[pt] O presente trabalho aborda a relação entre o Direito internacional e o Direito Brasileiro referente à proteção da diversidade biológica. Especificamente, realiza-se um mapeamento crítico da tradução do texto da Convenção no direito pátrio. Procura-se, assim, contextualizar a produção do direito ambiental brasileiro no cenário internacional visando a efetiva proteção do enorme patrimônio ambiental que recebemos. O trabalho compreende um capítulo preliminar sobre o contexto do direito internacional e duas partes centrais: uma abordando a negociação e desenvolvimento da Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica e outra abordando os desdobramentos deste texto internacional no direito brasileiro. / [en] This research focuses on the relationship between international and domestic Brazilian law relating to biodiversity protection. Specifically, I map the translation of the Convention on biological diversity locally. I seek, thus, to place Brazilian environmental law in the larger international context. The work comprises a preliminary chapter on the context of international law and two main parts: one on the negotiation and conclusion of the UN Convention on Biological Diversity and the other on its developments in Brazilian law.

Orientador: Leila da Costa Ferreira / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-07-20T11:52:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Miotto_LucianaBernardo_M.pdf: 4252140 bytes, checksum: eda821647610dea12d2a49ac5857ec66 (MD5) Previous issue date: 1995 / Resumo: Não informado. / Abstract: Not informed. / Mestrado / Mestre em Sociologia

Orientador: Lúcia da Costa Ferreira / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-27T12:34:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jacauna_TiagodaSilva_D.pdf: 9962371 bytes, checksum: 3591fc5ef7e3188bfaadfe12891121b8 (MD5) Previous issue date: 2015 / Resumo: Esta investigação aborda a política de conservação ambiental de criação de Unidades de Conservação (UCs) na Amazônia, particularmente, no estado do Amazonas. A principal característica dos processos que dão origem às políticas ambientais desta natureza é a multiplicidade de atores e interesses articulados em redes. Estas redes influenciam tanto os processos de difusão das práticas políticas quanto à coordenação da política pública e governança ambiental nas UCs. Realizei pesquisa empírica no Parque Nacional (PARNA) do Jaú, Reserva Extrativista (RESEX) do Rio Unini e Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Rio Negro. Entrevistei moradores, gestores e ONGs para entender o processo de formação e difusão destes modelos de UCs e coletei dados sociométricos (relacionais) para descobrir a rede de política pública e governança ambiental. A pesquisa demonstrou que o PARNA Jaú foi fruto do processo de difusão vertical de cima para baixo ('top-down'), no qual o Estado impôs o modelo influenciado, principalmente, pelo ambientalismo internacional. A RDS do Rio Negro também surgiu através da difusão 'top-down', capitaneado pelo governo do estado do Amazonas que, sem mobilização social efetiva, conduziu sua criação. Este dado demonstra que o governo estadual inverteu o processo originário de difusão política, pois a primeira RDS brasileira (RDS Mamirauá) se incorporou à política do Amazonas pela influência de um conjunto de cientistas nas esferas administrativas do estado, configurando um processo de difusão vertical de baixo para cima ('bottom-up'). A RESEX do Rio Unini nasceu a partir da difusão horizontal da política, na qual as redes sociais construídas no interior da sociedade civil, conectaram moradores locais, agentes do Estado e ONGs. Criou-se, assim, uma rede de política pública e governança baseada na heterogeneidade, na colaboração (ora hierárquica, ora horizontal) e na influência como instrumento de poder, protagonizada pela ONG Fundação Vitória Amazônia (FVA). Historicamente, esta ONG vem se posicionando como promotora da inovação e mudança institucional na região e, ao lado de outras ONGs, alterando o contexto institucional e territorial no Baixo Rio Negro. A análise dos dados demonstra que considerar o Estado ou a sociedade civil como variáveis isoladas não é o melhor caminho para entender a política ambiental. A maneira mais efetiva seria examinar a relação que se estabelece entre os atores nas suas redes de articulações, ultrapassando fronteiras territoriais e institucionais. Nesse contexto, as redes de política pública e governança ambiental não obedecem a hierarquias formais e devem ser tratadas como autônomas. Assim, a compreensão dos processos decisórios e a direção das mudanças dependem da estrutura e da posição dos atores no interior das redes / Abstract: This research concerns the environmental conservation policies of Conservation Units (protected areas) created in the Amazon, particularly in the State of Amazonas. The main feature of the processes that give rise to this kind of environmental policy is the multiplicity of actors and interests articulated within networks. These networks influence both political practices and the diffusion process in the coordination of public policy, as well as environmental governance within Conservation Units. I conducted empirical research in the National Park of Jaú, the Extractive Reserve of the Rio Unini, and the Sustainable Development Reserve of the Rio Negro. In these areas I interviewed residents, managers, and NGOs in order to understand the process of creating and diffusing models of Conservation Units, and collecting sociometric data (relational) in order to untangle networks of public policy and environmental governance. This research shows that the National Park of Jaú was the result of top-down vertical diffusion processes in which the State imposed a model influenced mainly by international environmentalism. The Sustainable Development Reserve of the Rio Negro also emerged through the top- down vertical diffusion process, led by the Amazonas state government without effective social mobilization. This data shows that the state government reversed this process, and in this case the first Brazilian Sustainable Development Reserve (Mamirauá) was incorporated into the Amazonas policy by the influence of a group of scientists in the administrative levels of the state, setting up a bottom-up vertical diffusion process. The Extractive Reserve of the Rio Unini was born from this horizontal diffusion of politics, in which social networks built within civil society were responsible in connecting local residents, state officials and NGOs. Thus, it created a network of public policy and governance based fundamentally on the heterogeneity in collaboration (either hierarchical or horizontal) and influence as an instrument of power, led by the NGO Fundação Vitória Amazônica (FVA). Historically, this NGO has positioned itself as a promoter of innovation and institutional change in the region and, together with other NGOs, has altered the institutional and territorial context in the region of Baixo Rio Negro. Data analysis shows that considering the state or civil society as separate variables is not an effective means to understand environmental policy. A more effective way would be to examine the relationship established between the actors in their networks, and by overcoming territorial and institutional boundaries. In this context, public policy and environmental governance networks do not follow formal hierarchies and should be treated as autonomous. Thus, understanding the decision-making processes and the direction of the changes depend on the structure and the position of the actors within the network / Doutorado / Ciencias Sociais / Doutor em Ciências Sociais

[pt] Este trabalho analisa comparativamente, sob uma perspectiva neo institucionalista, dois projetos distintos de integração regional: União Européia - fruto de um processo que remonta à década de 1950, mais institucionalizado, com maior delegação a órgãos supranacionais e também maior número de estados membros, e Nafta - mais recente, de caráter intergovernamental, ênfase em mecanismos de solução de controvérsias, menor número de estados, grande disparidade de poder entre as partes e onde, aparentemente, a lógica de mercado se sobrepõe à ética ambiental - no que diz respeito à incorporação e administração da agenda ambiental. Tal análise é realizada a partir do estudo do desenho institucional de cada projeto. Especial atenção é dada às instituições, órgãos, atores e mecanismos relacionados ao estabelecimento, execução e fiscalização de políticas ambientais. Os resultados obtidos indicam como o desenho institucional de Nafta e da UE reflete o modo como as questões ambientais são incorporadas e tratadas nestes arranjos. / [en] This Project compares, under an institutionalist perspective, two distinct regional projects: The European Union - a product of a process initiated in the 1950 s, with higher level of institutionalization and delegation to supranational bodies and with also more member states, and the North American Free Trade Agreement (Nafta) - a more recent venture, of intergovernmental character, with emphasis on mechanisms of dispute resolution, less states and sharper differences between the parties, where the logic of the market seems to lie above environmental ethics - regarding the incorporation of an environmental agenda within regional institutions, as well as the management of this agenda. Such analysis is performed through the study of the projects institutional design. Special attention is given to institutions, bodies, actors and mechanisms dealing with environmental policies establishment, execution and enforcement. The results obtained indicate what does Nafta and EUs institutional designs can tell about the incorporation and treatment given by these regional arrangements to environmental affairs.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Solange Tomiyama.pdf: 1534259 bytes, checksum: 8ebb6fdd4d1024a4a15359c197e09ebd (MD5) Previous issue date: 2009-05-26 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The principles, at the science scope, correspond to the basic, typical and fundamental proposals for the construction of a system. These are considered species of norms to the side of the rules that compose all the structure of the legal system. In the scope of the environmental law the Brazilian doctrine is not homogenous in the boarding of its principles. One is about a legal uncertainty related to the identification of these principles and, consequently a difficult at the correct application in the interpretation and implementation of this legal branch by all operators of the right. That happens because of the analysis of the principles of the environmental law which are done based on different fundamentals: a) international declarations; b) law of the international politics of the environment; c) adaptation of the principles of other branches of the right; d) Federal Constitution e) junction of all the mentioned fundamentals. Through the analysis of the legal system of Brazilian ambient protection associated to the methodology of bibliographical research we intend to reach a common denominator to indicate the direction of the criteria capable to become objective the identification of the principles of the environmental law. At the end, we can contribute scientifically with the studies on the legal science of protection to the environment in order to attempt to help in the effective construction and consolidation that is adequate to its purpose: protection of the ambient goods that are guarantors of salutary quality of life for the present and future generations / Os princípios, no campo da ciência, correspondem a proposições básicas, típicas, fundamentais para a construção de um sistema. Estes são considerados espécies de normas, ao lado das regras, que compõem toda a estrutura do sistema jurídico. No âmbito do direito ambiental, a doutrina brasileira não é homogênea na abordagem de seus princípios. Trata-se de uma incerteza jurídica quanto à identificação desses princípios, e, por via de conseqüência, na dificuldade da correta aplicação, na interpretação e na implementação desse ramo jurídico, por todos os operadores do direito. Isso porque, os princípios de direito ambiental são identificados sob diferentes critérios: a) com base nas Declarações Internacionais; b) com base na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente; c) com base na adaptação dos princípios de outros ramos do direito, aplicáveis à matéria ambiental; d) com base na Constituição Federal; e) com base na conjugação de todos os fundamentos acima mencionados. Através da análise do sistema jurídico de proteção ambiental brasileiro, associada à metodologia de pesquisa bibliográfica, envolvendo a literatura já publicada sobre o assunto, buscar-se-á a identificação de um denominador comum que possa indicar a direção dos critérios capazes de tornar objetiva a identificação dos princípios de direito ambiental. E ao final, poder contribuir cientificamente com os estudos sobre a ciência jurídica de proteção do meio ambiente, na tentativa de ajudar na sua construção e consolidação, efetiva e adequada aos fins a que foi criada: a proteção dos bens ambientais, garantidores de uma sadia qualidade de vida para as presentes e futuras gerações

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Heloisa Verri Paulino.pdf: 9455428 bytes, checksum: cd4460234596cddf9295abee41c54906 (MD5) Previous issue date: 2010-05-12 / Environmental Zoning is one of the legal instruments set forth by the National Environmental Policy, established by Federal Law nº 6.938, of 1981. So far, however, little advantage has been taken from this instrument, mainly because Governments have not given enough attention to its elaboration and implementation. The environmental zoning regulation has only happened in 2002, through Federal Decree nº 4.297. Notwithstanding, many doubts and problems related to it still persists, such as: applicability of the principle in dubio pro natura, existence of vested right, right for indemnification, compatibility with other environmental restrictive rules, legal instrument for implementation and revision term. Considering, however, that the main purpose of the environmental zoning is to govern the placement of activities, taking into consideration the ecological importance and the limits and fragility of ecosystems, it may represent a great step for the effectiveness of the principle of sustainable development / O zoneamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente estabelecida pela Lei Federal 6.938, de 1981. Até o momento, no entanto, pouco se aproveitou deste instrumento, notadamente em razão da falta de prioridade atribuída a sua elaboração e implementação pelo Poder Público. Sua regulamentação federal ocorreu apenas em 2002, através do Decreto Federal nº 4.297. Apesar das normas gerais criadas, muitas dúvidas e problemáticas em torno do zoneamento ambiental ainda persistem, tais como: aplicabilidade do princípio in dubio pro natura, prevalência ou não do direito adquirido, direito à indenização, compatibilização com demais normas ambientais restritivas, instrumento legal de implementação e prazo para revisão. Considerando, porém, que a principal finalidade do zoneamento ambiental é organizar a distribuição espacial das atividades econômicas, levando em conta a importância ecológica, as limitações e as fragilidades dos ecossistemas, este instrumento pode representar grande avanço na efetivação do princípio do desenvolvimento sustentável

Made available in DSpace on 2016-04-27T19:31:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AnaAyres.pdf: 4600758 bytes, checksum: 44f8cb52cc166685feca7b1e89918b4d (MD5) Previous issue date: 2006-05-26 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / A relação entre o parque estadual da cantareira (maior floresta urbana do mundo) e a região metropolitana de são paulo é analisada através de conflitos e negociações entre sociedade civil, ongs e poder público. Nos 40 anos de análise histórica, mudanças intra e extra governamentais são verificadas nos discursos sobre a relação entre sociedade e meio ambiente, através da legislação ambiental brasileira e dos movimentos ambientalistas

[pt] Esta dissertação trata do processo de construção social da norma internacional, na área de segurança química. Partiu- se de uma realidade local --- a ocorrência de um acidente industrial ampliado --- e de seus impactos sobre o ambiente internacional. Nesse sentido, foi fundamental perceber aquela realidade local como um fato social, construído por meio de uma conscientização ambiental ou anuência coletiva mais ampla. Daquele processo de construção social, aliás, faz parte a constituição dessa consciência coletiva quanto às ameaças ambientais, fortalecida politicamente pelo aval da comunidade de Nações, quando das Conferências de Estocolmo (1972) e do Rio de Janeiro (1992). Por isso, seguindo parâmetros teóricos construtivistas, optou-se pela análise da forma como se deu o processo de construção ideacional e normativa mais abrangente, em matéria ambiental, nas relações internacionais contemporâneas; para, posteriormente, abordar a construção social do acidente e da norma gerada, parte daquele processo. Quanto à organização e à mobilização da sociedade civil, bem como quanto à influência dessa mobilização sobre os Estados, atribuiu-se destaque especial aos agentes de propagação de idéias, referidas à proteção ambiental e à segurança química, bem como a suas plataformas organizacionais. Para tanto, dada sua relevância social e empírica, escolheu- se, como objeto de estudo, o acidente industrial ampliado, ocorrido em 1984, na cidade de Bhopal, Índia; e a Convenção 174 da Organização Internacional do Trabalho para a prevenção de acidentes industriais ampliados. / [en] This paperwork deals with the social construction process of the international norm in the chemical safety realm. The point of departure was a local reality -- the occurrence of a major industrial accident --- and its impacts on the international environment. The perception of that reality as a social fact, constructed from a wider environmental awareness or collective acquiescence, was essential. The constitution of that collective awareness is part of the referred social construction process and was politically strengthened by the international community when it assembled in the Stockholm Convention (1972) and the Rio Convention (1992). Following certain constructivist theoretical parameters, the wider ideational and normative scenario, related to environmental questions in the contemporary international relations, was first analysed. Afterwards, the focus was directed towards the social construction of the accident and the norm negotiated. In relation to the civil society organisation and mobilisation, as well as to its influence on state behaviour, it was given emphasis on the role of agents of environmental protection and chemical safety ideas and its organisational platforms. As per its social and empirical importance, it was chosen as object of analysis the major industrial accident, occurred in 1984, in Bhopal, India, and the Convention 174 of the International Labour Organization concerning the Prevention of Major Industrial Accidents.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Melissa Furlan.pdf: 1435637 bytes, checksum: da6c47c638b3603e1442a5bf7083d879 (MD5) Previous issue date: 2008-04-28 / This study analyzes the role of Law in fostering environmental public policies considering the climate change issue. First, we present basic notions on global warming, the greenhouse effect, etc., as well as the evolution of the concern with climate changes. We studied the first UN Environment Conference, carried out in 1972, and the Conference in 1992, in Rio de Janeiro, where the UN Framework Convention on Climate Change was approved, which objective is to reduce the levels of concentration of greenhouse gases. However, the most discussed interna-tional diploma when climate change is concerned is the Kyoto Protocol, an exten-sion unfolding of the Fourth Convention, which provides the instruments neces-sary to achieve its objectives. Thus, we present herein the main objectives and me-chanisms proposed by the Kyoto Protocol. Of the mechanisms created by the Pro-tocol, the Clean Development Mechanism (CDM) is of interest to Brazil. We focus on CDM projects involving forestation and reforestation, which provide economic return to owners of forest areas through the sale of carbon credits . Realizing that exclusively protective-repressive environmental rules do not always assure effec-tive respect to the environment, we propose that Law more actively embraces its promotion aspect, fostering desirable environmental actions and behaviors, through positive sanctions or the use of the protector-receiver principle, through the system of paymento for environmental services. We present experiences of this kind car-ried out in countries such as Costa Rica, Mexico and the United States. In order to confront the theory and the practice of CDM projects in reforestation, involving car-bon credits and payment for environmental services, we present the remarks from an internship at a consulting company, Plant Inteligência Ambiental, where we took part on a project developed by the private initiative: the Programa Água das Flores-tas Tropicais [the Brazilian Rainforest Water Program], of the Coca Cola Brazil in-stitute. Finally, the goal of this study is to demonstrate the feasibility of environmen-tal policies that combine forest preservation/conservation and economic return to the protectors of the environment / O trabalho analisa o papel do Direito como incentivador de políticas públi-cas ambientais em face da questão das mudanças climáticas. Apresentamos, ini-cialmente, noções básicas sobre aquecimento global, efeito estufa etc., bem como o cenário evolutivo da preocupação com as mudanças climáticas. Estudamos a Primeira Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente, realizada em 1972, e a Conferência de 1992, sediada no Rio de Janeiro, em que se aprovou a Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima, cujo objetivo principal é a redução dos níveis de concentração dos gases de efeito estufa. Contudo, o diploma inter-nacional mais discutido, em termos de mudança do clima, é o Protocolo de Quioto, um desdobramento da Convenção-Quadro, que traz os instrumentos necessários para a consecução de seus objetivos. Assim, apresentamos os principais objetivos e mecanismos resultantes do Protocolo de Quioto, dentre os quais interessa ao Brasil o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). Nosso enfoque são os pro-jetos de MDL envolvendo florestamento e reflorestamento, que proporcionam re-torno econômico para os proprietários das áreas florestais mediante a venda de créditos de carbono . Após constatar que as normas ambientais de cunho exclusi-vamente protetivo-repressivo nem sempre garantem o efetivo respeito ao meio ambiente, propomos que o Direito assuma de modo mais ativo sua função promo-cional, incentivando comportamentos e ações ambientalmente desejáveis por meio das sanções positivas e da utilização do princípio do protetor-recebedor, via siste-ma de pagamento por serviços ambientais. Apresentamos experiências nesse sen-tido desenvolvidas em países como Costa Rica, México e Estados Unidos. Para confrontar a teoria e a prática dos projetos de MDL em reflorestamento, envolven-do créditos de carbono e pagamento por serviços ambientais, apresentamos as observações advindas de estágio realizado em uma empresa de consultoria, a Plant Inteligência Ambiental, na qual participamos de um projeto desenvolvido pela iniciativa privada o Programa Água das Florestas Tropicais, do Instituto Coca-Cola Brasil. O trabalho objetiva, por fim, demonstrar a viabilidade de políticas am-bientais que conjuguem preservação/conservação florestal e retorno econômico para os protetores do meio ambiente

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:48:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mariano Rua Lamarca Junior.pdf: 1290492 bytes, checksum: e6240c75f20575d90a5be2b3b05d364c (MD5) Previous issue date: 2007-09-27 / We analyse in the this work the causes of deforestation of the Legal Amazonia and the environment subject present in the public policies for the region, including the Public Forests Management Law (Law 11.284/06), approved with the goal of regulating public forests management in Brazil and promoting the sustainable development. We discuss the Kyoto Protocol´s Clean Development Mechanism (CDM) problem regarding forest conservation. Through a hypothetical scenario of zero deforestation and 100% of the not emitted carbon linked to forest conservation projects, we calculate that an economic revenue equivalent to the logging activities could be obtained, contributing to the maintenance of the climatic equilibrium because of the reduced Greenhouse Gases emissions, as well as keeping preserved the biodiversity and environment services values related to the standing forest. Nevertheless, appropriate regulations should be planned and implemented to achieve the desired goal, and the solution proposed in this work is in the convergence of the international laws regulating carbon markets and the native tropical forests protection laws / Analisamos neste trabalho as causas de desmatamento da Amazônia Legal e a questão ambiental presente nas políticas públicas para a região, incluindo a Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284/06), sancionada com o objetivo de regulamentar a gestão de florestas públicas no Brasil e promover o desenvolvimento sustentável. Discutimos o problema do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) do Protocolo de Kyoto na questão da conservação florestal. Através de um cenário hipotético de desmatamento zero e 100% do carbono não emitido vinculado a projetos de conservação florestal, calculamos que uma receita econômica equivalente à da exploração madeireira poderia ser obtida, contribuindo para a manutenção do equilíbrio climático pela reduzida emissão de Gases de Efeito Estufa, bem como mantendo preservados os valores da biodiversidade e dos serviços ambientais relacionados à floresta em pé (não derrubada). Entretanto, marcos regulatórios adequados devem ser planejados e implementados para atingir o objetivo desejado, e a solução proposta neste trabalho situa-se na convergência das leis internacionais de regulação dos mercados de carbono e das leis de proteção das florestas tropicais nativas