Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-05-10T22:21:00Z No. of bitstreams: 1 JoseHindemburgoDeCastroNogueiraFilho_DISSERT.pdf: 1330692 bytes, checksum: 007fb7fbe9b8622c6f97bba19b79a6cd (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-05-16T23:46:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JoseHindemburgoDeCastroNogueiraFilho_DISSERT.pdf: 1330692 bytes, checksum: 007fb7fbe9b8622c6f97bba19b79a6cd (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-16T23:46:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JoseHindemburgoDeCastroNogueiraFilho_DISSERT.pdf: 1330692 bytes, checksum: 007fb7fbe9b8622c6f97bba19b79a6cd (MD5) Previous issue date: 2015-10-09 / O presente trabalho cient?fico tem por escopo principal proceder a uma abordagem cr?tica sobre o rito do Tribunal do J?ri no Brasil, com ?nfase no procedimento posto em pr?tica a partir da Lei N? 11.689, de 9 de junho de 2008, que provocou profundas altera??es nos dispositivos dos artigos 406 a 497, todos do C?digo de Processo Penal, produzindo uma reengenharia do seu rito original. Apontam-se solu??es inovadoras e condizentes com um procedimento mais moderno e c?lere. Aborda-se a evolu??o hist?rica do Tribunal do J?ri a partir de suas origens mais remotas at? alcan?ar o quadro atual de desenvolvimento em diversos ordenamentos jur?dicos alien?genas que, de uma forma ou de outra, produziram ou produzem alguma influ?ncia sobre a legisla??o brasileira. Debru?a-se sobre sua evolu??o dentro do ordenamento jur?dico do pa?s, cuidando-se de destacar a sede constitucional do Tribunal do J?ri no Brasil, sua condi??o de direito fundamental e os princ?pios constitucionais que o informam mais diretamente. Evidencia-se o procedimento nas fases que comp?em atualmente o rito do tribunal popular e destacando-se a organiza??o do mesmo nas 26 (vinte e seis) capitais dos Estados brasileiros e no Distrito Federal, al?m da disposi??o da corte de julgamento no ?mbito da Justi?a Federal. Apresentam-se ideias inovadoras que objetivam dar mais celeridade e efici?ncia ao rito do Tribunal do J?ri no Brasil, com destaque para a redu??o das atuais fases procedimentais para uma s?, conduzindo ? economia de tempo e de custos e tornando mais eficaz o procedimento. Al?m da redu??o das fases procedimentais, com a exposi??o das raz?es justificadoras, diversas outras provid?ncias s?o apontadas e reclamadas como necess?rias ao avan?o procedimental da institui??o milenar que colocar? o Brasil no topo da modernidade do Tribunal do J?ri, por apresentar um rito adequado aos princ?pios consagrados em sua Constitui??o, alcan?ando-se, com isso, um procedimento com o perfil do Estado Democr?tico Constitucional de Direito. / This scientific work has the main scope to take a critical approach to the rite of the Jury in Brazil, with emphasis on procedure put into practice from the Law n? 11.689, from 9 July 2008, which led to profound changes in the provisions of articles 406-497 of the Code Criminal Procedure. Innovative solutions leading to a more modern and faster rite are pointed. It shows the historical evolution of the Jury Court, from its earliest origins addresses up until the current development framework in various foreign jurisdictions who, in one way or another, have produced some influence on brazilian law. It concentrates on the evolution within the legal system approachin the country, taking care to highlight the headquarters of the Constitutional Court Jury in Brazil, its status as a fundamental right and constitutional principles that inform it more directly. It also highlights the procedure in stages that currently make up the rite of the Jury and presents its organization in the twenty-six state capitals of brazilian states and the Federal District, and also present the organization of the judgement court scope of the Federal Court. Innovative ideas that aim to give more speed and efficiency to the rite of the Jury in Brazil are shows, most notably the reduction of current procedural phases into one, which, as will be shown, lead to savings time and costs and become more effectiveness procedure. Besides the reduction of procedural stages and exposure of justifies reasons, several other measures are identified and claimed as necessary for procedural advancement of millennial institution that wishes to put Brazil at the top of the modernity of the Jury Court, by presenting an appropriate rite principles enshrined in its Constitution, catching up with it, a procedure with the profile of the Constitutional Democratic State.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mylene Comploier.pdf: 6040902 bytes, checksum: ccbd2535803c7b949ceaf639f55b5f92 (MD5) Previous issue date: 2015-08-03 / This study aims to make a critical analysis of the Brazilian management and disposal of apprehended goods seized, impounded, locked and specific foregone by the criminal justice system. Globalization has brought with it the international nature of crime. To face that issue, a new criminal policy has become part from the international agenda, settled on the tripod criminalizing money laundering, international legal cooperation and confiscation. A criminal law reaction is moved to a economic realm, since the application of imprisonment is considered too low to quell this new type of crime, especially in so-called 'white-collar offenses'. With this paradigm shift, several relevant international conventions and treaties ratified by Brazil, recommend the objective of placing the offender in the net assets it had before the perpetration of the crime, which gave body to the issue, although tibia way, some pieces of legislation that deal with the asset from crime aspect. Hereinafter new problems emerge notably practical applicability on the issue of asset recovery, including the absence or ineffectiveness of heritage inquiries, need to Changeover the mentality of of law operators and the pressing request for creating bodies or agencies that devolve management of seized goods, including its preservation provisional use, selling or leasing prior. On the legislative side, as well is approaching-acute the approval from a bill that comes to domain putting out civil action order to make it possible the enlarged lost, by taking into consideration the new global criminal policy adopted regarding the economic criminality was ratified by several international conventions and treaties. / O presente trabalho pretende efetuar uma análise crítica do modelo em curso no Brasil para gestão e destinação de bens apreendidos, sequestrados, arrestados, bloqueados e determinados perdidos pelo sistema de Justiça Penal. A globalização trouxe consigo o caráter transnacional do crime. Para fazer frente a essa problemática, uma nova política criminal passou a fazer parte da agenda internacional, assentada no tripé criminalização da lavagem de dinheiro, cooperação jurídica internacional e confisco de bens. A reação penal é deslocada para o âmbito econômico, uma vez que a aplicação da pena de prisão é considerada insuficiente para reprimir essa nova forma de criminalidade, notadamente nos denominados white-collar crimes . Com essa mudança de paradigma, diversas convenções e tratados internacionais ratificados pelo Brasil preconizam o objetivo de colocar o criminoso na situação patrimonial que possuía antes do cometimento do crime, o que deu corpo à edição, ainda que de maneira tíbia, de alguns diplomas legislativos que tratam do aspecto patrimonial do crime. Doravante, surgem novos problemas notadamente de aplicabilidade prática na questão da recuperação de ativos, tais como a ausência ou ineficiência de investigações patrimoniais, a necessidade de mudança de mentalidade dos operadores do direito e a urgente demanda para a criação de órgãos ou agências que se incumbam da gestão de bens apreendidos, incluindo a sua conservação, uso provisório, venda antecipada ou locação. No plano legislativo, avizinha-se também premente a aprovação de projeto de lei que trata da ação civil de extinção de domínio, a fim de tornar possível a perda alargada, levando-se em consideração a nova política criminal mundial adotada em relação à criminalidade econômica, ratificada por diversos tratados e convenções internacionais.

Made available in DSpace on 2017-07-10T18:33:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Lizete C Deimling.pdf: 792539 bytes, checksum: 785cf79e2d69807a64b3fdec71aae24b (MD5) Previous issue date: 2006-05-30 / The objective of the present study is the analysis of the local context of the city of Toledo (PR) to understand the relation between the socioeconomic indices and the incidence of crime, specifically the homicide. The historical genesis in the increasing indices of the economy in the socioeconomic development, during the last decades, demonstrates a conflict perspective. Some conditional factors, as the instability and socioeconomic inequalities, concur directly or indirectly with the social fragmentation, generally carried out by the indices of crime and violence. In this research, data from the criminal proceedings of the First Criminal Court of the Judicial District of Toledo and from relative socioeconomic data of the city of Toledo (PR), proclaimed by the government department, were analyzed. It is considered the hypothesis that the index of the homicide in the city of Toledo (PR) is related with low socioeconomic indices. The belief that a direct causal relation between poverty and crime exists was not confirmed in this work. The factorial analysis of the socioeconomic variable did not identify any association with the homicide in the city of Toledo (PR) and socioeconomic indices in particular. Therefore, it was evidenced, in this research, the no existence of a relation between the socioeconomic configuration and the indices of homicide in the city of Toledo (PR). / O objetivo do presente estudo é a análise do contexto local do município de Toledo (PR) buscando compreender a relação entre os indicadores socioeconômicos e a incidência da criminalidade, especificamente o crime de homicídio. A gênese histórica dos indicadores de crescimento da economia, ao longo das últimas décadas, no âmbito do desenvolvimento socioeconômico demonstra uma perspectiva de conflito. Alguns fatores condicionantes como o desequilíbrio e desigualdades socioeconômicas concorrem direta ou indiretamente, com a fragmentação social, geralmente protagonizada pelos índices de criminalidade e violência. Nesta pesquisa foram analisados dados extraídos dos processos criminais pertencentes a 1ª Vara Criminal do Fórum da Comarca de Toledo e dados socioeconômicos relativos ao município de Toledo (PR) divulgados por órgãos governamentais. Trabalha-se com a hipótese de que a taxa do crime de homicídio no município de Toledo (PR) está relacionada com baixos indicadores socioeconômicos. A crença de que existe uma relação causal direta entre pobreza e criminalidade não se confirmou neste trabalho. A análise fatorial das variáveis socioeconômicas não identificou a associação entre o crime de homicídio no município de Toledo (PR) com nenhum indicador socioeconômico em particular. Portanto, ficou evidenciada, nesta pesquisa, a não existência de uma relação entre a configuração socioeconômica e as taxas de crime de homicídio no município de Toledo (PR).

O presente estudo tem por escopo principal verificar a aplicabilidade do princípio da paridade de armas na cooperação jurídica internacional penal. Em face dessa premissa, analisam-se os regramentos nacionais e internacionais que devem ser levados em consideração pelos Estados que se intitulam Democráticos e, sobretudo, de Direito, a fim de assegurar uma persecução penal equânime, sob a ótica dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da igualdade processual entre acusação e defesa. Para tanto, realizou-se um levantamento bibliográfico, a partir do qual se buscou elidir visão reducionista da cooperação jurídica internacional, no sentido de que não se olvide que no outro lado da missão punitiva do Estado encontra-se uma pessoa, com inúmeras garantias e direitos historicamente assegurados. No primeiro capítulo, aborda-se a cooperação jurídica internacional sob três aspectos: histórico, principiológico e analítico-descritivo. No segundo capítulo, estudam-se os princípios e garantias inerentes ao devido processo legal, os quais não podem ser suprimidos, sobretudo em âmbito internacional, por se tratar de direitos humanos consagrados. O terceiro capítulo aborda a instrumentalidade decorrente do cabedal teórico construído nos capítulos anteriores. Assim, a produção da prova em processos penais transnacionais é analisada sob o viés da cooperação jurídica internacional, passando-se pelo mecanismo do auxílio direto fundamentado em acordos bilaterais e pelas tentativas de equilibrar o sistema dentre outras, a possibilidade de se utilizar essa modalidade na cooperação internacional penal para a produção de prova em prol da defesa , para então se propor que a Defensoria Pública da União possa atuar a fim de promover o acesso internacional à justiça e a efetiva equalização do regime cooperacional. Por fim, reputa-se que o futuro da cooperação jurídica penal internacional está em se disponibilizar à defesa os mesmos mecanismos disponíveis à acusação, em plena e devida igualdade, haja vista não existir valor maior a ser respeitado do que a dignidade da pessoa humana. / The presente work has as main scope to verify the applicability of the equality of arms in international legal assistance in criminal matters. Given this premise, it attempts to analyze international and national specific regulations that must be taken into consideration by the states that call themselves democratic and, above all, of law, in order to ensure an equitable criminal prosecution, from the perspective of the principles of adversary proceeding, full right to defense and the equality of arms. Therefore, we carried out a literature review, from which it was sought to elide reductionist view of international legal assistance, in the sense that we cannot forget that, on the other side of the punitive function of the State, there is a person with numerous safeguards and rights provided historically. The first chapter deals with the international legal assistance in three aspects: historical, applicable principles and analytical-descriptive. In the second chapter, we study the principles and guarantees inherent to the due process of law, which can not be suppressed, because it is enshrined human rights. The third chapter addresses the instrumentality derived from the theoretical leather built in previous chapters. Thus, the production of evidence in transnational criminal proceedings is examined under the bias of international legal assistance, going up by the reasoned direct assistance mechanism of bilateral agreements and by attempts to balance the system, among others, the possibility of using this modality in international criminal cooperation for the production of evidence for the defense, and then propose that the Public Defense can act to promote international access to justice and the effective equalization of cooperacional regime. Finally, it believes that the future of international legal assistance in criminal matters is to make available to the defense the same mechanisms available to the charge, in full and due equal rights, because there is no greater value to be respected than the dignity of the human person.

O presente estudo tem por escopo principal verificar a aplicabilidade do princípio da paridade de armas na cooperação jurídica internacional penal. Em face dessa premissa, analisam-se os regramentos nacionais e internacionais que devem ser levados em consideração pelos Estados que se intitulam Democráticos e, sobretudo, de Direito, a fim de assegurar uma persecução penal equânime, sob a ótica dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da igualdade processual entre acusação e defesa. Para tanto, realizou-se um levantamento bibliográfico, a partir do qual se buscou elidir visão reducionista da cooperação jurídica internacional, no sentido de que não se olvide que no outro lado da missão punitiva do Estado encontra-se uma pessoa, com inúmeras garantias e direitos historicamente assegurados. No primeiro capítulo, aborda-se a cooperação jurídica internacional sob três aspectos: histórico, principiológico e analítico-descritivo. No segundo capítulo, estudam-se os princípios e garantias inerentes ao devido processo legal, os quais não podem ser suprimidos, sobretudo em âmbito internacional, por se tratar de direitos humanos consagrados. O terceiro capítulo aborda a instrumentalidade decorrente do cabedal teórico construído nos capítulos anteriores. Assim, a produção da prova em processos penais transnacionais é analisada sob o viés da cooperação jurídica internacional, passando-se pelo mecanismo do auxílio direto fundamentado em acordos bilaterais e pelas tentativas de equilibrar o sistema dentre outras, a possibilidade de se utilizar essa modalidade na cooperação internacional penal para a produção de prova em prol da defesa , para então se propor que a Defensoria Pública da União possa atuar a fim de promover o acesso internacional à justiça e a efetiva equalização do regime cooperacional. Por fim, reputa-se que o futuro da cooperação jurídica penal internacional está em se disponibilizar à defesa os mesmos mecanismos disponíveis à acusação, em plena e devida igualdade, haja vista não existir valor maior a ser respeitado do que a dignidade da pessoa humana. / The presente work has as main scope to verify the applicability of the equality of arms in international legal assistance in criminal matters. Given this premise, it attempts to analyze international and national specific regulations that must be taken into consideration by the states that call themselves democratic and, above all, of law, in order to ensure an equitable criminal prosecution, from the perspective of the principles of adversary proceeding, full right to defense and the equality of arms. Therefore, we carried out a literature review, from which it was sought to elide reductionist view of international legal assistance, in the sense that we cannot forget that, on the other side of the punitive function of the State, there is a person with numerous safeguards and rights provided historically. The first chapter deals with the international legal assistance in three aspects: historical, applicable principles and analytical-descriptive. In the second chapter, we study the principles and guarantees inherent to the due process of law, which can not be suppressed, because it is enshrined human rights. The third chapter addresses the instrumentality derived from the theoretical leather built in previous chapters. Thus, the production of evidence in transnational criminal proceedings is examined under the bias of international legal assistance, going up by the reasoned direct assistance mechanism of bilateral agreements and by attempts to balance the system, among others, the possibility of using this modality in international criminal cooperation for the production of evidence for the defense, and then propose that the Public Defense can act to promote international access to justice and the effective equalization of cooperacional regime. Finally, it believes that the future of international legal assistance in criminal matters is to make available to the defense the same mechanisms available to the charge, in full and due equal rights, because there is no greater value to be respected than the dignity of the human person.

[pt] A presente dissertação investiga e analisa a instrumentalização do processo penal, convertido em arma de guerra – lawfare -, para viabilizar práticas autoritárias punitivas amparadas no casuísmo, no âmbito da chamada Operação Lava Jato, bem como analisa o manejo/utilização/implementação de mecanismos de exceção dentro da rotina democrática brasileira com o fim de eliminar um inimigo personificado na figura do ex-presidente Lula, objetivando retirá-lo da corrida eleitoral de 2018, estabelecendo, assim, a consolidação do golpe iniciado em 2016, com a derrubada da Presidenta Dilma Rousseff. O trabalho discute a Operação Lava Jato abordando o fenômeno do intercruzamento entre direito e política (ativismo judicial, judicialização da política e politização da justiça), analisando criticamente a atuação da grande mídia hegemônica oligopolista brasileira. Desta forma, esta pesquisa enfrenta essa questão a partir do fenômeno identificado como lawfare. No capítulo introdutório, é apresentado o tema, problema, hipóteses, objeto da pesquisa, a justificativa do trabalho, referencial teórico e metodologia da pesquisa. No segundo capítulo são apresentadas algumas abordagens conceituais sobre o termo lawfare, desenvolvidas por diversos intelectuais que se debruçaram sobre o tema, trazendo a discussão para o contexto brasileiro. No terceiro capítulo, analisase o lawfare para fins geopolíticos e empresariais, a extraterritorialidade coercitiva universal estadunidense e como esse emaranhado de legislação internacional impacta na soberania econômica do Brasil. No quarto capítulo defende-se que a Operação Lava Jato foi um maxiprocesso jurídico-político-midiático utilizado como instrumento de lawfare, interferindo no realinhamento de forças políticas no país e abrindo caminho para implantação de um governo neoliberal extremado, com suporte da mídia hegemônica oligopolista e da ofensiva restauradora do campo neoliberal ortodoxo. No Anexo 1, apresenta-se parte das mensagens periciadas pela Polícia Federal no bojo da Operação Spoofing. No anexo 2, apresenta-se a decisão favorável ao ex-Presidente Lula, proferida pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU. / [en] The present dissertation investigates and analyzes the instrumentalization of the criminal process, converted into a weapon of war - lawfare -, to enable punitive authoritarian practices supported by casuism, within the scope of the so-called Operation Car wash, as well as analyzing the management/use/implementation of mechanisms of exception within the Brazilian democratic routine in order to eliminate an enemy personified in the figure of former President Lula, aiming to remove him from the 2018 electoral race, thus establishing the consolidation of the coup that began in 2016, with the overthrow of President Dilma Rousseff. The paper discusses Operation Car Wash addressing the phenomenon of the intersection between law and politics (judicial activism, judicialization of politics and politicization of justice), critically analyzing the performance of the Brazilian oligopolistic hegemonic media. Thus, this research addresses this issue from the phenomenon identified as lawfare. In the introductory chapter, the theme, problem, hypotheses, research object, work justification, theoretical framework and research methodology are presented. The second chapter presents some conceptual approaches to the term lawfare, developed by several intellectuals who have focused on the subject, bringing the discussion to the Brazilian context. In the third chapter, we analyze lawfare for geopolitical and business purposes, the universal coercive extraterritoriality of the United States and how this tangle of international legislation impacts Brazil s economic sovereignty. In the fourth chapter it is argued that Operation Car Wash was a legal-political-media maxi-process used as an instrument of lawfare, interfering in the realignment of political forces in the country and opening the way for the implantation of an extreme neoliberal government, with the support of the oligopolistic hegemonic media. and the restorative offensive of the orthodox neoliberal camp. In Annex 1, part of the messages examined by the Federal Police in the context of Operation Spoofing is presented. Annex 2 presents the decision in favor of former President Lula, delivered by the UN Human Rights Committee.

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-03-27T14:46:46Z No. of bitstreams: 1 Paulo Eduardo Duarte de Oliveira Junior.pdf: 957011 bytes, checksum: 3a2470b245c01a0d0f208a3a6b53011e (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-27T14:46:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Eduardo Duarte de Oliveira Junior.pdf: 957011 bytes, checksum: 3a2470b245c01a0d0f208a3a6b53011e (MD5) Previous issue date: 2012-01-31 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O objetivo do presente trabalho é analisar a relação existente entre mídia, processo penal e controle social. Isso para saber a razão que fundamenta a exploração da notícia sobre o crime e sobre o investigado, pelos meios de comunicação de massa, bem como os reflexos deste trabalho da imprensa no resultado do processo, na sociedade, na pessoa do investigado e na política criminal. O método escolhido para o desenvolvimento do estudo foi o fenomenológico-hermenêutico e o seu resultado foi verificação de que a mídia explora a notícia sobre o crime com o único objetivo de atrair consumidores para os produtos de seus anunciantes. Contudo, desta conduta resulta a violação de muitos direitos de quem faz parte do processo penal, uma vez que a mídia mitiga a presunção de inocência e os direitos e garantias individuais do acusado. Isso porque promove julgamentos antecipados, que resultam na estigmatização de determinados cidadãos e na seletividade operada pelo próprio Estado, através de uma legislação simbólica, desenvolvendo o que se denomina de processo penal do inimigo. Por fim, a única saída para minimizar os reflexos da atuação midiática no processo é a veiculação da notícia sempre com esteio na presunção de inocência, ampla divulgação das sentenças absolutórias e condenações para as hipóteses de ilícitos causados pelo abuso do direito de informar. / The objective of this study is to analyze the relationship between media, criminal and social control. That to know the reason underlying the exploitation of the crime and the investigation by means of mass communication as well as the reflections of this work of the press in the process output, in society, in the person of the investigation and criminal policy. The method chosen for the development of the study was the phenomenological-hermeneutic. And the result was the finding that the media operates on news of the crime with the sole purpose of attracting consumers to the products of their advertisers. However, this behavior results in the violation of many rights who is part of the criminal proceedings, since the media mitigates the presumption of innocence and the rights and individual guarantees of the accused. This is because it promotes early trials, which result in the stigmatization of certain citizens and selectivity operated by the state itself, through a symbolic legislation, developing what is called the prosecution of the enemy. Finally, the only way to minimize reflections of the media work in process is the placement of news always stay with the presumption of innocence, full disclosure of convictions and acquittals sentences for cases of illicit caused by abuse of the right to inform.

Submitted by Diogo Alencar de Azevedo Rodrigues (diogoalencar@mla-advogados.com.br) on 2016-03-28T21:44:44Z No. of bitstreams: 1 Dissertação FGV Direito Rio TRABALHO FINAL 28 de março de 2016 VF.pdf: 846464 bytes, checksum: da855db5a1010b7931b7931001b8ba72 (MD5) / Approved for entry into archive by BRUNA BARROS (bruna.barros@fgv.br) on 2016-03-30T18:44:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação FGV Direito Rio TRABALHO FINAL 28 de março de 2016 VF.pdf: 846464 bytes, checksum: da855db5a1010b7931b7931001b8ba72 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2016-03-31T13:56:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação FGV Direito Rio TRABALHO FINAL 28 de março de 2016 VF.pdf: 846464 bytes, checksum: da855db5a1010b7931b7931001b8ba72 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-31T13:56:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação FGV Direito Rio TRABALHO FINAL 28 de março de 2016 VF.pdf: 846464 bytes, checksum: da855db5a1010b7931b7931001b8ba72 (MD5) Previous issue date: 2016-02-25 / This paper presents a study on the recent Law 12.846/13, in particular on the institute's leniency agreement, seeking to establish a framework for the conclusion of such adjustments in view of the rights and guarantees established by the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988. Initially, it approaches the intense changes promoted in the modern state and sanctioning rights in general, the question is, then, the existence of a common core between criminal law and the sanctioning administrative law. Search is finally propose solutions to maximize the effectiveness of the control system and sanction of Law 12.846/13, in view of the need to harmonize the Public Regulation of legal certainty and the constitutional rights of legal entities investigated, especially when she celebrates the leniency agreement. / O presente trabalho apresenta um estudo sobre a recente Lei n. 12.846/13, em especial sobre o instituto do acordo de leniência, buscando estabelecer um marco para a celebração desses ajustes tendo em vista os direitos e garantias estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Inicialmente, aborda-se as intensas mudanças promovidas no Estado moderno e no direito sancionador de forma geral, questiona-se, em seguida, a existência de um núcleo comum entre o direito penal e o direito administrativo sancionador. Busca-se, por fim, propor soluções para maximizar a eficácia do sistema de controle e sanção da Lei n. 12.846/13, tendo em vista a necessidade de se harmonizar a Regulação Pública com a segurança jurídica e os direitos constitucionais da pessoa jurídica investigada, em especial quando ela celebra o acordo de leniência.

Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-08-03T21:02:04Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Thiago Mota de Moraes.pdf: 1941846 bytes, checksum: a1a8ae9f1afe5c09dfd24668924d1157 (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-08-09T19:20:10Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Thiago Mota de Moraes.pdf: 1941846 bytes, checksum: a1a8ae9f1afe5c09dfd24668924d1157 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-09T19:20:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Thiago Mota de Moraes.pdf: 1941846 bytes, checksum: a1a8ae9f1afe5c09dfd24668924d1157 (MD5) Previous issue date: 2016-03-05 / Com o exponencial crescimento da população carcerária brasileira mensurado nas últimas décadas, verificou-se um incremento mais substancial na utilização dos mecanismos de aprisionamento cautelar de índole penal. Tal paradigma reflete a tensão entre o interesse do Estado em garantir a efetividade do Processo Penal e os direitos fundamentais do acusado, em particular o direito à sua liberdade pessoal e à presunção de inocência. Há uma evidente dicotomia entre o recrudescimento progressivo da medida cautelar penal segregativa, e a necessidade de respeito às garantias constitucionais protetivas, que denota divergências ocultas em questões básicas de política criminal e do sistema de Direito Penal. Com o objetivo de compreender tal predicamento, examinou-se a prisão provisória, inserida tradicionalmente no Direito Processual Penal como medida instrumental de natureza cautelar, mas largamente utilizada como instrumento de política criminal de cunho preventivo, destinada à contenção da criminalidade e como antecipação do caráter punitivo da pena. Através do cotejamento da literatura e de decisões do Supremo Tribunal Federal, verificou-se a prisão provisória como produto de uma latente e inconfessada, porém nítida, concepção inquisitiva de Processo Penal. Nosso estudo sugere que tal predicamento seria resultado de um processo de expansão do poder punitivo estatal, revelado no fenômeno da inversão do sistema penal, somente possível em decorrência da outorga pela legislação pátria infraconstitucional de substancial amplitude semântica aos provimentos coativos cautelares e de permanências autoritárias na cultura, nos personagens e nas práticas do Processo Penal. As observações resultantes do uso do referido instituto demonstram sua incompatibilidade com o marco referencial da Democraticidade (Cunha Martins), pelo viés de uma epistemologia garantista (Ferrajoli). Reconhecendo o caráter entimemático do método de aplicação do direito, relacionamos o paradigma dos preceitos constitucionais oriundos da presunção de inocência e da proporcionalidade, como elementos negativos na construção de uma proposta de contenção hermenêutica da prisão provisória brasileira. / End to end with an abnormal exponential growth of the incarceration rates reported in Brazil in the last decades, a more considerable and alarming augmentation in the use of criminal preventive confinements was noted. Such paradigm echoes the tension between the State’s interest in ensuring the effectiveness of the criminal justice system and the defendant’s fundamental rights, particularly the right to personal liberty and the presumption of innocence. There is an unmistakable dichotomy in the midst of the progressive recrudescence of precautionary arrest, and the need for the observance of protective constitutional guarantees, which denotes surreptitious divergences in basic issues of criminal policy priorities and of the criminal legal system. With the purpose of comprehending such predicament, Brazilian’s criminal preventive confinement was examined by means of its traditional incorporation in the criminal procedural law as a deterrent contributory measure, but highlighting its copious though illegitimate employment as a preventive criminal policy apparatus intended to the contention of criminality and to inflict premature punishment. Throughout a cross-referencing research of technical literature and the decisions of Brazilian’s Supreme Court, it was verified that the preventive criminal custody is a byproduct of a concealed and yet unconfessed, however unambiguous, inquisitive understanding of the Criminal Procedural Law. This analysis indicates that such quandary is a result of an expansion process of the State's punitive structure, revealed by the criminal justice system inversion phenomenon, which is only made possible due to our country’s infra-constitutional legislation semantic vagueness and the authoritarian permanencies in the culture, among the personages, and also amid the practices of the Criminal Procedural Law. The resulting observations on the exploitation of the criminal preventive custody in Brazil highlights its incompatibility with the democratic referential framework (Cunha Martins), from the perspective of the Theory of Penal Guarantees (Ferrajoli). Thus, by recognizing the enthymematical nature of the main framework of legal discourse, it is emphasized the compulsory correlation amongst the paradigm of the constitutional presets devised from the presumption of innocence and proportionality, and the negative elements required for the construction of a preventive confinement hermeneutic contention proposal to Brazil’s legal system.