Este trabalho de pesquisa estuda um autor - Renato Canini - que construiu uma trajetória peculiar ao desenvolver uma narrativa de histórias em quadrinhos com um traço bastante pessoal apesar de inserida nas de estruturas de produção massivas. Envolve a articulação da CETPA Cooperativa Editora de Trabalhos de Porto Alegre - que pretendia publicar histórias em quadrinhos brasileiras para fazer frente à avassaladora presença de material importado , estrutura onde Canini realizou com as tiras de Zé Candango seus primeiros ensaios de uma linguagem brasileira de quadrinhos. E porque parte dessas tiras foi publicada no Jornal do Brasil, sua atuação pode ser vista dentro da construção de um sistema massivo de produção e distribuição no país. Este trabalho vai além ao abordar a seminal passagem deste autor pelas publicações Disney por meio da Editora Abril - desenhando as aventuras do personagem Zé Carioca. Deste período resultará uma obra que encontra grande significado por conseguir superar as contradições e os limites de uma estrutura caracterizada por uma rígida divisão de trabalho, dilatando os limites da questão autoral dentro da grande indústria e trazendo amplos questionamentos quanto aos elementos formadores de uma pretensa identidade nacional. / This research deals with the study of the artist Renato Canini, who managed to build a very peculiar way to develop a narrative of comics with a very personal style, although included in the structures of mass production. This period includes the articulation of CETPA (Cooperative Publishing Works of Porto Alegre), which intended to publish Brazilian comics to face the huge presence of imported material. That was when Canini drew his strips of Zé Candango its first steps of a language of Brazilian comics. And because of part of these strips were published in Jornal do Brasil, this work can be seen within the perspective of building a massive system of production and distribution. This work goes beyond by researching the important work done by Renato Canini at Disney publications - by Editora Abril - drawing the adventures of the character Zé Carioca. Not forgetting a significant formal research developed by him on the pages of the Recreio magazine. This period will result in a workforce that is able to overcome significant contradictions and limits of a structure known by being rigid with the labor division and also by extending the limits of copyright issue within the major industry issues and bringing extensive discussion on the elements of an alleged national identity.

[pt] A presente dissertação tem por objetivo analisar o fenômeno da constitucionalização do Direito Administrativo e a conseqüente releitura de dois princípios basilares deste ramo do direito: os princípios da legalidade e da legitimidade administrativas. Após algumas considerações introdutórias e a apresentação do tema no capítulo I, o trabalho analisará, no capítulo II, o nascimento e a evolução do Direito Administrativo, com o intuito de demonstrar que a concepção clássica deste ramo do Direito deve passar por uma leitura constitucional, em tempos de constitucionalização do ordenamento jurídico. No capítulo III, o enfoque será o estudo do princípio da legalidade e a sua evolução ao longo dos tempos. A concepção liberal deste princípio, consagrado no Estado Liberal de Direito, entra em crise. A lei deixa de ocupar o papel de protagonista do ordenamento jurídico para dar lugar à Constituição. O desprestígio do Parlamento, bem como a celeridade e complexidade da vida moderna, acabam por gerar a ampliação do poder normativo das entidades administrativas localizadas fora do Poder Legislativo. Com isso, institutos como a deslegalização e a reserva da administração, bem como a figura do regulamento autônomo, ganham destaque no debate jurídico atual. Ao invés do respeito apenas à lei formal, a atuação administrativa deve adequar-se ao ordenamento jurídico como um todo, o que acarreta a consagração do princípio da juridicidade. Em seguida, no capítulo IV, o estudo tecerá considerações sobre as concepções clássicas de legitimidade e demonstrará a necessidade de se reforçar a legitimidade democrática da Administração Pública através de instrumentos efetivos de participação do cidadão na tomada de decisões e elaboração de normas administrativas. O capítulo V, por sua vez, demonstrará que a releitura dos princípios da legalidade e da legitimidade administrativas pode ser verificada, com mais exatidão, na formatação das agências reguladoras. A discussão em relação à constitucionalidade do modelo regulatório adotado pelo ordenamento jurídico pátrio passa necessariamente pela compatibilidade com os princípios em comento. Por fim, no capítulo VI, a titulo de conclusão, o trabalho apontará a importância do princípio da juridicidade no âmbito do estado Democrático de Direito. / [en] The main goal of this dissertation is to analyze the phenomena of constitutionalization in Administrative law and the resulting reconsideration of two basic pilars underpinning this field of Law: the principles of legality and of administrative legitimacy. After some introductory considerations followed by the presentation of the main theme in the first Chapter, the author will review, in the second Chapter, the emergence and evolution of Administrative Law in order to demonstrate that, in view of the current constitutionalization of the legal system, the constitutional perspective should be added to the classic conception of Administrative Law. The third Chapter will focus on the study of the legality principle and how it evolved through times. The liberal view of this principle, the cornerstone of the Liberal Rule of Law, comes to a crisis. The Law becomes less and less the leading agent of the legal order while this role is assigned to the Constitution. The decreasing prestige of Parliament as well as the complexity and the ever-faster pace of modern life end up extending the normative power to administrative entities found outside the realm of the Legislative Branch. Therefore, institutes such as the de-legalization and the administrative reserve, as well as the institute of -autonomous regulation-, gain prominence in the current public debate. Instead of owing respect only to the formal Law, the administrative arena should also adjust itself to the legal order as a whole, which means that the -principle of jurisdicity- becomes paramount. Subsequently, in the fourth Chapter, the study will discuss the classic conceptions of legality and will demonstrate the need to reinforce the democratic legitimacy in Public Administration by means of effective instruments allowing citizens to be part of the decision-making process and of the development of administrative norms. The fifth chapter, in turn, will demonstrate how the re- consideration of the principles of legality and administrative legitimacy can be more accurately verified in the way regulatory agencies were formatted. Any discussion on the constitutionality of the regulatory model adopted by the legal order in Brazil necessarily includes compatibility with the principles under discussion The sixth chapter will conclude the study pointing out the importance of the -principle of jurisdicity- under the Democratic Rule of Law.

Made available in DSpace on 2015-04-14T13:46:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 417685.pdf: 3310238 bytes, checksum: 5172b333093d9fea20bf0667a7dbe855 (MD5) Previous issue date: 2009-08-14 / O presente estudo analisa o anticomunismo difundido pela imprensa escrita, em Porto Alegre, durante o in?cio da d?cada de sessenta. Busca identificar e avaliar os mecanismos utilizados no combate ao inimigo vermelho. Utiliza como base os jornais Correio do Povo (pertencente ao Grupo Caldas J?nior, por ser o mais antigo, o de maior circula??o e por liderar as pesquisas de opini?o p?blica entre os jornais mais lidos), o Di?rio de Not?cias (pertencente ao Grupo Di?rios Associados, devido a sua expressividade, pois, na d?cada de sessenta, foi o segundo jornal mais lido entre os matutinos) e o ?ltima Hora (o ?nico com tend?ncia mais a esquerda, caracterizando-se por buscar sempre uma postura menos radical, e tamb?m porque atingia o terceiro lugar na pesquisa do IBOPE). Esse trabalho mostra como os jornais di?rios se posicionaram frente ao comunismo e, como o apresentaram para a sociedade porto alegrense. Foi atrav?s do estudo do conjunto de mecanismos utilizados no combate ao comunismo que se compreende como o tema foi trabalhado nesse per?odo. Nem todos os jornais se mostraram anticomunistas, neste sentido, sendo necess?rio perceber os sil?ncios e as omiss?es. O foco do trabalho ? o estudo da mensagem e visa identificar o pensamento do emissor, sua intencionalidade e quais as significa??es que as mensagens fornecem ao leitor. O trabalho usa a an?lise textual discursiva como forma de tentar entender o universo midi?tico e suas performances textuais atrav?s das quais manifestam suas ideias e ideologias.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bianca Mizuki Dias dos Santos.pdf: 1305263 bytes, checksum: 965de8dc9c1a1c8eda287cb968fa8b39 (MD5) Previous issue date: 2009-03-20 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The subject matter of this work is the analysis of the concept of legal security in the Brazilian Federal Constitution of 1988, especially with regard to the activity of taxation by the state. Legal security is not isolated in the normative context, because there are other values related to legal security, such as justice and equality. Although they are different values, there is no antinomy or conflict between them, because they are considered to be fundamental values of the Brazilian Democratic State that abides by the Rule of Law. As a value, legal security needs to gain objectivity, that is, there must be a support to hold this value, because values only exist with reference to a support and to man (the value is nonexistent per se). In this regard, the support chosen to fulfill legal security in the context of taxation is the principle of tax legality. This principle is the best underpinning of legal security in the Brazilian legal system, because it guarantees that individual freedom to own property may only be limited by law. Pragmatically, some significant cases will be analyzed in order to verify if the Brazilian Supreme Court acknowledge the relevant function of the principle of tax legality to achieve Legal security / O presente trabalho tem como objetivo analisar a definição do conceito de segurança jurídica na Constituição Federal de 1988, em especial no tocante à atividade estatal de tributação. A segurança jurídica não aparece isolada no ordenamento jurídico, pois existem outros valores que se relacionam com a segurança jurídica, como a justiça e a igualdade. Embora sejam valores diversos, não há antinomia ou conflito entre eles, já que são considerados valores fundamentais no Estado Democrático de Direito Brasileiro. Como valor, a segurança jurídica precisa ganhar objetividade, ou seja, necessita realizar-se em um suporte que possa ser portador desse valor, já que os valores só existem com referência a um suporte e ao homem (o valor não existe per si). Nesse sentido, o suporte eleito para a realização da segurança jurídica no âmbito tributário é o princípio da legalidade tributária. Este princípio é o que melhor informa o estado de segurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, já que garante que a liberdade patrimonial dos particulares só pode ser limitada por meio de lei. Pragmaticamente, serão analisados alguns casos paradigmáticos com vistas a verificar se o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido o relevante papel do princípio da legalidade tributária na realização da segurança jurídica

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel de Lima Passos.pdf: 1134692 bytes, checksum: 7174ed9150b34afd0b4977a17a7187c4 (MD5) Previous issue date: 2009-05-20 / The subject of this paper is to study the disconnection of the energy supply from the point of view of Consumer Protection Law and to discuss the possibility of the disconnection of this type of public service when faced with an individual customer's failure to pay. Although judicial precedent for this matter has already been agreed, to a certain extent, before the Superior Justice Tribunal, the subject is still the source of heated debate, especially as it deals with the denial of the customer's right to maintain the availability of this resource (electric energy). Such an initiative stemmed from our concern about the applicability of the norm in favor of the consumer, which at times is unconditional and doesn t evaluate the real case. The fulfillment of the contract is necessary for its continuity. Failure to comply could result in the reversal of the current legal order and clear social harm not just individual harm. Thus it was attempted to put into context the legal possibility of disconnection according to the sector's legislation and consumer law. As such, to start with, the proposal of this paper is to outline the history of electric energy in Brazil, its legal structure and the players in the market. Finally, without forgetting the social benefit of this necessary public resource, the conclusion is that as long as legal procedures are followed an individual costumer's failure to pay should result in the disconnection of the energy supply as this is for the social good / Este trabalho apresenta como temática de estudo a suspensão do fornecimento de energia pela ótica do Código de Defesa do Consumidor e discute a possibilidade de suspensão deste tipo de serviço público ante a inadimplência do consumidor singular. Embora já exista jurisprudência sobre essa questão, de certa forma pacificada, perante o Superior Tribunal de Justiça, o tema ainda é objeto de acalorados debates, sobretudo por se tratar de privação de um direito do consumidor em permanecer com a disponibilidade desse insumo (energia elétrica). Tal iniciativa derivou da preocupação com a aplicabilidade da norma protetiva, às vezes incondicional, em favor do consumidor sem que fosse avaliado o caso concreto e mesmo se olvidando de que a contraprestação do serviço é fundamental para sua continuidade, sob pena de inversão da ordem legal atual e claro prejuízo social não mais individual. Assim, procurou-se contextualizar a possibilidade legal de suspensão face à disposição da legislação setorial e do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, o trabalho se propôs a esboçar um histórico da energia elétrica no Brasil, seu arcabouço legal, identificar quem são os players desse mercado. Por fim, sem olvidar a função social desse bem público de primeira necessidade e desde que respeitados os procedimentos previstos em lei, chegou-se à conclusão de que suspensão do fornecimento de energia, como forma de maior alcance social, é medida legal e necessária ao consumidor singular inadimplente

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Nicole Najjar Prado de Oliveira.pdf: 35223176 bytes, checksum: ce90c5dd883866cdfa47c54df03dc0d7 (MD5) Previous issue date: 2015-11-24 / The purpose of this study is to present the conclusion regarding the analysis of the a sample of Administrative Board of Tax Appeals CARF case laws involving tax planning, focused on the identification of the grounds of these decisions. In the first part, constitutional institutes concerning to the matter were carefully explored, with a special highlight for the lawfulness, tipicity and fiscal capacity principles. In addition, it was also subject to our review the defects of the legal transactions, since the majority of CARF decisions relies on them to disregard the acts conducted by taxpayers. From the empirical research, it was noted certain common qualities related to the sample of decisions under analysis, which revealed that transactions that imply on tax saving, structured through indirect legal acts, and performed within a short period of time and between related parties are likely significant characteristics at CARF s trials. Besides that, it called our attention the magnitude of influence that the so called business purpose has on the judgment process by CARF´s judges. The results suggest that, despite the discrepancy regarding the qualification of the illicit act (sham, fraud, abuse of rights, etc...), transactions with similar characteristics tend to have the same outcome when it comes to decision reasoning. In fact, the study supports that there is hegemony of use of the sham institute to base the disregard of acts, mostly on the grounds of lack of business purpose to justify the practice by taxpayers. At last, we critically analyzed the reasoning of such decisions based on pre-juridical criteria. We stressed our opinion that the assessment of the tax law should not depend on external factors, such as the time taken between the transactions, their parties or even the existence of such a subjective concept as business purpose, in breach of lawfulness and tipicity principles / Neste trabalho, apresentamos as conclusões da pesquisa jurisprudencial realizada junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, em casos envolvendo planejamento tributário, com o enfoque de identificar a fundamentação dessas decisões. Como ponto de partida, analisamos cuidadosamente os institutos constitucionais afetos à matéria, sendo especialmente destacados os princípios da legalidade, tipicidade e capacidade contributiva. Neste contexto, também foi objeto de estudo os vícios dos negócios jurídicos e institutos correlatos, já que a maioria das decisões do CARF os utiliza como fundamento para possibilitar a desconsideração de atos praticados pelos contribuintes. Neste contexto, da pesquisa empírica, pudemos notar a existência de certas características presentes nas decisões dos casos selecionados, que nos fizeram concluir que operações que impliquem economia de tributos, alcançadas por meio de negócios jurídicos indiretos, compostas por atos encadeados em curto espaço de tempo e realizados entre partes relacionadas são algumas das propriedades relevantes nos julgamentos da matéria pelo CARF. Além disso, nos chamou a atenção a magnitude de influência que o chamado propósito negocial tem sobre a tomada de decisão pelos julgadores do CARF. Foi possível notarmos que, a despeito de eventual discrepância com relação à tipificação do ilícito (simulação, fraude, abuso de direito e etc...), operações com características semelhantes tendem a ter suas decisões fundamentadas da mesma forma. Em realidade, o que pudemos concluir foi a hegemonia da utilização do instituto da simulação para embasar a desconsideração dos atos praticados, na maioria dos casos, sob o argumento de não haver propósito negocial apto a justificar a conduta realizada pelos contribuintes. Por fim, analisamos criticamente a fundamentação dessas decisões em critérios préjurídicos. Enfatizamos nossa opinião de que a incidência da norma jurídica tributária não deve depender de fatores externos ao Direito, tais como o tempo decorrido entre as operações, as partes que a realizaram ou até mesmo a existência ou não de conceito tão subjetivo como é o propósito negocial, sob pena de macularmos o princípio da legalidade e da tipicidade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudio Penedo Madureira.pdf: 1548963 bytes, checksum: 885287097fa585f00cf0f8791dd13ae0 (MD5) Previous issue date: 2014-05-12 / I focus the problem of litigation in the legal process, but under the view of needed compatibility of administrative acting in the boundaries imposed by positive-law order to the State intervention in the range of legal possibilities of the citizen. The discussion proposed here is important because the State, as an organic element of political institutionalization of a society supports in all its aspects several possibilities and claims that lead it to legal litigations dayly. The fact is that Public Administration and its agents are subject to the rules of written legality (here understood as juridicity in order to cover the following of rules that are part of the Constitution) and have their activities linked to the achievement of public interest (here understood as State and society interest observing the established juridical order). This finding is of crucial importance for understanding the litigation problem in the public field, since the incidence of strict legality and need of public interest achievement condition the state activity to a correct application do Law. The achievement of this purpose presupposes interpretative activity and not always the public agents are prepared to act, which explains diversity in the basis of professional training that are part of the Administration. Like this problems outcome in the realization of necessary acts to the administrative functions, based on mistakes in the Law application. It may happen that Administration denies usufruct to subjective rights by order or from it imposes the administered people obligations and punishment not authorized by the normative terms. These mistakes need to be corrected by Administration under the hazard and risk of inferring offense to strict legality and of not promoting properly the achievement of public interest. The importance of Public Advocacy and its participants is here to whom the Constitution (articles 131 e 132) gives assistance to the public service in the administrative processes by means of which these professionals can have the internal control of juridicity of the administrative acting (article 70). As a consequence of this juridical control, when acts practiced by the Administration contradicts Law, the public lawyers must direct their review in the administrative range. It is their duty to use tools that are given to them to promote the anticipation of litigious demand closure that the validity of these same acts are discussed, for example, not presenting defense or legal resources and promoting conciliation in the process. These elements lead to the conclusion that it is incompatible to the administrative law system, specially to the strict legality and with the need of achieving public interest, the understanding according to which it is for the public lawyers , as professionals of the linked legal activity support the unsustainable or question the unquestionable in the processes they are linked to / Abordo o problema da litigiosidade no processo, mas sob o enfoque da necessária compatibilidade do agir administrativo aos limites impostos pelo ordenamento jurídicopositivo à intervenção do Estado na esfera das disponibilidades jurídicas do cidadão. A discussão proposta é relevante porque o Estado, como elemento orgânico da institucionalização política de uma sociedade, sustenta, em todas as suas emanações, numerosas responsabilidades e pretensões, que o conduzem, cotidianamente, aos litígios judiciais. Ocorre que, como cediço, a Administração Pública e seus agentes estão sujeitos aos ditames da legalidade estrita (aqui compreendida como juridicidade, para também abarcar o cumprimento das regras e princípios que integram a Constituição) e têm sua atuação vinculada à realização do interesse público (aqui compreendido como interesse do Estado e da sociedade na observância da ordem jurídica estabelecida). Essa constatação tem crucial importância para a compreensão do problema da litigiosidade na esfera pública, visto que a incidência da legalidade estrita e a necessidade da realização do interesse público condicionam a atuação estatal a uma correta aplicação do Direito. É certo que o atendimento desse reclame pressupõe atividade interpretativa, e que nem sempre os agentes públicos estão preparados para exercitá-la, o que em parte se explica em parte pela diversidade na base de formação profissional das pessoas que integram a Administração. Com isso, surgem, em concreto, problemas na realização de atos necessários à execução da função administrativa, pautados em equívocos na aplicação do Direito. Assim, pode ocorrer, por exemplo, de a Administração negar fruição a direitos subjetivos assegurados pelo ordenamento, ou dela impor aos administrados obrigações e sanções não autorizadas pelos textos normativos. Esses equívocos precisam ser corrigidos pela Administração, sob pena e risco de se depreender, na casuística, ofensa à legalidade estrita e de não se promover adequadamente a realização do interesse público. Nisso reside a importância da Advocacia Pública e de seus integrantes (os advogados públicos, também designados como procuradores), a quem a Constituição (arts. 131 e 132) confere o atendimento ao poder público nos processos administrativos (atividade consultiva) e judiciais (atividade contenciosa), no curso dos quais esses profissionais exercem, ainda, o controle interno da juridicidade do agir administrativo (art. 70). Como decorrência desse controle jurídico, sempre que verificarem que atos praticados pela Administração contrariam o Direito, os advogados públicos devem orientar a sua revisão na esfera administrativa (atividade consultiva). Cumpre-lhes, ainda, utilizarem-se dos mecanismos que lhes são conferidos pelo ordenamento para promover a antecipação do desfecho de demandas judiciais em que se discute a validade desses mesmos atos viciados, por exemplo, deixando de apresentar defesas/recursos e promovendo a conciliação no processo (atividade contenciosa). Esses elementos induzem a conclusão de que é incompatível com o regime jurídico administrativo, em especial com a legalidade estrita e com a necessidade de realização do interesse público, a compreensão segundo a qual compete aos advogados públicos, como profissionais de atividade jurídica vinculada, sustentar o insustentável , ou contestar incontestável , nos processos em que atuam

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Caio Cesar Nader Quintella.pdf: 696078 bytes, checksum: a44671ba498b295c279a835741074c8e (MD5) Previous issue date: 2014-08-19 / Complementary Law No. 104/2001 inserted the sole paragraph to Article 116 of the National Tax Code. Since such a provision was inserted in Chapter III of the Tax Codex, which deals with the triggering event and, specifically, in Article 116, for the regulation of the time of its occurrence, we would be facing a general rule that would affect the observation of occurrence of such a legal phenomenon. Given this legislative innovation of general application in the legal and tax relations, initially we analyze the interaction with the other elements that make up the national legal system, and verify its formal and material adequacy. Particularly given the immense thematic relevance of the topic and its regency in Tax Law as subsystem, we analyze the Principle of Legality, its scope and developments, to foster the engagement of provisions and effects brought with the insertion of the sole paragraph to Article 116 of the National Tax Code. Also, by the very result of such an analysis, we started to check the content, scope and consequences of the principle of legal certainty, which has an unquestionably great level abstraction and penetration into the national legal system in order to confront its corollary and impositions with the legal content and consequences of the instrument under investigation. Likewise, we address the institutes and subjects related to the central object of study, giving a greater depth to reflect on their compliance with the principles analyzed and on other general rules governing the Tax Law in Brazil. At the end, before all observations made on the subject, we promote the proper completion of the study / A Lei Complementar nº 104/2001 acrescentou ao artigo 116 do Código Tributário Nacional o seu parágrafo único. Posto que tal dispositivo foi inserido no Capítulo III do Codex tributário, que trata da ocorrência do fato gerador e, especificamente, no seu artigo 116, destinado à regulamentação do momento da sua ocorrência, estaríamos diante de uma norma geral que afetaria a constatação de ocorrência de tal fenômeno jurídico. Diante dessa inovação legislativa de alcance geral nas relações jurídico-tributárias, inicialmente analisa-se a sua interação com os demais elementos que compõem o sistema jurídico nacional, verificando sua adequação, formal e material. Particularmente, em face da imensa pertinência temática ao tema e à sua regência na seara do Direito Tributário como subsistema, analisa-se o Princípio da Legalidade, seu alcance e desdobramentos, para promover o confronto das prescrições e dos efeitos trazidos com a inserção do parágrafo único ao artigo 116 do Código Tributário Nacional. Igualmente, por decorrência da própria análise de tal instituto axiológico, passa-se a verificar o conteúdo, o alcance e os desdobramentos do Princípio da Segurança Jurídica, o qual inquestionavelmente possui grande abstração e penetração no sistema jurídico nacional, a fim de confrontar seu corolário e imposições com o conteúdo e os reflexos jurídicos do dispositivo sob investigação. Da mesma forma, abordam-se institutos e temas correlacionados ao objeto central de estudo, conferindo um maior aprofundamento à reflexão sobre a sua adequação aos princípios analisados e às demais normas gerais que regem o Direito Tributário no Brasil. Ao final, diante de todas constatações obtidas sobre tema proposto, promove-se a devida conclusão do estudo

Made available in DSpace on 2016-04-27T19:31:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A GUARDA NACIONAL NA PROVINCIA PARAENSE.pdf: 1836307 bytes, checksum: 3926f2f0bda433321af2e60ab790d4c9 (MD5) Previous issue date: 2005-05-31 / The dissertation "the National Guard in the Paraense Province: representations of a paramilitary army (1831/1840)" intend to reflect some thematics that helped to promote tensions in the Paraense Province. The City the Genesis of the National Guard Legislation Constitution Insubordination and the Defection are thematics that made this dissertation and the object in question. The three chapters that are part of this work have as ultimate object to argue the axles above cited which had provoked debates and fidgets in the Paraense Province of the first half of century XIX.thus to stablish the creation and the development of the corporation in the Province.The National Guard - had turned into a desert and "joyed together" in the Cabano Movement? In compliance with this the present dissertation does not intend to trace a profile concerning the reasons of turning into a desert in this period much less to make a study on the Cabano Movement. The real intend was to perceive tensions and forces formed in the Paraense Province when it s placed in the main thematic ounce displayed. These subjects had been located in the core of an intense society that lived deeply a period of substructure transformations that the Regeny itself tried to put into work / A dissertação A Guarda Nacional na Província Paraense: representações de uma milícia para-militar (1831/1840) procurou refletir sobre algumas temáticas que ajudaram a revelar tensões na Província Paraense. A Cidade a Gênese da Guarda Nacional a Legislação a Constituição a Insubordinação e a Deserção são temáticas que compõem esta dissertação e o objeto em questão. Os três capítulos que fazem parte deste trabalho procuram discutir os eixos acima citados os quais provocaram debates e inquietações na Província Paraense da primeira metade do século XIX de forma a estabelece-se como foi percebida a criação e o desenvolvimento da corporação na Província. Deste modo a problematização se contém em compreender como determinados sujeitos sociais Guardas Nacionais desertaram e adentraram juntos no Movimento Cabano. Em conformidade com isso a presente dissertação não pretende traçar um perfil acerca dos porquês de se desertar neste período muito menos fazer um estudo sobre o Movimento Cabano. Procurou-se antes perceber tensões e relações de força que se formaram na Província Paraense quando se colocava em pauta as temáticas acima expostas. Estes assuntos não se pode esquecer estiveram localizados no seio de uma sociedade que vivenciou um período de intensas transformações infra-estruturais que a própria Regência tentou operacionalizar

Esta etnografia, apoiada nas inserções exploratórias da pesquisa de campo, recusa certa fronteira pré-estabelecida entre graffiti e pichação (forjada mediante a suposta supremacia estética e moral do primeiro com relação à segunda) e os considera como práticas de apropriações visuais realizadas no espaço da cidade. A partir dessa posição em campo, possibilita a descrição dessas práticas “por sobre o ombro” de determinados sujeitos que as praticam (e as significam) na cidade de Porto Alegre, apontando para outras relações, fronteiras possíveis. Os sujeitos acessados na pesquisa de campo compartilham certa posição no “cenário” das apropriações visuais em Porto Alegre, marcada pela utilização das habilidades desenvolvidas a partir de sua trajetória com relação às apropriações visuais (desenho, pintura) em atividades remuneráveis e capazes de gerar reconhecimento. Desse modo, a intenção de profissionalização, convive com o trabalho e a arte realizados nos espaços da cidade, que são geralmente não autorizados e não remunerados, e tecem a rede de pertencimento e sociabilidade. Mediante a descrição de elementos da visualidade dos praticantes de apropriações visuais, possibilita compreender que a pertença ao grupo está imbricada e é dependente das relações estabelecidas com o espaço (visual) da cidade, e que os praticantes de apropriações visuais dialogam, mas também questionam, tensionam certa visualidade “oficial” da cidade. Por fim são abordadas as fronteiras e os e os trânsitos realizáveis entre graffiti, pichação, publicidade e artes plásticas, conforme experimentados pelos sujeitos acessados em campo, salientando a tensão presente na dupla atuação, legal e ilegal, desses atores sociais. / This ethnography, based on exploratory insertions into fieldwork, refuses a certain pre-established frontier between graffiti and street writing (forged through an assumed esthetical and moral supremacy of the former in relation to the latter) and considers them as practices of visual appropriations realized in the space of the city. Starting from this position in the field, it enables the description of this practices "through over the shoulder" of specific subjects that do (and signify) them in the city of Porto Alegre, presenting other relations and possible frontiers. The subjects accessed in fieldwork share some position in the "scenery" of visual appropriations in Porto Alegre, marked by the utilization of the abilities developed along their trajectory, in relation to the visual appropriations (drawing, painting), in activities which are remunerable and capable of generating recognition. In this way, the intention of professionalization gets on with the work and art realized in the spaces of the city, which weave the net of belonging and sociability and are generally illegal and nonremunerable. Through the description of elements of the visuality of the practitioners of visual appropriations, it becomes possible to understand that belonging to the group is imbricated and dependant on the established relations with the (visual) space of the city, and that the practitioners of the visual appropriations dialogue, but also question, strain some "official" visuality of the city. Finally, it approaches the frontiers and the realizable transits between graffiti, street writing, publicity and plastic arts, as they are tried by the accessed subjects in the field, emphasizing the present tension in the double acting, legal and illegal, of these social actors.