Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-05 / Judicialization in Brazil is a recent phenomenon and can be summarized as a way to achieve the health care needs through judicial decisions. Due to the large number of lawsuits involving public institutions with budget and administrative repercussions of broad scope, the Federal Supreme Court, in 2009, convened the 4th Public Audience on Health to discuss the phenomenon of judicialization of health, particularly in access to drugs, its causes and consequences, and also as legitimacy for its decisions. The greater political participation of the judiciary in the protection of fundamental rights is a product of the Brazilian constitutional model, and it is inevitable. Although, judicialization could be understand as confrontation with the executive and legislative branch. This confrontation is perfectly harmonized with democratic and republican principles, and contributes to its improvement. The dialogue and the integration should be the link between the State towards fulfillment of social rights, especi lly the right to he lth. After the Public Au ie ce of He lth, there w s t a change in the p tter of ecisio s of the Superior ourts, s it s evi e t th t the effect of ju ici liz tio can reflect mismanagement in access to drugs and public underfunding of national health policy, secondary to government disarticulation. An inclusive institutionalization of Brazilian society is the way to face old and new challenges with efficiency and lower public spending for achieved the social right in health. / Este estudo é resultado da investigação do fenômeno da judicialização no Brasil, especialmente quanto ao acesso aos medicamentos. A motivação para a pesquisa decorre do grande número de ações envolvendo as instituições públicas com repercussões orçamentárias e administrativa de amplo alcance. O Supremo Tribunal Federal, em 2009, convocou a 4ª Audiência Pública da Saúde (AP n°.4) para discutir o fenômeno da judicialização da saúde, especialmente, quanto ao acesso aos medicamentos, suas causas e consequências e, também, como meio para dar maior legitimidade às suas decisões. A maior participação política do Judiciário na defesa dos direitos fundamentais é decorrente do modelo constitucional brasileiro de 1988 sendo inevitável, como disse Luís Roberto Barroso durante a AP n°. 4. Embora a judicialização não deixe de ser um confronto com o Poder Executivo e, também, com o Poder Legislativo; ele é perfeitamente compatível com os princípios democráticos e republicanos, e contribui para aperfeiçoá-los. O diálogo e harmonização devem ser o caminho seguido pela sociedade para efetivação dos direitos sociais, especialmente o direito à saúde. Após a AP n°.4, não houve uma mudança no padrão de decisões dos Tribunais Superiores, uma vez que ficou evidenciado que a judicialização é efeito, entre outros motivos, da má gestão no acesso aos medicamentos e do subfinanciamento da política pública de saúde nacional. Para a concretização do direito social à saúde, é mister uma institucionalização inclusiva da sociedade brasileira no enfrentamento de velhos e novos desafios com eficiência e menor gasto público.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Guilherme Guimaraes Coam.pdf: 1212998 bytes, checksum: 00923316eb8e03504303c42cdc605f1e (MD5) Previous issue date: 2015-08-13 / Universidade Presbiteriana Mackenzie / The Federal Constitution, in the article 196, states that health is everyone s right and duty of the State . In recent years, the said Constitutional device has been analyzed in isolation, with total disregard for all other constitutional and legal provisions on the matter, including the rest of the article 196 of the precept itself. Thus, despise up all legal and constitutional limits for granting health benefits, adopting the understanding that any kind of provision in health should be granted to any citizen who seeks the judiciary, regardless of public policies, appropriations budget, or any legal limits. The Judicial Activism has been exacerbated with court decisions clearly go against the constitutional principles and the ordinary law. In this thesis, we intend to explore the concept of universal coverage in health, in an attempt to demonstrate that the Constitution allows the ordinary legislator and public administrator, to impose legal limits on health benefits that the state must pay. / A Constituição Federal, no início do artigo 196, estabelece que saúde é direito de todos e dever do Estado . Nos últimos anos, o referido dispositivo Constitucional vem sendo analisado de forma isolada, com total desprezo por todas as demais disposições constitucionais e legais referentes à matéria, inclusive o restante do próprio preceito do artigo 196. Com isso, desprezam-se todos os limites jurídico-constitucionais à concessão de prestações em saúde, com adoção do entendimento de que qualquer espécie de prestação em saúde deverá ser concedida a qualquer cidadão que procure o Poder Judiciário, independentemente de políticas públicas, de dotações orçamentárias ou de quaisquer limites jurídicos. O ativismo judicial vem sendo exacerbado, com decisões judiciais claramente contrárias a princípios constitucionais e à lei ordinária. Pretende-se, na presente dissertação, explorar o conceito de universalidade da cobertura em saúde, na tentativa de demonstrar que a Constituição Federal permite, ao legislador ordinário e ao administrador público, a imposição de limites jurídicos às prestações de saúde que o Estado deve custear.

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:17:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silvina Maria Carro.pdf: 912879 bytes, checksum: c8655e20eec8bb5d31a2a155266daa41 (MD5) Previous issue date: 2008-05-08 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This work analyzes the social assistance in the systems of social protection of Brazil, France and Argentina, favoring two parts: the transition from the assisting forms of the private field to the public field and its relationship with the social security. The chapter 1 approaches the French social assistance policy as one of the main points of the social protection system, taking as the initial point the constitutional history contents. It marks the transition moment of the first features of the public assistance and the following configuration because of the social securities. It includes aspects of the juridical reform of the social assistance of 1953 and it presents the tensions on the devices and on the basis of Law already installed since the Minimal Insertion Income. The chapter 2 analyzes Argentina. The passage process of the beneficence and the inclusion in the apparatus of the State in the first assisting forms, the activities of the Eva Perón Foundation, concomitantly to other protection forms of the State. It makes a profound study in the juridical perspective of the social security and the social assistance. It indicates the challenges that were placed in the middle of the 1980 decade in face of the decentralization of the social services and programs. The chapter 3 studies Brazil. It presents the assisting activities during the transition of the Imperial Brazil to the Old Republic. It evokes the creation of the Brazilian Legion of Assistance (LBA Legião Brasileira de Assistência), the Constitutions formats of the 1934 and 1946 and the relationship with the working legislation. It retakes the debate over the State role starting on the international discussions over social security. It accentuates the objective that prevails in the definition of the social security in the period before the Constitution of 1988. It indicates the path of the political construction of social assistance after 1988 in face of the decentralization and the social protection network. The final considerations offer indications and show the tensions that contribute to a better delineation of the social assistance place in the passage of the private forms to the public ones, in the centralization and in the processes of political-administrative decentralization of the decade of 1980, using as a reference the experience of the three countries / Este trabalho analisa a assistência social nos sistemas de proteção social do Brasil, da França e da Argentina, privilegiando dois cortes: a passagem das formas assistenciais do campo privado para o campo público e sua relação com a seguridade social. O capítulo 1 aborda a política de assistência social francesa como um dos eixos do sistema de proteção social, tomando como ponto de partida os conteúdos da história constitucional. Demarca o momento da passagem das primeiras feições da assistência pública e a posterior configuração em decorrência dos seguros sociais. Inclui aspectos da reforma jurídica da assistência social de 1953 e apresenta as tensões nos dispositivos e nas bases do Direito já instaladas a partir da Renda Mínima de Inserção. O capítulo 2 analisa a Argentina. O processo de passagem da beneficência e a inclusão no aparelho estatal das primeiras formas assistenciais, as atividades da Fundação Eva Perón, concomitantemente a outras formas estatais de proteção. Aprofunda a perspectiva jurídica da seguridade social e da assistência social. Analisa os desafios colocados por volta da metade da década de 1980 quando ocorre a descentralização dos serviços sociais e dos programas sociais. O capítulo 3 estuda o Brasil. Apresenta as atividades assistenciais durante a transição do Brasil Imperial para a Velha República. Evoca a criação da Legião Brasileira de Assistência (LBA), o formato das Constituições de 1934 e 1946 e a relação com a legislação trabalhista. Retoma o debate sobre o papel do Estado a partir das discussões internacionais sobre seguridade social. Destaca o objetivo que prevalece na definição da seguridade social no período anterior à Constituição de 1988. Indica o percurso de construção da política de assistência social após 1988 em face da descentralização e da rede de proteção social. As considerações finais oferecem indicações e demonstram as tensões que contribuem para melhor delinear o lugar da assistência social na passagem das formas privadas às públicas. Destacam-se os processos de centralização e de descentralização político-administrativa que ocorrem a partir da década de 1980, usando como referência a experiência dos três países

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:17:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marilene Ferreira Santanna.pdf: 611247 bytes, checksum: 132f2d45bc7cda38724214c2d8654e68 (MD5) Previous issue date: 2009-05-06 / This work presents an analysis of the process of implantation of the Only System of the Social Assistance (ITS) in a municipality of Small Transport I, whose traditional approach characterizes assistancy action. Leaving of the beginning of that the effection of ITS in the system of municipal management allows to the passage of the model politician of a Assistancy State for a model of State of law , the study it had as focus the city of Nova Canaã Paulista, located in the region the northwest of the State of São Paulo. The research, of qualitative character, was carried through by means of documentary, systematic observation in locu, domiciliary visits and interviews half-structuralized. Had all public team technique, managers of the politics in the city, representatives of the civil society and using analyses of the social attendance. The results demonstrated that, though if some advances stimulated for the National Politics of the Social Assistance are proven, the social assistance not yet is configured as public politics capable to ensure rights and social protection in this small city / Este trabalho apresenta uma análise do processo de implantação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) em um Município de Pequeno Porte I, cujo enfoque tradicional caracteriza ação assistencialista. Partindo do princípio de que a efetivação do SUAS no sistema de gestão municipal permite a passagem do modelo político de um Estado Assistencialista para um modelo de Estado de Direito , o estudo teve como foco o município de Nova Canaã Paulista, localizado na região noroeste do Estado de São Paulo. A pesquisa, de caráter qualitativo, foi realizada por meio de análises documentais, observação sistemática in locu, visitas domiciliares e entrevistas semi-estruturadas. Teve como público alvo a equipe técnica, gestores da política no município, representantes da sociedade civil e usuários do atendimento social. Os resultados demonstraram que, embora se evidenciem avanços estruturais impulsionados pela Política Nacional da Assistência Social, a assistência social ainda não se configura como política pública afiançadora de direitos e proteção social nesse pequeno Município

O presente estudo enfoca o termo de compromisso de ajustamento de conduta celebrado perante o Ministério Público do Trabalho. Importante salientar que os conflitos de massa trouxeram nova roupagem ao sistema jurídico brasileiro de forma a consagrar e a insculpir o preceito da tutela coletiva. Neste sentido, a efetividade dos direitos metaindividuais ganhou corpo por intermédio das formas extrajudiciais e judiciais de solução de conflitos coletivos, tudo em prol da garantia dos direitos sociais, da paz social e do pleno emprego. A coletivização dos interesses implicou redução dos conflitos trabalhistas individuais, abrangência de interesses de grupo, categoria ou classe, maior observância dos valores sociais do trabalho, conciliando, portanto, os princípios fundamentais e basilares da República Federativa do Brasil. O alicerce dos direitos metaindividuais trabalhistas estrutura-se nos direitos humanos fundamentais e, neste contexto, devem pautar-se as cláusulas mínimas a serem estipuladas no ajuste de conduta como forma de tutela contra as lesões a interesses difusos e coletivos na esfera da relação de trabalho. A defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis foi conferida ao Parquet Trabalhista na qualidade de órgão agente e consagrada pela Constituição de 1988, dissociando-se, efetivamente, da função eminentemente parecerista (órgão interveniente) até então prevalecente. A estrutura do termo de compromisso de ajustamento de conduta, bem como sua forma de celebração, natureza jurídica, objeto, limite das cláusulas, dano moral coletivo, hipóteses de flexibilização da multa estipulada, competência territorial para assinatura, descumprimento do ajuste, além de outros aspectos polêmicos alusivos ao tema constituem objeto da presente dissertação. Não menos importante é a abordagem do procedimento investigatório e do inquérito civil, instrumentos comumente utilizados no exercício do poder de investigação consagrado pelo artigo 127 da Constituição Federal brasileira à Instituição do Parquet em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. / The present study focuses on the commitment/agreement term of conduct settlement signed before the Labor Public Prosecution Office (Prosecuting Counsel). It is important to stress that the mass conflicts brought new drapery to the Brazilian legal system in order to establish and inscribe the precept of the collective protection/injunction. So, the effectiveness of the metaindividual rights got stronger through the mediation of the extrajudicial and judicial forms of solution of the collective conflicts, everything in favor of the social rights guaranty, social peace and full employment. The collectivization of the interests implied reduction of the individual labor conflicts, coverage of the interests of group, category or class, better compliance of the social values of work, reconciling, therefore, the fundamental and basic principles of the Federative Republic of Brazil. The basis of the labor metaindividual rights structures itself in the fundamental human rights and, in this context, there should be the minimum clauses to be stipulated in the conduct settlement as a form of tutelage against the damages to diffuse and collective interests in the sphere of the working relationship. The defense of the legal system/order, the democratic regime and of the unavailable social and individual rights was given to the Labor Parquet as an agent organ and consecrated by the 1988 Constitution, dissociating, effectively, from the eminently function of giving an option (intervening Organ) prevailing until then. The structure of the commitment/agreement term of conduct settlement, as well as its form of celebration, legal nature, object, limit of the clauses, collective wounded feelings, hypotheses of relaxation of the stipulated fine, territorial jurisdiction for signature, noncompliance of the settlement/adjustment, besides other polemic aspects allusive to the theme are object of the present essay. Not less important is the approach of the investigative proceeding and of the civil investigation, instruments commonly used in the performance of the investigation Power consecrated by the section 127 of the Federal Brazilian Constitution to the Institution of the Parquet in defense of the legal system/order, of the democratic regime and of the unavailable social and individual rights.

本文認為生存權係為社會權權利範疇中之最重要者。社會權之興起與資本主義強調利潤極大化的追求，產生社會不平等的現象與個人自由權流於形式有關。社會權主要的目的便在於彌補自由權的缺失，讓國家權力可以積極的作為使社會公平與正義得以實現，並使人權保障體系更臻於完整，職是之故，社會權可謂為基本人權中的重要一環，也是使個人自由與社會正義得以實現的基石。 作為道德倫理權利的社會權，其基礎建立於社會正義之上。因此，為使社會權得以實踐，國家必須以積極的差別待遇原則，使得最不利處境之人得到最大的利益。因此，政府的必須利用其分配部門規範出一個可以符合正義標準的分配比例與分配方式，來進行合理的正向所得重分配並避免貧富差距過大，保障處於不利地位者可獲得保障。當中，法定年金保障制度便屬於分配部門可利用的一種重分配方式。 作為法律權利的社會權係為一法律複合權利，在社會權眾多的權利範疇中，最為核心的權利為生存權。而生存權保障可謂為社會權實踐的基石。此乃因生存係一切權利實現之基礎，無生存則一切權利實為空談；又個人生存乃社會存在之前提，為使社會持續存有與發展，確保個人生存實為首要課題。而個人生存與基本需要的滿足是息息相關的。廣義的生存權，乃指人民有要求國家保障其生存的權利，國家應積極的實施各種政策來防止人民遭到不當侵害，並且使人民享有經濟、健康、文化上的最低生活，協助其發展潛能以謀求整體社會的安定和諧與延續發展，就此而言，其目標可謂與社會權一致。觀諸我國憲法第15條：『人民之生存權、工作權及財產權，應予保障。』之規定，我國生存權之法性格至少應屬抽象權利說，屬於廣義生存權意涵。據此，憲法則賦予了人民權利有權向國家請求立法以維護其生存權益。 現今社會中，經濟的安全乃個人生存保障之前提。年金保障制度係為經濟安全保障制度重要一環。本文指出以經濟安全的角度來界定個人生存與基本需要保障程度時可分為二個不同的層次：一、經濟安全滿足了基本的生理需要，以維持個人身體健康；二、經濟安全維持了個人適當生活水準，確保了個人身體健康與精神自主，並且維持個人良好的社會參與與社會活動。 本文認為以政府對個人的保障來區分，生存權的保障實可分為三個層面：第一個層面為基本生活的保障，如最低生活的維持、基本生命的延續等等；第二個層面是健康生活的保障，強調在維持基本生命之餘，個人應有更安全生活的權利；第三個層面則為文明生活的要求，強調個人尊嚴生存與參與社會。理想中，政府應朝向第三個層面的保障而積極作為，不然至少也應保障個人基本生活。 因此，為落實社會權、生存權保障，本文以為法定年金保障制度之架構必須依循在下列的原則建構：一、法定年金給付水準必須滿足人民基本需要的保障；二、法定年金資源的分配需符合正義原則；三、法定年金制度保障責任應由國家承擔。四、年金財務制度務必健全，以確保社會權保障的來源。五、法定年金保障制度之架構應降低商品化、階層化之程度，使其滿足個人生活機會上之平等。 在上述原則之下，政府應建構良善的法定年金保障制度，給人民的基本需要滿足與生活保障，在政府的法定年金部分應致力於去商品化、去階層化，並以所得正向重分配的原則來設計財務制度，給付水準應符合生存權保障，所有人民都應納入保障範圍之中，並給予足夠的給付，以使個人擁有實現積極自由的環境和達到正義社會的理想。 本文以為符合社會權實踐意涵與生存權保障的法定年金制度其應包含了國民年金與職業年金兩部分，前者所有國民都有權參加其保障體系中，參加者則具有領取年金之權利，後者將具有工作者（甚至包含工作者家人）納入其保障體系。年金給付項目應包含老年、遺屬、身心障礙，後兩者的給付水準應參酌其生活所需以較高的水準給付之。國民年金的財務制度應具有正向所得重分配的效果，職業年金的財務責任則由政府、雇主、受雇者三者共同分擔之，其制度也應具有一定程度的正向所得重分配效果，勿使因所得差距而造成貧富兩極的階層化現象。

In April 2005, a group of women gathered for a human rights workshop at a Toronto drop-in centre for women experiencing homelessness, poverty, and isolation. One year later, the group sent a representative to address the United Nations Committee on Economic, Social and Cultural Rights. This dissertation describes and analyzes the feminist participatory action research-intervention project that began with the workshop and led to the United Nations. Over the course of 15 months, more than 50 participants attended weekly meetings at the drop-in. They learned about social and economic rights, testified about their experiences of human rights violations, and planned and undertook actions to respond to and resist homelessness. This thesis draws upon observations of meetings, documents produced by the group, and interviews with thirteen of the participants, in order to examine the project from a number of angles. First, the project suggests a new understanding of women’s homelessness: testimonies and interviews reveal that homelessness is not only a material state, but more importantly a social process of disenfranchisement enacted through relations of harm, threat, control, surveillance, precarity and dehumanization. Understanding homelessness as a social process enables an analysis of its operations within and for a dominant social and economic order structured by colonization and neoliberal globalization. Secondly, the thesis takes up participants’ assessments of the project’s political effectiveness and its impacts on their well-being and empowerment, and reads these against the researcher’s experiences with the project, in order to explore how feminist participatory methodologies can contribute to resistance. Finally, the thesis concludes with recommendations for theory, research, service provision, and human rights advocacy on women’s homelessness.

In April 2005, a group of women gathered for a human rights workshop at a Toronto drop-in centre for women experiencing homelessness, poverty, and isolation. One year later, the group sent a representative to address the United Nations Committee on Economic, Social and Cultural Rights. This dissertation describes and analyzes the feminist participatory action research-intervention project that began with the workshop and led to the United Nations. Over the course of 15 months, more than 50 participants attended weekly meetings at the drop-in. They learned about social and economic rights, testified about their experiences of human rights violations, and planned and undertook actions to respond to and resist homelessness. This thesis draws upon observations of meetings, documents produced by the group, and interviews with thirteen of the participants, in order to examine the project from a number of angles. First, the project suggests a new understanding of women’s homelessness: testimonies and interviews reveal that homelessness is not only a material state, but more importantly a social process of disenfranchisement enacted through relations of harm, threat, control, surveillance, precarity and dehumanization. Understanding homelessness as a social process enables an analysis of its operations within and for a dominant social and economic order structured by colonization and neoliberal globalization. Secondly, the thesis takes up participants’ assessments of the project’s political effectiveness and its impacts on their well-being and empowerment, and reads these against the researcher’s experiences with the project, in order to explore how feminist participatory methodologies can contribute to resistance. Finally, the thesis concludes with recommendations for theory, research, service provision, and human rights advocacy on women’s homelessness.

This thesis examines why contemporary transgender populations in democratic states fail to see the benefits of social rights legislation. I use Giorgio Agamben’s Homo Sacer to explain how transgender people have become encamped in the margins of the contemporary biopolitical world in such a way as the rule of law does not apply to them. This encampment is especially severe for those who defy our current way of understanding transgender identity. I trace transgender back to its inter-war origins in order to establish how medicalized discourses have created the narrow contemporary definition. I use Djuna Barnes’s Nightwood, which details the lives of non-passing inverts in the “night-world” of interwar Europe, to trace an alternate history of transgender subjects who have been excluded from such discourses. Linking Barnes’s characterization of inverted figures to contemporary trans people who do not pass allows for the creation of alternate transgender epistemologies that undermine states of encampment. / Graduate / 0615 / 0298 / 0733 / agruenew@uvic.ca

O ideal de efetivação da Constituição Federal nos tempos atuais é a concretização dos direitos sociais nela estampados. No entanto, garantir direitos sociais, essenciais para a consolidação de uma igualdade material, capaz de diminuir as discrepâncias sociais, pode corroborar para uma política de troca de favores e aprofundar as raízes clientelistas do voto, dependendo da forma como as políticas públicas são colocadas em prática. O presente estudo visa a analisar a relação entre a implementação de direitos sociais e o exercício de direitos políticos, considerando as políticas de redistribuição de renda desenvolvidas nos últimos governos, principalmente o Programa Bolsa Família. O objetivo é verificar se há algum clientelismo por parte dos governantes ao estabelecer tais políticas, uma vez que podem eles se valer da desigualdade econômica, da vulnerabilidade cívica e da fragilidade das instituições democráticas do país como instrumentos para forjar sua imagem à semelhança de um pai, protetor de uma sociedade carecedora de direitos básicos. E isso pode acabar por institucionalizar um modelo sutil de clientelismo que descaracteriza os indivíduos como atores capazes de escolher as políticas que melhor implementam seus interesses, impedindo o livre exercício do direito ao voto. Por isso, mesmo a concretização de direitos sociais também deve levar em conta que um modelo de democracia inclui ainda a viabilização de um autogoverno dos cidadãos, razão pela qual parece fundamental que, ao gozar de direitos sociais, os sujeitos percebam a sua participação e ingerência na escolha das políticas públicas. O desafio proposto é utilizar o referencial teórico-metodológico do continuum para, ao longo do espectro formado entre o clientelismo e a cidadania, tentar propor alguns parâmetros para aproximar ao máximo as políticas públicas de concretização de direitos sociais de um ideal de cidadania. / The ideal of effectiveness of the Brazilian Federal Constitution nowadays is the assurance of the social rights it frames. However, in order to ensure social rights that are essential to the consolidation of material equality, capable of reducing social discrepancies, it may corroborate a policy of exchange of favors and deepen the roots of vote clientelism, depending on how public policies are put into practice. The present study aims at analyzing the relationship between the implementation of social rights and the exercise of political rights, considering conditional cash transfer programs developed in recent government mandates, specifically the Bolsa Família. The aim is to verify whether there are any clientelistic relationships by governors when setting up said policies, since they can benefit from economic inequality, civic vulnerability and of the fragility of the democratic institutions of the country as instruments to forge their image as the image of a father, protector of society lacking basic rights. This may end up institutionalizing a subtle model of pervasive patronage that decharacterize individuals as players capable of choosing policies that best implement their interests by preventing the free exercise voting rights. Thus, even the solidification of social rights shall acknowledge that the ideal concept of democracy also includes the furtherance of self-government by citizens, which is why it seems essential that they perceive their participation and interference in the choice of social public policies. The challenge proposed is to use the theoretical and methodological framework of the continuum between clientelism and citizenship to try to propose certain parameters to approximate, to the maximum extent possible, public policies for social rights awareness of an ideal of citizenship.