Esta etnografia, apoiada nas inserções exploratórias da pesquisa de campo, recusa certa fronteira pré-estabelecida entre graffiti e pichação (forjada mediante a suposta supremacia estética e moral do primeiro com relação à segunda) e os considera como práticas de apropriações visuais realizadas no espaço da cidade. A partir dessa posição em campo, possibilita a descrição dessas práticas “por sobre o ombro” de determinados sujeitos que as praticam (e as significam) na cidade de Porto Alegre, apontando para outras relações, fronteiras possíveis. Os sujeitos acessados na pesquisa de campo compartilham certa posição no “cenário” das apropriações visuais em Porto Alegre, marcada pela utilização das habilidades desenvolvidas a partir de sua trajetória com relação às apropriações visuais (desenho, pintura) em atividades remuneráveis e capazes de gerar reconhecimento. Desse modo, a intenção de profissionalização, convive com o trabalho e a arte realizados nos espaços da cidade, que são geralmente não autorizados e não remunerados, e tecem a rede de pertencimento e sociabilidade. Mediante a descrição de elementos da visualidade dos praticantes de apropriações visuais, possibilita compreender que a pertença ao grupo está imbricada e é dependente das relações estabelecidas com o espaço (visual) da cidade, e que os praticantes de apropriações visuais dialogam, mas também questionam, tensionam certa visualidade “oficial” da cidade. Por fim são abordadas as fronteiras e os e os trânsitos realizáveis entre graffiti, pichação, publicidade e artes plásticas, conforme experimentados pelos sujeitos acessados em campo, salientando a tensão presente na dupla atuação, legal e ilegal, desses atores sociais. / This ethnography, based on exploratory insertions into fieldwork, refuses a certain pre-established frontier between graffiti and street writing (forged through an assumed esthetical and moral supremacy of the former in relation to the latter) and considers them as practices of visual appropriations realized in the space of the city. Starting from this position in the field, it enables the description of this practices "through over the shoulder" of specific subjects that do (and signify) them in the city of Porto Alegre, presenting other relations and possible frontiers. The subjects accessed in fieldwork share some position in the "scenery" of visual appropriations in Porto Alegre, marked by the utilization of the abilities developed along their trajectory, in relation to the visual appropriations (drawing, painting), in activities which are remunerable and capable of generating recognition. In this way, the intention of professionalization gets on with the work and art realized in the spaces of the city, which weave the net of belonging and sociability and are generally illegal and nonremunerable. Through the description of elements of the visuality of the practitioners of visual appropriations, it becomes possible to understand that belonging to the group is imbricated and dependant on the established relations with the (visual) space of the city, and that the practitioners of the visual appropriations dialogue, but also question, strain some "official" visuality of the city. Finally, it approaches the frontiers and the realizable transits between graffiti, street writing, publicity and plastic arts, as they are tried by the accessed subjects in the field, emphasizing the present tension in the double acting, legal and illegal, of these social actors.

[pt] Este trabalho tem por objetivo refletir acerca de que forma a idéia ou o conceito de legalidade transitou pelo ambiente político do período da experiência democrática brasileira do Pós-II Guerra Mundial. Naquele momento, estar ao lado da legalidade se constituiu em um elemento fundamental do discurso de grupos políticos diversos e com propostas e soluções opostas. No período posterior ao suicídio do presidente Getúlio Vargas, particularmente durante os episódios da intervenção político-militar de novembro de 1955, da crise da renúncia de Jânio Quadros e solução parlamentarista de 1961 e do golpe de 1964, as discussões em torno da legalidade assumiram o primeiro plano. Desta forma, a conquista do argumento da legalidade, para além das conspirações, ameaças e repressões, mostrou-se primordial para o desfecho dos acontecimentos. Este trabalho busca, através da análise dos usos, significados e interpretações expressos pelos editoriais dos jornais Correio da Manhã, Diário de Notícias, Tribuna da Imprensa e Última Hora, da cidade do Rio de Janeiro, afirmar que a necessidade de se manter o país sob a proteção da legalidade norteou a ação dos formadores de opinião da sociedade brasileira, fossem eles militares ou civis. Qualquer ação que não procurasse se sustentar sob o guarda-chuva da legalidade enfrentaria fortes resistências nos mais diversos setores da sociedade. Esta, mesmo sofrendo ressiginificações, se manteve sempre presente no discurso dos atores políticos envolvidos nestes episódios. / [en] This work has the objective to reflect about the ways that the idea or the concept of legality transited by the political environment of Brazilian democratic experience during the period Post-II World War. In that moment, being on the legality side constituted in a fundamental element in the speeches from a diversity of political groups and with opposite proposals and solutions. In the period after the suicide of president Getúlio Vargas, particularly during the episodes of the political-military intervention in November of 1955, the crisis of Jânio Quadros resignation and the parliamentary solution of 1961, and the coup of 1964, the discussions about legality became a priority. This way, the use of the legality argument, beyond the conspirations, threats and repressions, was shown primordial to the happenings outcome. This work seeks, throughout the analysis of the uses, meanings and interpretations expressed by editorials from the newspapers Correio da Manhã, Diário de Notícias, Tribuna da Imprensa e Última Hora, from the city of Rio de Janeiro, to affirm that the need to maintain the country under the protection of legality guided the actions of opinion formers from Brazilian society, military and civil. Any action that wasn t supported by the protection of legality would face strong resistance in the most diverse sectors of society. The concept of legality went through re-significations, but was always present in the speech of political actors involved in these episodes.

O período histórico iniciado no Brasil com a Abdicação de D. Pedro I foi de reconfiguração do Estado e de constituição de uma determinada idéia de nação que se pretendia propriamente brasileira. Naqueles anos extremamente conflituados, os grupos de elite das várias províncias disputaram a primazia da liderança do processo, divididos entre diferentes concepções de arranjo institucional, além dos vínculos que determinavam uma maior ou menor aproximação com o governo central e a Corte. No Rio Grande do Sul, tal situação culminou na Revolução Farroupilha, evento que, por dez anos, cindiu a província. Um dos elementos fundamentais das disputas era a imprensa periódica, especialmente ativa em tempos conflagrados como aquele, no Brasil e no mundo. Neste contexto, os jornais da época, mais do que meros instrumentos, eram, em conjunto, constituintes de uma arena específica de debates, fundamental na formação de uma incipiente opinião pública. A partir do reconhecimento desta relevância, a tese analisa a imprensa sul-rio-grandense avaliada como legalista, isto é, por contraposição às folhas farroupilhas e/ou simpatizantes, no período compreendido entre 1831 e 1845. Objetiva-se destacar o trabalho de formulação e divulgação da defesa da unidade e integridade, salientando a posição de uma parcela da elite da província que via na aproximação com o centro o meio mais favorável de garantir a sua própria posição. Para tanto, sustentava uma visão particular da construção do Estado, na qual conceitos fundamentais do debate político – tais como república, federalismo, império e nação – eram analisados em função da sua adequação a um projeto mais amplo. Centrando a atenção nos usos de alguns destes conceitos, balizadores dos debates, o trabalho analisa as peculiaridades de um discurso que, ao final, foi hegemônico no decorrer do século XIX. Sem deixar de apontar para um futuro de progresso, quase que uma imposição dos tempos, a retórica centralista necessitaria contemplar também a garantia de segurança social exigida por uma concepção de nação que buscava enquadrar uma sociedade heterogênea e hierárquica. / The historical period which began in Brazil with the Abdication of Dom Pedro I was a time of reconfiguring the state and of the constitution a certain idea of nation that was intended to be specifically Brazilian. In those extremely conflictive years, elite groups of the various provinces disputed the primacy of the leadership of the process, torn between different conceptions of institutional arrangements, beyond the ties that determined a greater or lesser proximity to the central government and the Court. In Rio Grande do Sul, this situation culminated with the Farroupilha Revolution, an event that, for ten years, split the province. A fundamental element of the disputes was the periodical press, especially active in those warring times, in Brazil and in the rest of the world. In this context, the newspapers, more than mere instruments, were, when taken together, creators of a specific arena of debates, fundamental to the formation of an incipient public opinion. Recognizing this importance, the thesis examines the southern press evaluated as legalistic, that is, opposed to the papers of the farroupilhas or sympathizers, in the period between 1831 and 1845. It aims to highlight the work of the formulation and dissemination of a defense of the unity and integrity of the nation, stressing the position of a parcel of the elite, which saw the approximation with the center the more favorable way to ensure its own position. To this end, it sustained a particular view of state-building, in which basic concepts of the political debate - such as a republic, federalism, nation and empire - were analyzed in terms of their suitability to a wider project. Focusing on the uses of some of these concepts, beacons for the discussions, the paper analyzes the peculiarities of a discourse that, in the end, was hegemonic during the nineteenth century. While pointing to a future of progress, almost an imposition of the times, the centralist rhetoric also needed to include the guarantee of a social security required by a conception of nation that sought to frame a heterogeneous and hierarchical society.

Esta etnografia, apoiada nas inserções exploratórias da pesquisa de campo, recusa certa fronteira pré-estabelecida entre graffiti e pichação (forjada mediante a suposta supremacia estética e moral do primeiro com relação à segunda) e os considera como práticas de apropriações visuais realizadas no espaço da cidade. A partir dessa posição em campo, possibilita a descrição dessas práticas “por sobre o ombro” de determinados sujeitos que as praticam (e as significam) na cidade de Porto Alegre, apontando para outras relações, fronteiras possíveis. Os sujeitos acessados na pesquisa de campo compartilham certa posição no “cenário” das apropriações visuais em Porto Alegre, marcada pela utilização das habilidades desenvolvidas a partir de sua trajetória com relação às apropriações visuais (desenho, pintura) em atividades remuneráveis e capazes de gerar reconhecimento. Desse modo, a intenção de profissionalização, convive com o trabalho e a arte realizados nos espaços da cidade, que são geralmente não autorizados e não remunerados, e tecem a rede de pertencimento e sociabilidade. Mediante a descrição de elementos da visualidade dos praticantes de apropriações visuais, possibilita compreender que a pertença ao grupo está imbricada e é dependente das relações estabelecidas com o espaço (visual) da cidade, e que os praticantes de apropriações visuais dialogam, mas também questionam, tensionam certa visualidade “oficial” da cidade. Por fim são abordadas as fronteiras e os e os trânsitos realizáveis entre graffiti, pichação, publicidade e artes plásticas, conforme experimentados pelos sujeitos acessados em campo, salientando a tensão presente na dupla atuação, legal e ilegal, desses atores sociais. / This ethnography, based on exploratory insertions into fieldwork, refuses a certain pre-established frontier between graffiti and street writing (forged through an assumed esthetical and moral supremacy of the former in relation to the latter) and considers them as practices of visual appropriations realized in the space of the city. Starting from this position in the field, it enables the description of this practices "through over the shoulder" of specific subjects that do (and signify) them in the city of Porto Alegre, presenting other relations and possible frontiers. The subjects accessed in fieldwork share some position in the "scenery" of visual appropriations in Porto Alegre, marked by the utilization of the abilities developed along their trajectory, in relation to the visual appropriations (drawing, painting), in activities which are remunerable and capable of generating recognition. In this way, the intention of professionalization gets on with the work and art realized in the spaces of the city, which weave the net of belonging and sociability and are generally illegal and nonremunerable. Through the description of elements of the visuality of the practitioners of visual appropriations, it becomes possible to understand that belonging to the group is imbricated and dependant on the established relations with the (visual) space of the city, and that the practitioners of the visual appropriations dialogue, but also question, strain some "official" visuality of the city. Finally, it approaches the frontiers and the realizable transits between graffiti, street writing, publicity and plastic arts, as they are tried by the accessed subjects in the field, emphasizing the present tension in the double acting, legal and illegal, of these social actors.

O período histórico iniciado no Brasil com a Abdicação de D. Pedro I foi de reconfiguração do Estado e de constituição de uma determinada idéia de nação que se pretendia propriamente brasileira. Naqueles anos extremamente conflituados, os grupos de elite das várias províncias disputaram a primazia da liderança do processo, divididos entre diferentes concepções de arranjo institucional, além dos vínculos que determinavam uma maior ou menor aproximação com o governo central e a Corte. No Rio Grande do Sul, tal situação culminou na Revolução Farroupilha, evento que, por dez anos, cindiu a província. Um dos elementos fundamentais das disputas era a imprensa periódica, especialmente ativa em tempos conflagrados como aquele, no Brasil e no mundo. Neste contexto, os jornais da época, mais do que meros instrumentos, eram, em conjunto, constituintes de uma arena específica de debates, fundamental na formação de uma incipiente opinião pública. A partir do reconhecimento desta relevância, a tese analisa a imprensa sul-rio-grandense avaliada como legalista, isto é, por contraposição às folhas farroupilhas e/ou simpatizantes, no período compreendido entre 1831 e 1845. Objetiva-se destacar o trabalho de formulação e divulgação da defesa da unidade e integridade, salientando a posição de uma parcela da elite da província que via na aproximação com o centro o meio mais favorável de garantir a sua própria posição. Para tanto, sustentava uma visão particular da construção do Estado, na qual conceitos fundamentais do debate político – tais como república, federalismo, império e nação – eram analisados em função da sua adequação a um projeto mais amplo. Centrando a atenção nos usos de alguns destes conceitos, balizadores dos debates, o trabalho analisa as peculiaridades de um discurso que, ao final, foi hegemônico no decorrer do século XIX. Sem deixar de apontar para um futuro de progresso, quase que uma imposição dos tempos, a retórica centralista necessitaria contemplar também a garantia de segurança social exigida por uma concepção de nação que buscava enquadrar uma sociedade heterogênea e hierárquica. / The historical period which began in Brazil with the Abdication of Dom Pedro I was a time of reconfiguring the state and of the constitution a certain idea of nation that was intended to be specifically Brazilian. In those extremely conflictive years, elite groups of the various provinces disputed the primacy of the leadership of the process, torn between different conceptions of institutional arrangements, beyond the ties that determined a greater or lesser proximity to the central government and the Court. In Rio Grande do Sul, this situation culminated with the Farroupilha Revolution, an event that, for ten years, split the province. A fundamental element of the disputes was the periodical press, especially active in those warring times, in Brazil and in the rest of the world. In this context, the newspapers, more than mere instruments, were, when taken together, creators of a specific arena of debates, fundamental to the formation of an incipient public opinion. Recognizing this importance, the thesis examines the southern press evaluated as legalistic, that is, opposed to the papers of the farroupilhas or sympathizers, in the period between 1831 and 1845. It aims to highlight the work of the formulation and dissemination of a defense of the unity and integrity of the nation, stressing the position of a parcel of the elite, which saw the approximation with the center the more favorable way to ensure its own position. To this end, it sustained a particular view of state-building, in which basic concepts of the political debate - such as a republic, federalism, nation and empire - were analyzed in terms of their suitability to a wider project. Focusing on the uses of some of these concepts, beacons for the discussions, the paper analyzes the peculiarities of a discourse that, in the end, was hegemonic during the nineteenth century. While pointing to a future of progress, almost an imposition of the times, the centralist rhetoric also needed to include the guarantee of a social security required by a conception of nation that sought to frame a heterogeneous and hierarchical society.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 HudsonPOG_DISSERT.pdf: 1047940 bytes, checksum: 155a48370c9de528fe966431826ac075 (MD5) Previous issue date: 2010-08-30 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Cient?fico e Tecnol?gico / The dissertation has by objective describe the administrative activity of regulation exercised by independent regulatory agencies, observing that this activity was already done before this structures creation, however, after a really deep administrative reform that had as objective built a Public Administration with more efficiency, it passed to be done with some own peculiarities of these new structures of regulation. The work gave especial attention to what concern the conflicts of normative competency that really often happen between ANP (Ag?ncia Nacional do Petr?leo, G?s Natural e Biocombust?veis) and the legislatives organs of the Republic Federative of Brazil, because energetic area has unbelievable mater to any country, and the fact of some juridical norm be against the law and be accepted is very dangerous, it affronts the constitutional principle of the legality e may put in risk the democratic Estate of law, them, regulatory dogmatic must be scientifically knows, and developed, thought and especially there are so many doctrinaires divergences about regulation constitutionality. As a theorist point, the investigation got the Logical nocontradiction principle, according Hans Kelsen and Lourival Vilanova thought, doing a philosophical reflection about the system of positive law, in which there are many antinomies, or conflicts of norms, what include the conflicts of the administrative acts expedited by ANP and the legislation of the brazilian regulatory Estate. For a better understanding and exemplify some perplexities treated by the doctrinaire angle, this work did a lucubration about a possibility of a normative conflict between a ANP resolution and the municipal legislation in a specific case, also, brought several jurisprudences for the brazilians courts of justice, that confirm the empiric existence of normative conflicts among ANP s administrative norms and federal legislation. Finally, concludes observing that the regulation is not a legislative competency delegation to regulatory agencies, is just a new exercise of the administrative function, it is a technical specialization of the public administration, that using this know-how can acting with more efficiency, however the normative power of regulatory agencies must respect the empire of law, so in this terms, the dissertation suggests the ponderation of the constitutionals principles of efficiency and legality how form to harmonizing the democratic legitimate inherent to legal norm supremacy, with the perspective of an efficient economic and institutional development / A disserta??o tem como objetivo descrever a atividade administrativa da regula??o exercida pelas ag?ncias reguladoras, observando que tal atividade j? era realizada antes da cria??o dessas entidades, por?m, ap?s uma profunda reforma administrativa que buscava dar mais efici?ncia ? Administra??o P?blica, passou a ocorrer com certas peculiaridades inerentes a essas novas entidades de regula??o. O trabalho d? aten??o especial aos conflitos de compet?ncia normativa que diversas vezes ocorre entre a ANP (Ag?ncia Nacional do Petr?leo, G?s Natural e Biocombust?veis) e os ?rg?os legislativos da Rep?blica Federativa do Brasil, uma vez que as quest?es sobre combust?veis possuem significativa import?ncia para qualquer pa?s, e o fato de alguma norma jur?dica ser contr?ria ? lei e ainda assim ser aceita ? deveras temer?rio, pois isso afronta o princ?pio constitucional da legalidade e pode colocar em risco o Estado democr?tico de Direito, destarte, a dogm?tica da regula??o precisa ser cientificamente conhecida e desenvolvida, especialmente pelo fato da exist?ncia de diverg?ncias doutrin?rias sobre a constitucionalidade de diversas especificidades da regula??o exercida pelas ag?ncias reguladoras. Como marco te?rico, a investiga??o adota o princ?pio l?gico da n?o-contradi??o conforme o pensamento de Hans Kelsen e Lourival Vilanova, fazendo uma reflex?o filos?fica sobre o Direito e o sistema de Direito positivo, no qual h? v?rias antinomias, ou conflitos de normas, o que inclui os conflitos entre os atos administrativos expedidos pela ANP e a legisla??o do Estado regulador brasileiro. Para uma melhor compreens?o do fen?meno da regula??o e exemplifica??o de algumas perplexidades que ensejam celeumas doutrin?rias, o trabalho traz a problematiza??o da possibilidade de conflito normativo entre uma resolu??o da ANP e a legisla??o municipal diante de um caso espec?fico, tamb?m traz uma minuciosa pesquisa jurisprudencial realizada nos Pret?rios nacionais, que confirmam empiricamente a exist?ncia de conflitos normativos entre normas administrativas editadas pela ANP e a legisla??o federal. Finalmente conclui observando que a regula??o realizada pelas ag?ncias reguladoras n?o significa a exist?ncia de delega??o legislativa, ou regulamentar, para essas entidades, na medida em que representa apenas uma forma de exerc?cio da fun??o administrativa, que j? havia no Direito brasileiro, mas atrav?s das ag?ncias passou a ser exercida com mais independ?ncia, o que permite uma atua??o mais t?cnica e, portanto, mais eficiente do Estado, entretanto, ao disciplinarem tecnicamente seus respectivos setores, as ag?ncias reguladoras precisam respeitar o imp?rio da lei , e nesses termos, a disserta??o sugere a pondera??o dos princ?pios constitucionais da legalidade e da efici?ncia para que o Estado Regulador brasileiro possa compatibilizar a legitimidade democr?tica inerente ? supremacia da norma legal com a perspectiva de um eficiente desenvolvimento econ?mico e institucional

O período histórico iniciado no Brasil com a Abdicação de D. Pedro I foi de reconfiguração do Estado e de constituição de uma determinada idéia de nação que se pretendia propriamente brasileira. Naqueles anos extremamente conflituados, os grupos de elite das várias províncias disputaram a primazia da liderança do processo, divididos entre diferentes concepções de arranjo institucional, além dos vínculos que determinavam uma maior ou menor aproximação com o governo central e a Corte. No Rio Grande do Sul, tal situação culminou na Revolução Farroupilha, evento que, por dez anos, cindiu a província. Um dos elementos fundamentais das disputas era a imprensa periódica, especialmente ativa em tempos conflagrados como aquele, no Brasil e no mundo. Neste contexto, os jornais da época, mais do que meros instrumentos, eram, em conjunto, constituintes de uma arena específica de debates, fundamental na formação de uma incipiente opinião pública. A partir do reconhecimento desta relevância, a tese analisa a imprensa sul-rio-grandense avaliada como legalista, isto é, por contraposição às folhas farroupilhas e/ou simpatizantes, no período compreendido entre 1831 e 1845. Objetiva-se destacar o trabalho de formulação e divulgação da defesa da unidade e integridade, salientando a posição de uma parcela da elite da província que via na aproximação com o centro o meio mais favorável de garantir a sua própria posição. Para tanto, sustentava uma visão particular da construção do Estado, na qual conceitos fundamentais do debate político – tais como república, federalismo, império e nação – eram analisados em função da sua adequação a um projeto mais amplo. Centrando a atenção nos usos de alguns destes conceitos, balizadores dos debates, o trabalho analisa as peculiaridades de um discurso que, ao final, foi hegemônico no decorrer do século XIX. Sem deixar de apontar para um futuro de progresso, quase que uma imposição dos tempos, a retórica centralista necessitaria contemplar também a garantia de segurança social exigida por uma concepção de nação que buscava enquadrar uma sociedade heterogênea e hierárquica. / The historical period which began in Brazil with the Abdication of Dom Pedro I was a time of reconfiguring the state and of the constitution a certain idea of nation that was intended to be specifically Brazilian. In those extremely conflictive years, elite groups of the various provinces disputed the primacy of the leadership of the process, torn between different conceptions of institutional arrangements, beyond the ties that determined a greater or lesser proximity to the central government and the Court. In Rio Grande do Sul, this situation culminated with the Farroupilha Revolution, an event that, for ten years, split the province. A fundamental element of the disputes was the periodical press, especially active in those warring times, in Brazil and in the rest of the world. In this context, the newspapers, more than mere instruments, were, when taken together, creators of a specific arena of debates, fundamental to the formation of an incipient public opinion. Recognizing this importance, the thesis examines the southern press evaluated as legalistic, that is, opposed to the papers of the farroupilhas or sympathizers, in the period between 1831 and 1845. It aims to highlight the work of the formulation and dissemination of a defense of the unity and integrity of the nation, stressing the position of a parcel of the elite, which saw the approximation with the center the more favorable way to ensure its own position. To this end, it sustained a particular view of state-building, in which basic concepts of the political debate - such as a republic, federalism, nation and empire - were analyzed in terms of their suitability to a wider project. Focusing on the uses of some of these concepts, beacons for the discussions, the paper analyzes the peculiarities of a discourse that, in the end, was hegemonic during the nineteenth century. While pointing to a future of progress, almost an imposition of the times, the centralist rhetoric also needed to include the guarantee of a social security required by a conception of nation that sought to frame a heterogeneous and hierarchical society.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Glaucio Roberto Brittes de Araujo.pdf: 993084 bytes, checksum: 6295e6d1a3544f78c9d40729765efd96 (MD5) Previous issue date: 2012-07-01 / This area, are exposed some misconceptions of the legislature in relation to parental bids, as inflation punitive scattered through legislation, rather than simple point releases enough of the Penal Code, such as the advance of the barriers of penal intervention, with the characterization of negligible preparatory acts and conduct abstract and remotely related to the possibility of injury to the interest protected at the expense of the principles of minimum intervention and injury; as the equivalence between an attempt and completion, to the detriment of the principles of culpability and proportionality, as the autonomous classification conduct that would configure as an attempt to more serious crimes or who were under the Penal Code, as over crimes of abstract danger and formal, as the adoption of open standards and penal rules too criminal blank inadequate to achieve the principle of legality, in the form of legal reserve and taxativity; as the pain of penalties for similar infractions of gravity substantially different in relation to injury to the legal and housed, without due attention to the principle of proportionality, and as the criminalization of conduct that could be curbed by Administrative Law sanctioning or intervention, reserving and prestige to the application of prison sentences, depending on the primary functions assigned to it in our times, serious injury or threat to the relevant legal right under the constitutional prism, without yielding to the temptation of building a Symbolic Criminal Law. Eventually, assuming a minimum functionalism, considers it is appropriate to outline the contours of the criminal action, as ultima ratio, but effective, in the area of bid and contract administration in a model of itself guarantees the democratic rule of law, in its dual meaning, ie, the guarantor of both fundamental human rights, as an efficient protection of legal interests relevant to all citizens, in the terms that had been sheltered by the Constitution / Nesta sede, são expostos alguns equívocos do legislador pátrio em relação às licitações, como a inflação punitiva, mediante legislação esparsa, ao invés de simples e suficientes atualizações pontuais do Código Penal; como o adiantamento das barreiras da intervenção penal, com a tipificação despicienda de atos preparatórios e de condutas abstrata e remotamente relacionadas à possibilidade de lesão do interesse tutelado, em detrimento dos princípios da intervenção mínima e da lesividade; como a equiparação entre tentativa e consumação, em prejuízo dos princípios da culpabilidade e da proporcionalidade; como a tipificação autônoma de condutas que já configurariam tentativa de delitos mais graves ou que estariam previstas no Código Penal; como o excesso de crimes de perigo abstrato e formais; como a adoção de tipos demasiadamente abertos e normas penais em branco, inadequada à concretização do princípio da legalidade, na forma de reserva legal e taxatividade; como a cominação de sanções semelhantes para infrações de gravidade substancialmente distinta, em relação à lesão ao bem jurídico albergado, sem a devida atenção ao princípio da proporcionalidade; e como a criminalização de condutas que poderiam ser coibidas pelo Direito Administrativo Sancionador ou de Intervenção, reservando e prestigiando a aplicação de penas privativas de liberdade, consoante as funções primordiais que lhe são atribuídas hodiernamente, para graves lesões ou ameaças a bem jurídicos relevantes, sob o prisma constitucional, sem ceder à tentação da construção de um Direito Penal Simbólico. Por fim, assumindo um funcionalismo mínimo, reputa-se conveniente esboçar os contornos da intervenção penal, como ultima ratio, mas eficaz, na seara de licitações e contratos administrativos, em um modelo de garantias próprio do Estado Democrático de Direito, na sua dúplice acepção, ou seja, garantidor tanto dos direitos fundamentais da pessoa humana, como de uma proteção eficiente dos bens jurídicos relevantes para todos os cidadãos, nos termos em que foram albergados pela Constituição Federal

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Isalino Antonio Giacomet Junior.pdf: 1126819 bytes, checksum: 32838bbb6682054d64262f508220dd4e (MD5) Previous issue date: 2012-08-08 / Dealing effectively with economic crimes is a fundamental need for fair and balanced development of society today, given the collective nature of legal interests protected by them and the special features of economic criminality, consisting of one of the most obvious legal limit on the economic power. The success of combating such crimes within which include crimes against the financial system and crimes against the capital market - depends directly on the adoption of specific legislative techniques of criminal law. Constant innovations in the means of transmission of wealth, associated with the evolution of products and services offered to users of the financial market and the necessity to preserve the constitutional economic order, require that the economy criminal law is endowed with mechanisms that would allow flexibility and adaptation to the economic reality of any given time. Therefore, it is crucial that the expertise and the regulatory powers inherent to normative and supervisor agencies of the National Financial System emanating from within their respective regulatory administrative functions - are also translated to economic criminal law. Among the instruments of criminal regulation that allow this administrative influence, are in the characterization of blank criminal laws, the use of normative elements of the crime and objective conditions for punishment. Despite these legislative techniques cause, as a rule, the creation of open criminal types, it is emphasized that these mechanisms of penal norms do not offend the principle of legality. / O enfrentamento eficiente aos delitos econômicos representa uma necessidade fundamental para o desenvolvimento justo e equilibrado da sociedade nos dias atuais, em virtude dos bens jurídicos de índole coletiva por eles tutelados e das características especiais da criminalidade econômica, consistindo em uma das formas mais evidentes de limitação jurídica sobre o poder econômico. O sucesso do combate a tais delitos dentro dos quais se inserem os crimes contra o sistema financeiro e os crimes contra o mercado de capitais depende diretamente da adoção de técnicas legislativas diferenciadas dos tipos penais. As constantes inovações nos meios de transmissão de riquezas, aliadas à evolução dos serviços e produtos oferecidos aos usuários do mercado financeiro e à necessidade de preservação da ordem econômica constitucional, requerem que o direito penal econômico seja dotado de mecanismos que permitam sua maleabilidade e adaptação constante à realidade econômica de determinado momento. Torna-se fundamental, portanto, que os conhecimentos técnicos e os poderes normativos inerentes aos órgãos normativos e supervisores do Sistema Financeiro Nacional exarados no âmbito de suas respectivas atribuições administrativas regulatórias sejam transpostos também para a seara do direito penal econômico. Dentre os instrumentos de normatização penal que permitem essa influência administrativa, situam-se a tipificação de normas penais em branco, a utilização de elementos normativos do tipo e as condições objetivas de punibilidade. Em que pese tais técnicas legislativas ensejarem, em regra, a criação de tipos penais abertos, destaca-se que esses mecanismos de normatização penal não ofendem o princípio da legalidade.

The analysis of the rules evolution, in particular internationally, demonstrates normative and principles conflicts that serve as power play instrument and the colonizer-colonized dichotomy, even when its essence is directed to the maintenance of peace. The the Responsibility While protecting (RWP) presented by Brazil in 2011, within the context of the development of global standards, permeated by non-linear conflictual interactions, where the interventions based on a Responsibility to Protect(R2P) civilians, have challenged the existing structures in the global order and therefore has sparked great debate regarding the prevalence of decisions emanating from the United Nations Security Council - UNSC against the sovereignty and self-determination of peoples, since there is no control of legality and legitimacy of that discretion which the United Nations - UN holds. In this sense, the present work aims to analyze if the Responsibility to Protect can be considered as an attempt to influence from the Global South countries in the production of global standards and this can work as a capable principle of safeguarding the coercive nature of measures by of the UNSC, a way of accountability that implies a large extent by the level of responsibility of emanating acts from the UN Security Council that determ interventions, and what tools are needed for the Responsibility to Protect is an effective tool of prior control of legality and legitimacy. In order to meet this goal, we adopted a dialectical approach, drawing on the monographic method, through bibliographical and documentary research and interdisciplinary literature, among others that apply to the subject under study. / A análise da evolução das normas, em específico no âmbito internacional, demonstra conflitos normativos e principiológicos que servem de instrumento de reprodução de poder e da dicotomia colonizador-colonizado, mesmo quando sua essência está voltada para a manutenção da paz. O Princípio da Responsabilidade ao Proteger (RWP, sigla em inglês), apresentado pelo Brasil em 2011, surge no contexto da evolução das normas globais, permeadas por interações não lineares conflituosas, onde a implementação cada vez maior de intervenções baseadas em uma Responsabilidade de Proteger (R2P, sigla em inglês) civis, tem desafiado as estruturas existentes na ordem global e por isso tem suscitado grande debate no que toca a prevalência de decisões emanadas do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU face à soberania e a autodeterminação dos povos, uma vez que não há um controle de legalidade e legitimidade desse poder discricionário do qual a Organização das Nações Unidas - ONU é detentora. Nesse sentido, a presente dissertação visa analisar se a Responsabilidade ao Proteger pode ser considerada como uma tentativa de influência a partir dos países do Sul Global na produção de normas globais e se esta pode funcionar como um princípio capaz de acautelar as medidas de natureza coercitiva por parte do CSNU, isto é, uma forma de accountability que implique em um maior nível de responsabilidade por parte dos atos emanados do Conselho de Segurança da ONU que determinem intervenções, bem como quais são os instrumentos necessários para que a Responsabilidade ao Proteger seja uma ferramenta eficaz de controle prévio de legalidade e legitimidade. De forma a cumprir esse objetivo, adotou-se uma abordagem dialética, valendo-se do método monográfico, por meio de pesquisa bibliográfica e documental e literatura especializada interdisciplinar, dentre outras que aplicáveis ao tema em estudo.