Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ruth Olivier Moreira Manus.pdf: 1409871 bytes, checksum: d11a1d0fae8b5afaab09aa2aa3f9bfdc (MD5) Previous issue date: 2014-08-28 / According to recent data from the International Labour Organisation, Brazil is the country with the highest number of domestic workers in the world. This fact makes the Organization to deliver a special look to Brazil about this issue. Recently approved, the Brazilian Constitutional Amendment No. 72/2013 expands the list of rights of domestic workers in the country. Therefore, this research analyses if this new Brazilian protection law suits the guidelines of the International Labour Organization, especially in regard to the content of Convention 189 and Recommendation 201, which have not yet been ratified by Brazil. This research situates the real dimension of the extension of international protection in order to deliver a critical analysis of the Constitutional Amendment adopted by Brazil. Also, it seeks to understand how Brazil, a developing country with a historical culture of slavery, can walk towards a fair and appropriate protection towards these workers / O Brasil é o país do mundo que mais concentra trabalhadores domésticos, de acordo com dados recentes da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esse fato faz com que a Organização dispense um olhar especial ao Brasil, no que tange ao referido tema. Recentemente, foi aprovada a Emenda Constitucional n. 72/2013, ampliando o rol de direitos de tais trabalhadores em território brasileiro. Ante a essa perspectiva, analisa-se, neste presente estudo, se essa proteção se adequa às diretrizes da OIT, especialmente no que diz respeito ao teor da Convenção 189 e da Recomendação 201, que ainda não foram ratificadas no Brasil. Situa-se, com isso, a real dimensão da extensão da proteção internacional por meio de uma compilação que tem como base uma análise crítica da alteração constitucional aprovada em nosso País. Trata-se, portanto, de pesquisa que busca entender como o Brasil, país em desenvolvimento e de cultura escravocrata, pode caminhar na direção de uma proteção que seja, para essa parcela da população, justa e adequada

Submitted by Cássio da Cruz Nogueira (cassionogueirakk@gmail.com) on 2017-06-29T12:13:00Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_MeioAmbienteTrabalho.pdf: 1270173 bytes, checksum: 1b686f32008f81bd61cf57442b39cdda (MD5) / Approved for entry into archive by Irvana Coutinho (irvana@ufpa.br) on 2017-06-29T14:48:22Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_MeioAmbienteTrabalho.pdf: 1270173 bytes, checksum: 1b686f32008f81bd61cf57442b39cdda (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-29T14:48:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_MeioAmbienteTrabalho.pdf: 1270173 bytes, checksum: 1b686f32008f81bd61cf57442b39cdda (MD5) Previous issue date: 2017-05-02 / A transição paradigmática da efetivação dos direitos trabalhistas relacionados à saúde do empregado oferece circunstâncias que o Direito ainda reluta em atender. Este trabalho analisa os impactos da internalização das Convenções Internacionais do Trabalho n. 148, 161 e 167, advindas da Organização Internacional do Trabalho e quais mudanças são necessárias ao meio ambiente do trabalho no ordenamento jurídico brasileiro. O problema repousa na utilização das assimetrias do mercado para a construção de grandes projetos de desenvolvimento, executados a qualquer custo. A presente dissertação tem como pano de fundo a internalização das convenções da OIT como consectárias de uma inovação jurídica necessária à superação dos quadros crônicos de violações ao meio ambiente do trabalho. O uso destes instrumentos fortalece uma nova racionalidade jurídica, tendo em vista a problemática que se verifica ao levar em consideração a complexidade social, pois estes instrumentos internacionais devem ser utilizados para romper os fatores jurídicos internos que não oferecem a solução deste quadro fático. Por derradeiro, examinou-se quais são os reflexos mediante a inserção destes documentos internacionais a partir da nova racionalidade jurídica que serve de parâmetro de evolução para que o Direito Interno possa acompanhar, o fenômeno da proteção Internacional dos Direitos Humanos. Este trabalho concluiu que não vale o desenvolvimento a qualquer custo sendo que os valores dos direitos humanos e do meio ambiente de trabalho saudável atuam como um sistema de freios e contrapesos aos imperativos de mercado. / The paradigmatic transition of the enforcement of labor rights related to employee health offers circumstances in which the law is still reluctant to comply with them. This article analyzes the impacts of internationalization of International Labor Conventions n. 148, 161 and 167, coming from the International Labor Organization and what changes are necessary to the working environment in the Brazilian legal system. The problem of this work rests on the use of market asymmetries for the construction of large development projects, executed at any cost. The work has as background the internalization of the ILO conventions as legal innovation necessary to overcome the chronic conditions of violations to the work environment. The use of these instruments strengthens a new juridical rationality, in view of the problematic that occurs when taking into account the social complexity, since these international instruments must be used to break with the internal legal factors that do not offer the solution of this factual picture. Lastly, it was examined what are the reflexes by inserting these international documents from the new legal rationality that serves as a parameter of evolution so that the Internal Law can follow the phenomenon of the International Protection of Human Rights.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:05Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1996-07-08T00:00:00Z / Trata do problema da integracao economica, tentando estabelecer uma relação dos elementos teóricos com o caso brasileiro. Realiza um survey da teoria da integração economica, ressaltando os novos elementos analiticos que emergem com o desenvol virnento da Nova Teoria do Comercio. Aborda o processo de formação do MERCOSUL e suas atuais tendencias, relacionando o com uma nova, estrategia de desenvolvimento econômico para o país. Analisa as possíveis vatagens para o Brasil de uma ampliação do Mercosul verso a uma integração com o NAFTA, contrapondo essa alternativa a um hipotético acordo com a União Européia.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:26:20Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-06-22Bitstream added on 2014-06-13T18:54:40Z : No. of bitstreams: 1 volz_mb_me_fran.pdf: 1042789 bytes, checksum: 27834998d1188adf6946bf0bc52272bc (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O objetivo desta pesquisa reside na análise dos motivos que explicam a criação do Tribunal Penal Internacional ter ocorrido apenas na década de 1990, precisamente em 1998, sendo que desde o início do século XX já existiam propostas para instauração de uma organização internacional semelhante a essa. Para tanto, são analisados, inicialmente, as origens do processo de internacionalização dos direitos humanos e os antecedentes, tanto institucionais quanto sob a perspectiva dos princípios jurídicos, do Tribunal Penal Internacional. Considerando que as Nações Unidas só voltaram a deliberar sobre este projeto após o término da Guerra Fria, são investigados, também, de que maneira o encerramento desse peculiar conflito, bem como as suas repercussões no âmbito das relações internacionais, influenciaram na retomada e no desenvolvimento das negociações sobre a proposta do Tribunal. Esclarecidos esses motivos, procede-se a uma análise sobre as três fases que compuseram o processo político para a elaboração do Estatuto do Tribunal e culminaram na instauração dessa corte internacional: a inicial, no âmbito da Comissão de Direito Internacional; a intermediária, coordenada pelo Comitê Preparatório, e a final, ocorrida na Conferência de Roma. Encerra-se esta pesquisa discutindo-se os aspectos mais atuais acerca do Tribunal Penal Internacional e os limites da sua criação / This research intends to explain the reasons why the International Criminal Court establishment took place just in the nineties, precisely in 1998, but since the begin of the twentieth century there were already proposals for the creation of a international organization like this. In order to accomplish this objective, are analyzed, initially, the origins of the human rights internalization process, and the background, both institutional and from the perspective of legal principals, to the International Criminal Court. Considering that the United Nations just come back to deliberate about this project after the end of the Cold War, are investigated, furthermore, how the end of this particular conflict, including its consequences in the international relations, influenced the resume and the development of the negotiations about the Court proposal. Clarified these reasons, the research is developed with the analysis of the three phases that made up the political process for the elaboration of the Court Statute, and that culminated in the establishment of the International Criminal Court: the first within the International Law Commission, the intermediate, coordinated by the Preparatory Committee, and the final, held at the Rome Conference. This research is concluded by discussing the most current aspects regarding the International Criminal Court and the limits of its creation

O desenvolvimento da tecnologia da informação e das comunicações em todo o mundo propicia condições para que a comunidade internacional possa vir a se relacionar sem enfrentar os obstáculos oferecidos pelas barreiras geográficas ou temporais, bem como possa vir a atuar diretamente na defesa de seus interesses, acrescentando novas formas de disciplina do seu comportamento além dos tradicionais mecanismos normativos oferecidos pelo Estado. O direito fundamental de livre acesso à informação por intermédio da tecnologia digital deve ser garantido em igualdade de condições a todos os indivíduos, na qualidade de participantes da sociedade global, em obediência aos princípios e disposições contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como da Declaração do Direito do Desenvolvimento e sua atualização na Declaração do Milênio. Ocorre, que, os países em desenvolvimento não participam dos beneficios da evolução tecnológica e por não estarem conectados à rede mundial, estão alijados do processo e excluídos do acesso à informação transmitida por via digital. Os Estados, que originalmente foram considerados os únicos sujeitos de direito na ordem internacional, não se mostram mais aptos a gerir, com eficácia, os interesses da sociedade, tornando-se incapazes de oferecer as condições necessárias para o exercício pleno da cidadania. O presente estudo visa ampliar os limites da discussão acadêmica a respeito dos efeitos produzidos pelo avanço tecnológico e pela globalização transpondo o debate para a ordem jurídica internacional. O exame dos documentos produzidos pela Cúpula Mundial da Sociedade da Informação, organizada pela UIT, por intermédio da ONU, demonstra que os representantes dos países membros, juntamente com a iniciativa privada e a sociedade civil foram capazes de produzir Declarações de Princípios e Planos de Ação contendo regras de utilização da tecnologia da informação e das telecomunicações de forma a eliminar as desigualdades, e criando a possibilidade de que a humanidade possa, finalmente, vir exercer seu direito ao desenvolvimento. Ademais, criação do Fórum de Governança da Internet, como decorrência da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação, evidencia que as regras para a utilização da rede mundial dos computadores permanecem sob a responsabilidade da comunidade internacional, restando, portanto, demonstrado que atuação da sociedade civil, através de mecanismos próprios para proteger seus interesses, repercute diretamente na esfera internacional e merece ser levada em consideração no estudo das fontes de Direito Internacional. / The development of information technology and communications all over the world created the ideal conditions for the international community to the improvement of relationship without any of the obstacles caused by geographical or chronological barriers, and turned possible to civil society to act directly in the defense of its own interests, adding new forms of ruling its behaviors besides the traditional legal mechanisms offered by the State. The free and direct access to information in digital format must be guaranteed in equal conditions as a fundamental right to all individuals, in their condition of members of global society, in accordance with the principles and provisions established by the Universal Human Rights Declaration, as well as of the Declaration of the Right to Development, dully amended by the Millennium Declaration. Nevertheless, the developing countries cannot benefit from technological revolution and since they cannot not connect to the Internet they are maintained apart from this process and therefore are prevented to exercise their right of access to information transmitted in digital format. On the other hand, the States that originally were considered the sole subjects of rights in the international order are not capable anymore to efficiently manage the interests of civil society and therefore cannot offer the necessary conditions to the plain exercise of citizenship. This paper intends to wide the limits of the academic discussion already in place analyzing the effects of the technological revolution and globalization enlarging the debate to the level of the international legal order. The exam of the documents produced by World Summit of Information Society, organized by ITU, dully authorized by UN, demonstrates that the representatives of the member States, jointly with the private sector and the civil society, were able to prepare the Declaration of Principles, Plan of Action and other related documents disciplining the use of information technology and communications in order to eliminate the differences and conduct the human beings to the plain exercise to of their right to development. Furthermore, the establishment of the Internet Governance Forum as a consequence of the World Summit of Information Society provides strong evidences that the rules for Internet access shall remain in the hands of Non Governmental Organizations and moreover demonstrates that the utilization by civil society of specific legal mechanisms in order to protect its own interests, may generate important consequences for the international legal order and therefore deserves to be examined as a phenomenon affecting the sources of International Law.

Diferentemente das abordagens estadocêntricas clássicas que valorizam processos decisórios top-down, os recentes estudos sobre a atuação da sociedade civil internacional têm desempenhado importante papel nos enfoques que valorizam as dinâmicas de cooperação bottom-up. Dentre elas, a abordagem gramsciana parte da perspectiva de que a sociedade civil internacional é portadora de projetos hegemônicos alternativos, sendo o lócus onde se concentrariam as forças potencialmente transformadoras da ordem estabelecida. Assim, ao partir da perspectiva gramsciana, o analista depara-se com o potencial que a sociedade civil possui de transformação da realidade. Nela encontram-se os movimentos sociais que, através de sua atuação nas arenas internacionais de negociação, buscam resistir à hegemonia da globalização neoliberal. Dessa maneira, por meio de sua atuação em escala global, os movimentos sociais de resistência procuram expandir sua esfera de consenso em relação a seus projetos alternativos de desenvolvimento. Nesse sentido, este trabalho objetiva demonstrar como se dá a abordagem dos movimentos sociais de resistência nas Relações Internacionais a partir de sua introdução na categoria analítica de \"contra-hegemonia\", tendo por referencial teórico alguns dos conceitos de Gramsci e a tradução destes conceitos para a área das Relações Internacionais realizada por Robert Cox. Dentre os movimentos sociais de resistência que atuam em escala global, encontra-se a Via Campesina. Atuando junto à Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), a Via Campesina tem projetado um discurso alternativo, consubstanciado pelo conceito de Soberania Alimentar, ao discurso capitalista enredado nas políticas agrícolas internacionais. Assim, objetiva-se apresentar alguns resultados da análise dessa interação, enfocando a problemática da modificação genética dos recursos fitogenéticos e o contraponto estabelecido pela Via Campesina à concepção de Segurança Alimentar sustentada pela FAO. Tendo em vista que a ação política internacional dos movimentos sociais vem sendo objeto de consideração da literatura científica de Relações Internacionais, o propósito é desenvolver uma leitura interdisciplinar do assunto, de modo a problematizar quais as possibilidades e limitações da área de Relações Internacionais em analisar o tema. Para tanto, privilegia-se esta análise a partir da perspectiva da Teoria Crítica, buscando abordar como a sociedade civil, traduzida de termos gramscianos, possui a capacidade de influenciar a hierarquia da política internacional intergovernamental por meio de sua atuação transnacional direcionada ao questionamento da manutenção e reprodução da ordem social capitalista. / Unlike the classical state-centric approaches which value top-down decision-making processes, recent studies about the performance of international civil society have played an important role on the approaches that value bottom-up cooperation dynamics. Among them, the Gramscian approach departs from the perspective that international civil society is the bearer of alternative hegemonic projects, being the locus where potential forces that can change the established order are concentrated. Thus, from the Gramscian perspective, the analyst faces the potential that civil society has to transform the reality. Included in this concept, are social movements that, through its action in the international negotiation arenas, seek to resist to the hegemony of the neoliberal globalization. There for, through its action on a global scale, the resistance social movements seek to expand their sphere of consensus regarding their alternative projects of development. In this sense, this paper aims to demonstrate how is the approach of the resistance social movements in International Relations by their introduction in the analytical category of \"counter-hegemony\", and by taking some of the Gramsci\'s theoretical concepts and its translation to the field of International Relations executed by Robert Cox. Among the resistance social movements that act on a global scale, it is located La Vía Campesina. Acting within Food and Agriculture Organization (FAO), La Vía Campesina has designed an alternative discourse, embodied by the concept of Food Sovereignty, to the capitalist discourse existent in international agriculture policies. Thus, it is aimed to present some results of the analysis of this interaction, focusing on the genetic modification of plant genetic resources issue and on the counterpoint provided by La Vía Campesina to actual concept of Food Security supported by FAO. Given that the international political action of the resistance social movements has been subject of consideration of the scientific literature in International Relations, the purpose is to develop an interdisciplinary reading of the thematic, in order to discuss the possibilities and limitations of International Relations in analyzing the theme. Therefore, the focus is the analysis from the Critical Theory perspective, seeking to address how civil society, translated from Gramscian terms, has the capacity to influence the international intergovernmental political hierarchy through its transnational activity driven to questioning the maintenance and reproduction of the capitalist social order.

The work pursues a way to the concretization of the fundamental right to labor union liberty in Brazil. The Convention 87 of International Labor Organization - ILO, which treats of Union Liberty, was not ratified by Brazil, which maintains the system of union unicity to the labor unions, vinculated to the obligatory union contribution. The referred convention is inserted in 1998 ILO Declaration on Fundamental Principles an Rights, which integrates ILO’s Constitution. Therefore, this non-ratification affronts the fundamental right of employee and contradicts Brazil’s participation as a Member State of International Labor Organization. However, national courts must pay attention to the International Labor Law to solve litigations. In this matter, the vision of International Labor Organization is presented, found in decisions of national courts, with diverse possibilities of International Labor Law application. Under the optic of internal law, the Theory of Material Opening of Fundamental Rights Catalogues on Brazilian Constitution is studied as an instrument to the efficacy of union liberty in Brazil. In this context, even with other fundaments, recent jurisprudence of the Superior Labor Court - SLC applied the decisions of International Labor Organization’s Committee on Freedom of Association and admitted the substitution of the obligatory union contribution by the union contribution approved in Assembly, indicating a way to concretize union liberty. The relevance and the potential of this way is demonstrated to the concretization of the fundamental right to labor union liberty in Brazil. / O trabalho busca um caminho para a plena eficácia do direito fundamental à liberdade sindical no Brasil. A Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que trata da liberdade sindical, não foi ratificada pelo Brasil, que mantém o sistema de unicidade sindical para os sindicatos, vinculados à contribuição sindical obrigatória. A referida convenção está inserida na Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais da OIT de 1998, que integra a Constituição da OIT. Assim, essa não ratificação afronta o direito fundamental do trabalhador e contradiz a participação do Brasil como Estado-Membro da Organização Internacional do Trabalho. No entanto, os tribunais nacionais devem se atentar ao Direito Internacional do Trabalho para solucionar litígios. Nesse sentido, apresentase a visão da Organização Internacional do Trabalho, colhida em decisões de tribunais nacionais, com diversas possibilidades de aplicação do Direito Internacional do Trabalho. Sob a ótica do direito interno, estuda-se a Teoria da Abertura Material do Catálogo de Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira como instrumento para a plena eficácia da liberdade sindical no Brasil. Nessa direção, ainda que com outros fundamentos, a jurisprudência recente do Tribunal Superior do Trabalho - TST aplicou as decisões do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho e admitiu a substituição da contribuição sindical obrigatória pela contribuição sindical aprovada em Assembleia, indicando um caminho para a plena eficácia da liberdade sindical. Demonstra-se a relevância e o potencial desse caminho para a plena eficácia do direito fundamental à liberdade sindical no Brasil.