional do fato a mera soma dos requisitos previstos para cada uma das vertentes não parece ser uma boa solução em vista do objetivo de imputar os crimes através das categorias do Estatuto aos acusados preservando equilíbrio entre a busca de responsabilização penal concreta e efetiva e a preservação dos direitos e garantias do réu. O dissenso do Juiz Cuno Tarfusser no caso Katanga explicita essa violação. Por outro lado, essa forma de agir da maioria dos juízes traz flagrante intepretação in malam partem proibida pelo artigo 22(2), do ER. Espera-se que a posição da Juíza Van den Wyngaert manifestada em seu Voto Dissidente no caso Procurador v.Mathieu Ngudjolo Chui ganhe maior força no seio do Tribunal nos próximos anos. Apesar das críticas suscitadas tem-se claro que os avanços conquistados pelos juízes nessa complexa e delicada área da teoria do delito do direito penal internacional são de fundamental importância não somente para o aprimoramento das figuras jurídicas como também para a legitimação da atuação do tribunal perante os estados dada a sua vocação universalista.

Dissertação sobre o regime jurídico das infrações e sanções administrativas aplicadas pelo Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil em conformidade com a legislação do Sistema Financeiro Nacional, especialmente a Lei 4.595/64. Apresenta o regime de distribuição da função legislativa a partir da Constituição Federal de 1998, o sistema jurídico das infrações e sanções administrativas e a diferenciação destas em relação a outros atos derivados do denominado poder de polícia. Em seguida, analisa a recepção pela Constituição Federal de 1988 do modelo normativo trazido pela Lei 4.595/64 e os limites da discricionariedade administrativa para aplicação de infrações e sanções administrativas à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade apresentados pela doutrina. / Dissertation on the legal regime of the administrative infractions and penalties imposed by the National Monetary Council and the Central Bank of Brazil in accordance with the rules of the Financial System, especially the Law 4.595/64. Displays the distribution scheme of the legislative function from the Federal Constitution of 1998, the system of legal administrative infractions and penalties and differentiation of these acts in relation to others derived from the so called police powers. It then goes through the reception by the Constitution of 1988 of the normative model issued by Law 4.595/64 and the limits of the administrative authorities discretion for application of administrative infractions and sanctions in the light of the principles of legality and typicality as presented by the doctrine.

Este é um estudo empírico e qualitativo que pretende investigar a operação do direito e o processo de sua construção social, através das formas e práticas discursivas pelos quais ele se apresenta no contexto de um projeto de renovação urbana em São Paulo. Argumenta-se que o direito ajuda a organizar e dar sentido às narrativas que pessoas desenvolvem nesse e sobre esse contexto específico e que tais narrativas participam ativamente da construção de compreensões da legalidade. O trabalho descreve os desenvolvimentos do projeto Nova Luz, um projeto de renovação do centro da cidade de São Paulo, entre 2005 e 2012. No contexto desse projeto, a pesquisa desenvolve a análise de relatos colhidos em entrevistas semiestruturadas realizadas com pessoas que vivem, moram, trabalham, são proprietários ou estiveram intensamente envolvidas com a iniciativa do governo municipal. As experiências e os relatos locais desse cenário urbano estruturam três tipos de consciência do direito: diante do direito, com o direito e contra o direito. Esquemas interpretativos que traduzem formas pelas quais os indivíduos participam na construção social da legalidade, isto é, diferentes compreensões e maneiras pelas quais os indivíduos posicionam o direito e se posicionam em relação a ele. O trabalho, portanto, desenvolve uma interpretação prática do direito através da abordagem do contexto local, e uma leitura do contexto local por meio do elemento jurídico. Representando esse último na forma de operações interpretativas contextuais, a pesquisa propõe uma visão do direito tal um dado inseparável de como um pensa, interpreta e vive a experiência social. / This is a qualitative and empiric study that proposes to investigate laws operation and the process of is social construction through the discursive forms by which it presents itself in the context of an urban renewal Project in São Paulos city center. It advances the argument that law helps to organize and provide meaning to the narratives people develop in and about this specific context and that these narratives actively participate in the construction of comprehensions of legality. The study describes the developments of project Nova Luz, an urban renewal project of São Paulos city center, between 2005 and 2012. In the context of this project, the research develops an analisys of the stories collected through semi-structured interviews carried out with people that live, work, are landlords or have been intensely involved with the municipal governments initiative. The local experiences and stories of this urban scenery structure three types of legal consciousness: before the law, with the law, and against the law. Interpretative schemas that translate the forms by which individuals participate in the construction of legality, that is, different comprehensions and manners by which they position law and position themselves in relation to it. The project, thus, develops a practical interpretation of law by approaching the local context, and a reading of the local context by way of the legal element. Representing the latter in the form of contextual interpretative operations, the research proposes thinking about law as inseparable from how on thinks, interprets and lives social experience.

A crescente complexidade de determinados crimes impõe aos órgãos estatais responsáveis pela persecução penal, notadamente a polícia investigativa e o Ministério Público, que busquem novas estratégias para o seu esclarecimento. Desse modo, a inovação técnica e tecnológica deve ser analisada como necessária à adequada investigação criminal. O presente trabalho, buscando equilíbrio entre garantismo e eficiência persecutória, propõe-se a estabelecer parâmetros jurídicos para que tal necessidade de inovação seja, ao mesmo tempo, praticável e razoavelmente limitada, sobretudo pelos direitos humanos e fundamentais. / The increasing complexity of certain crimes requires the state agencies responsible for criminal prosecution, notably investigative police and prosecutors, to seek new pursue strategies. Thus, the technical and technological innovation must be analyzed as necessarily required for proper criminal investigation. In the present work, seeking balance between fundamental law garanties and persecutory efficiency, it is proposed to establish legal parameters for such a need for innovation. At the same time, these parameters shall be feasible and, especially with regard to human and fundamental rights, fairly limited.

Este trabalho de pesquisa estuda um autor - Renato Canini - que construiu uma trajetória peculiar ao desenvolver uma narrativa de histórias em quadrinhos com um traço bastante pessoal apesar de inserida nas de estruturas de produção massivas. Envolve a articulação da CETPA Cooperativa Editora de Trabalhos de Porto Alegre - que pretendia publicar histórias em quadrinhos brasileiras para fazer frente à avassaladora presença de material importado , estrutura onde Canini realizou com as tiras de Zé Candango seus primeiros ensaios de uma linguagem brasileira de quadrinhos. E porque parte dessas tiras foi publicada no Jornal do Brasil, sua atuação pode ser vista dentro da construção de um sistema massivo de produção e distribuição no país. Este trabalho vai além ao abordar a seminal passagem deste autor pelas publicações Disney por meio da Editora Abril - desenhando as aventuras do personagem Zé Carioca. Deste período resultará uma obra que encontra grande significado por conseguir superar as contradições e os limites de uma estrutura caracterizada por uma rígida divisão de trabalho, dilatando os limites da questão autoral dentro da grande indústria e trazendo amplos questionamentos quanto aos elementos formadores de uma pretensa identidade nacional. / This research deals with the study of the artist Renato Canini, who managed to build a very peculiar way to develop a narrative of comics with a very personal style, although included in the structures of mass production. This period includes the articulation of CETPA (Cooperative Publishing Works of Porto Alegre), which intended to publish Brazilian comics to face the huge presence of imported material. That was when Canini drew his strips of Zé Candango its first steps of a language of Brazilian comics. And because of part of these strips were published in Jornal do Brasil, this work can be seen within the perspective of building a massive system of production and distribution. This work goes beyond by researching the important work done by Renato Canini at Disney publications - by Editora Abril - drawing the adventures of the character Zé Carioca. Not forgetting a significant formal research developed by him on the pages of the Recreio magazine. This period will result in a workforce that is able to overcome significant contradictions and limits of a structure known by being rigid with the labor division and also by extending the limits of copyright issue within the major industry issues and bringing extensive discussion on the elements of an alleged national identity.