This research aims to examine, from an interdisciplinary study that correlates Law, Education, Sociology, and other related areas, entry into the Federal University of Santa Maria through the Affirmative Action Program of Racial and Social Inclusion. Brazil has been noted historically for being a country where the socio-racial inequalities prevail, either by poor and inadequate income distribution, coupled with the absence of effective public policies, or even because of a discriminatory national culture. In addition to these findings, first, an approach will be made-by focusing on the right to education on the importance, impact and repercussions of International Human Rights Treaties incorporated into the Brazilian legislation. In a second stage, once situated the right to education in parental normative ordering, given the controversies established around the fundamentality of social rights in Brazil, will discuss up-while the humanitarian and democratic rule of law, based on the principle model of human dignity, of the effectiveness, concreteness and enforceability of these values in the face of the defaulting Government. Finally, in this scenario, neoconstitucionalista, will address about the Program Racial and Social inclusion adopted by the Federal University of Santa Maria, in order to reflect and evaluate, from the perspective of the principle of substantive equality, the core element of the decision Supreme Court which, in the judgment of action breach of fundamental precept paragraph nº.186-2/DF declared, in 2012, the constitutionality of the quota system in education, the documents that led to Resolution N. 011/07, which established in the Affirmative UFSM Program, aimed at the domestic level design perspective and concomitantly, demonstrating the positions of the Directors Council of Education Research and Extension, which best make compatible with the Brazilian socio-educational and constitutional order. / A presente pesquisa objetiva analisar, a partir de um estudo interdisciplinar, que correlaciona Direito, Educação, Sociologia, e outras áreas afins, o ingresso na Universidade Federal de Santa Maria através do Programa de Ações Afirmativas de Inclusão Racial e Social. O Brasil tem se notabilizado, historicamente, por ser um país onde as desigualdades sociorraciais imperam, seja pela má e inadequada distribuição de renda, associada à ausência de políticas públicas efetivas, ou mesmo, em virtude de uma cultura nacional discriminatória. A par destas constatações, primeiramente, far-se-á uma abordagem, tendo como foco o direito à educação, acerca da importância, impacto e repercussão dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos incorporados à legislação brasileira. Num segundo estágio, uma vez situado o direito à educação no ordenamento normativo pátrio, diante das controvérsias estabelecidas em torno da fundamentalidade dos direitos sociais no Brasil, discorrer-se-á, ao passo do Estado Democrático e Humanitário de Direito, modelo alicerçado no princípio da dignidade da pessoa humana, a respeito da efetividade, concretude e exigibilidade desses valores em face o Poder Público. Por fim, neste cenário, neoconstitucionalista, debruçar-se-á sobre o Programa de Inclusão Racial e Social adotado pela Universidade Federal de Santa Maria, com vistas a refletir e avaliar, sob a ótica do princípio da igualdade material, elemento nuclear da decisão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 186-2/DF declarou, no ano de 2012, a constitucionalidade do sistema de cotas na educação, os documentos que deram origem a Resolução N. 011/07, que instituiu na UFSM o Programa Afirmativo, visando projetar perspectivas no âmbito interno, e concomitantemente, demonstrar as posições dos Conselheir@s do Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão, CEPE, que melhor se compatibilizam com a ordem constitucional e socioeducacional brasileira.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Carlos Evangelista de Araujo.pdf: 3456009 bytes, checksum: c78566a8c04d4f84dfd746fe8165a7ee (MD5) Previous issue date: 2007-06-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The modern national State had its conditional evolution for the peculiar development of the productive forces and the social relations of production globally articulated in the scope of a world-wide market in continuous expansion. In the condition of super structural element its legal evolution and politics knew multiple faces (national-absolutist State; liberalindividualist; liberal-democratic; social; bureaucratic; social of right; neoliberal) corresponding to the necessary adaptations of the institutional plan to the deriving demands of the economic infrastructure in permanent transmutation. Evolution that forced a gradual magnifying of the process of democratization of the institutions and claims of equality nature as estimated of its legitimation politics. The Democratic Social State of Right that emerged 2a. after World-wide War was what better it conciliated economic development with legitimation social politics and - of that the jurisdictional and doctrinal experience of the German Constitution of Bonn (1949) and of the Portuguese Constitution of 1976 was expression decurrent that they had influenced the Letter of 1988. This, in spite of the structural limitations that condition the politically emancipatories forms legal and in a country of the periphery in the way of capitalist production, propitiated advances notables to the segments most fragile of the national society. These advances had elapsed of the entailing of being able them state to the public politics guided for the reduction of all the inequality forms - leading constitutionalism . Practical equalities, as manifestation of a justice politics by means of which if it inhales to legitimize one given conception of stability, had been a constant since the formation of polishes Greek. In the seminal thought of Plato and Aristotle some parameters meet general of what we characterize as a normative theory of justice (politics) as equality . Such elements emerge with great force in the bulge modern jusphilosophic thought, in special next to the contractualist tradition - epistemic center of what it became known for constitutionalism . In it, presence of the principle of the equality is identified to it as one of the nuclear elements of the modern dogmatic of the basic rights, in the contribution of authors as Hobbes, Locke, Rousseau and Kant. To hard the critical one raised against certain aspects of its formularizations for the marxist tradition, a vigorous one retaken of this tradition in the second half of century XX for John Rawls was followed. Its theory of justice as equity, retakes in a superior level of consideration the formularizations of the classic contractualists, supplying to supplemental elements the understanding and recital of new modalities of state intervention, in the form of public politics frequently called by affirmative actions . These if had revealed of more incisive form in the interior of the North American society, as unfolding of the ample movement for the defense of the civil laws and the recognition for practical the Judiciary Power of the unconstitutionality of institutional of segregationist character. But the equal protection of law left clear its insufficience in relation to the correction of practical decurrent distortions of past, demanding equality through the law . It was transited of the formal equality (isonomy) for substantial the material equality (equality of chances). The Constitution of 1988 received the principle of the equality in its double meaning, and by means of it authorizes and it requires the promotion of based public politics in affirmative actions. Admitted its constitutionality in general , it is argued delimitation of its reach and the legal-normative parameters for its judicial appreciation and the recital and inter subjective verification of the mechanisms adjusted for its control - in the scope of the substantial principle of due process of law and under the perspective of specific normative structures, called here for normative postulates of application / O Estado nacional moderno teve a sua evolução condicionada pelo desenvolvimento peculiar das forças produtivas e das relações sociais de produção globalmente articuladas no âmbito de um mercado mundial em contínua expansão. Na condição de elemento superestrutural a sua evolução jurídica e política conheceu múltiplas faces (Estado nacional-absolutista; liberal-individualista; liberal-democrático; social; burocrático; social de direito; neoliberal) correspondentes às adaptações necessárias do plano institucional às demandas oriundas da infraestrutura econômica em permanente transmutação. Evolução que forçou uma ampliação progressiva do processo de democratização das instituições e de reivindicações de natureza igualitária como pressuposto de sua legitimação política. O Estado Democrático Social de Direito que emergiu após a 2a. Guerra Mundial foi o que melhor conciliou desenvolvimento econômico com legitimação política e social de que foi expressão a experiência jurisdicional e doutrinária decorrente da Constituição alemã de Bonn (1949) e da Constituição portuguesa de 1976 que influenciaram a Carta de 1988. Esta, não obstante as limitações estruturais que condicionam as formas jurídica e politicamente emancipatórias em um país da periferia do modo de produção capitalista, propiciou avanços notáveis aos segmentos mais frágeis da sociedade nacional. Estes avanços decorreram da vinculação dos poderes estatais às políticas públicas orientadas para a redução de todas as formas de desigualdade - constitucionalismo dirigente . Práticas igualitárias, como manifestação de uma justiça política por meio da qual se aspira legitimar uma dada concepção de estatalidade, foram uma constante desde a formação da polis grega. No pensamento seminal de Platão e Aristóteles encontram-se alguns parâmetros gerais do que caracterizamos como uma teoria normativa da justiça (política) como igualdade . Tais elementos emergem com grande força no bojo pensamento jusfilosófico moderno, em especial junto à tradição contratualista centro epistêmico daquilo que se tornou conhecido por constitucionalismo . Nele, identifica-se a presença do princípio da igualdade como um dos elementos nucleares da dogmática moderna dos direitos fundamentais, na contribuição de autores como Hobbes, Locke, Rousseau e Kant. À dura crítica levantada contra certos aspectos de suas formulações pela tradição marxista, seguiuse uma vigorosa retomada dessa tradição na segunda metade do século XX por John Rawls. Sua teoria da justiça como equidade, retoma em um nível superior de consideração as formulações dos contratualistas clássicos, fornecendo elementos suplementares para a compreensão e fundamentação de novas modalidades de intervenção estatal, na forma de políticas públicas comumente denominadas por ações afirmativas . Estas se manifestaram de forma mais incisiva no interior da sociedade norte-americana, como desdobramento do amplo movimento pela defesa dos direitos civis e do reconhecimento pelo Poder Judiciário da inconstitucionalidade de práticas institucionais de caráter segregacionista. Mas a igualdade perante a lei deixou patente sua insuficiência em relação à correção de distorções decorrentes de práticas pretéritas, demandando igualdade através da lei . Transitou-se da igualdade formal (isonomia) para a igualdade material/substancial (igualdade de oportunidades). A Constituição de 1988 recepcionou o princípio da igualdade na sua dupla acepção, e por meio dele autoriza e requer a promoção de políticas públicas baseadas em ações afirmativas. Admitida a sua constitucionalidade em geral , discute-se a delimitação do seu alcance e dos parâmetros jurídico-normativos para a sua apreciação judicial e para a fundamentação e verificação intersubjetiva dos mecanismos adequados para o seu controle - no âmbito do princípio substancial do devido processo legal e sob a perspectiva de estruturas normativas específicas, aqui denominadas por postulados normativos de aplicação

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruno Fraga Pistinizi.pdf: 1393143 bytes, checksum: 40bc89ba3f189e014c27a97fdbcad543 (MD5) Previous issue date: 2009-10-08 / The principle of legal equality has always been studied by philosophers and studious not only related to law, but from other parts of human knowledge. Together with this principle, the inescapable search for justice displayed as main concern from the states around the globe, due to the consequences from the French and American revolutions on the constitutionalists ideals rose from this movement. Created from the institutionalization of the fundamental warranties, it was formally established the equality on the constitutional text at the same time that the conception of the equality principle does not show as an efficient instrument of warranty among political groups that represent the several social segments. Therefore, it began the dissemination of the Idea of material or substantial equality, based on the reduction of disparity on society, avoiding the continuation of the state of inequality. For that it has been trying to find a way to solidify the public or private policies that tend to accomplish the equality of social sectors historically harmed or that were not benefited from a resources, wealth and opportunities distribution. The global transformation scenario brought out a change on the status quo, having the affirmative actions or policies focus on the unbalanced groups. This dissertation bends on dealing with affirmatives actions at the jurisdictional sphere, highlighting the philosophical aspect of the justification from the judicial decision, granted or inhibited from the discrimination validity. The arguments that link the judge s decision posture, declare relevant effectiveness to the institute, which under the Rawls justice theory or the Dworkin s constructive virtue of law, aim the accomplishment of the equality principle / O princípio da igualdade jurídica sempre foi objeto de estudo por filósofos e demais estudiosos não apenas do direito como de outros ramos do conhecimento humano. Conjuntamente com este princípio a inelutável busca pela justiça figurou como estandarte de preocupação dos Estados, haja vista a consequência libertária que as revoluções francesa e americana provocaram nos ideais constitucionalistas gerados por este movimento. Originada da institucionalização das garantias fundamentais edificou-se a igualdade formalmente disposta no texto constitucional, ao passo que a generalidade da concepção do princípio da igualdade por vezes não se credencia como instrumento eficaz de garantia da isonomia entre os grupos políticos representativos dos mais diversos segmentos sociais. Deu-se início, então, à propagação da concepção da igualdade material ou substancial pautada na redução das disparidades concretas existentes no seio da sociedade, evitando, assim, a perpetuação do destrato do princípio da igualdade. Buscou-se, então, uma maneira de solidificar as políticas públicas ou privadas tendentes a formalizar a realização da igualdade nos setores sociais historicamente desiguais ou que não foram beneficiados em um plano igualitário de distribuição dos recursos, riquezas e oportunidades. O cenário de transformações globais protagonizaram uma alteração no status quo, surgindo, então, as ações afirmativas aceleradoras das iniciativas ou políticas voltadas ao favorecimento dos grupos em desequilíbrio. Esta dissertação debruçou-se igualmente no tratamento das ações afirmativas na esfera jurisdicional, evidenciando o tratamento filosófico da justificação da decisão judicial, concessiva ou inibidora da vigência da discriminação adversa. Os argumentos principiológicos que se associam a postura decisionista do juiz outorgam relevante eficácia ao instituto, o qual seja sob a teoria da justiça de Rawls ou da virtude construtiva do direito de Dworkin objetivam o final a concretização do princípio da igualdade

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-11-09T17:57:39Z No. of bitstreams: 1 OrlandoMaurizRamosDissertacao2018.pdf: 901886 bytes, checksum: 651204f0a4fd8e26d90341f87258fac2 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-11-13T15:56:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 OrlandoMaurizRamosDissertacao2018.pdf: 901886 bytes, checksum: 651204f0a4fd8e26d90341f87258fac2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-13T15:56:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 OrlandoMaurizRamosDissertacao2018.pdf: 901886 bytes, checksum: 651204f0a4fd8e26d90341f87258fac2 (MD5) Previous issue date: 2018-09-15 / The Principle of Equality should be used in all situations involving legal relationships. With the advent of Law no. 9249/95, and consequently with the possibility of extinguishing punishment of authors of crimes against the tax order, after the effective payment of the helpless taxes, some controversies arose regarding the coercive effectiveness of Criminal Law. However, it is observed a differentiated treatment of non-taxable offenders, hence the importance of analyzing the instituting of punishment and acquittals in another perspective. Given that the Brazilian prison population is large, mainly due to practices of crimes against the patrimony, it is searched with the present work, to analyze the fact of the equal application of the benefit given to the authors of the crimes against the tax order, also to the authors of other crimes, who may repent of the criminal practice, restoring the injured object or, in its impossibility, repairing, in a certain way, the damage caused. Equal treatment is proposed between offenders, observing the possibility of extinguishing punishment, with an eye towards reducing new criminal practices, as well as reducing the prison population, generating a possibility of saving for the state, since it will not be obliged to costing the maintenance of the prisoners, a benefit for the victim, since they will be compensated for the damage caused by the practice of the crime, and a possibility of a second chance for the perpetrator, who will not be incarcerated. The analysis was based on bibliographical research, having as sources the doctrine, technical productions and jurisprudences. At first, the importance of taxes was analyzed for the maintenance of state activities, conceptualizing and extracting the purpose of the taxes, in order to understand the need to classify crimes against the tax order, and consequent application of a penalty to the offender. In a second moment, it is sought to understand the beneficent institutes of the Later Regret (Later Repentance) and the Acquittal Excuse (Excusive Absence). And then, the possibility of equal treatment and possible benefits, with the application of the abovementioned institutes, against the State, the victim and the aggressor was evaluated. / O Princípio da Igualdade deverá ser utilizado em todas as situações que envolvam relações jurídicas. Com o advento da Lei nº9.249/95, e, consequentemente, com a possibilidade da extinção de punibilidade aos autores de crimes contra a ordem tributária, após o efetivo pagamento dos tributos sonegados, surgiram algumas controvérsias no tocante à eficácia coercitiva do Direito Penal. Contudo, observa-se um tratamento diferenciado para com os autores de infrações que não tenham cunho tributário, daí a importância da análise dos institutos da extinção de punibilidade e das escusas absolutórias, numa outra ótica. Dado que a população carcerária brasileira encontra-se vultuosa, principalmente devido a práticas de crimes contra o patrimônio, busca-se com o presente trabalho, analisar o fato da aplicação equiparada do benefício dado aos autores dos crimes contra a ordem tributária, também aos autores de outros crimes, que porventura venham a se arrepender da prática delituosa, restituindo o objeto lesado, ou, na sua impossibilidade, reparando, de certa forma, o dano causado. Propõem-se um tratamento igualitário entre os infratores, observando a possibilidade da extinção da punibilidade, com olhos voltados à redução de novas práticas delituosas, bem como na diminuição da população carcerária, gerando uma possibilidade de economia para o estado, pois não será obrigado a custear a manutenção dos presos, um benefício para a vítima, vez que será ressarcida do prejuízo causado pela prática do crime, e uma possibilidade de segunda chance para o autor, que não será encarcerado. A análise se fundamentou em pesquisas bibliográficas, tendo como fontes a doutrina, produções técnicas e jurisprudências. Num primeiro momento foi analisado a importância dos tributos para a manutenção das atividades estatais, conceituando e extraindo a finalidade dos tributos, para se entender a necessidade da tipificação de crimes contra a ordem tributária, e consequente aplicação de uma pena ao infrator. Num segundo momento busca-se entender os institutos benéficos do Arrependimento Posterior e da Escusa Absolutória. E em seguida foi avaliado a possibilidade do tratamento igualitário e eventuais benefícios, com a aplicação dos institutos acima mencionados, frente o Estado, a vítima e o agressor.

Submitted by Guilherme Pereira das Neves NEVES (gneves@nseb.com.br) on 2017-12-08T13:43:30Z No. of bitstreams: 1 GUILHERME NEVES - 08.12-versão final pós banca - 06-12-2017 (00088671xDAE77)-1 (002).pdf: 2533438 bytes, checksum: e1de02bc7e0a2aae008c392a5cbfae68 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2017-12-08T14:28:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GUILHERME NEVES - 08.12-versão final pós banca - 06-12-2017 (00088671xDAE77)-1 (002).pdf: 2533438 bytes, checksum: e1de02bc7e0a2aae008c392a5cbfae68 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-08T16:37:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GUILHERME NEVES - 08.12-versão final pós banca - 06-12-2017 (00088671xDAE77)-1 (002).pdf: 2533438 bytes, checksum: e1de02bc7e0a2aae008c392a5cbfae68 (MD5) Previous issue date: 2017-11-13 / A legislação fiscal brasileira estabelece como condição necessária para a dedução fiscal do ágio pago na aquisição de participação em empresas brasileiras a ocorrência de evento especial de incorporação. Diante dela, investidores não residentes constituem holdings no país, as quais (i) ou realizam diretamente as correspondentes aquisições, ou (ii) servem de receptoras da participação societária adquiridas ordinariamente por suas controladoras no exterior. As referidas holdings são posteriormente incorporadas pelas empresas operacionais cujas participações societárias foram adquiridas, de modo que estas passam a deduzir fiscalmente o ágio. A Receita Federal do Brasil (RFB) entende que a utilização de sociedade holdings nesse contexto é artificial, uma vez que este tipo de estrutura societária oculta o real adquirente do investimento. Por esta razão desconsidera as referidas sociedades para fins tributários. Nesse contexto, a presente pesquisa pretende demonstrar que o ato de requalificação empreendido pelas autoridades fiscais, se considerado válido, gera como consequência jurídica ofensa à regra de não discriminação prevista no art. 2º da Lei nº 4.131/62, assim como ao princípio constitucional da igualdade tributária previsto no art. 150, II, da CF/88. / Brazilian tax law establishes as a mandatory condition for tax deduction of the goodwill paid upon the purchase of equity interest in Brazilian companies the occurrence of a special merger event. In view of that, non-resident investors incorporate holding companies in Brazil which either (i) perform the corresponding purchases directly, or (ii) serve as receivers of the equity interest originally purchased by their parent companies abroad. Said holding companies are subsequently downstream merged into the operating companies whose equity interests were acquired, and as a result they can deduct the goodwill paid for tax purposes. The Brazilian Federal Revenue Office ([Receita Federal do Brasil (RFB)] understands that the use of holding companies in that context is rather artificial, to the extent that this type of equity structure disguises the actual purchaser of the investment. For that reason, it disregards said holding companies for tax purposes. In this context, this research is intended to demonstrate that the act of requalification performed by tax authorities, if deemed to be valid, generates as a legal consequence the violation of the non-discrimination rule established by article 2 of Law No. 4,131/62 [Lei 4.131/62], as well as the constitutional principle of tax equality provided for by article 150, II of the Federal Constitution of 1988.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 6612741 bytes, checksum: 0e996537800bb241147796819e40c90a (MD5) Previous issue date: 2014-04-07 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Angola sumergió durante casi veintisiete años en una inestabilidad político-militar cuyo término se dio con la firma del Memorando de la Paz, el 04 de abril de 2002. A causa del conflicto, se destruyeron muchas infraestructuras, incluso escuelas, permitiendo que muchos niños y adultos se quedaran fuera del sistema de enseñanza. Sin embargo, doce años se pasaron tras el alcance de la paz, pero la garantía y la efectividad por parte del Estado angoleño de los Derechos Económicos Sociales y Culturales (DESC), sobre todo el derecho a la educación, de la Constitución de 2010, siguen siendo un dilema para la sociedad angoleña, contribuyendo para el retraso del desarrollo que se pretende, ya que no podemos hablar en desarrollo sin mencionar que, para su concreción, se hace necesario que las personas estudien, sea esta educación formal o técnico profesional. El derecho a la educación en Angola, en cuanto a accesibilidad, pasó a constituir el Talón de Aquiles para las personas no deficientes, ¿qué se dirá entonces de los deficientes?, los que pese al constituyente angoleño haber consagrado norma específica, la violación y los problemas derivados de la accesibilidad a la enseñanza para las personas con deficiencia son cada vez más grandes, desde que tenga derecho a la educación, pero preferentemente en escuela especial. Sobre el derecho a una enseñanza inclusiva, como afirmación social de la persona con deficiencia, es que pretendemos disertar, partiendo de la premisa de que la deficiencia no es un obstáculo, pero la estructuración de la sociedad mucho contribuye para la exclusión en los diferentes espacios sociales. En este Estado que se funda en la dignidad de la persona humana, justicia e igualdad. / Angola mergulhou durante cerca de vinte e sete anos numa instabilidade político-militar cujo término se deu com a assinatura do Memorando da Paz, em 04 de Abril de 2002. Por conta do conflito muitas infraestruturas foram destruídas, inclusive escolas, permitindo que muitas crianças e adultos ficassem fora do sistema de ensino. Porém, passaram-se doze anos desde o alcance da paz, mas a garantia e efetivação por parte do Estado angolano dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais (DESC), mormente o direito à educação, protelado na Constituição de 2010, continuam sendo um dilema para a sociedade angolana, contribuindo para o atraso do desenvolvimento que se pretende, uma vez que não podemos falar em desenvolvimento sem mencionar que, para a sua concretude, é necessário que as pessoas estudem, quer esta seja educação formal ou técnico profissional. O direito à educação em Angola, no que tange a acessibilidade, passou a constituir o calcanhar de Aquiles para as pessoas não deficientes, que se dirá então das pessoas com deficiência, que,apesar de o constituinte angolano ter consagrado norma específica, a violação e os problemas decorrentes da acessibilidade ao ensino para as pessoas com deficiência são cada vez maiores, na medida em que têm direito à educação, mas preferencialmente em escola especial. O direito a um ensino inclusivo, como afirmação social da pessoa com deficiência, é que pretendemos dissertar, partindo da premissa de que a deficiência nãoé um empecilho, mas a estruturação da sociedade contribui em larga medida para exclusão nos diferentes espaços sociais. Neste Estado que sefunda na dignidade da pessoa humana, justiça e igualdade.

The affirmative action policies have become a major instrument for achieving the desirendand fundamental principle of substantive equality. So, quotas, quotas, in a variety of purposes, need also brad doctrinal study, in order to give legal support to the implementation. The primary object of this research is precisely to analize the relation of the affirmative action with the principle of equality. After that, pretend to study, in particular the model of quotas imposed by CONSUN-UFU, through Resolution 20/2008, in favor of studentes from public schools. / As políticas afirmativas se tornaram um grande instrumento de concretização do almejado e fundamental princípio da igualdade substancial. Nesse sentido, as cotas, dos mais diversos fins, carecem, ainda, de amplo estudo doutrinário, com a finalidade de lhes dar suporte jurídico-argumentativo à implementação. O objeto do presente trabalho é exatamente analisar a relação das cotas com o princípio da igualdade. Após o estudo, analisaremos, em específico, o modelo de cotas instituído pelo CONSUN, por meio da Resolução 20/2008, na Universidade Federal de Uberlândia em favor dos alunos provenientes de escolas públicas. / Mestre em Direito Público

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Selenia Gregory Luzzi da Silva.pdf: 969099 bytes, checksum: 728f69ee5f9defce4a5460d1d65521ba (MD5) Previous issue date: 2010-02-19 / This study is primarily justified by the analysis of the principle of equality, the policy reasons for inequality to ensure effective equality material, which takes effect on the acceptance of difference, due to political pluralism, as expressed in the Constitution Federal. Inequalities originated due to natural factors or historical, cultural, social, economic or political. Whatever the reasons for distinguishing, policies are needed that balance to the minimum access rights and opportunities, from legal and political instruments of Equalization, which occurs through affirmative action. Only the designing principle of equality in its formal and material senses, demonstrating that there is only treatment isonomically if there is a distinction between the situations of inequality occurring, with regard to individuals unequally, which includes the need for implementation of affirmative action. Support for affirmative action policies are in international documents, the North-American, and the internal law, specifically in the Constitution. Nevertheless, it denotes a resistance to affirmative action, including the complicity of the public, whether by legislative omission, lack of effort - political will - the executive and the timidity of the judiciary. Making a systematic cut, this paper focuses on the issue of affirmative action in the face of two specific minority groups: blacks and women. Highlights the reasons for the historical prejudice and discrimination that these groups have suffered and points, using statistical data, the discriminatory situations still arise. Stresses the importance of affirmative action directed to the attendance of these groups, highlighting the policies already implemented. / O objetivo deste estudo é, primeiramente, justificar, a partir da análise do princípio da igualdade, as razões políticas para a desigualação de modo a assegurar efetiva igualdade material, que se concretiza na aceitação da diferença, decorrente do pluralismo político, como expresso na Constituição Federal. As desigualdades originariam-se em decorrência de fatores naturais ou de fatores históricos, culturais, sociais, econômicos ou políticos. Independentemente das razões de distinção, são necessárias políticas que permitam equilibrar ao máximo o acesso a direitos e oportunidades, a partir de instrumentos jurídicos e políticos de igualação, que se dá pelas ações afirmativas. Somente concebendo o princípio da igualdade nas suas acepções formal e material, demonstrando que só existe tratamento isonômico se houver a distinção das situações de desigualdade ocorrentes, tratando-se os indivíduos desigualmente é que se compreende a necessidade de implementação das ações afirmativas. O suporte para as políticas de ação afirmativa estão em documentos internacionais, na experiência norte-americana, e no direito interno, expressamente na Constituição Federal. Apesar disso, denota-se uma resistência as ações afirmativas, inclusive pela conivência do poder público, seja pela omissão legislativa, falta de esforço vontade política do executivo e pelo acanhamento do judiciário. Fazendo um corte sistemático, o presente trabalho enfoca o tema das ações afirmativas em face a dois grupos minoritários específicos: negros e mulheres. Destaca as razões do preconceito e discriminação histórica que este grupos têm sofrido e aponta, aproveitando dados estatísticos, as situações discriminatórias ainda ocorrentes. Assinala para a importância das ações afirmativas voltadas ao atendimento destes grupos, destacando as políticas já implementadas.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-10-04Bitstream added on 2014-06-13T20:31:17Z : No. of bitstreams: 1 ferreira_laes_me_fran.pdf: 859247 bytes, checksum: 21395deafe0353194b4adb051d8f0eed (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / La presente ricerca indica lo Stato come corresponsabile della disuguaglianza sociale, stigmatizzazione e emarginazione nell’applicare il Diritto Penale in forma selettiva e disuguale, attingendo con maggiore intensità la popolazione povera. Avverte il lettore sul ruolo dell’ideologia nella determinazione dei concetti; nelle scelte degli agenti politici e nell’assenza di percezione da parte della maggioranza della popolazione dell’applicazione disuguale della legge penale. Risalta gli obblighi costituzionali dello Stato Democratico e Sociale di Diritto nella creazione dei tipi penali, nell’applicazione della legge penale e nell’esecuzione delle pene e misure di sicurezza, alla ricerca dell’uguaglianza materiale e dello sradicamento della povertà, mirando alla costruzione di una società libera, giusta e solidale. Espone l’evoluzione della teoria del bene giuridico e le basi per la formazione di un diritto penale minimo, garantista e legittimato dalla scala di valori e principi previsti nella Costituzione Federale. Fa una critica al positivismo giuridico e presenta le basi di una nuova ermeneutica giuridica fondata sull’impegno sociale del giudice con i valori e principi costituzionali. Presenta i sintomi della crisi della pena privativa di libertà , il suo effetto stigmatizzante, la sua applicazione disuguale e selettiva e la sua promessa illusoria di recupero del criminale. Risalta l’importanza di valori come la tolleranza, la solidarietà e la conciliazione nella soluzione del conflitto criminale. / A presente pesquisa aponta o Estado como co-responsável pela desigualdade social, estigmatização e marginalização ao aplicar o Direito Penal de forma seletiva e desigual, atingindo com maior intensidade a população pobre. Adverte o leitor sobre o papel da ideologia na determinação dos conceitos; nas escolhas dos agentes políticos e na ausência de percepção pela maioria da população sobre a aplicação desigual da lei penal. Ressalta as obrigações constitucionais do Estado Democrático e Social de Direito na criação dos tipos penais, na aplicação da lei penal e na execução das penas e medidas de segurança, em busca da igualdade material e da erradicação da pobreza, visando a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Expõe a evolução da teoria do bem-jurídico e as bases para a formação de um direito penal mínimo, garantista e legitimado na escala de valores e princípios previstos na Constituição Federal. Faz uma crítica ao positivismo jurídico e apresenta as bases de uma nova hermenêutica jurídica fundada no compromisso social do juiz com os valores e princípios constitucionais. Apresenta os sintomas da crise da pena privativa de liberdade, seu efeito estigmatizante, sua aplicação desigual e seletiva e sua promessa ilusória de recuperação do criminoso. Ressalta a importância de valores como a tolerância, a solidariedade e a conciliação na solução do conflito criminal.