Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-11-13T17:23:44Z No. of bitstreams: 1 MATEUS BARBOSA GOMES ABREU.pdf: 2075369 bytes, checksum: 3150109e714f97deef04e78c8f5c9cfa (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-11-13T17:23:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MATEUS BARBOSA GOMES ABREU.pdf: 2075369 bytes, checksum: 3150109e714f97deef04e78c8f5c9cfa (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-13T17:23:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MATEUS BARBOSA GOMES ABREU.pdf: 2075369 bytes, checksum: 3150109e714f97deef04e78c8f5c9cfa (MD5) / A Constituição Federal de 1988, sob a marca do neoconstitucionalismo, em seu art. 5º, X e XII, estabelece, dentre outros direitos, a proteção à vida privada, intimidade e sigilo de dados. Ocorre que a espionagem internacional, atividade que extrapola os limites dos territórios dos Estados e que é hoje uma realidade no Brasil, tem implicado devassa desses referidos direitos, tanto em relação a autoridades públicas quanto às pessoas comuns. Nesse sentido, a presente dissertação, tendo como base a proteção constitucional já existente nos incisos X e XII, do art. 5º, e a sistemática dos seus parágrafos 1º (aplicabilidade imediata de direitos e garantias fundamentais), 2º (cláusula de abertura material ou de inesgotabilidade dos direitos fundamentais) e 3º (recepção de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos no Brasil), visa discutir como a autotutela e as normas internacionais sobre direitos humanos relacionadas à privacidade poderiam, de forma complementar, dentro da perspectiva do Princípio constitucional da máxima efetividade, amplificar ou reforçar o espectro de proteção à vida privada, intimidade e sigilo de dados já presente na Carta de 1988, diante das violações a esses direitos, decorrentes da espionagem internacional, que ao invés de estar com os dias contados, se fortalece cada vez mais com a evolução tecnológica.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-11-14T18:53:18Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO DO MESTRADO EM DIREITO PÚBLICO DA UFBA - FABIANA.pdf: 1598304 bytes, checksum: 2bdd768120f1f279281dbfd57401e7c5 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-11-14T18:53:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO DO MESTRADO EM DIREITO PÚBLICO DA UFBA - FABIANA.pdf: 1598304 bytes, checksum: 2bdd768120f1f279281dbfd57401e7c5 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-14T18:53:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO DO MESTRADO EM DIREITO PÚBLICO DA UFBA - FABIANA.pdf: 1598304 bytes, checksum: 2bdd768120f1f279281dbfd57401e7c5 (MD5) / O presente trabalho se destina a analisar o fenômeno social, jurídico e econômico do superendividamento, num contexto de pós-modernidade, a partir de uma hermenêutica aberta e critico construtiva. Para tanto, se dispõe do patrimônio axiológico cedido pela Constituição Federal, e edificado pela doutrina e jurisprudência nacional e alienígena, e utiliza-se de cláusulas abertas e do diálogo das fontes, como instrumentos preciosos de harmonização e tutela das contratações contemporâneas creditícias. Em tempo de massificação do consumo e vulgarização do crédito, sob a égide dos novos signos constitucionais, analisa-se a concessão do crédito, nas suas diversas manifestações, numa moldura contratual funcionalizada, que encontra na boa-fé objetiva e justiça contratual os limites materiais da autonomia da vontade, refletindo a ruptura de um discurso individualista e a necessidade de que os fornecedores concedam o crédito com responsabilidade social, materializando os deveres de cooperação e informação. Partindo-se da premissa de que o superendividamento resulta do desequilíbrio da relação entre o crédito e o consumo, identificam-se as suas causas e efeitos, e avaliam-se as possibilidades de enfrentamento preventivo e curativo, a partir da atuação do Estado nas esferas administrativa, judicial e legislativa. Nessa senda, são consideradas as experiências positivas do direito estrangeiro, colimando-se, sobretudo, a garantia da dignidade dos endividados, no que encontra-se incluso o mínimo existencial. Por fim, demonstra-se a importância de uma adequada regulamentação da matéria no Brasil, e dos meios mais eficazes para tanto, como medida de concretização do objetivo de uma sociedade justa e solidária.

A presente dissertação tem por objetivo a análise jurídica e a demonstração do cabimento da tutela de urgência na homologação da sentença estrangeira. Para alcançá-lo estuda a homologação de sentença estrangeira, a tutela de urgência em suas modalidades de tutela cautelar e tutela antecipada, nesta incluída a tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer e de entrega de coisa e analisa precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. O estudo sinaliza a importância do assunto e critica as decisões do Supremo Tribunal Federal que negaram a tutela de urgência em procedimentos de homologação de sentenças estrangeiras. O fundamento constitucional da tutela de urgência no princípio do acesso à justiça, compreendido em seu sentido de efetividade da jurisdição, desponta como um dos dois argumentos nucleares da posição defendida na dissertação. Considera o trabalho que este princípio constitui um dos princípios gerais de direito comuns a todos os Estados civilizados. Por outro lado, a análise da natureza jurídica constitutivo-integrativa da sentença na ação de homologação, bem como o efeito que possui a sentença estrangeira de fazer nascer a pretensão à homologação proporcionam uma interpretação do artigo 483 do Código de Processo Civil compatível com a tutela de urgência, emergindo como o segundo argumento principal da dissertação. Na conclusão elabora-se a síntese da argumentação demonstrativa da posição assumida na dissertação. / This dissertation aims to present the juridical analysis and the admissibility of interim protection and provisional measures in the recognition of foreign judgments. In order achieve its ends, it studies the recognition of foreign judgments, interim protection and provisional measures, including its application to the obligations to do or not to do a specific thing and to deliver a certain thing, and it analyses the decisions of the Federal Supreme Court on the subject. The work highlights the importance of the issue and criticizes the precedents of the Supreme Court that did not grant interim protection and provisional measures in the recognition of foreign judgments. Interim protection and provisional measures are based in the constitutional principle of access to justice, in its meaning of the effective rendering of judgment. This is the first core argument of the thesis that this dissertation defends, as this principle is one of those general principles of law recognized in all civilized States. On the other hand, the analysis of the constitutive and integrative nature of the final judgment in the recognition of foreign judgment, together with the effect of the foreign judgment of the right of action to its recognition render an interpretation of article 483 of the Code of Civil Procedure compatible with interim protection and provisional measures. This is the second core argument of this dissertation. The conclusion of the work provides a summary of the arguments that sustain the position that it defends.

A dissertação trata da tutela judicial do direito à saúde, focando o dever estatal de praticar ações e prestar serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Os seus onze capítulos, além da introdução, podem ser classificados em três grupos, de acordo com seus objetivos: propedêuticos, descritivos e propositivos. Inicialmente, o trabalho constrói uma definição do direito à saúde e revela a existência de suas múltiplas dimensões, para optar pela investigação da dimensão subjetiva individual, integrada tanto por conteúdos jusfundamentais, quanto por parcelas não inseridas no rol dos direitos fundamentais. Em seguida, a dissertação constata que a proteção do direito à saúde é uma atividade holística, que envolve sistemas de conhecimento distintos, especialmente o judicial, o da medicina social e o da gestão pública. Como corolário, inicia a parte descritiva, expondo a postura de cada um desses sistemas a respeito da judicialização da saúde. A partir dessa análise, inspirado na ideia de cooperação entre todos os atores da proteção à saúde, o trabalho propõe cinco parâmetros para a atuação judicial: valorização dos demais sistemas peritos; mínimo existencial sanitário; hipossuficiência econômica; responsabilidade subsidiária do ente maior; e potencial de universalização. Como conclusão, oferece um roteiro de aplicação desses parâmetros, sempre se pautando na ideia de judicialização cooperativa. / The dissertation deals with the judicial protection of the right to health, focusing on the state duty to perform actions and provide services for its promotion, protection and recovery. The eleven chapters, besides the introduction, can be classified into three groups according to their goals: propaedeutics, descriptives and propositionals. Initially, the essay builds a definition of the right to health and reveals its multiple dimensions, to opt for the investigation of the individual and subjective dimension, integrated by contents fundamentals and non-fundamentals. Then, the essay notes that the protection of the right to health is a holistic activity involving different knowledge systems, especially the judiciary, social medicine and public management. As a corollary, it initiates the descriptive part, exposing the position of each of these knowledge systems about the judicialization of health. From this analysis, inspired by the idea of cooperation between all actors of the health protection, the paper proposes five parameters for judicial action: respect to other knowledge systems; healths minimum existential; lack of resources to pay for treatment; subsidiary liability of States and Union; and potential for universalization. In conclusion, the dissertation provides a guide for implementing these parameters, always based on the idea of a cooperative judicialization.

A presente tese tem como objetivos a busca, por meio da devida conformação da regra da eventualidade, de critérios para identificar os limites da defesa incompatível e apresentar sanções processuais como consequências de sua apresentação. Para tanto, faz uma análise do contraditório desde sua evolução histórica até a sua visão moderna, alçado ao patamar de garantia constitucional e informado por sua vertente participativa. Da análise da garantia do contraditório estabelece a sua relação com o dever de probidade, com o comportamento do demandado no processo e com a valoração judicial de sua conduta processual. Com a finalidade de interligar o direito de defesa à boa-fé processual, identifica a real dimensão da regra da eventualidade e estabelece, diante de tal limite, os requisitos para apresentação da contestação. Estabelece importantes premissas quanto ao exercício do direito de defesa, aos ônus e deveres dele decorrentes, bem como a sua relação com a eficácia preclusiva da coisa julgada e identifica as incompatibilidades lógicas e as incompatibilidades éticas da defesa, estabelecendo-as como limites à sua apresentação. Identifica, para tanto, a necessidade de coerência na apresentação dos argumentos da contestação e estabelece o abuso do processo e do direito de defesa como comportamentos incompatíveis com a probidade processual. Por fim, propõe, de lege ferenda, como sanções de ordem processual para o demandado que apresenta defesa incompatível no processo, a ineficácia da defesa por incompatibilidade lógica ou ética; a rejeição e a ausência de produção de efeitos das alegações notoriamente improcedentes; a inépcia da contestação e a possibilidade de seu esclarecimento ou adequação e a concessão da tutela de evidência, com a imediata produção de efeitos da sentença proferida em favor do autor.

Submitted by Elizabete Silva (elizabete.silva@ufes.br) on 2015-11-17T18:19:02Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) AS MEDIDAS DE URGÊNCIA NO PROCESSO.pdf: 793153 bytes, checksum: f386de8064d0d61dd23d80a6c9608424 (MD5) / Approved for entry into archive by Morgana Andrade (morgana.andrade@ufes.br) on 2016-01-05T09:55:38Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) AS MEDIDAS DE URGÊNCIA NO PROCESSO.pdf: 793153 bytes, checksum: f386de8064d0d61dd23d80a6c9608424 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-05T09:55:38Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) AS MEDIDAS DE URGÊNCIA NO PROCESSO.pdf: 793153 bytes, checksum: f386de8064d0d61dd23d80a6c9608424 (MD5) Previous issue date: 2015 / Vasta é a doutrina acerca da tutela cautelar e antecipada, bem como amplos são os ensinamentos sobre o processo administrativo, mas poucos escritos se encontra que se dispuseram a analisar ambos os temas em conjunto. Assim, o principal escopo do presente estudo é fomentar a discussão acerca da possibilidade, da viabilidade e, quiçá, da necessidade de concessão de medidas de urgência (cautelares e/ou antecipatórias) no curso do processo administrativo, em especial o disciplinar. Para tanto, serão feitos, inicialmente, alguns apontamentos sobre a tutela de urgência, ressaltando, pois, seu conceito, requisitos e objetivos. Há de se discorrer, ainda, sobre o processo administrativo e seu status constitucional, para que, posteriormente, seja possível mesclar tais assuntos e efetivamente ponderar os argumentos favoráveis e contrários à hipótese levantada. Por fim, a conclusão a que se irá chegar, a saber, de que é sim possível à Administração conceder, ela mesma, medidas de urgência, será resultado de uma construção lógico-dedutiva decorrente das premissas estabelecidas ao longo deste estudo. / Ample is the doctrine on preventive and advanced relief, as well as large are the teachings of the administrative process, but few writings that willing to consider both issues at the same time are found. So, the main scope of this study is to stimulate discussion about the possibility, feasibility, and, perhaps, necessity to grant immediate injunctions (preventive or advanced) in the course of the disciplinary administrative process. For that, we will make, initially, some notes over the immediate injunctions, stressing, therefore, its concepts, requirements and objectives. We will also expound on the administrative process and its constitutional status, so that later we can merge these subjects and reflect about the pro and con arguments to the assumption raised. Finally, the conclusion that will reach, which is that it is indeed possible for the Administration to grant, itself, immediate injunctions, will result of a logical-deductive construction derived from premises established in the course of this study.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2016-01-05T03:07:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 336535.pdf: 2324858 bytes, checksum: 8b0aa4df4b5d5e15cb86aa496b7076fb (MD5) Previous issue date: 2015 / A presente pesquisa analisa a prestação da tutela jurisdicional  ofertada, processada e julgada perante o Tribunal Regional Federal da 4a Região e os Tribunais Superiores,  relativa ao direito do idoso à saúde. A análise procura constatar se há uma matriz disciplinar que possa justificar a presença da fraternidade como motivação para a decisões a serem proferidas. A tarefa proposta segue disposta de forma a apresentar o Poder Judiciário em sua precípua missão de proteger os direitos fundamentais, com destaque à saúde idoso. Desse modo, o objetivo traçado pretende analisar a dinâmica de defesa dos direitos do idoso à saúde, segundo um posicionamento interdisciplinar baseado na fraternidade, presente nas decisões dos tribunais brasileiros, a qual confere base à ?Matriz interpretativa da tutela jurisdicional da saúde do idoso perante os Tribunais?. A pesquisa destaca o fato de que o Poder Judiciário detém uma atuação importante quando se trata de políticas públicas de saúde, especialmente das demandas pertinentes à saúde do idoso. Tais demandas têm sido tratadas com base em princípios e valores previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e não raro fundamentadas na fraternidade, de onde decorre, que o valor da fraternidade tem conferido teoria e prática ao tratamento da saúde do idoso, guardado expressão e força a esta questão, gerado eficácia e exequibilidade nas decisões, e, sobretudo, verificado se a fraternidade tem sido capaz de incutir o mais alto grau de dignidade em nossa comum humanidade, conforme alerta a lição koninckiana. A pesquisa recorre ao método de abordagem indutiva, por meio das seguintes técnicas de pesquisa: bibliográfica, documental, legal, e, especialmente, por meio da técnica jurisprudencial  utilização de livros e revistas especializados e é desenvolvida em três capítulos.<br> / Abstract : The following research analyzes the provision of jurisdictional tutelage  offered, processed and brought before the Tribunal Regional Federal da 4a Região and the Superior Courts, - on the right of the elderly to health care. The analysis seeks to establish whether there is a disciplinary matrix that may justify the presence of the fraternity as motivation for decisions to be handed down. The task proposed is arranged to present the Judiciary in its primary mission of protection to fundamental rights, especially the elderly health care. Thus, the outlined objective plans to analyze the dynamics of defense of the elderly s rights to health, according to an interdisciplinary position based on fraternity, present in the decisions of the Brazilian Courts, which confers base on ?interpretative Matrix of judicial protection of the elderly s health care before the Courts. The research highlights the fact that the Judiciary holds a significant practice when it comes to Public Health Policies, especially the relevant demands on aging health. Such demands have been treated based on principles and values foreseen in the Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, and they re often grounded in fraternity, where it stems without any doubt, that the value of fraternity has conferred theory and practice to the treatment of the elderly health, guarding expression and strength to this question, generating efficiency and feasibility in decisions, and above all, verifying whether the fraternity has been able to instill the highest degree of dignity in our common humanity, as the koninckiana lesson alerts. The research resorts to the inductive approach method, through the following research techniques: bibliography, documentary, legal, and especially, by jurisprudential technique  use of specialized books and magazines and is developed in three chapters.

Made available in DSpace on 2015-12-10T14:22:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-09-11. Added 1 bitstream(s) on 2015-12-10T14:28:18Z : No. of bitstreams: 1 000850436.pdf: 838700 bytes, checksum: f72d15b42c770b1ad96b1b89dd069a75 (MD5) / O escopo desta dissertação é demonstrar a relação existente entre a igualdade e a tutela coletiva, visando comprovar a salutar integração entre os mecanismos processuais existentes para a defesa de direitos coletivos em sentido amplo e a defesa dos direitos fundamentais. A temática é multidisciplinar e envolve alguns campos da ciência jurídica, como teoria do estado e direito constitucional, além dos dispositivos legais que disciplinam a processualística coletiva nacional. Busca-se a integração entre a formação das sociedades e a estruturação do denominado Estado Democrático de Direito com os instrumentos que permitem ao jurisdicionado lutar por direitos fundamentais efetivos e por políticas públicas eficazes. A igualdade, neste trabalho, é conceituada como paradigma, pois compõem a estrutura que integra paradoxos, frutos das relações e conflitos entre as normas existentes para defesa de direitos fundamentais. Não se ignoram, entretanto, os clássicos debates sobre igualdade como regra ou princípio, apenas não se considera esta a melhor saída para os problemas da sociedade moderna, fruto de um processo histórico cujos resíduos encontram-se em uma sociedade individualista, globalizada e desigual. Temas tangentes compõem a temática proposta, como a comparação entre a igualdade e a Justiça, a conceituação e compreensão da democracia e a análise de alguns casos colhidos nas cortes superiores para ilustrar a integração entre a norma (seja de tutela coletiva ou norma constitucional que embasa direito fundamental) e a realidade. Desse modo, é possível inserir a pesquisa em um patamar de relevância para a ciência jurídica, não por ser única ou por imaginar ser ela uma referência, mas por se preocupar em apresentar a igualdade com um novo viés, estimulando os debates. Para a estruturação da pesquisa, buscou-se a utilização da metodologia jurídica... / The scope of this dissertation is demonstrating the relation between equality and collective protection, aiming to prove the salutary integration of procedural mechanisms to defend collective rights, in a wide approach, and the fundamental rights. The theme is multidisciplinary, and involves some fields of juridical science, like State theory and Constitutional Law, and also the legal instruments that discipline the national collective judicial procedure. It's intended to seek integration between the creation of societies and the structure of the so called Democratic State of Law with the instruments that allow the ones under jurisdiction to fight for effective fundamental rights and public policies. Equality, in this research, is conceptualized as a paradigm, once it makes part of a structure that integrates paradoxes, resulting of relations and conflicts between existing norms to protect fundamental rights. However, the traditional debates about equality as a rule or principle aren't ignored; in fact, they aren't considered the best solution to the issues of modern society, result of a historical process with residuals located in an unequal, globalized and individualist society. Matching subjects compose the theme intended in the research, such as the comparison between equality and Justice, the conceptualization and comprehension of democracy, and the analysis of some cases taken from superior courts to illustrate integration between the norm (either collective protection or Constitutional norm supporting fundamental rights) and reality. This way, it's possible to insert the research in a relevant level for juridical science, not for being unique or a reference, but for worrying about presenting equality under a new perspective, inciting debates. The structure of the research sought an essentially dogmatic juridical methodology, maintaining, however, an analytical dimension as its main axle, without ignoring the utilization of another...

Made available in DSpace on 2015-12-10T14:22:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-09-11. Added 1 bitstream(s) on 2015-12-10T14:28:19Z : No. of bitstreams: 1 000850511.pdf: 1139907 bytes, checksum: b8ae1885285fc45de23263091f4328b4 (MD5) / A presente dissertação visa analisar a influência da tempestividade da prestação da tutela jurisdicional sobre a efetividade do direito. Busca comprovar a hipótese de que a prestação da tutela jurisdicional em tempo razoável é requisito indispensável à efetividade do direito material. Indica a evolução a partir do Estado Moderno até o Estado Democrático e Social de Direito. Contextualiza os direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito. Analisa o acesso à justiça e determina suas formas de acessibilidade, bem como pontua o avanço em seu conceito. Estuda os antecedentes do surgimento do princípio da duração razoável do processo, sua evolução e constitucionalização. Aponta o tratamento da duração razoável do processo adotado nos organismos internacionais e a responsabilidade do Estado na esfera internacional no caso da não observância deste princípio. Ressalta a necessidade do tempo adequado para a vida e para o processo. Distingue a celeridade procedimental da duração razoável do processo e delineia sua conceituação. Relaciona o princípio descrito no inciso LXXVIII, art. 5º, da Constituição Federal com o devido processo legal. Informa a essencialidade de se observar o princípio da eficiência na condução do processo e na administração da justiça. Confirma que somente alterações legislativas não são suficientes para diminuir a morosidade processual. Apresenta a efetividade processual e a material. Destaca que a lentidão judicial é realidade que acompanha o país desde seu nascedouro, apesar dos estudiosos afirmarem a existência de uma crise. Pesquisa sobre a influência da inaplicabilidade da duração razoável do processo na confiança do jurisdicionado no Poder Judiciário. Trabalha com a responsabilidade extracontratual do Estado, sustentando a possibilidade do jurisdicionado ingressar com ação em face do Estado para ser ressarcido de danos materiais e/ou morais oriundos das... / This dissertation aims to analyze the influence of the timing of the provision of judicial guardianship on the effectiveness of the law. Search to prove the hypothesis that the provision of judicial guardianship in a reasonable time is an essential requirement to the effectiveness of substantive law. Indicates the evolution from the Modern State to the Social and Democratic State of Law. Contextualizes the fundamental rights in a democratic state. Analyzes access to justice and determines their ways of accessibility as well as scores forward in its concept. Studies the history of the emergence of the principle of reasonable duration of the process, its evolution and constitutionalization. Points the treatment of reasonable duration of process adopted in international organizations and the State's responsibility in the international sphere in the case of non-compliance with this principle. Emphasizes the need for adequate time for life and process. Distinguishes the procedure swiftness of reasonable duration of the process and outlines its conceptualization. Relates the principle described in subsection LXXVIII, Art. 5 of the Federal Constitution to due process. Informs the essentiality of observing the principle of efficiency in the conduct of the proceedings and the administration of justice. Confirms that only legislative changes are not sufficient to reduce processing delays. Shows the effectiveness procedural and material. Highlights that judicial slowness is reality that accompany the country since its birth despite scholars assert the existence of a crisis. Research on the influence of the inapplicability of the reasonable duration of the process in jurisdictional confidence in the judiciary. Works with tort liability of the State, supporting the possibility of joining with jurisdictional lawsuit against the State to be reimbursed for materials and/or moral undue damages arising from delay in...

Made available in DSpace on 2016-03-07T19:20:43Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-09-30. Added 1 bitstream(s) on 2016-03-07T19:24:23Z : No. of bitstreams: 1 000858392.pdf: 1152751 bytes, checksum: f023e6a8c83ca6e62632804c5ca189b6 (MD5) / O presente estudo detém como objetivo específico uma reflexão acerca da proteção às normas administrativo-laborais por intermédio da prevenção jurídico-penal a partir da dogmática penal em um contexto de análise através do modelo integral das Ciências criminais. A metodologia eleita conjuga diversos modelos metódicos com destaque para o método sistemático e para o método problemático que são utilizados em conjunto em uma relação de complementaridade, proporcionando uma análise holística do fenômeno jurídico da prevenção penal das relações de trabalho. O objeto central mostra-se atual, complexo, controverso e necessitado de bibliografia que aborde a temática a partir de uma ótica dogmática, o que traz a justificação para uma pesquisa científica no campo. O estudo consubstancia-se em uma ponderação introdutória acerca das bases pela qual serão refletidas as violações das relações laborais, delimitando a doutrina base do Funcionalismo Sistêmico que o guia. Também o modelo metodológico é explicitado, determinando sobre quais aspectos as violações das relações trabalhistas serão avaliadas. Após, o núcleo do estudo é alvo de uma análise criminológica e político-criminal que fornecem o substrato empírico e valorativo necessário para uma reflexão dogmática do fenômeno. Desse modo, enquadra-se a configuração social contemporânea para que se saiba em qual realidade as violações ocorrem, porque ocorrem e sob quais aspectos, informando o Sistema Jurídico-Penal da realidade na qual esses crimes acontecem, partindo de uma ponderação através do objeto de estudo da Criminologia. Também ocorre a valoração político criminal dessas violações e dessas informações trazidas ao Sistema, o que proporciona uma limitação do valor, de modo que se enquadre constitucionalmente a política pública de cunho criminal. Por fim, vislumbram-se as violações das relações de trabalho por... / This study has as specific goal a reflection on the protection the administrative and labor standards through legal and criminal prevention from the criminal dogmatic in an analytical context through the integral model of Criminal Sciences. The chosen methodology combines various methodical models highlighting the systematic method and the problematic method which are used together in a complementary relationship, providing a holistic analysis of the legal phenomenon of criminal prevention of labor relations. The central object shows up current, complex, controversial and in need of literature that addresses the issue from a dogmatic point of view, which brings the justification for scientific research in the field. The study is consolidated in an introductory consideration about the bases in which the violations of labor relations will be reflected, delimiting the foundation doctrine of systemic functionalism that tab. Also the methodological model is explained by determining which aspects violations of labor relations will be evaluated. After the study of the nucleus is the target of a criminological analysis and political-criminal that provide the empirical and evaluative substrate needed for a dogmatic reflection of the phenomenon. Thus falls within the contemporary social setting so that it is known in which reality violations occur, why they occur and under what aspects, informing the Legal and Penal System of the reality in which these crimes occur, based on a weighting through the object study of Criminology. It also occurs to criminal political analysis of these violations and that information brought to the system, which provides a value of limitation, so that constitutionally frame the public policy of criminal nature. Finally, envision yourself violations of labor relations through the criminal legal dogmatic, seeking to define which labor violations require criminal intervention...