Este estudo tem por escopo explorar o instituto da reserva de jurisdição, analisando suas origens, motivações e conseqüências. Outrossim, visa estabelecer os critérios para se eleger as situações que devem ser submetidas a ela quando não houver previsão expressa no ordenamento jurídico, além de aplicá-lo ao âmbito do Processo Penal, avaliando a necessidade de sua aplicação nos meios de prova e nos meios de obtenção de prova. A reserva de jurisdição consiste no impedimento de outros órgãos exercerem atividades pertencentes ao núcleo essencial da função jurisdicional, sendo corolário do princípio da separação dos poderes, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Embora se admita uma interpenetração entre as funções estatais, existe uma parcela de cada uma delas que só permite a intervenção do órgão mais adequado e aparelhado para desenvolvê-la. No caso da função jurisdicional, isso ocorre quando o conflito de interesses a ser resolvido de forma definitiva envolve um bem constitucionalmente protegido ou um direito fundamental e só pode ser solucionado pelo Poder Judiciário. Não obstante, pretende-se aplicar as conclusões extraídas acerca da reserva de jurisdição a uma situação prática que se costuma se apresentar problemática, a investigação perpetrada por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito. O objetivo é dar ao §3º do artigo 58 da Constituição Federal, que confere aos membros das CPIs poderes investigatórios próprios de autoridades judiciais, interpretação mais consoante com a tese desenvolvida, ou seja, defender que apenas os magistrados podem autorizar a efetivação de medidas restritivas de direitos fundamentais necessárias no bojo de um inquérito parlamentar, ainda que não haja expressa previsão no ordenamento jurídico. / This work aims to explore the scope of the institute Judicial Reserve, analyzing its origins, motivations and consequences. It also seeks to establish the criteria to choose the situations that should be subjected to it when there is no express provision in the legal system, and apply it to the scope of Criminal Proceeding, evaluating the need of its implementation in the evidence and in the means of obtaining evidence. Judicial Reserve is the prevention of other agencies carry out activities belonging to the core of the judicial function, which is a corollary of the principle of separation of powers, one of the pillars of the Democratic State. Although it is accepted interpenetration between the state functions, there is a portion of each that only allows the intervention by the most suitable and equipped agency to develop it. In case of the judicial function, this occurs when the conflict of interests to be resolved definitively involves a constitutionally protected good or a fundamental right, and can only be resolved by the Judiciary. Nevertheless, we intend to apply the conclusions drawn about the Judicial Reserve to a practical situation that used to present problems, the investigation conducted by the Parliamentary Committees of Inquiry. The goal is to give the § 3 of article 58 of the Constitution, which gives members of CPI investigative powers similar to the judicial powers, interpretation more consonant with the thesis developed, ie, defending that only judges can authorize the execution of measures restricting fundamental rights on an parliamentary inquiry, although there is no express provision in the law.

Orientador: Michael McDonald Hall / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-05T06:33:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ferreira_ChristianoEduardo_M.pdf: 3600254 bytes, checksum: fef2be2a192020bc01e5dbb10f9e824c (MD5) Previous issue date: 2005 / Resumo: O assassinato de um fazendeiro por um colono seu empregado na entrada do século XX é o ponto de partida da presente dissertação, que pretende reconstituir, a partir de elementos tratados no processo-crime decorrente do homicídio, o cotidiano nas fazendas de café de São Paulo. Para tanto, é indicada a natureza do fenômeno migratório verificado no período, o contexto político da época e as circunstâncias desfrutadas pelos trabalhadores no regime de trabalho do colonato, de forma a tornar mais claro o papel desempenhado pelos imigrantes, especialmente os italianos, na estrutura social do país à época, além de contextualizar os testemunhos e relatos existentes sobre a lavoura paulista no momento do crime / Abstract: The murder of a farmer by a coffee colono worker in the early XX is the starting point of the present work, which intends to reconstruct, with the elements of the criminal process, the every day life inside the coffee farms of Sao Paulo. To do so, it is pointed the nature of the transmigration sough in the period, the political context of those times and the circumstances under which the workers submitted to the colonato regime, to enlighten the role played by the immigrants, specially the italian ones, in the country¿s social structure then, as well as contextualize the testimonies and reports about the Sao Paulo coffee fields when the crime happened. / Mestrado / Historia Social / Mestre em História

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T17:35:42Z No. of bitstreams: 1 60800324.pdf: 1544269 bytes, checksum: 1fcfccc515240b462c061ced5d558f10 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T17:35:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60800324.pdf: 1544269 bytes, checksum: 1fcfccc515240b462c061ced5d558f10 (MD5)

Pesquisa que analisa questões técnicas, éticas e jurídicas relacionadas com o uso informatizado de dados genéticos na persecução criminal que suscitam a elaboração de regulamentações técnicas legais para o desejável equilíbrio entre garantias e direitos individuais e os de interesse coletivo relacionados com segurança pública. A automatização de dados de caráter pessoal tem trazido preocupações aos governantes de diversos países, levando-os a adotar medidas legais sobre o tema. Os avanços da genética e da informática possibilitaram a criação de bancos de dados de DNA voltados à identificação criminal que, por serem eficazes no combate à criminalidade, tornaram-se aspiração para muitos Estados, como é o caso brasileiro. Sem que se olvidem ou que se exaltem as potenciais benesses sociais, na criação de bancos de dados de DNA devem ser valorados outros aspectos que também permeiam a questão e que podem ferir suscetibilidades, direitos e garantias individuais. Dentre estes se destacam os de vieses técnicos e éticos concernentes à possibilidade de uso indevido de informações genômicas contidas na molécula de DNA, além dos aspectos jurídicos relacionados com garantias e direitos individuais e coletivos. A presente investigação estuda elementos técnicos relacionados com a análise de polimorfismos do DNA que autorizam seu uso como método de identificação humana, amplamente empregado na atualidade pela Medicina Legal e pela Criminalística para determinação de parentesco biológico e elucidação de crimes. São analisadas características estruturais e funcionais de bancos de dados genéticos e as principais questões técnicas, éticas e legais relacionadas com a coleta de materiais biológicos, com os cuidados de preservação e garantia de autenticidade, com a qualidade dos serviços laboratoriais usados para obtenção de perfis genéticos e com o valor probante da prova pericial formada. É avaliada a importância dos bancos de dados criminais de DNA para a investigação policial e para a persecução judicial, sopesando-se os interesses da segurança pública e os de preservação da privacidade dos sujeitos afetados. São também comparativamente examinados os principais dos bancos de dados de identificação genética criminal já em funcionamento no mundo e suas características atinentes aos sujeitos e tipos de delitos que neles são incluídos; o tempo de permanência dos dados; seu gerenciamento e o armazenamento de vestígios e de amostras-referência. São ainda apontados os parâmetros técnicos e legais mínimos a serem considerados para a criação e o estabelecimento de um banco de dados desse gênero. É estudada pormenorizadamente a proposta feita pela SENASP/MJ para a implantação de um banco nacional de perfis de DNA criminal no Brasil, aos moldes do consagrado CODIS norte-americano. Os resultados desta pesquisa sugerem que, ao se considerar que os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto frente a interesses públicos legítimos, a criação de um banco de dados criminais de DNA no Brasil é viável através da edição de uma lei estabelecedora dos limites das medidas restritivas das prerrogativas individuais e que regule minuciosamente seu funcionamento. / Research that analyses juridical, ethical and technical questions related to the digital use of genetic data at criminal prosecutions that engender the elaboration of legal and technical regulation to the desirable balance among individual rights and guarantees and those of collective interests related to public security. Personal data automation has brought concerns to several countries governments, leading them to adopt legal measures about the theme. Enhancements at genetics and information technology areas had made possible the creation of DNA databases related to criminal identification that, due to their efficacy at criminal combat, have become an aspiration to many States, such as Brazil. Without neither forgetting nor magnifying its potential social benefits, at DNAs database creation other aspects, that are also involved and that could hurt individual susceptibilities, rights and guarantees, should be valued. Among these, it should be emphasized those of technical and ethical concerns related to the improper use of DNAs genomic information, besides juridical aspects related to individual and collective rights and guarantees. The present investigation studies technical elements related to DNA polymorphisms analysis that allow its use as an Human Identification Method, largely employed nowadays at Criminalistics and Forensic Medicine to determine biological kinships and crime scene elucidations. We analyze genetic databases functional and structural characteristics, and the main legal, ethical and technical questions related to biological samples collection, to their preservation and authenticity guarantee, to the involved laboratories quality, and to the probative value of the formed forensic proof. Its also evaluated DNA criminal databases importance to police investigation and judicial prosecution, considering both the public security interest and the privacy preservation of the affected individuals. The main genetic identification databases already working around the world are also comparatively analyzed, as well as their characteristics, such as: what kinds of individuals and faults are included at database; for how long this data stays at the bank; how it is managed and how the storage of evidences and reference samples is done. We also point the minimum legal and technical parameters that should be considered to the creation and establishment of such a database. Its studied in details the SENASP/MJ proposal to implement a national bank of criminal DNA profiles in Brazil, similar to the American CODIS. The results of our study suggest that, considering that individual rights and guarantees dont have absolute character front legitimate public interests, the creation of a criminal DNA database in Brazil is practicable through the edition of some law that would establish the limits to individual prerogatives and also minutely regulate its operation.

Submitted by Cássia Santos (cassia.bcufg@gmail.com) on 2017-02-22T11:00:53Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Spiridon Nicofotis Anyfantis - 2004.pdf: 1754042 bytes, checksum: 3be2f4d514c73ade66e257c0e0b50294 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-02-22T13:17:29Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Spiridon Nicofotis Anyfantis - 2004.pdf: 1754042 bytes, checksum: 3be2f4d514c73ade66e257c0e0b50294 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-22T13:17:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Spiridon Nicofotis Anyfantis - 2004.pdf: 1754042 bytes, checksum: 3be2f4d514c73ade66e257c0e0b50294 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2004-03-02 / It concerns an essay about the evidences in the penal procedure and its way of production by means of image captation and recordings, whether by hidden cameras or safety ones. It´s composed of five chapters which analyses, respectively, the penal evidence in its particularities and afterwards, the theme of the illegal evidences making, inclusively, a counterpoint between proof illicitness and the proportionateness principle. It still studies the theme of exceptions to the theory of illegal proofs – named by argentinean and spanish exception of the exclusionary rule. They´re studied, briefly, intimacy aspects and individual private life, with subtle distinctions and similarities. Soon after it goes to an analyses regarding the original image recordings evidence – by ostensive cameras and hidden ones – and its use in the penal procedure, specially when used in work places, investigative journalism, private and public places among other circumstances. Finally, such images validity hypothesis are evaluated in the penal procedure and suggestions are presented in order to them, in case of being produced, and in very specific cases, can be effectively used in the process without violation to the intimacy and private life of the individual. / Trata-se de estudo sobre a prova no processo penal e sua forma de produção por meio de captação e gravação de imagens, seja por câmeras ocultas ou de segurança. É composto por cinco capítulos onde se analisam, respectivamente, a prova penal em suas particularidades e, em seguida, o tema das provas ilícitas, fazendo-se, inclusive, contraponto entre a ilicitude da prova e o princípio da proporcionalidade. É estudado, ainda, o tema das exceções à teoria das provas ilícitas – denominada pelos argentinos e espanhóis exceções à regra de exclusão probatória. São estudados, sucintamente, aspectos da intimidade e da vida privada do indivíduo, com suas sutis distinções e semelhanças. É analisada a questão das provas originárias de gravações de imagens – por câmeras ostensivas e ocultas - e sua utilização no processo penal, especialmente quando utilizadas em ambientes de trabalho, jornalismo investigativo, ambientes privados e públicos, dentre outras circunstâncias. São avaliadas as hipóteses de validade de tais imagens no processo penal e apresentadas sugestões para que as mesmas, caso produzidas, e em hipóteses muito específicas, possam ser efetivamente utilizadas no processo sem violação à intimidade e vida privada do indivíduo.

A finalidade dessa pesquisa é desenvolver as bases teóricas da (nova) competência criminal da Justiça do Trabalho a partir, sobretudo, da reforma constitucional promovida pela Emenda nº 45, de 08 de dezembro de 2004, e ainda, sob essa perspectiva, apresentar as principais diretrizes e linhas principiológicas do Direito Penal do Trabalho e do Processo Penal do Trabalho no Brasil. Na primeira parte desse estudo são analisados os pressupostos hermenêuticos necessários à interpretação constitucional, tendo em vista que a questão de fundo está diretamente associada à exegese da Lei Maior. Na segunda parte, discute-se a competência penal-trabalhista em si, investigando-se historicamente a controvérsia em confronto com os atuais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais relativos ao tema, concluindo-se com a afirmação da unidade de jurisdição especializada para resolver também as ações oriundas de crimes laborais próprios. Na terceira parte, desenvolvem-se as questões concernentes ao Direito Penal do Trabalho, suas bases e diretrizes, apresentando-se então uma nova classificação doutrinária dos delitos, agora divididos em crimes comuns, crimes laborais próprios e crimes laborais impróprios, com o exame de figuras infracionais correlatas. Na quarta e última seção, busca-se investigar o Processo Penal aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho a partir do exame das peculiaridades desse novo modelo processual em confronto com as garantias e os princípios legais de regência, a justificar, assim, esse estudo em nível de pós-graduação. / The goal of this research is to develop the theoretical basis of the (new) criminal competence of the Labor Court, taking into consideration, above all, the constitutional reform enabled by the 45th Constitutional Amendment, of December 8th, 2004, and from this perspective, present the main lines of direction and guiding principles of Labor Law in its criminal and procedural context in Brazil. In the first part of this study, the hermeneutical assumptions essential for the interpretation of the Constitution will be analyzed, taking into consideration that the main issue is directly related to the exegesis of the Constitution. In the second part of this study, criminal-labor competence is debated by scrutinizing the historical controversy in comparison with the present positions of the doctrine and jurisprudence in relation to the subject matter, concluding with the confirmation of the jurisdiction unit specialized in resolving the law actions originated from proper labor crimes. In the third part, issues concerning the criminal consequences of Labor Law are explored, as well as its bases and directions, presenting a new doctrinal classification of felonies, currently labeled as common crimes, proper labor crimes and improper labor crimes, with the examination of correlated offenses. In the fourth and final section, the applicable Penal Procedure to the Labor Law field is studied starting with the particulars of this new procedure model in comparison to the guarantees and legal ruling principles, to justify this study in a post-graduation level.

A crescente complexidade de determinados crimes impõe aos órgãos estatais responsáveis pela persecução penal, notadamente a polícia investigativa e o Ministério Público, que busquem novas estratégias para o seu esclarecimento. Desse modo, a inovação técnica e tecnológica deve ser analisada como necessária à adequada investigação criminal. O presente trabalho, buscando equilíbrio entre garantismo e eficiência persecutória, propõe-se a estabelecer parâmetros jurídicos para que tal necessidade de inovação seja, ao mesmo tempo, praticável e razoavelmente limitada, sobretudo pelos direitos humanos e fundamentais. / The increasing complexity of certain crimes requires the state agencies responsible for criminal prosecution, notably investigative police and prosecutors, to seek new pursue strategies. Thus, the technical and technological innovation must be analyzed as necessarily required for proper criminal investigation. In the present work, seeking balance between fundamental law garanties and persecutory efficiency, it is proposed to establish legal parameters for such a need for innovation. At the same time, these parameters shall be feasible and, especially with regard to human and fundamental rights, fairly limited.

A busca por alternativas à prisão é antiga, e a vigilância eletrônica surgiu como uma solução tecnológica. O contexto cultural dos Estados Unidos no fim do século XX propiciou o surgimento do monitoramento eletrônico, influenciado também pelo utilitarismo e pela cultura do controle do delito. O monitoramento deve respeitar os princípios do Estado Democrático de Direito (dignidade humana) e estar vinculado aos fins preventivos da pena (prevenção especial positiva). Por si só não reduz a população carcerária e não diminui a reincidência, mas as vantagens econômicas e os bons resultados obtidos por outros países não podem ser desprezados. Assim, a experiência estrangeira revela bons resultados no uso da vigilância junto a programas de acompanhamento social. No Brasil, o monitoramento eletrônico foi introduzido por lei na execução penal e como medida cautelar. Interessante seria que fosse estabelecido como modo de execução da prisão (alternativa aos estabelecimentos penitenciários). Poderia ser previsto ainda para a execução das penas restritivas de direitos que demandam fiscalização, consolidando um sistema alternativo de penas capaz de promover a prevenção e substituir o cárcere para delitos menores. O monitoramento eletrônico restringe direitos fundamentais e, assim, deve ser previsto em lei, limitado à restrição imposta, aplicado se necessário e com a menor visibilidade possível. / The search for alternatives to prison is old, and electronic surveillance has emerged as a technological solution. The cultural context of the United States at the end of the twentieth century has propitiated the emergence of electronic monitoring, also influenced by utilitarism and by the culture of offense control. Monitoring should respect the principles of Democratic Rule of Law (human dignity) and to be linked to the preventive purposes of sentence (positive special prevention). By itself it does not decrease the prison population and it does not reduce recidivism, but the economic gains and the good results obtained by other countries can not be ignored. Thus, foreign experience shows good results in the use of surveillance along with programs of social support. In Brazil, the electronic monitoring was introduced by law in criminal enforcement and as a precautionary measure. It would be interesting if it could be established as a way of prison enforcement (alternative to prisons). It could be also expected to enforce restrictive penalties of rights that require monitoring, consolidating an alternative system of penalties that can promote prevention and replace the prison for minor offenses. The electronic monitoring restricts fundamental rights and thus it should be provided by law, limited to the restriction, applied when it is necessary with the least visibility.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This work tries to answer the following question: how law operators represent social actors in the penal process in a crime against life in the Brazilian context? The main objective consists of analyzing the forms of representation of social actors, based on the description of the transitivity system, in texts produced by the operators in a penal process. To do that, it was necessary to gather contextual data about the legal practice. Through the research on a documental source, constituted by laws and informative texts in the Legal Law area, we have identified mechanisms of institutionalization and we have built the context of culture. We have also built the context of situation in which a particular penal process (PP) is inserted, selected in the 1st Vara Criminal of the Santa Maria Forum, RS, Brazil. Through a qualitative method, we have identified the social actors who fill in the roles of transitivity on the clause level, based on the Systemic Functional Grammar developed by Halliday & Matthiessen (1999, 2004), and we have analyzed the forms of representation, based on the socio-semantic categories proposed by van Leeuwen (1997). The analysis of lexical-grammatical choices associated with contextual data showed the penal process documents constitute a complex system of genres in which the law operators administrate , according to their activities and purposes, the representations of reality construed by the defendant and witnesses. This way, the Law operators use the language to elaborate versions of reality one of which is chosen by the jury. / Este trabalho busca responder à seguinte questão: como operadores do direito fazem a representação de atores sociais nos autos de um processo penal de um crime contra a vida no contexto brasileiro? O objetivo central consiste em analisar as formas de representação dos atores sociais, a partir da descrição do sistema de transitividade, em textos produzidos pelos operadores nos autos de um processo penal. Para isso, fez-se necessário o levantamento de dados contextuais sobre a prática jurídica penal. Por meio da consulta a uma fonte documental, constituída de leis e textos informativos da área de Direito Penal, identificamos mecanismos de institucionalização e delineamos o contexto de cultura. Delineamos também o contexto de situação em que se inserem os autos de um processo penal em particular (PP), selecionado junto à 1ª Vara Criminal do Fórum de Santa Maria, RS, Brasil. Por meio do método qualitativo, identificamos os atores sociais que preenchem os papéis da transitividade no nível da oração, com base na Gramática Sistêmico-Funcional desenvolvida por Halliday & Matthiessen (1999, 2004), e analisamos as formas de representação, com base nas categorias sócio-semânticas propostas por van Leeuwen (1997). A análise das escolhas léxico-gramaticais associadas aos dados contextuais mostrou que os autos do processo penal constituem um complexo sistema de gêneros, em que os operadores do direito administram , em vista de suas atividades e dos seus propósitos, as representações da realidade construídas pela ré e pelas testemunhas. Dessa forma, os operadores do direito usam a linguagem para elaborar versões da realidade, uma das quais é escolhida pelos jurados.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:17:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Carvalho_Dissert.pdf: 599003 bytes, checksum: e9bc7cf9a45144ad9a4af539d51a8072 (MD5) Previous issue date: 2007-09-18 / Art. 5º of the Federal Constitution was regulated by the Law nº 9296/96. The Law, however, over all did not contemplate the hypothesis of the fortuitous meeting in telephonic interceptions that are sufficient ocorrente, in reason of the complexity of crime and the advance of the technology of the information. It moves in legislative process, first draft of reform of the Law above cited. In this, it has the forecast of unusual discoveries In this, it has the forecast of unusual discoveries, however only in the hypotheses that the doctrine stipulated to call inquiry knowledge. The Law that will be able to avenge silences, again, how much to the hypothesis of the fortuitous meeting properly said. From the analysis of the constitucional law to the secrecy, of the principle of the proportionality as alternative to the solution of conflicts of basic rights, of the test in criminal proceeding, it will be presented the concept of the fortuitous meeting and the possible legal consequences of its application in the efetivação of the process as allowed test. The method will be dogmatic-prospective in the perspective of analysis of the national and foreign doctrine as well as of the national jurisprudence. The monograph considers understanding of lege lata can to adjust the Brazilian legislation, adopting, however, also as referencial Draft bill of initiative of the Ministry of Justice / O art. 5º da Constituição Federal foi regulamentado pela Lei nº 9296/96. A Lei, contudo, não contemplou a hipótese do encontro fortuito em interceptações telefônicas que é bastante ocorrente, sobretudo em razão da complexidade da criminalidade e do avanço da tecnologia da informação. Tramita em processo legislativo, anteprojeto de reforma da Lei acima citada. Neste, há a previsão de descobertas inusitadas, entretanto, apenas nas hipóteses que a doutrina convencionou chamar de conhecimentos de investigação. A Lei que poderá vingar silencia, novamente, quanto à hipótese do encontro fortuito propriamente dito. A partir da análise do direito constitucional ao sigilo, do princípio da proporcionalidade como alternativa à solução de conflitos de direitos fundamentais, da prova em processo penal, será apresentado o conceito do encontro fortuito e as possíveis conseqüências jurídicas de sua aplicação na efetivação do processo como prova lícita. O método será dogmático-prospectivo na perspectiva de análise da doutrina nacional e estrangeira bem como da jurisprudência nacional. A dissertação propõe compreensão de lege lata para adequar a legislação brasileira, adotando, contudo, também como referencial Anteprojeto de Lei de iniciativa do Ministério da Justiça.