Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2017-06-29T17:55:26Z No. of bitstreams: 1 marianacoluccigoulartmartinsferreira.pdf: 1913598 bytes, checksum: 6ce6d63cac396d5f2c8291fd278539cb (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-08-08T12:25:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 marianacoluccigoulartmartinsferreira.pdf: 1913598 bytes, checksum: 6ce6d63cac396d5f2c8291fd278539cb (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-08-08T12:26:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 marianacoluccigoulartmartinsferreira.pdf: 1913598 bytes, checksum: 6ce6d63cac396d5f2c8291fd278539cb (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-08T12:26:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 marianacoluccigoulartmartinsferreira.pdf: 1913598 bytes, checksum: 6ce6d63cac396d5f2c8291fd278539cb (MD5) Previous issue date: 2017-03-30 / O mínimo existencial, nomeadamente o conjunto de determinados direitos fundamentais sociais mínimos, visa a assegurar o nível elementar de dignidade humana. Esse conceito, formulado por Robert Alexy, é o ponto de partida desse estudo. O mínimo existencial é justiciável e também não se sujeita à ponderação, já que é um direito definitivo. Isso impossibilita o Poder Público de trazer argumentos, como a reserva do possível, para justificar o seu descumprimento. Todavia, o conteúdo mínimo existencial é variável temporal e geograficamente. Em razão da mencionada variação, o presente trabalho propõe um estudo comparativo entre o que é entendido por mínimo existencial e qual é o seu conteúdo em dois países latino-americanos: Brasil e Argentina. Para tanto, a pesquisa abarcará os direitos à saúde e à educação, de modo a tentar compreender qual será o núcleo essencial de cada um deles nos países supracitados. / The existential minimum, namely the set of minimum fundamental social rights, aims to assurance the elementary level of human dignity. This concept, formulated by Robert Alexy, is the starting point of this study. The existential minimum is justiciable and is also not subjected to balancing, since it is a definitive right. This makes impossible for the Public Power to bring arguments, such as the reserve of possible, to justify its non-compliance. However, the contend of minimum existential is variable temporal and geographically. Due to this variation, the present work proposes a comparative study between what is understood as existential minimum and what is its content in two Latin American countries: Brazil and Argentina. To this end, the research will include the rights to health and education in order to try to comprehend what will be the essential nucleus of each of them in the countries mentioned above.

Submitted by Leozina Andrade (leozina.andrade@terra.com.br) on 2013-08-15T19:49:10Z No. of bitstreams: 1 Disertaçao_Leozina_Barbosa_Andrade_EBAP_FGV_2013.pdf: 1260712 bytes, checksum: 0fba34f8c498b690d683d7dca72b1dbb (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2013-09-25T13:56:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Disertaçao_Leozina_Barbosa_Andrade_EBAP_FGV_2013.pdf: 1260712 bytes, checksum: 0fba34f8c498b690d683d7dca72b1dbb (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2013-09-27T12:04:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Disertaçao_Leozina_Barbosa_Andrade_EBAP_FGV_2013.pdf: 1260712 bytes, checksum: 0fba34f8c498b690d683d7dca72b1dbb (MD5) / Made available in DSpace on 2013-09-27T12:05:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Disertaçao_Leozina_Barbosa_Andrade_EBAP_FGV_2013.pdf: 1260712 bytes, checksum: 0fba34f8c498b690d683d7dca72b1dbb (MD5) Previous issue date: 2012-12-06 / The challenges posed by the redefinition of the rol e of the State and the quest for efficiency in the provision of public services underlie the reali zation of this study. Therefore, we addressed the reality of the managers of the Social Security National Institute of Social Insurance (INSS in Portuguese), key persons in implementing a model of Public Administration that meets social demands. It was sought to identify the perce ptions of leadership development, explaining gender relations experienced in the exer cise of these positions. A gender approach was based on the significant number of women existi ng in public service. Thus, it is understood that the issues of leadership in this se ctor are permeated by gender relations. In this aspect, we performed a trajectory and contextu alization of women's struggles for emancipation and their situation in prominent posit ions in the public service. Contextualizing the present study, we carried out the historical co nstruction and presentation of concepts related to modernization of the state, the Public M anagement and the provision of public services in Brazil, that led to the discussion of t opics related to citizenship and social rights. Regarding methodological aspects, this is a case st udy with a qualitative approach and descriptive character. The fieldwork provided means for data fetching with the use of questionnaire and semi structured interview associa ted with the drawings construction. We adopted the content analysis for the data treatment . Was performed to characterize the socio- professional integration of servers occupying manag ement positions at the operational level of the INSS and addressed the dilemmas arising from th e exercise of management positions and the quest for leadership in developing the skills n ecessary for the management of the agencies. In the context of gender relations, were correlated meanings, from the elaboration of experiences, while men and women in the role of man ager performance in these workplaces. Important results were observed in the analysis of interviews with the technique of building designs. In general, managers demonstrated enjoy an d be proud of what they do, however, there is wear and tensions arising from the deficie ncies of infrastructure, among others. Nevertheless, managers demonstrate ability to learn and excel in these situations many positive feelings among them, involvement, commitme nt and collaboration. The survey results raise questions and recommendations that wi ll be made available to the organization, and elements with reflections in order to contribut e to the educational processes in people management. / Os desafios advindos da redefinição do papel do Estado e da busca pela eficiência na prestação dos serviços públicos fundamentam a realização do presente estudo. Diante disso, abordou-se a realidade dos Gerentes das Agencias da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social, pessoas-chave na implantação de um modelo de Administração Pública que atenda às demandas sociais. Buscou-se identificar as percepções sobre o desenvolvimento da liderança, explicitando as relações de gênero vivenciadas no exercício desses cargos. A abordagem de gênero baseou-se no expressivo contingente de mulheres existente no serviço público. Assim, entende-se que as questões de liderança nesse setor são permeadas pelas relações de gênero. Nesse aspecto, foi realizada a contextualização da trajetória e lutas das mulheres por emancipação e da situação delas nos cargos de destaque na Administração Pública. Contextualizando o presente estudo, realizou-se a construção histórica e a apresentação dos conceitos relacionados à modernização do Estado, à Gestão Pública e à prestação dos serviços públicos no Brasil, isso conduziu à discussão de temas relacionados à cidadania e direitos sociais. Quanto aos aspectos metodológicos, trata-se de um estudo de caso, com abordagem qualitativa, de caráter descritivo. A pesquisa de campo viabilizou os meios para a coleta dos dados, com a aplicação de questionário e entrevista semiestrurada associada à construção de desenhos. Adotou-se a análise de conteúdo para o tratamento dos dados. Foi realizada a caracterização do perfil sócio-profissional dos servidores que ocupam cargos de gerente no nível operacional do INSS e abordados os dilemas decorrentes do exercício de cargos de chefia e da busca pela liderança no desenvolvimento das competências necessárias à gestão das Agências. No âmbito das relações de gênero, foram correlacionados os significados, a partir da elaboração das vivências, enquanto homens e mulheres, no desempenho do papel de gerente nesses locais de trabalho. Importantes resultados foram observados na análise das entrevistas com a aplicação da técnica de construção de desenhos. Em geral, os gerentes demonstraram gostar e ter orgulho do que fazem, contudo, há desgastes e tensionamentos decorrentes das deficiências de infraestrutura, entre outras. Apesar disso, os gerentes demonstram capacidade de aprendizagem com essas situações e sobressaem muitos sentimentos positivos, entre eles, envolvimento, compromisso e colaboração. Os resultados da pesquisa levantam questões e recomendações que serão colocadas à disposição da organização, com elementos e reflexões no intuito de contribuir com os processos educacionais na gestão de pessoas.

[pt] O objetivo desta dissertação é discutir sobre a importância da concomitância entre a regulamentação e o acesso ao que foi regulamentado na área de direitos sociais, em especial os de saúde e assistência social, a partir do estudo de caso de uma Organização Não-Governamental que atua com saúde e assistência complementando a ação de um Hospital público do Rio de Janeiro. Focamos nossa análise nas possibilidades de ações complementares entre público e privado nestas áreas, visando fortalecer o Sistema de Proteção Social brasileiro. / [en] This dissertation aims to discuss the importance of concomitant actions between the regulation of human rights and the eventual acess to what has been regulated, mainly the ones about healthcare and social assistance, having as study case an ong which works with health care and social care complementing the actions of a public hospital in Rio de Janeiro. Our analysis focused on the possibilities of complementary actions between the private and the public systems in these areas, having in mind that such proximity between the guarantee and the acess to social rights may strengh the Brazilian Social protection system.

No description available.

L’ensemble de la doctrine s’accorde pour dire que la cession de droits sociaux est une opération complexe faisant appel à de nombreuses notions juridiques et financières. Ce faisant, même s’il s’agit purement et simplement de transférer les droits sociaux ou le pouvoir de la société par l’intermédiaire d’une telle opération, le législateur a rendu cette opération difficile par l’utilisation de termes inappropriés. De plus la jurisprudence inconsistante, et quelquefois imprécise, sur certains points de ce sujet à rendue cette opération très discutée. L’un des points essentiels de la cession de droits sociaux concernent le prix et la valeur de ces droits. Le législateur impose des conditions à ce prix, mais il n’est pas facile pour les parties à l’opération de remplir ces critères légaux. L’opération d’expertise du prix dans une cession de droits sociaux est l’opération permettant de dire le prix des droits sociaux, une opération permettant de remplir l’ensemble des critères juridiques et financiers d’une cession, tout en protégeant les intervenants. Cependant, il nous semble difficile d’être juge et partie à une telle opération. C’est la raison pour laquelle les parties doivent avoir recours à un tiers estimateur pour effectuer cette opération d’expertise dont la mission sera, d’une part, de remplir les critères légaux concernant le prix et, d’autre part, d’évaluer financièrement la valeur des droits sociaux dans toutes les situations. / Even though the transfer of social rights (more precisely legal and beneficial ownership) is a necessary and common operation in the life of a company, experience shows that it is a complex process involving many legal and financial concepts. Even if there is only a transfer of social rights or a transfer of the power of the company through such an operation, the legislator has made this operation more difficult through the use of inappropriate language. Moreover the inconsistent, and sometimes, inaccurate jurisprudence on some points surrounding this subject has made this operation highly controversial. One of the main issues regarding the transfer of social rights is the price, i.e. the value of those rights. The legislator imposes conditions on this price but it is not easy for the parties to the transaction to meet these legal requirements. The expert assessment of the price for the transfer of social rights is the process involved in determining the price of the social rights; an operation which fulfills the legal and financial requirements of such a transfer, whilst protecting the stakeholders. However, it seems difficult to be both judge and party to this transaction. This is why the parties should be able to use a third person as an expert to perform this operation. The expert’s goal will be, on the one hand, to fulfill the legal criteria regarding the price and, on the other hand, to assess the financial value of the social rights in all situations.

The present work has two main goals: to analyse if the current partnership control executed between the State and the third sector fulfils its function in confronting corruption, fraud and misappropriation of public funds and guarantees that the objectives of the partnerships are reached; and to present the reflexes that the inefficiency of this control may generate to social rights. It was based on the qualitative methods of investigation, obtaining information and data from blibliographic research, judical and documental. Firstly, it was demonstrated that the Terceiro Setor has an intrinsec relationship with the fundamental rights, in its own concept. Always acting on the public interest defese, with several profiles, it has contributed to achieve these rights and has strengthened as a category over the years. It was observed that for the last twenty years, with the introduction of the Managerial Reform, which arises to replace the bureaucratic model of Public Administration and its ideia of centalization of activities, the Administration has increasingly delegated the provision of State's non-exclusive public services, achievers of the social rights, to Third Sector organizations, especially by partnerships, transferring public resources to them. The responsability over the fulfilment of social rights remains the State's, but, in these cases, its provision is made by the Third Sector partner organization. That way, the state control is concerned over them, now in the form of result control. It was concluded that the control mechanisms imposed at the time of the Reform, generally, are not able to meet their function, not just because of legal problems at specific systems of law, but also because of structural and management problems and cultural issues. While the Law 13.019/14 has presented a great legislative evolution, it does not solve all the problems, as the other laws are still in force and the administrative and cultural issues depend on external factors to be resolved, which takes time. It means saying that the partnerships will continue serving to the realization of frauds, misappropriation of public funds and corruption, which causes several demages to the legitimate Third Sector organizations and social rights, such as the bad quality or non-execution of the agreed services and the reduction of the resources that would be designed for them / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho tem dois objetivos principais: analisar se o atual controle das parcerias realizadas entre o Estado e o terceiro setor cumpre a sua função no enfrentamento da corrupção, das fraudes e dos desvios de recursos públicos e garante que os objetivos das parcerias sejam alcançados; e apresentar os reflexos que a ineficiência desse controle pode gerar aos direitos sociais. Para tanto, baseou-se nos métodos de investigação qualitativos, obtendo informações e dados a partir da realização de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e documental. Primeiramente, demonstrou-se que o terceiro setor possui uma intrínseca relação com os direitos fundamentais, por sua própria conceituação. Sempre atuando na defesa do interesse público, em seus diversos perfis, tem contribuído para a concretização desses direitos e se fortalecido enquanto categoria ao longo dos anos. Observou-se que nos últimos vinte anos, a partir da Reforma Gerencial, que surge para substituir o modelo burocrático de Administração Pública e a sua ideia de centralização de atividades, a Administração tem delegado de forma crescente a prestação de serviços públicos não exclusivos do Estado, concretizadores dos direitos sociais, às organizações do terceiro setor, sobremodo por meio de parcerias, transferindo-lhes recursos públicos. A responsabilidade sobre a concretização dos direitos sociais continua sendo do Estado, mas, nesses casos, sua prestação é realizada pelas organizações do terceiro setor parceiras. Assim, sobre elas incide o controle estatal, agora sob a forma de um controle de resultados. Constatou-se que os mecanismos de controle instituídos à época da Reforma, em geral, não são capazes de cumprir a sua função, não só por problemas legais dos regimes jurídicos específicos, mas também por problemas estruturais e de gestão e por questões culturais. Embora a Lei 13.019/14 tenha apresentado uma grande evolução legislativa, ela não resolve todos os problemas, já que as demais leis continuam em vigor e as questões administrativas e culturais dependem de fatores externos para que sejam solucionadas, o que demanda tempo. Significa dizer que as parcerias continuarão servindo à realização de fraudes, desvios de recursos públicos e corrupção, que provocam inúmeros prejuízos às organizações do terceiro setor autênticas e aos direitos sociais, como, por exemplo, a má qualidade ou a inexecução dos serviços pactuados e a diminuição dos recursos que seriam a elas destinados.

L’intégration des réfugiés requiert l’accès aux soins et au logement, la scolarisation, la formation professionnelle et l’entrée sur le marché du travail. La question est, en somme, celle de la garantie de leurs droits sociaux. Pour y répondre, cette thèse pose les jalons de la protection des droits à la santé, au logement, à l’éducation et au travail de chacune des catégories de personnes ayant besoin d’une protection internationale. Les principales normes des Droits de l’homme et du Droit des réfugiés adoptées dans le cadre des Nations unies, du Conseil de l’Europe et de l’Union européenne sont ainsi, pour la première fois sur ce sujet, confrontées, lues en combinaison et mises en perspective avec les réformes à venir. Il en ressort, en particulier, une cartographie des garanties offertes en fonction des statuts migratoires et situations personnelles, la définition des critères généraux déterminants émergés de la comparaison des systèmes, ou encore des arguments juridiques innovants. / The integration of refugees includes providing access to healthcare and housing, schooling, vocational training and entry into the labour market. In short, it is about guaranteeing their social rights. Examining these issues, this thesis paves the way for the protection of rights to health, housing, education and work of every category of person in need of international protection. The main human rights and refugee norms adopted under the respective frameworks of the United Nations, the Council of Europe and the European Union are, for the very first time in this field, challenged, read in conjunction and put in to perspective in light of forthcoming reforms. The results are, in particular, a mapping of the various guarantees available according to one’s migration status and personal circumstances, the definitions of general determinative criteria which emerge from a comparison of respective systems, as well as innovative legal arguments.

"The relevance of social and economic rights to societal welfare and well-being need not be overemphasised. The quality of life enjoyed by the citizenry is directly related to the level of enjoyment of social and economic rights in any particular country. However, the enjoyment of social and economic rights is, in turn, largely predicated on the manner in which national resources are managed and directed towards obligations raised by social and economic rights. It is axiomatic, therefore, to devise a framework that ensures that managers of public resources operate within an environment where their actions in relation to the management of national resources are governed by transparency and accountability. In the light of the above, this study explores the relationship that exist between the social trust concept and leadership roles, particularly in as far as duty bearer accountability for social and economic rights is concerned. The study argues that social trust based devices can be used to enhance duty bearer accountability in relation to social and economic rights and that such increased duty bearer accountability will automatically serve to better the welfare of the citizenry. The viability of recognising and enforcing social trust based accountability mechanisms is highlighted by exploring its relevance to Malawi and Uganda. The crux of the study is that public functionaries must always be amenable to censure by the citizenry if diligence is to be infused in the performance of their duties and the social trust concept offers adept mechansisms for achieving this." -- Abstract. This study consists of five chapters. Chapter one provides the context and foundation of the study. Chapter two is devoted to explaining the nature and scope of the social trust concept and how it can validly, if at all, be extended into the public law realm. Chapter two also expounds on some basic concepts employed in the study. Chapter three is aimed at providing and understanding of leadership roles and explaining their relevance to social economic rights. Briefly put, chapter three explores the interface between social economic rights and social trust based leadership roles. Chapter four discusses the benefits of revitalising a social trust based conception of leadership roles particularly by highlighting why Malawi and Uganda need social trust based leadership roles. The chapter also outlines how the benefits of a revitalised duty bearer accountability can be realised. Chapter five will present the study's conclusions and recommendations." -- Introduction. / Thesis (LLM (Human Rights and Democratisation in Africa)) -- University of Pretoria, 2005. / Prepared under the supervision of Dr. Ben Twinomugisha at the Faculty of Law, Makerere University, Uganda / http://www.chr.up.ac.za/academic_pro/llm1/dissertations.html / Centre for Human Rights / LLM

This thesis aims to answer the question how preventive social service providers, operating in the Liberec region, use the potential of financial resources from private budgets. The reason for this is the non-conceptual system of multi-source financing of social services in the Czech republic and lack of financial resources for social services funding from public budgets. The work is divided into four main chapters. The first chapter is a purely theoretical platform for the whole work. It defines the origin and role of social rights, the welfare state and the European Union in the social policy system of the Czech republic. It deals also with the social services system in the Czech Republic and their planning. The second chapter is devoted to analysis of possible funding sources for financing of social services.The third chapter focuses on stability of social service providers. The last chapter forms the practical part of the work and processes the research survey in given area.

This diploma thesis analyses the status of social rights in the case-law of the European Court of Human Rights. It aims to show, particularly through the analysis of selected court decisions, how the European Court of Human Rights, as a control mechanism established by the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms seeking to provide recognised rights and freedoms with practical and effective protection, deals with the absence of social rights in the Convention's catalogue. The thesis is divided into four chapters. The first chapter is dedicated to the brief description of the Convention, its control mechanism and the catalogue of declared fundamental rights and freedoms. In this section the thesis also deals with the question, what were the reasons that lead to the absence of social rights in the Convention's catalogue and what consequences can be draw from this fact for the status of social rights. In this context the thesis discusses the principle of indivisibility of human rights, according to which all human rights hold an equal status and which requires that human rights of all categories are protected and promoted with the same emphasis. The second chapter deals with the way the Court includes social aspects of guaranteed civil and political rights in its...