A presente dissertação visa a esclarecer o conceito da figura jurídica denominada contrato com pessoa a declarar, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio do atual Código Civil. A partir de uma análise do contexto histórico em que essa modalidade contratual foi desenvolvida, é realizada uma avaliação das razões que motivaram seu desenvolvimento, bem como a evolução histórica e jurídica do conceito e os elementos e as funções desenvolvidas pelo contrato com pessoa a declarar em cada período, a fim de melhor entender as funções dessa modalidade contratual e para definir os requisitos para sua utilização em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Além disso, efetua-se uma classificação dos elementos que constituem esse contrato, juntamente com a definição dos efeitos decorrentes dessa classificação e da determinação da natureza jurídica do contrato ora em exame. Por fim, demonstra-se que o contrato com pessoa a declarar é um meio adequado para realizar uma contratação segura e economicamente eficiente, pois o modelo desenvolvido permite que o contrato seja flexível para adaptar-se às realidades sociais dinâmicas e integradas. / The present dissertation aims at clarifying the definition of the legal term named contract with person to declare, introduced in Brazilian legal system through the current Civil Code. From an analysis of the historic context in which this contractual model was developed, it is made an evaluation of the reasons that led to the origin of this contract, as well as of its historic and cultural evolution and also the elements and the purpose of with this contractual model in each period of time, in order to better understand the uses of this sort of contract and to define the requisites to its use according to the current legal system. Besides that, a classification of the elements of this contractual model is made together with the definition of the effects deriving from this classification and from the legal nature of this contract. At the end, it is shown that the contract with person to declare is an adequate contract to grant a safe and economically efficient contract, since the used model is adequate to adjust the contract to the current, integrated and dynamic social reality.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:16:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 3593.pdf: 1533465 bytes, checksum: e6c7e69123e578c6215f314d32db9e2c (MD5) Previous issue date: 2011-02-22 / The objective of this research is to contribute to the study of the legal definition of Certified Emission Reductions (CERs) and its legal implications for contract negotiation and local sales tax. These definitions will provide greater transparency and legal certainty for negotiations in the carbon market defined by the Kyoto Protocol. The methodology used in the study was to analyze the current National Legislation, literature from government sources and international research organizations. The study showed that the most viable legal classification for CERs is intangible, because the certificates can be equaled to a right which the Clean Development Mechanism (CDM) certificate holder has after its approval. From the understanding of the legal nature of CERs as intangible, we performed an analysis of contractual arrangements applied during the negotiations of the licenses and taxes that could be incident on the certificates. The contract type that was the most appropriate for the negotiation of licenses was the promise to transfer or assignment of future intangibles. In relation to taxation, taxes were the main Income Tax of Legal Entities and the Tax on Financial Operations. However, a full tax exemption could attract interest from new investors in CDM projects, which would result in a more sustainable environmental and socioeconomic development. / O objetivo desta pesquisa é contribuir no estudo da definição da natureza jurídica dos Certificados de Emissões Reduzidas (CERs) e suas implicações legais, forma contratual de negociação e incidência de impostos. Estas definições permitem dar maior transparência e segurança jurídica para as negociações realizadas no Mercado de Carbono do Protocolo de Quioto. Como metodologia utilizada no estudo foi realizada a análise da atual Legislação Nacional, além de pesquisa bibliográfica mediante consulta de fontes governamentais e organizações internacionais de pesquisa. O trabalho demonstrou que a classificação mais viável de natureza jurídica para os CERs é de bem intangível, já que tais certificados podem ser equiparados a um direito que o titular do projeto de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) tem após a sua certificação. A partir da compreensão da natureza jurídica dos CERs como bem intangível, foi realizada uma análise das formas contratuais aplicáveis durantes as negociações dos certificados e os impostos que poderiam incidir sobre estas. O tipo de contrato que se mostrou mais adequado para a negociação dos certificados foi o de cessão ou promessa de cessão futura de bens intangíveis. Já, em relação à tributação, os principais impostos incidentes seriam o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Todavia, uma total isenção tributária poderia fomentar o interesse de novos investidores em projetos de MDL, o que resultaria em um desenvolvimento socioeconômico e ambiental mais sustentável.

A presente dissertação visa a esclarecer o conceito da figura jurídica denominada contrato com pessoa a declarar, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio do atual Código Civil. A partir de uma análise do contexto histórico em que essa modalidade contratual foi desenvolvida, é realizada uma avaliação das razões que motivaram seu desenvolvimento, bem como a evolução histórica e jurídica do conceito e os elementos e as funções desenvolvidas pelo contrato com pessoa a declarar em cada período, a fim de melhor entender as funções dessa modalidade contratual e para definir os requisitos para sua utilização em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Além disso, efetua-se uma classificação dos elementos que constituem esse contrato, juntamente com a definição dos efeitos decorrentes dessa classificação e da determinação da natureza jurídica do contrato ora em exame. Por fim, demonstra-se que o contrato com pessoa a declarar é um meio adequado para realizar uma contratação segura e economicamente eficiente, pois o modelo desenvolvido permite que o contrato seja flexível para adaptar-se às realidades sociais dinâmicas e integradas. / The present dissertation aims at clarifying the definition of the legal term named contract with person to declare, introduced in Brazilian legal system through the current Civil Code. From an analysis of the historic context in which this contractual model was developed, it is made an evaluation of the reasons that led to the origin of this contract, as well as of its historic and cultural evolution and also the elements and the purpose of with this contractual model in each period of time, in order to better understand the uses of this sort of contract and to define the requisites to its use according to the current legal system. Besides that, a classification of the elements of this contractual model is made together with the definition of the effects deriving from this classification and from the legal nature of this contract. At the end, it is shown that the contract with person to declare is an adequate contract to grant a safe and economically efficient contract, since the used model is adequate to adjust the contract to the current, integrated and dynamic social reality.

Esta dissertação trata do nascimento e evolução do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seu momento histórico, sua evolução, o tratamento constitucional dado ao instituto na Constituição de 1988 e a sua efetividade através da lei 8.036/90. Analisa o tema da proteção do trabalho, demissão sem justa causa, no mundo contemporâneo, com passagens por vários países dentro de um contexto de plena globalização. A proteção do emprego no Brasil como conhecemos, através de um Fundo com natureza jurídica híbrida, com função de direito social do trabalhador no momento de sua despedida e a aplicação dos recursos das contas vinculadas em programas habitacionais, de saneamento ambiental e infraestrutura tornam o FGTS um Fundo de natureza única no mundo todo. Os investimentos realizados com recursos do FGTS são imprescindíveis para o desenvolvimento da economia brasileira, com reflexos diretos na geração de empregos e na melhoria do bem estar social, não só dos trabalhadores filiados ao sistema FGTS, mas a toda população brasileira. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090/DF trata da inconstitucionalidade do índice de correção do FGTS, a Taxa Referencial (TR), informando que o índice não é apto a representar o fenômeno inflacionário e por isso deve ser considerada sua inconstitucionalidade, por ferir o direito de propriedade (art.5º, XXII, CF), a moralidade administrativa (art. 37, X) e o próprio Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (art. 7º, III). A proposta legislativa que encerra o trabalho deve levar em consideração a natureza jurídica polivalente do FGTS, atendendo tanto quanto possível aos interesses dos cotistas do Fundo e ao mesmo tempo os tomadores de empréstimos com recursos do FGTS, não quebrando o equilíbrio econômico financeiro do Fundo. / This dissertation deals with Guarantee Fund for Time of Service (FGTS) origin and evolution, its historical moment, the treatment conferred by Brazilian Constitution of 1988 and the effectiveness provided by the law 8.036/90. It analyses employment protection, unjustified resignation on the contemporary world, according the law of many countries inserted in the context of globalization. Brazilian employment protection policy by means of a hybrid juridical nature fund, the function as laid off worker\'s social right, and investment in housing programs, environmental sanitation and infrastructure projects make FGTS a fund with unique characteristics. FGTS resources investments are indispensable to Brazilian economy development, resulting in job creation and welfare improvement for whole Brazilian population. The Direct Action of Unconstitutionality 5090/DF deals with unconstitutionality of FGTS correction index, called \"referential tax\" (TR), alleging the unfitness of this index in representing the inflationary phenomenon as cause to declare its unconstitutionality, in reason of disagreement with property right (art. 5º, XXIII, CF), administrative morality (art. 37, X), and the Guarantee Fund for Time of Service itself (art. 7º, III). The legislative proposal at the end of this dissertation considers the polyvalent juridical nature of FGTS, attending the interests of fund quotaholders and FGTS resources borrowers, and preserving its economic-financial balance.

Diante da necessidade de atualização do estudo relativo ao direito de retenção, uma vez que as grandes obras doutrinárias estrangeiras e nacionais acerca do tema datam do final do século XIX e do início do século XX, abordaram-se as principais controvérsias relativas ao jus retentionis à luz da atual codificação a fim de concluir-se se o instituto ainda encontra justificativa em nosso ordenamento, bem como se seria admitido tal qual concebido em suas origens. Para tanto, procurou-se definir o que entendemos por direito de retenção, delimitando seu campo de atuação, suas características, seus elementos e sua natureza jurídica. Ao longo do estudo, analisou-se essa figura à luz do Código Civil de 2002 e do atual estágio da jurisprudência, concluindo que a previsão legislativa do instituto ainda se justifica, porém merece reforma. Ademais, conclui-se que os limites rígidos em que concebido o direito de retenção devem ser flexibilizados em atenção aos princípios da função social da posse e da boa-fé objetiva para admitir-se a utilização do bem retido em alguns casos. / Il est nécessaire dactualiser létude du droit de rétention depuis que les grandes uvres étrangères et nationaux à propos du thème datent de la fin du XIXe siècle et du début du XXème siècle. Ainsi, ce travail adresse les principales controverses concernant le jus retentionis en attention à lactuelle codification, le but étant de savoir si ce droit trouve encore une justification au sein du système juridique actuel et si celui-ci doit être admis de la même manière comme il était conçu auparavant. Pour parvenir à ces conclusions, il sagira de définir le concept du droit de rétention, de délimiter son champ dapplication, de définir ses caractéristiques ainsi que ses éléments fondamentaux et enfin, sa nature juridique. A travers cette étude, le droit de rétention est analysé au regard des dispositions du Code Civil de 2002 et de lactuelle jurisprudence. À la fin, on conclut que la prévision législative en la matière se justifie mais il apparaît nécessaire de réformer cette législation. En outre, il apparaît que les strictes limites entourant le droit de rétention dans sa conception originaire doivent être assouplies en égard aux principes de bonne foi et de possession dans sa fonction sociale, afin dadmettre lutilisation du bien retenu par le rétenteur, dans certains cas.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese ANA CARLA BLIACHERIENE.pdf: 1983408 bytes, checksum: e8bb52bda7466ff200fc0557d3c299a1 (MD5) Previous issue date: 2006-06-19 / This thesis defines classifies and explores the applicable laws to subsidies and countervailing measures which are regulated by international rules of commercial defense issued by the World Trade Organization It introduces the historical evolution of the laws related to the multilateral trade by the international community and emphasizes the importance to maintain the mechanisms of commercial defense separated from those derived from the competition law Furthermore it presents out new themes related to subsidies raised in the Doha Agenda in addition to pointing out the Brazilian line of thought concerning other WTO-members propositions By classifying subsidies it discriminates financial subsidies between credit and tributary showing how the State acts as a regulator of the economical order It emphasizes the existence of a specific law system applicable to countervailing and antidumping measures in opposition to the one applicable to safeguards and it is compared with the Brazilian federal law It points out the vital importance of the maintenance of the judicial safety of the national court decisions about the application and interpretation of the WTO-derived Agreements specifically the Subsidies and Countervailing Measures Agreement Finally it shows the mechanisms available for application of the commercial defense measure by the States and international trade subjects / Aborda a definição classificação e o regime jurídico aplicável aos subsídios e às contramedidas segundo as regras do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da Mundial do Comércio e a Legislação brasileira Trata do histórico da regulamentação jurídica do comércio multilateral pela comunidade internacional e ressalta a importância da autonomia dos mecanismos de defesa comercial em relação àqueles derivados do direito da concorrência Destaca os novos temas em matéria de subsídios levantados na Agenda Doha de Negociação bem como a posição brasileira quanto às propostas presentadas por outros membros da Organização Diferencia subsídios financeiros tributários de ditícios e aborda a atuação do Estado como regulador da ordem econômica Destaca a existência de um regime jurídico especial e próprio aplicável às medidas antidumping e compensatórias diferente daquele aplicável às salvaguardas fazendo uma análise das visões jurisprudencial legislativa e doutrinária brasileiras Demonstra a necessidade de manutenção da segurança jurídica nas decisões do Poder Judiciário nacional no que se refere à aplicação e à interpretação dos acordos derivados da OMC mais precisamente do Acordo de Subsídio e Medidas Compensatórias Por fim aponta os mecanismos disponíveis para a aplicação dos instrumentos de defesa comercial pelos Estados e as pelas partes interessadas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Carlos Csillag.pdf: 1195315 bytes, checksum: ef2341bbe96f17decc266ab7d6e5a244 (MD5) Previous issue date: 2010-10-26 / This study aims to determine the legal nature of the figures tax exemption and tax refund, which are among the exoneration institutes used by the State in its three levels federal, state and municipal to relieve certain taxpayers or certain situations from taxes to which otherwise they would be subject. It is noted, however, that these institutes are not provided for in the Constitution, nor in the Tax Code. Hence, our motivation to investigate the tax matters and at the end of this study determine the legal nature of these two tax relief institutes, as well as examine the possibility of such institutes having the same status of other existing exoneration institutes. This study will start by examining the national tax system, turning into the analysis of legal norms, its structures and logical construction, also using the Rule Matrix of Taxation, which is an essential tool for studying the mechanism of legal rules. Further, the ultimate kind of legal rules, constitutional principles, will be unveiled, examining those considered most relevant in relation to the exoneration tax phenomena and that therefore have a strong influence on the granting of tax benefits. We will undertake an analysis of the key tax relief figures, from its features and operating mechanisms, to then compare the institutes of tax exemption and tax refund with each of them in order to determine the legal nature of these last two. We will undertake a careful analysis of the law that deals with the Tax on the Ownership of Motor Vehicles (IPVA) of São Paulo, with the help of its Rule Matrix of Taxation, since this law provides for the granting of tax benefits through these two exoneration institutes. We will then apply the conclusions regarding the legal nature of the two exoneration figures chosen, to the case presented by the law of IPVA of São Paulo, aiming to prove the correctness of those conclusions / Este trabalho objetiva determinar a natureza jurídica das figuras exonerativas de tributos dispensa de pagamento e restituição, que estão entre os institutos exonerativos utilizados pelo Estado em suas três esferas federal, estadual e municipal para exonerar determinados contribuintes ou determinadas situações de tributos que, de outra maneira, sobre eles incidiriam. Constata-se, porém, que essas figuras não estão previstas na Constituição Federal, nem no Código Tributário Nacional. Daí decorre nossa motivação para pesquisar a matéria tributária e ao final deste estudo determinar a natureza jurídica desses institutos exonerativos tributários, bem como examinar a hipótese desses institutos terem a mesma natureza jurídica de outros existentes. O presente estudo analisa inicialmente o sistema tributário nacional, observando as normas jurídicas, suas estruturas e construção lógica, também utilizando a Regra Matriz de Incidência, instrumento indispensável para o estudo do mecanismo das normas jurídicas. Na sequência, desvelaremos a espécie suprema das regras jurídicas, os princípios constitucionais, examinando aqueles considerados mais relevantes em relação aos fenômenos exonerativos tributários e que por isso têm forte influência na concessão desses benefícios fiscais. Empreenderemos a análise das principais figuras exonerativas, a partir de suas características e mecanismos de funcionamento, para em seguida comparar as figuras da dispensa de pagamento e da restituição com cada uma delas, visando a determinar a natureza jurídica dessas duas últimas. Realizaremos uma análise detida da lei paulista que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com o auxílio da sua Regra Matriz de Incidência, uma vez que essa lei dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais, por meio desses dois institutos exonerativos. Aplicaremos então as conclusões alcançadas relativamente à natureza jurídica das duas figuras exonerativas escolhidas ao caso concreto apresentado pela lei paulista do IPVA, com o objetivo de comprovar o acerto dessas conclusões

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Talita Pimenta Felix Wolkart.pdf: 3878590 bytes, checksum: ca923792d9cf0ef485852007d980156e (MD5) Previous issue date: 2011-10-26 / This work aims to study the incidence of double taxation. In this keynote, we will proceed to its logical classification, then build the species in step with the legal system of positive law and will point out the nuances pertaining to each. As well, we will draw the syntactic parallel of the identity of each legal species and subspecies according to the appearance of the binomial incidence hypothesis and basis of calculation. At the end, we will review the position taken by the Supreme Court in the last decade, offering a complement to current legal analysis / O presente trabalho traz como objeto de estudo a dupla incidência tributária. Nesta tônica, procederemos à sua classificação lógica, posteriormente, construiremos as espécies jurídicas em compasso com o sistema do direito positivo e apontaremos as nuanças atinentes a cada uma. Bem como, traçaremos o paralelo sintático da identidade de cada uma das espécies e subespécies jurídicas conforme a semelhança do binômio hipótese de incidência e base de cálculo. Ao final, analisaremos criticamente o posicionamento adotado pela Corte Suprema na última década, propondo uma complementação à análise jurídica atual

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cesar Augusto Di Natale Nobre.pdf: 1480978 bytes, checksum: 2405439b7577c23a991719be45b657c5 (MD5) Previous issue date: 2012-10-02 / This study aims to identify the role of Government in promoting and inducing certain practices considered as social interest. More specifically, it addresses the social integration of people with disabilities through their work as well as analyses the legal nature of the "Lei de Cotas", whether as labour obligation or administrative restriction to the property. The public policy concerning the issue at hand deals with the imposition on companies to hire fixed percentage of its staff of employees considering disabled people and rehabilitated peopleby Social Security and was instituted by Law 8.213/91, titled "Lei de Cotas" as described above. This study is intended to discussthe role of Public Administration within this context, as it suggests that for the effective implementation of the constitutional right to social inclusion, which should be provided to these people,the institution of public policy would be more efficient in encouraging this kind of hiring if in combination with the Lei de Cotas , which means, the exercise of public function by Induction Administration, as it is called by the doctrine, and not merely the exercise of the traditional policepower to supervising the entrepreneurial activity, or exclusively by Orderly Administration. Moreover, it is intended to discuss the National Policy on Social Inclusion of Persons with Disabilities, established by Law 7.853/89, in order to understand the role of the Third Sector and Public Administration considering the social inclusion of this group, objectifying to propose new directions for implementation of these rights / Esta dissertação busca identificar o papel do Estado no fomento e na indução a determinadas práticas consideradas como de interesse social. Mais especificamente, aborda a inserção social dos portadores de deficiência por meio do seu trabalho, bem como analisa a natureza jurídica da Lei de Cotas , se de obrigação trabalhista ou de restrição administrativa à propriedade. A política pública acerca do tema em questão trata da imposição às empresas de contratar percentual de seu quadro fixo de empregados considerando pessoas portadoras de deficiência e reabilitadas pela Previdência Social e foi instituída pela Lei n° 8.213/91, cunhada como Lei de Cotas conforme acima referido. Pretende-se discutir aqui o papel da Administração Pública neste cenário, pois se sugere que, para a efetiva concretização do direito constitucional à inclusão social que deveria ser assegurado a estas pessoas, hoje seria mais eficiente a instituição de política pública de incentivo às empresas em combinação com a Lei de Cotas, ou seja, o exercício da função pública pela Administração Fomentadora, como nomima a doutrina, e não meramente o exercício do poder de polícia clássico de fiscalização da atividade empresarial ou, ainda, exclusivamente por meio da Administração Ordenadora. Ademais, intenciona-se discutir a Política Nacional de Inserção Social dos Portadores de Deficiência, instituída pela Lei n° 7.853/89, a fim de se compreender os papeis do Terceiro Setor e o da Administração Pública no âmbito da inclusão social desta parcela da população, com a finalidade de se propor novos rumos à concretização de tais direitos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Denise Ferragi Hungria.pdf: 483141 bytes, checksum: 1268c1617ae10b970e9ac89319482782 (MD5) Previous issue date: 2012-11-23 / This Master of Laws dissertation intend to present the practical side of the actual application of the lent evidence in the civil procedure, however is not included in our Code of Civil Procedure, has a widespread use in our legal system. The fundamental objective was to extract from the theoretical and abstract concepts the possibility to use in forensic practice the institute able to facilitate the law operator in searching of a effective protection, and of judicial economy and procedural celerity, mainly due to the constant pursuit of equity. We believe that we are positively contributing for the development of procedural laws, specially in the application of lent evidence in the brazilian legal system. On the other hand, search is also pointing out that because of the recent reforms of the Code of Civil Procedure, it is necessary to revisit the topic (lent evidence) to better fit it in the current dynamics of the Brazilian Civil Procedure, so that to avoid repetitive proofs unnecessary and contributes to the speed and procedural economy / A presente dissertação de mestrado pretende apresentar a faceta da atual aplicação da prova emprestada no processo civil, que embora não tipificada em nosso Código de Processo Civil, possui vasta utilização em nosso ordenamento jurídico. O objetivo fundamental foi extrair dos conceitos teóricos e abstratos a possibilidade de se utilizar na prática forense um instituto capaz de facilitar o operador do Direito, em busca da tutela efetiva, da economia e da celeridade processual, sobretudo em função da busca constante pela equidade. Acreditamos estar, assim, contribuindo positivamente para o aprimoramento e avanço do direito processual, em especial na aplicação da prova emprestada. Busca-se, por outro lado, também ressaltar, que em função das recentes reformas do Código de Processo Civil, faz-se necessária a revisitação do tema (prova emprestada) para melhor enquadrálo na atual dinâmica do processo civil brasileiro, na medida em que evitar provas repetitivas e desnecessárias contribui para a celeridade e a economia processuais