Nos dias atuais muito se tem falado sobre a [in]eficiência do processo judicial para assegurar a realização de direitos fundamentais devidos pelo Poder Público como o direito à educação, definido na Constituição da República como direito subjetivo público em nível de ensino fundamental. A prática decorrente da atuação na Promotoria de Defesa da Educação da Capital [Ministério Público de Pernambuco] vem mostrando que a ação civil pública [instrumento processual de tutela dos direitos difusos e coletivos], não tem possibilitado a efetiva concretização do direito prestacional à educação [ensino fundamental regular ofertado pelo Poder Público] na forma prevista no ordenamento pátrio. Isto porque a oferta regular de ensino fundamental pressupõe não somente o atendimento à demanda por vagas na rede pública de ensino [aspecto quantitativo], mas também a garantia de padrões mínimos de qualidade de ensino [aspecto qualitativo], o que envolve disponibilização de bens e serviços pelo Poder Público para satisfação de necessidades educacionais e resulta, em conseqüência, no gasto de recursos públicos. O provimento judicial obtido em ação civil pública [condenação da Fazenda Pública à obrigação de ofertar ensino fundamental regular] não satisfaz as necessidades educacionais formalmente consagradas na Constituição Federal, em razão da limitação política à execução contra a Fazenda Pública [admissível apenas na forma de quantia certa] e, ainda, por força da vinculação das verbas condenatórias a fundos especiais previstos em lei. Tal provimento judicial é monetarizado, obtido em execução por quantia certa, enquanto o provimento educacional, objeto de satisfação de necessidades educacionais, somente é satisfeito por meio de provimentos concretos [bens e serviços educacionais] e, portanto, não vinculados ao sistema jurídico, mas ao econômico, no qual a administração de recursos escassos impõe que os gastos públicos para satisfação de necessidades sejam incluídos em orçamento [previsão orçamentária]. A inexequibilidade do direito prestacional à educação é o problema enfrentado na pesquisa mediante método dialético-hermenêutico, que permite a compreensão da conexão do sistema jurídico com o econômico, tornando, assim, possível a proposição de uma via de eficiência para o direito prestacional à educação / Nowadays there is much talk of the (in)efficiency of the judicial process in ensuring the consummation of fundamental rights incumbent on the State, such as the right to education, defined in the republics constitution as a public subjective right at the level of basic education. Actual practice, as a result of the action of the Department for the Defence of Education of the Capital (Public Prosecution Service of Pernambuco), has shown that a civil public action, a judicial instrument for the protection of diffuse and collective rights, has not made possible the actual implementation of the fundamental right to education (provision of regular basic education by the State), as provided for in Brazils juridical order. The fact is that the provision of regular basic education presupposes not only satisfying the demand for places in the public school system (quantitative aspect), but also the guarantee of minimum standards of quality of teaching (qualitative aspect), which involves the State making available the goods and services indispensable for meeting the educational needs and, as a result, the outlay of public resources. The judicial decision obtained in a civil public action (compelling the Treasury to comply with its obligation to provide regular basic education) does not satisfy the educational needs formally set out in Brazils constitution by virtue of the political constraint on executing a such a decision against the Treasury, only executable in the form of a cash payment and, in addition, by virtue of the legal linkage of the appropriations to special funds established in law. Such a judicial decision is monetized, being the result of a cash payment execution, whereas the educational provision, intended to meet the educational needs, only satisfied by means of concrete provisions (educational goods and services), and therefore not linked to the judicial system, but to the economic one, in the setting of which the administration of scarce resources for the purpose of satisfying the needs to be met with public funds requires that the proposed expenditure be included in the States budget. The failure to execute the constitutional right to education is the subject of this study, the problem being addressed by means of the dialectic hermeneutical method, which permits an understanding of the connection between the judicial and the economic systems, thereby making feasible the proposition of an efficiency route to the implementation of the fundamental right to education

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Made available in DSpace on 2016-06-02T19:14:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 5241.pdf: 1672530 bytes, checksum: 272ea32b45a734852b26951c2355498c (MD5) Previous issue date: 2013-04-04 / Financiadora de Estudos e Projetos / The purpose of this doctorate thesis is to understand the achievement of the rights to public health in Brazil through the Judiciary Branch. Our hypothesis is that the constituient political actors in 1987-88 have assigned greater political power to the Judiciary Branch, turning it into a veto player, able to suspend the decisions of local executives and change the legislative status quo. Aiming the accomplishment of this research, we will study the competences of the Judiciary Branch in the constitucions of 1934 e 1946 and, afterwards, we will procede to the analysis os the Annals of the Subcomissions of the Judiciary Branch e of the Public Ministry of the Constituient of 1987-88. Eventually we will evaluate the sentences produced by the Justice Court of São Paulo to understand the content of the decisions made by the judges that managed to make effective the rightsto public health. / O objetivo desta tese de doutorado é compreender a efetivação de direitos à saúde pública no Brasil por meio do Poder Judiciário. Nossa hipótese é de que os atores políticos constituintes em 1987-88 tenham atribuído maior poder político ao Poder Judiciário, transformando-o em um ator com poder de veto, capaz de suspender as decisões dos executivos locais e mudar o status quo legislativo. Para a realização da pesquisa, estudaremos as competências do Poder Judiciário nos textos constitucionais democráticos de 1934 e 1946 e, posteriormente, faremos a análise dos Anais da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público da Constituinte de 1987-88. Finalmente vamos avaliar os acórdãos produzidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para compreender o teor das decisões tomadas pelos desembargadores que efetivam os direitos à saúde pública.

Submitted by Fernanda dos Santos Varandas (fernanda.s.varandas@hotmail.com) on 2018-01-31T17:40:27Z No. of bitstreams: 1 Fernanda Varandas.docx.pdf: 2122786 bytes, checksum: 22a0bd816f8e47ae1d0979460be7b187 (MD5) / Approved for entry into archive by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br) on 2018-02-01T16:51:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Varandas_FS_te_fran.pdf: 2122786 bytes, checksum: 22a0bd816f8e47ae1d0979460be7b187 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-01T16:51:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Varandas_FS_te_fran.pdf: 2122786 bytes, checksum: 22a0bd816f8e47ae1d0979460be7b187 (MD5) Previous issue date: 2017-09-29 / Esta tese aborda o tema da seguridade social brasileira e a rede socioassistencial, instituída pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS) de 2004, com o objetivo de compreender a efetividade da rede socioassistencial no atendimento às reais necessidades das demandas sociais no cotidiano das organizações governamentais e não governamentais do município de Igaraçu do Tietê-SP. Para aprofundar a compreensão sobre o objeto de estudo – a rede socioassistencial - foi realizada pesquisa teórica, consulta de documentos e legislações, em âmbitos municipal, estadual e federal. O estudo seguiu o método indutivo, utilizando a abordagem qualitativa. A investigação de campo compreendeu a realização de entrevistas nas entidades privadas com presidentes das diretorias executivas voluntária, diretores administrativos remunerados, assistentes sociais e facilitadores de oficinas contratados; e nas instituições públicas com o gestor da Política de Assistência Social, coordenador do Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), assistentes sociais e técnicos de nível médio, buscando estabelecer conexões teóricas com os eixos que orientam a investigação através da aplicação de formulários semiestruturados contendo questões fechadas que identificam o perfil das entidades e sujeitos, assim como questões abertas, permitindo maior aproximação com a realidade da rede socioassistencial do município. As falas dos sujeitos revelaram avanços e limites na consolidação da Política de Assistência Social e deram origem às categorias empíricas, levando à conclusão de que constituir rede significa cumprir com as prescrições das leis e normativas que regem a Política Pública de Assistência Social, além do que requer decisão do gestor da Política e coordenador de CRAS, responsáveis por impulsionar o trabalho. / This thesis deals with the theme of Brazilian Social Security and the social assistance network established by the National Social Assistance Policy (PNAS) of 2004, with the objective of understanding the effectiveness of the social assistance network in meeting the real needs of social demands in the daily life of governmental organizations And non-governmental organizations of the city of Igaraçu do Tietê / SP. In order to deepen the understanding about the object of study - the socioassistential network - theoretical research, consultation of documents and legislation was carried out, at municipal, state and federal levels. The study followed the inductive method using the qualitative approach. The field research comprised interviews with private entities with presidents of voluntary executive boards, paid administrative directors, social workers and facilitators of contracted workshops; And in the public institutions with the manager of the Social Assistance Policy, the coordinator of the CRAS, social workers and mid-level technicians, seeking to establish theoretical connections with the axes that guide the investigation through the application of semistructured forms containing closed questions that identify the profile Of the entities and subjects, as well as open questions, allowing a greater approximation with the reality of the socioassistencial network of the municipality. The speeches of the subjects revealed advances and limits in the consolidation of the Social Assistance Policy and gave rise to the empirical categories, leading to the conclusion that to constitute a network means to comply with the prescriptions of the laws and regulations that govern the Public Policy of Social Assistance, besides Requires decision of the Policy Manager and coordinator of CRAS, responsible for boosting the work. / Esta tesis aborda el tema de la Seguridad Social Brasileña y la red socio-asistencial, instituida por la Política Nacional de Asistencia Social (PNAS) de 2004, con el objetivo de comprender la efectividad de la red socio-asistencial en la atención a las reales necesidades de las demandas sociales en el cotidiano de las organizaciones gubernamentales Y no gubernamentales de la ciudad de Igaraçu del Tietê/SP. Para profundizar la comprensión sobre el objeto de estudio -la red socioasistencial - se realizó una investigación teórica, consulta de documentos y legislaciones, en ámbitos municipal, estatal y federal. El estudio siguió el método inductivo, utilizando el enfoque cualitativo. La investigación de campo comprendió la realización de entrevistas en las entidades privadas con presidentes de las directivas ejecutivas voluntarias, directores administrativos remunerados, asistentes sociales y facilitadores de talleres contratados; Y en las instituciones públicas con el gestor de la Política de Asistencia Social, el coordinador del CRAS, asistentes sociales y técnicos de nivel medio, buscando establecer conexiones teóricas con los ejes que orientan la investigación a través de la aplicación de formularios semiestructurados conteniendo cuestiones cerradas que identifican el perfil De las entidades y sujetos, así como cuestiones abiertas, permitiendo mayor aproximación con la realidad de la red socioasistencial del municipio. Las palabras de los sujetos revelaron avances y límites en la consolidación de la Política de Asistencia Social y dieron origen a las categorías empíricas, llevando a la conclusión de que constituir red significa cumplir con las prescripciones de las leyes y normativas que rigen la Política Pública de Asistencia Social, Requiere decisión del gestor de la política y coordinador de CRAS, responsables de impulsar el trabajo.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FelipeAC_DISSERT.pdf: 1169887 bytes, checksum: 5cb05f9dfcad380b696ed630b0c56368 (MD5) Previous issue date: 2014-10-04 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / The fundamental social right to education has a lengthy constitutional argument, having been declared as a right to everyone in the Title dedicated to the fundamental rights and warrants and, later, scrutinized in the Social Order Chapter exclusively devoted to this theme, where specific rights are guaranteed and fundamental duties are imposed to family, society, and state. In that which concerns education, the 1988 Constitution is the result of a historical-normative process which, since the days of the Lusitanian Empire wavering between distinct levels of protection warrants in some way the educational process. Nevertheless, not even the State s oldest commitment to education has been fully achieved, namely, the annihilation of illiteracy. Even as other fundamental social rights, education is inflicted with the lack of effective political will to reach its fulfillment, and this is reflected in the production of doctrine and jurisprudence which reduce the efficacy of these rights. The objective of this work is to analyze what part is to be played by the constitutional jurisdiction in the reversal of this picture in regards to the fulfillment of the fundamental social right to education. Therefore it is indispensable to present a proper conception of constitutional jurisdiction its objectives, boundaries and procedures and that of the social rights in the Brazilian context so as to establish its relationship from the prism of the right to education. The main existing obstacles to the effective action of constitutional jurisdiction on the ground of social rights are identified and then proposals so as to overcome them are presented. The contemplative and constructive importance of education in the shaping of the individual as well as its instrumental relevance to the achievement of the democratic ideal through the means of the shaping of the citizen is taken into account. The historical context which leads to the current Brazilian educational system is analyzed, tracing the normative area and the essential content of the fundamental right to education aiming to delineate parameters for the adequate development of the constitutional jurisdiction in the field. This jurisdiction must be neither larger nor narrower than that which has been determined by the Constitution itself. Its activity has been in turns based on a demagogic rhetoric of those fundamental rights which present a doubtful applicability, or falling short of that which has been established showing an excessive reverence to the constituent powers. It is necessary to establish dogmatic parameters for a good action of this important tool of constitutional democracy, notably in regards to the fundamental social right to education, for the sake of its instrumental role in the achievement of the democratic ideals of liberty and equality / O direito fundamental social ? educa??o possui extensa reda??o constitucional, sendo declarado como direito de todos no T?tulo dedicado aos direitos e garantias fundamentais e, posteriormente, dissecado no Cap?tulo da Ordem Social dedicado exclusivamente ao tema, onde s?o garantidos direitos espec?ficos e impostos deveres fundamentais ? fam?lia, ? sociedade e ao Estado. No que concerne ? educa??o, a Constitui??o de 88 ? o fruto de um processo hist?rico-normativo que, desde a ?poca do Imp?rio lusitano oscilando entre n?veis distintos de prote??o garante de alguma forma o processo educacional. Ainda assim, sequer o compromisso mais antigo do Estado com a educa??o foi completamente alcan?ado, a saber, a erradica??o do analfabetismo. Assim como os outros direitos fundamentais sociais, a educa??o padece de uma efetiva vontade pol?tica para atingir sua concretiza??o, essa aus?ncia reflete na produ??o de doutrina e jurisprud?ncia que reduzem a efic?cia desses direitos. O objetivo do presente trabalho ? analisar qual o papel a ser desempenhado pela jurisdi??o constitucional na revers?o desse quadro no que concerne ? concretiza??o do direito social fundamental ? educa??o. Para tanto ? imprescind?vel apresentar uma concep??o adequada de jurisdi??o constitucional seus objetivos, limites e procedimento e dos direitos sociais no contexto brasileiro para ent?o estabelecer sua rela??o a partir do prisma do direito ? educa??o. S?o identificados os principais obst?culos existentes para a atua??o eficaz da jurisdi??o constitucional no terreno dos direitos sociais e apresentadas propostas para sua supera??o. Leva-se em considera??o a import?ncia contemplativa e construtiva da educa??o na forma??o do indiv?duo bem como sua relev?ncia instrumental para concretiza??o do ideal democr?tico por meio da forma??o do cidad?o. ? analisado o contexto hist?rico que conduz ao atual sistema educacional brasileiro, tra?ando a ?rea normativa e o conte?do essencial do direito fundamental ? educa??o com o intuito de tra?ar par?metros para o desempenho adequado da jurisdi??o constitucional no campo. Essa jurisdi??o n?o deve ser nem mais larga nem mais restrita do que foi determinado pela pr?pria Constitui??o. Sua atividade ora tem se baseado numa ret?rica demag?gica dos direitos fundamentais de aplicabilidade duvidosa, ora aqu?m do estabelecido em uma excessiva rever?ncia aos poderes constitu?dos. ? preciso estabelecer par?metros dogm?ticas para atua??o ?tima dessa importante ferramenta da democracia constitucional, notadamente no que se refere ao direito fundamental social ? educa??o, pelo seu papel instrumental na concretiza??o dos ideais democr?ticos de liberdade e igualdade

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:37Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2004-09-23Bitstream added on 2014-06-13T18:59:12Z : No. of bitstreams: 1 dias_nr_me_fran.pdf: 589950 bytes, checksum: 27891fa449d4f1d2365f843251b59cb7 (MD5) / Universidade Estadual Paulista (UNESP) / O presente estudo apresenta uma descrição dos principais momentos da trajetória histórica do Sistema Previdenciário Brasileiro, desde a sua criação. Relata as mudanças no decorrer da história que ocorreram para ajustar a Previdência Social às condições econômicas e sociais do país. Este estudo destaca a inclusão da Previdência Social como direito social no âmbito da Seguridade Social, com a promulgação da Constituição Federal de 1988; descreve as reformas da Previdência Social nas últimas décadas, seguindo as determinações internacionais no contexto neoliberal, afetando diretamente os direitos sociais dos trabalhadores e, conseqüentemente, repercutindo nas condições de trabalho do assistente social no INSS. O Serviço Social na Previdência Social ao longo de sua história, surgiu legalmente em 1944 com a execução de práticas burocráticas, alienadas, fundamentadas na concepção teórico-metodológica funcionalista. Inicialmente, sua intervenção ocorre como elemento compensatório para o controle social e político dos trabalhadores. A seguir, adota-se o modelo psico-social com a influência da perspectiva desenvolvimentista, assistencial, técnica e burocrática, e, somente na década de 90, vão ser concretizadas oficialmente as práticas profissionais aliadas com o discurso progressista da categoria profissional, visando à consolidação da cidadania e à garantia dos direitos sociais das classes trabalhadoras. Finalmente, este estudo teve como foco de análise a visão do usuário da Previdência Social em relação ao trabalho do assistente social neste contexto institucional. Vale ressaltar que a pesquisa contextualizou-se na cidade de Fernandópolis-SP, revelando que os sujeitos pesquisados percebem de forma positiva a contribuição do trabalho do assistente social na efetivação dos seus direitos sociais no INSS. / This study presents a description of the main moments of the historical trajectory of the Brazilian Welfare System, since its creation. It shows the changes in elapsing of history that had occurred to adjust the Social Welfare to the economic and social conditions of the country. This study detaches the inclusion of the Social Welfare as right in the scope of the Social Security, with the promulgation of the Federal Constitution of 1988; it describes the chauges of the Social Welfare in the last decades, following the international determination in the neoliberal context, affecting directly the social rights of the workers and, consequently, reing-echo in the conditions of work of the social assistant in the INSS. The Social Service in the Social Welfare throughout its history, appeared legally in 1944 with the execution of practical bureaucratic, mentally ill, based on the functionalist theoritical-methodological conception. Initially, its intervention occurs as compensatory element for the social and politician control of the workers. To follow, one adopts the psico-social model with the influence of the developing, assistencial technical and bureaucratic purpose and, only in the 90th decade, the profissional practis is going to be officially materialized with the progressive speech of the professional category, aiming at to the consolidation of the citizenship and the guarantee of the social rights of the diligent classes. Finally, this study analyses the user's vision of the Social Welfare in relation to the work of the social assistant in this institutional context. It's important to stand out that the research was contextualized in the city of Fernandópolis-SP, disclosing that the searched citizens perceive positively the contribution of the work of the social assistant to get their social rights in the INSS.

Orientador: Paulo de Tarso Oliveira / Banca: Josué Pereira da Silva / Banca: Nanci Soares / Banca: Ana Maria Ramos Estêvão / Banca: Eliana Amábile Dancini / Resumo: O estudo enfoca a possibilidade da ação política no tempo presente. Entende-se por política a capacidade de governo sobre o mundo comum, entre homens livres e iguais, dotados da capacidade de ação e diálogo, solitárias armas contra a política exercida como força, arbítrio e violência. Trata-se também de problematizar as condições históricas de conformação da subjetividade necessária para se opor à insensibilidade sistêmica. O recurso à sociedade como local de resolução de problemas sociais fez-nos buscar compreender a inflexão no modelo desenvolvimentista centrado no Estado. Eis que o caminho das ONGs se abre. A mudança do modelo desenvolvimentista focado no Estado dá mostras de dois processos históricos: faz parte das lutas sociais por justiça, sendo a encarnação prática de valores como solidariedade e justiça, liberdade e igualdade; por outro lado, participa de um processo talvez mais abrangente de desmanche dos direitos sociais, na medida em que o Estado transfere para a sociedade responsabilidades que a Carta Constitucional lhe incumbiu assegurar a todos, assim o fazendo bem aos moldes do estado mínimo, com cortes de investimentos sociais. Daí, mais necessário se faz a auto-organização dos cidadãos, e uma das formas de auto-organização são as Organizações não governamentais. Algumas ONGs podem auxiliar na auto-organização dos povos, sendo a própria expressão dela. Em termos de um lento e delicado processo político e pedagógico, estariam também participando do aparecimento de uma rede de sujeitos políticos contrários à insensibilidade sistêmica. Chamadas ONGs cívicas ou da democratização, estas ONGs poderiam tornar-se balizas para o universo das instituições sem-fins lucrativos. De toda forma, a participa-ção de novos atores sociais no campo da chamada...(Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This study focuses the possibility of a political action in the present times. Taking politics as the capacity for governing over a common world, amongst free and equal men, equipped with the capacity for action and dialogue, solitary weapons against that politics practiced through force and violence. We also aim at questioning the historical conditions for confronting the subjectivity needed for opposing systemic insensibility. The recourse to envisioning society as the place for solving social problems made us search for an understanding of the inflexion within the development pattern centered on the State. the NGOs present themselves as a way. This change in the development pattern focused on the State could be understood in two ways, or two historical processes; on one hand it could be part of a social struggle for justice, embodying practicing values like solidarity and justice, freedom and equality; or on the other hand be part of a process, maybe more comprehensive, of dismantling social rights, while the State, transfers to society those responsibilities that the Constitutional Chart assigns that the State assures to all, very much like the pattern of the minimal state, with courts of social investment. Thus, self-organizing amongst the citizens becomes more necessary, and the NGOs is one of the ways to self-organizing . Some NGOs can help self-organizing of peoples, being an expression of their own. In terms of a slow and delicate political and learning process, it would also be making possible the appearance of a network of political subjects. Called civic or democratizing NGOs, the latter could become landmarks for the universe of non-lucrative institutions. In any case, the inclusion of new social actors in the field of the so called social question broadens the debate, so far considered endogenous, for being...(Complete abstract, click electronic access below) / Doutor

O presente trabalho tem por objetivo estudar as principais questões relacionadas à efetivação pelo Poder Judiciário do direito social a saúde. Serão analisados na primeira parte do trabalho os direitos sociais fundamentais e o mínimo existencial, no qual se inclui o direito à saúde, abordando-se a importância dada pela Constituição Federal a tal direito e sua regulamentação infraconstitucional, com destaque para a organização do Estado e as fontes de recursos. Após se demonstrar a importância do direito à saúde como direito social fundamental, será estudada na segunda parte do trabalho a escassez de recursos para o atendimento de todas as necessidades da população, abordando-se o conceito de reserva do possível e a relevância das leis orçamentárias para o alcance as prioridades sociais. Por fim, será demonstrada a legitimidade e necessidade de ingerência do Poder Judiciário na concretização do direito à saúde, destacando-se as posições doutrinárias e decisões judiciais que buscam alcançar o equilíbrio entre o atendimento de tal direito fundamental, o reconhecimento da limitação de recursos e a valorização do orçamento público. / The present work aims to study the main issues related to the implementation by the judiciary of the social right to health. In the first part of the work, it will be analyzed the fundamental social rights and the existential minimum, which includes the right to health, addressing the importance given by the Federal Constitution to such law and its regulations infra, with emphasis on the Organization of the State and the sources of funds. After demonstrating the importance of the right to health as a fundamental social right, in the second part of the work it will be studied the scarcity of resources for the care of all the needs of the population, addressing the concept of reservation is possible and the relevance of budget laws to achieve social priorities. Finally, the legitimacy and necessity of interference of the judiciary in the realization of the right to health will be demonstrated, emphasizing doctrinal positions and judicial decisions that seek to achieve a balance between the availability of such a fundamental right, the recognition of the limitation of resources and the enhancement of the public budget.

CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Este trabalho analisa processos de transformações sociais vividas por jovens, moradores da periferia, da cidade de Uberlândia nas últimas décadas. A periodização, entre 1990 e 2016, se efetiva como proposta de reflexão de alguns processos de mudanças referentes à constituição de projetos sociais e conquistas de direitos que envolvem as juventudes. Buscando compreender na cidade esses processos foram analisadas diversas modalidades de documentos entre eles: jornais locais, leis, publicações oficiais e pesquisas efetuadas a partir do início do século 21 sobre temas e problemas relacionados à juventude brasileira. Ademais, foram produzidas entrevistas (com o recurso do vídeo) realizadas com jovens que tèm como prática, a ocupação de lugares públicos da cidade. Essas entrevistas foram articuladas com as demais evidências como forma de compreender as relações entre jovens, espaço público, direitos, experiências sociais e cidade. No diálogo com as fontes de pesquisa foi possível verificar uma cidade vivida por profundamente marcada por diferenças, desigualdades, exclusões e segregações sociais. Contudo, mesmo nos limites dessas relações de força – nos interstícios entre memória, experiências e história –, muitas práticas se revelaram enquanto reivindicação, luta por direitos e/ou por afirmação na cidade (tais como os protestos, pixações, graffitis e organizações de eventos em praças e outros lugares públicos). A partir desses elementos, que sinalizam a multiplicidade de temporalidades e processos sociais, foi desenvolvida uma cartografia possível de Uberlândia a partir do diálogo com as experiências de jovens moradores da periferia da cidade que participam de práticas de ocupação de lugares públicos e privados. Como desdobramento da produção dessa cartografia, foram analisadas questões pertinentes à cidade e aos jovens em diálogo com as categorias de centro, periferia e classes sociais. Em meio a isso foram constatadas relações baseadas em desigualdades, diferenças, exclusões, conexões e desconexões na vida social e na cultura. / This thesis analyzes processes of social transformations lived by the young people from the urban periphery of Uberlândia in the past two decades. The periodization between 1990 and 2016 it is effective as a thought of some processes of change referring to the constitution of social projects and achievement of rights that involves youths. In the quest to understand those processes it has been analyzed several types of documents, such as local newspapers, laws, official publications and 21 century researches about themes and problems related to Brazilian youth. Besides interviews were made (with video resource) with young people that participate of public places occupation. Those interviews were articulated with the other evidences as a way to understand the relation between these young people, public space, rights, social experiences and the city. In dialogue with research sources were possible to verify a city lived by the young deeply marked by differences, inequality, exclusion and segregation. However, even in the limits of these power relationships, in the middle between memory, experiences and history, a series of public places occupation practices reveals themselves as revindications, rights and/or affirmation fights in the city. Some of the practices observed trough the sources were protests, “pixações”, graffitis and events organization in squares and another public places From these elements, that show the multiplicity of temporalities and processes, it was developed a possible cartography of Uberlandia from the dialogue with the young people experiences that take participation in the public and private places occupation. As extension of the cartographic production were analyzed relevant questions to the city and the poor young people, in dialogue with the categories downtown, periphery and social classes. In between that, it was found relationships based on inequality, exclusion, connections and disconnections in social and cultural life. / Dissertação (Mestrado)

Historically, fundamental rights have not been perceived in their totality with the same degree of enforceability. However, with the contributionsof both the doctrine and the jurisprudence, todayall   fundamental rights, including those with social character, are considered to impose real obligations on the State.In this article, the author shows how the decentralization process has influenced in this phenomenon, with emphasis on the right to education, and presents an analysis regarding the actual situation of this right in our country based on the positive actions that are under the responsibility of the Ministry of Education and the decentralized organisms. / Históricamente, los derechos fundamentales no han sido percibidos en su totalidad con el mismogrado de exigibilidad. No obstante, con los aportesde la doctrina y la jurisprudencia, hoy se consideraque todos los derechos fundamentales, inclusive aquellos de carácter social, imponen obligaciones reales al Estado.En el presente artículo, la autora muestra cómo el proceso de descentralización ha influido en este fenómeno, con énfasis en el derecho a la educación, y plantea un análisis respecto de la situación actual de este derecho en nuestro país a partir de las acciones positivas a cargo del Ministerio de Educación y de los organismos descentralizados.