Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_osvir.pdf: 1124099 bytes, checksum: ce46a8c381afc382e92def1a90048755 (MD5) Previous issue date: 2010-11-01 / The thesis proposes to analyze the effectiveness of civil process regarding the attachment and garnishment actions for debts of the Public Administration. The issue is relevant because the process effectiveness has become the new trend in civil process, and because the Public Administration is the major defendant in all levels of the Judiciary, being the Federal Government, the States, Federal District, Municipalities or Agencies. Therefore it is mandatory to analyze the privileges granted to the Public Administration as instrument for or impediment against the effectiveness of process, as mentioned by the Federal Constitution. One of the Public Administration s privileges the Constitution established is that payments owed by the Federal, State, and Municipal Governments, from any judicial decision are to be made exclusively in the order Judicial Awards for Payment by Public Administration are filed. What is this typical Brazilian institute called Judicial Award for Payment by Public Administration? What is the impact of such institute on process effectiveness? Would such institute be considered constitutional when one interprets systematically the Constitution? Considering the principles of unity of the Constitution and maximum effectiveness, are the Amendments # 30/2000 and 62/2009 that have established an actual moratorium to Public debts already awarded and waiting on the line legally adequate? While the Constitution is facing a big challenge by the proposed Constitutional Amendments from Congress an examination of their unconstitutionality is called for. If such examination is not done provisions from fundamental rights granted by the Constitution may be disregarded. And if there is no profound paradigm break it is possible the process effectiveness against the Public Administration becomes an utopia, and all litigants against the Public Administration remain with the uncomfortable feeling of injustice. In such a case, the Judiciary Power is not going to be able to work as an instrument of social pacification / A dissertação propõe analisar a concretização da efetividade do processo nas ações de execução por quantia certa em face da Fazenda Pública. O tema constitui-se relevante uma vez que a efetividade tornou-se a voga da onda renovatória do processo civil. Torna-se de fundamental importância uma vez que a Fazenda Pública é a maior demandada em juízo em todas as esferas sejam a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias. Nessa toada, é mister que sejam enfrentadas as prerrogativas garantidas à Fazenda Pública como instrumento ou não de óbice contra a efetividade do processo tutelado na Constituição Federal. Dentre as prerrogativas, a Constituição estabeleceu que os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judicial, far-se-ão exclusivamente na ordem de apresentação dos precatórios. O que vem a ser essa figura tipicamente brasileira denominada precatório? Quais os impactos desse instituto em face da efetividade do processo? Seria constitucional esse instituto estabelecido quando se analisa sistemicamente a constituição? Pelo princípio da unidade da constituição e pela máxima efetividade, seria cabível o que trouxeram as Emendas Constitucionais n° 30/2000 e 62/2009, que estabeleceram uma verdadeira moratória das dívidas já reconhecidas e que já se encontravam em fila de espera? Uma vez que a Constituição vem enfrentando uma verdadeira afronta mediante as reformas propostas via emenda constitucional do poder constituinte derivado, é necessário que seja feita uma reflexão quanto à inconstitucionalidade ou não dessas emendas, sob pena de ser afrontado um direito fundamental garantido pela Constituição. Se não houver uma profunda quebra de paradigma, é possível que a efetividade do processo em face da Fazenda Pública tornese uma verdadeira utopia, ficando todos os litigantes contra a Fazenda Pública com o desconfortável sentimento de injustiça não sendo o Poder Judiciário capaz de ser um instrumento de pacificação social

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 rodrigo_ferreira_santos.pdf: 785696 bytes, checksum: f15410e4bd0e903ad02ff469282b3e5d (MD5) Previous issue date: 2013-12-18 / The ownership of public property is the subject that, although of great importance, has not been parsed with the necessary care by doctrine and national courts. This study start of an essential distinction between the various kinds of public buildings, that guides the analysis of possession and its consequences. Possession will exist whenever there is factual power over good, provided there is no pre delete warning clause of jurisdicidade. In a second step, evaluates the effectiveness of ownership over that property public, taking into account the characteristics of the possession and the subjects involved. Existing ownership, its consequences (legal effect) will vary according to the class to which that public good fits and this condition will affect the judicial protection of ownership. You can't conceive a wayward material law possessory supervision that governs the situation being addressed. In the case of dominicias, it is possible a full guardianship of private ownership, which inexistirá in the case of goods of special use. / A posse dos bens públicos é tema que, embora de grande relevância, não tem sido analisado com o necessário cuidado pela doutrina e pelos tribunais do país. No presente estudo, parte-se de uma distinção essencial entre as diversas espécies de bens públicos, o que norteia a análise da posse e de suas consequências. A posse existirá sempre que houver poder fático sobre o bem e desde que não exista cláusula de pré-exclusão de jurisdicidade. Configurada a posse, avalia-se a eficácia da posse sobre aquele bem público, tendo em conta as características da posse e os sujeitos envolvidos. Existindo posse, suas consequências (efeitos jurídicos) variarão conforme a classe a que aquele bem público se enquadre, e essa circunstância afetará a tutela jurisdicional da posse. Não se pode conceber uma tutela possessória desgarrada do direito material que rege a situação a ser tutelada. No caso dos bens dominicas, é possível uma tutela completa da posse do particular, o que inexistirá no caso dos bens de uso especial.

O presente trabalho propôs-se a investigar a conveniência e a possibilidade de introdução, no ordenamento brasileiro, de iniciativas à semelhança dos pre-action protocols (Protocolos) e da Part 36 Offer (Oferta) do direito inglês, em vigor desde o advento das Civil Procedure Rules, em 1999. Aqueles, uma espécie de procedimento que se desenrola antes do processo judicial, incentivando o diálogo e a troca de informações e produção de prova entre as partes, cujo descumprimento importaria a incidência de multa; esta, uma oferta de acordo cuja rejeição ou aceitação traria consigo conseqüências patrimoniais às partes envolvidas na controvérsia, também representada pela aplicação de uma (outra) multa. Embora não indissociáveis, acredita-se que, juntos, potencializam-se mutuamente. Observaram-se os efeitos práticos da experiência inglesa, contemplando seus pontos fortes e fracos, chegando-se a um balanço positivo. Justificados os méritos dos institutos, entendeu-se possível a implantação de sistemática semelhante no Brasil, feitos certos ajustes. Observou-se, ainda, que um dos grandes méritos dos protocolos é a promoção do acordo informado, não do acordo motivado principalmente pela ineficiência e pela demora na prestação jurisdicional. Assim, propôs-se a elaboração de protocolos, preferindo-se os específicos ao genérico, incutindo na população e nos operadores do direito a cultura do diálogo e da cooperação na troca de informações. Observaram-se, ainda, os efeitos que a conduta das partes no desenrolar do protocolo geraria dentro do processo. Propôs-se, ainda, a introdução do que se chamaria de OPAc Oferta Potencializada de Acordo, à semelhança da Oferta inglesa, mas com conseqüências patrimoniais (multa) calculadas sobre a diferença apurada entre a OPAc e a condenação final, no processo, como forma de criar incentivos suficientes, mas não opressivos. / This paper seeks to investigate the desirability and the possibility of introducing, in the Brazilian law, initiatives such as the pre-action protocols (\"Protocols\") and Part 36 Offer (\"Offer\") of the English law, in force since the advent of the Civil Procedure Rules in 1999. The former, a kind of procedure that takes place before the judicial proceedings, encouraging the dialogue, the exchange of information and the disclosure of evidence between the parties, and which failure results in the application of a fine; the latter, a settlement offer which rejection or acceptance would entail financial consequences to the parties to the dispute, also represented by the application of a (another) fine. Although not inseparable, it is believed that, taken together, Protocols and Offer enhance each others effects. The analysis of the practical results of the British experience, considering its strengths and weaknesses, led to a positive balance. Once the merits of those mechanisms have been justified, the implementation in Brazil of a similar systematic provided certain adjustments are undertaken was considered possible. It was also observed that one of the great values of the Protocols is promoting well-informed agreements, instead of settlements mainly motivated by the inefficiency and delay of adjudication. Thus, the drafting of protocols was proposed, preferably the specific over the generic ones, introducing to the people as well as to the legal community a culture of dialogue and cooperation in the exchange of information and evidence. The effects that the conduct of the parties while following the Protocol would generate in the judicial proceedings were also analyzed. Moreover, we proposed the introduction of the so-called OPAc - Oferta Potencializada de Acordo (Enhanced Settlement Offer) - similar, in its concept, to the British Offer, albeit bearing financial consequences (fines) calculated over the difference between the OPAc and the amount as per the decision handed down by the judge, in order to create sufficient - but not oppressive - incentives.

Esta dissertação de mestrado possui o objetivo de identificar as particularidades relacionadas à utilização das tutelas de urgência nos casos em que as partes convencionam submeter seus litígios atuais ou futuros à jurisdição arbitral (i.e., tutelas de urgência arbitrais) e explorar o seu tratamento sob a perspectiva do direito brasileiro. As tutelas de urgência arbitrais adquirem cada vez maior importância para o desenvolvimento da arbitragem e para que o processo arbitral seja efetivo, alcançando o resultado desejado pelo direito material. Esta dissertação, depois de breves considerações iniciais, analisou as principais características e tipos de tutelas de urgência arbitrais (capítulos 2 e 3). Em seguida, passou em revista as bases teóricas para a compreensão da competência dos árbitros com relação às tutelas de urgência (capítulos 4 e 5), com estudo específico do cenário do direito brasileiro (capítulo 6). Esta dissertação reviu em detalhas as questões polêmicas da fase pré-arbitral (tanto perante as cortes estatais quanto perante árbitros de emergência), assim como as questões pertinentes sobre o momento em que o árbitro precisa analisar o assunto na fase arbitral (capítulos 7, 8 e 9). Por fim, analisou a hipótese na qual os juízes são chamados a auxiliar na efetivação de tutelas de urgência proferidas por árbitros em arbitragens nacionais e estrangeiras (capítulo 10). / The arbitral provisional measures have an increasing importance for the development of arbitration and for the effectiveness of the arbitration process, reaching the result aimed by the substantive law. This dissertation, after brief preliminary considerations, analyzed the main characteristics and types of arbitral provisional measures (Sections 2 and 3). Afterwards, it has reviewed the theoretical basis for understanding of arbitrators competence with regard to provisional measures (Sections 4 and 5), specifically in relation to the Brazilian law (Section 6). This dissertation has performed a detailed review of the controversial issues in the pre-arbitral phase (regarding state courts and emergency arbitrators), and has also reviewed issues related to the moment in which the arbitrator needs to analyze such controversial subject during the arbitral phase (Sections 7,8,9). Finally, this paper analized the hypothesis in which judges are called to assist on the enforcement of provisional measures issued by arbitrators in domestic and international international arbitrations (Section 10).

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcio Lamonica Bovino.pdf: 1475782 bytes, checksum: cb43960199a251d7a0b457dba14fb964 (MD5) Previous issue date: 2016-03-03 / This thesis main objective, already under the Law 13.105/2015, is to propose pure preventive inhibitory or mandatory protection on threat of the illegal act and of abuse of rights. We seek to frame the intention of committing an abuse of rights as the foundation of inhibitory or mandatory individual judicial protection. The challenges are based on the framework of the illegal act despite the actual existence of damage, through the evidence of the intention of the exercise clearly beyond the limits imposed by economic or social order for the good faith or the good morals that the rule imposes, ending the race the probability of the right and the danger of harm or risk to the fruitful result of the process, as the basis of the request for early or injunctive interim injunction. The new Code of Civil Procedure (NCPC) which will come into force on March 16, 2016 (Law 13105 of March 16, 2015), deals with court injunctions guardianships the sole paragraph of Article 497, stating that the action that has the engaged in providing do or not do, the judge if the relief sought, grant specific protection to deter, prevent the repetition or even seeking the removal of illegal (not to be confused with prevention) regardless of the demonstration of the occurrence of damage or of fault or willful misconduct. As it turns out , the legislator has standardized , albeit not fully fit in our view, the three (3) categories of inhibitory: a) preventive inhibitory (also known as pure inhibitory protection); b) inhibitory protection to stop the repetition e c) inhibitory protection to stop the continuation of the illegal act. We feels the convenience of adoption of preventive inhibitory or mandatory protection as an autonomous differentiated judicial protection, not just one of the possible inhibitory effect of the sentence currently treated in Chapter XIII of Title I of Book I of the New Civil Procedure Code (NCPC). We suggest the adoption of inhibitory technique as an autonomous differentiated judicial protection, proposing legislative changes to the NCPC which will come into force on March 16, 2016 / A tese tem por objeto central, desenvolvido sob a perspectiva da Lei 13.105/2015, tratar da tutela judicial inibitória do ato ilícito e também diante da ameaça de abuso de direito. Buscamos enquadrar a intenção de praticar um abuso de direito como fundamento da tutela individual judicial inibitória. Os desafios partem do enquadramento do ato ilícito à despeito da existência efetiva de dano, passando pela prova da intenção do exercício manifestamente fora dos limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes que a norma impõe, encerrando na prova da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, enquanto fundamento do pedido de tutela provisória antecipada ou cautelar. O novo código de processo civil (NCPC) que entrará em vigor no dia 16 de março de 2016 (Lei 13.105 de 16 de março de 2015), trata das tutelas inibitórias judiciais no parágrafo único do art. 497, dispondo que na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica destinada a inibir, impedir a reiteração ou mesmo buscar a remoção do ilícito (esta última que não se confunde com a prevenção), independentemente da demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. Como se vê, o legislador normatizou, ainda que de forma não plena a nosso ver, as 3 (três) categorias de tutela inibitória: a) tutela preventiva do ato ilícito (também conhecida como tutelar inibitória pura); b) tutela impeditiva da reiteração do ilícito e c) tutela impeditiva da continuação do ato ilícito. Entendemos que a tipicidade das ações inibitórias judiciais, matéria bastante debatida pela doutrina, poderia ter sido melhor explorada do ponto de vista. Inserida no capítulo que trata do cumprimento de sentença, nos parece que o legislador perdeu uma boa oportunidade de tipificar a ação inibitória ao invés de tratar no Capítulo XIII do Título I do Livro I apenas dos possíveis efeitos inibitórios da sentença. Defendemos a conveniência da adoção das ações inibitórias judiciais enquanto tutela jurisdicional diferenciada autônoma, e não apenas um dos possíveis efeitos inibitórios da sentença tratado atualmente no Capítulo XIII do Título I do Livro I do Novo Código de Processo Civil (NCPC). Sugerimos a adoção da técnica inibitória enquanto tutela jurisdicional diferenciada autônoma, propondo alteração legislativa no NCPC que entrará em vigor em 16 de março de 2016

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-08-15T12:21:53Z No. of bitstreams: 1 Samuel Alvarenga Gonçalves.pdf: 1661878 bytes, checksum: 769affec881a4b377e17c53a1b145e94 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-15T12:21:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Samuel Alvarenga Gonçalves.pdf: 1661878 bytes, checksum: 769affec881a4b377e17c53a1b145e94 (MD5) Previous issue date: 2018-06-25 / The purpose of this dissertation is to investigate some shortcomings and deficiencies involving the Brazilian procedural system of compliance and enforcement of judgments handed down in class actions that establish certain obligations to do before the Public Authorities, especially those dealing with the implementation of policies through the realization of diverse social rights. Moreover, it also intends to present some critical considerations about the ineffectiveness of some judicial measures that are traditionally applied in the face of the Executive Branch for the fulfillment of the order, which represents an authentic crisis of collective judicial protection. The premature and disorganized activation of the Judiciary by the various entities legitimized in the collective tutelage weakens the system of delivery of social rights foreseen in the Constitution. It is necessary the formal and pragmatic knowledge of the administrative activity to work on the public policy issue in the area of access to Justice. In fact, the political-administrative world is the area where the Executive Branch carries out its final activities in accordance with the constitutional panel provided for in the Charter of 1988. However, this political-administrative world has very peculiar specificities that end up representing (albeit involuntarily) authentic shields to the jurisdictional invests emanating from the legal world. Therefore, the Law operator must have the sensitivity to realize that sometimes there will be a real administrative encapsulation of the public entity, culminating in constitutional ditches in terms of non-implementation of the social rights envisaged. In the end, as one of the possible solutions to the procedural crisis in complying with complex sentences in the face of the public manager, who is either weak or unfit, this paper intends to suggest its removal due to the application of what we call breach of trust in the mandate theory, a differentiated kind of subrogation applicable to the collective process. In closing to this dissertation, it is to be concluded that there is still a marked legislative and jurisprudential lacuna to address the issue involving the resistance of the Brazilian public manager to comply with sentences handed down in collective actions / A presente dissertação tem por objetivo investigar algumas deficiências e carências envolvendo o sistema processual brasileiro de cumprimento e efetivação de sentenças proferidas em sede de ações civis públicas que fixam certas obrigações de fazer em face do Poder Público, notadamente as que versam sobre a implantação de políticas públicas mediante a concretização de direitos sociais diversos. Mais que isso, tem igualmente a pretensão de apresentar algumas ponderações críticas sobre a inefetividade de algumas medidas judiciais que, tradicionalmente, são aplicadas contra o Poder Executivo para o cumprimento da ordem, o que representa uma autêntica crise da tutela jurisdicional coletiva. O acionamento prematuro e desorganizado do Judiciário pelos vários entes legitimados na tutela coletiva igualmente fragiliza o sistema de entrega de direitos sociais previstos na Constituição. É necessário o conhecimento formal e pragmático da atividade administrativa para trabalharmos o tema das políticas públicas no plano do acesso à Justiça. De fato, o mundo político-administrativo é a seara onde o Poder Executivo exerce suas atividades-fim de acordo com o painel constitucional previsto no Lei Maior de 1988. Contudo, esse mundo político-administrativo possui especificidades extremamente peculiares que acabam por representar (ainda que involuntariamente) autênticas blindagens às investidas jurisdicionais emanadas do mundo jurídico. Por isso, o operador do Direito deve ter a sensibilidade de perceber que, por vezes, haverá um verdadeiro encastelamento administrativo do ente público, culminando em fossos constitucionais em termos de não-implantação dos direitos sociais previstos. Ao final, como uma das possíveis soluções à crise processual no cumprimento de sentenças materialmente complexas em face do gestor omisso, resistente ou inapto, este trabalho se propôs a sugerir o seu afastamento em razão da aplicação ao que denominamos de teoria da quebra da confiança no mandato, uma espécie diferenciada de sub-rogação aplicável ao processo coletivo. Em fecho a esta dissertação, é de se concluir que ainda persiste acentuada lacuna legislativa e jurisprudencial para tratar do tema envolvendo a resistência do gestor público brasileiro no cumprimento de sentenças proferidas em ações coletivas

Esta dissertação analisa as questões concernentes às tutelas de urgência antes e durante o processo arbitral (incluindo-se a forma como podem ser pleiteadas, apreciadas e efetivadas), bem como a interação entre os árbitros, o Poder Judiciário e também entre a Câmara de Arbitragem responsável pela condução do processo arbitral (no caso de arbitragem institucional). O trabalho traz uma breve análise sobre a história da arbitragem e acerca de sua natureza jurídica, com um enfoque específico às tutelas de urgência, analisando, igualmente, os regulamentos dos principais centros de arbitragens pátrios e alienígenas, bem como a legislação nacional e estrangeira sobre o tema das tutelas de urgência em arbitragem. Os principais pontos analisados referem-se: (i) às tutelas de urgência prévias à instauração da arbitragem (quando as partes já se comprometeram, por meio de cláusula compromissória ou de compromisso arbitral, a solucionar eventual lide por meio da arbitragem); (ii) às tutelas de urgência no curso de um processo arbitral; (iii) à efetivação das tutelas de urgência, a qual exige a utilização de força e, por conseguinte, depende do auxílio e de interação com o Poder Judiciário; (iv) à efetivação das tutelas de urgência proferidas em arbitragens estrangeiras; e (v) às anti-suit injunctions. / This dissertation analyses the questions regarding provisional and interim measures previously or during an arbitration proceeding (including the means they can be pleaded, analyzed and enforced), as well as the interaction between the arbitrators, the Judiciary Power and also with the Court of Arbitration responsible for the conduction of the arbitration proceeding (in the case of institutional arbitration). The study brings a brief analysis of the history of arbitration and about its legal nature, with a specific focus on provisional and interim measures, also analyzing the regulations of the main Courts of Arbitration from Brazil and from abroad, as well as the Brazilian and foreign legislation about provisional and interim measures in arbitration. The main topics analyzed are referred to: (i) provisional and interim measures previously to the beginning of the arbitration (when the parties have already committed themselves, through arbitration clause or arbitration agreement, to resolve any conflict through arbitration); (ii) provisional and interim measures during an arbitration proceeding; (iii) the enforcement of provisional and interim measures, which requires the use of force (coercive power) and, therefore, depends on the assistance and the support of the Judiciary Power; (iv) the enforcement of provisional and interim measures rendered on foreign arbitrations; and (v) the anti-suit injunctions.

O presente trabalho se propõe a analisar de maneira crítica a inatividade das partes através da aproximação das posições assumidas por autor e réu em nosso processo de conhecimento. A atenção se volta para a inatividade das partes no que tange aos principais atos de postulação: demanda inicial e a resposta. A principal indagação que pretendemos responder é se o tratamento da inatividade das partes, nesse aspecto, pode ser considerado anti-isonômico. Partindo dessa premissa, procuraremos verificar em que medida a inatividade do autor em impulsionar o processo e a inatividade do réu em responder, poderiam ser tratadas de uma maneira mais uniforme. Visando sempre proporcionar uma análise crítica de nosso sistema, este trabalho apresenta outros dois sistemas em que o tratamento da inatividade das partes pode ser considerado isonômico: o italiano e o alemão. O estudo comparado de ambos será essencial para reforçar a tese defendida nesse trabalho e para sugestões de tratamento de lege ferenda da inatividade em nosso processo. / Nostra ricerca è destinata ad analizzare criticamente linattività delle parti, assumendo che lattore e il convenuto si riscontrano in condizione di parità nel processo. Lapproccio si volta allinattività rispeto ai principali atti processuali delle parti: la domanda e la risposta. La questione che si voglia rispondere è questa: il nostro sistema processuale, in questo senso, può considerarsi contrario alluguaglianza tra le parti? Assumendo questa premessa, vorremo dimostrare in che senso linattività dellattore nel dare impulso al processo e linattività del convenuto nel rispondere pottrebbero essere oggetto di uno regolamento più uniforme. Verso unanalisi critica del nostro sistema processuale, forniremo lesposizione di due sistemi nei quali linattività delle parti possono essere considerata uguale: litaliano ed il tedesco. Lapproccio comparato degli entrambe sistemi sarà importante per rafforzare la tesi affermata in questo lavoro e anche per suggestioni di uno regolamento de lege ferenda per linattività delle parti nel nostro processo.

O presente trabalho objetivou demonstrar que o processo coletivo é o instrumento adequado para a efetivação dos direitos fundamentais sociais. Com a renovação ética representada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, os Estados passaram a institucionalizar os direitos fundamentais, assegurando-lhes eficácia no plano jurídico. Os direitos fundamentais sociais foram concebidos para o estabelecimento da igualdade substancial e para a afirmação da democracia. A morfologia dos direitos fundamentais sociais destaca a existência de núcleos constitucionais de irradiação. Os direitos fundamentais sociais são plena e imediatamente eficazes. O Estado social define os contornos da teoria da separação de poderes. O controle de constitucionalidade erigiu o Poder Judiciário à condição de poder político. A independência e a imparcialidade dos órgãos jurisdicionais impedem a adoção de elementos externos à jurisdição, tais como as questões políticas e a reserva do possível, para afastar o exame da violação dos direitos fundamentais sociais. O princípio da inafastabilidade obriga o exame judicial da violação dos direitos fundamentais sociais. A concessão de tais direitos em processos individuais causa o paradoxo da desigualdade. A análise das políticas públicas faz-se de forma distinta, consoante a fase processual. O âmbito de cognição das políticas públicas pelo Poder Judiciário está restrito à violação, por conduta comissiva ou omissiva do Estado, de direito fundamental social. Os direitos fundamentais sociais são o objeto do processo coletivo, e não as políticas públicas. O provimento jurisdicional realinha as políticas públicas e tende à satisfação plena e coercitiva dos bens da vida em âmbito geral. / Il seguente lavoro ha come obiettivo dimostrare che il processo collettivo è lo strumento adeguato per leffettività dei diritti fondamentali sociali. Con la rinnovazione etica rappresentata attraverso la Dichiarazione Universale de Diritti Umani, gli Stati passarono ad istituire i diritti fondamentali, garantendo efficacia nel piano giuridico. I diritti fondamentali sociali furono concepiti per la creazione delluguaglianza sostanziale e per laffermazione della democrazia. La morfologia dei diritti fondamentali sociali distacca l?esistenza dei nuclei costituzionali di irradiazione. I diritti fondamentali sociali sono piena ed immediatamente efficaci. Lo stato sociale delimita i contorni della teoria della separazione dei poteri. Il controllo della consitutizionalità ha eretto il potere giudiziario alla parità del potere politico. Lindipendenza e limparzialità degli organi di giurisdizione impediscono ladozione di elementi esterni alla giurisdizione, tali come le questioni politiche e la riserva del possibili, per allontanare lesame della violazione dei diritti fondamentali sociali. Il principio del non allontanamento obbliga lesame Giudiziario della violazione dei diritti fondamentali sociali. La concessione di tali diritti in processi individuali causa il paradosso della disuguaglianza. Lanalisi delle politiche pubbliche si fa di forma distinta, daccordo con la fase processuale. Lambito della cognizione delle politiche pubbliche da parte del potere Giudiziario è ristretto alla violazione, per condotta missiva od omissiva da parte dello Stato, di diritto fondamentale sociale. I diritti fondamentali sociali sono loggetto del processo collettivo, e non le politiche pubbliche. Il provimento giurisdizionale allinea le politiche pubbliche e tende alla soddisfazione piena e coercitiva dei beni di vita in ambito generale.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 389639.pdf: 334520 bytes, checksum: 4e1494d56a74ce24a0bbf1110bfec917 (MD5) Previous issue date: 2007-01-23 / O controle da informa??o pelo Estado estabelece seus limites entre o autoritarismo e a abertura democr?tica necess?ria para promo??o do desenvolvimento respons?vel de uma na??o junto com o povo e, assim, com cada part?cipe desse Estado. Destarte, a utiliza??o de instrumentos jur?dicos sofisticados, fruto de uma adequada estrutura??o do crescimento pol?tico-econ?mico nacional, ? essencial para conceder ao Estado meios adequados para a promo??o do homem, conforme seus valores b?sicos de ser humano digno e necess?ria interpreta??o constitucional de um sistema jur?dico, em determinado tempo e lugar. Com esta premissa, - e a necess?ria interpreta??o conforme os valores constitucionais - elege-se o instituto jur?dico do controle da regula??o econ?mica dos servi?os p?blicos pelo Estado, com fins de prote??o ao cidad?o, para an?lise desta ordem estatal ideal. Isto pois, retira-se da regula??o econ?mica a imagem de como ser?o abordadas as futuras pol?ticas p?blicas do estado nacional - a partir de atividades estatais em parceria plena com a iniciativa privada. O estudo se det?m, inicialmente, ? an?lise do fio condutor do fundamento maior da possibilidade do Estado exercer coativamente o controle sobre qualquer ente participe da na??o, inclusive sobre sua pr?pria Administra??o. Assim, o primeiro capitulo deste texto trata do principio fundamental da inafastabilidade da presta??o da tutela jurisdicional pelo Estado, apontando sua origem e aplicabilidade. Ap?s, apresentar-se o objeto do controle ora estudado: a regula??o econ?mica. Sobre o t?pico, parte-se da id?ia dos fundamentos do estado Regular; em seguida, trata-se dos part?cipes da rela??o regulat?ria (estado concession?ria cidad?o-usu?rio/ consumidor); e a forma de atuar das ag?ncias reguladoras criadas para fomentar, proteger e regulamentar respectivos mercados criados ap?s a onda de privatiza??es de determinados servi?os p?blicos, a partir dos anos noventa. Ainda, remete-se a disserta??o a uma objetiva an?lise da debatida rela??o entre o Direito e Economia. Posteriormente, no terceiro cap?tulo, s?o apontadas as formas de exerc?cio do controle estatal objeto da disserta??o apresentada. A regula??o econ?mica ? controlada pelo Estado via o Poder Judici?rio; Legislativo (com auxilio do Tribunal de Contas); pelo Minist?rio P?blico; por um sistema de auto-controle; al?m do primordial controle exercido pela sociedade. Finalmente, busca o trabalho realizar a an?lise sugerida inicialmente: a forma como o Estado Nacional pode exercer o controle da regula??o econ?mica de servi?os p?blicos para a promo??o e salvaguarda do cidad?o. Conclui-se, ent?o, que esta busca est? intimamente ligada ? tutela da dignidade do homem como ser humano; ? prioriza??o do cidad?o frente a eventuais interesses ego?sticos dos part?cipes do ambiente regulador, ao respeito do Poder Executivo em utilizar suas prerrogativas constitucionais constitucionais conforme os limites que l? se imp?e; ? necess?ria flexibilidade jur?dica e jurisdicional para compreens?o e absor??o das transforma??es sociais do Estado nacional e, finalmente; ? preocupa??o de governo em criar, utilizar e efetivar pol?ticas de Estado onde se refletem os interesses plurais, dialogados e passiveis de efetiva??o. Desta forma, volta-se ao racioc?nio inicial de um Estado Regulador Democr?tico de Direito, onde sua ordena??o jur?dica ? segura o bastante para gerar a confiabilidade para que todos aqueles que o comp?em possam progredir de maneira continua e pac?fica. Para tanto, este caminho possui os trilhos da democratiza??o da informa??o de uma regula??o econ?mica de mercados realizada por um Estado institucionalmente s?lido.