Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luisa Cristina Miranda Carneiro.pdf: 1343051 bytes, checksum: 756299a194be3ba131dde3ffd4b4e33b (MD5) Previous issue date: 2015-02-09 / This research s purpose is studying the limits of the taxing competence granted to the States and the Federal District to legislate and impose the Vehicle Property Tax (IPVA), from the analysis of the aspects of the Matrix-rule of tax levy, built on the basis of constitutional provisions and infra constitutional rules, and under the methodology of Constructivism Logical-Semantic. IPVA was created in 1985 and is considered a simple tax by the doctrine. However, it has become increasingly important in the Brazilian legal scenario, which is revealed by the increase of its revenues, the growth of various disputes towards the tax, and the notorious tax war between States, which compromises the integrity the federal pact, creates legal uncertainty and undermine both the States and the taxpayers that act in good faith / A presente pesquisa tem por escopo o estudo dos limites da competência tributária atribuída aos Estados-membros e ao Distrito Federal para instituição e cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a partir da análise dos aspectos que compõem sua regra-matriz de incidência tributária, construída com fundamento em normas da Constituição Federal e de diplomas infraconstitucionais e sob a metodologia do Constructivismo Lógico-Semântico. O IPVA foi instituído em 1985 e é um imposto ainda carecedor de maiores lucubrações pela doutrina. Não obstante, vem assumindo crescente importância no cenário jurídico brasileiro, revelada no aumento de sua representatividade econômica para os Estados da Federação, no avanço das diversas controvérsias que passam a gravitar em torno desse tributo e na propagação da famigerada guerra fiscal, que compromete a integridade do pacto federativo, gera insegurança jurídica e prejudica tanto os Estados-membros, quanto os contribuintes de boa-fé

Esta tese examina três escritos de Thomas Paine (1737-1809) elaborados durante a Revolução Francesa, os quais representam as reflexões mais radicais de seu pensamento religioso, político e social. Em primeiro lugar, será analisado o panfleto The Age of Reason, expressão máxima de seu radicalismo religioso, que teve sua primeira parte escrita em 1793 e a segunda em 1794. Contrapondo-se, por um lado, às religiões reveladas e, por outro lado, à descristianização do período jacobino, nesse texto o deísmo é apresentado como a face religiosa da democracia vindoura. Em segundo lugar, será analisado o texto Dissertation on the First Principles of Government, redigido e publicado em 1795, a mais acabada exposição da teoria democrática. A um só tempo contrário ao liberalismo termidoriano e crítico do que fora o jacobinismo, nesse texto Paine opõe-se categoricamente àqueles que pensavam a propriedade privada como um direito natural que poderia ser equivalente ou mesmo superior aos direitos naturais de liberdade e a igualdade. Por fim, será analisado o texto Agrarian Justice, expressão máxima de seu radicalismo social, produzido no inverno de 1795-1796 (publicado em 1797). Em reação tanto ao liberalismo irredutível dos termidorianos, quanto às propostas igualitaristas de Graco Babeuf, o texto apresenta-se como uma proposta de erradicação da pobreza sem romper com os princípios do que seria política liberal. Pretende-se captar o sentido do pensamento de Paine no contexto da Revolução Francesa e discutir a validadade da afirmação de Eric Hobsbawm na Era das Revoluções, segundo a qual Paine, radical nos Estados Unidos, seria um moderado girondino na França. Na contramão da maioria das interpretações correntes, a pesquisa objetiva repensar a figura de Paine, mostrando sua relevância como intérprete da Revolução Francesa e como nome fundamental para a história do pensamento político, religioso e social. / This thesis examines three writings of Thomas Paine (1737-1809) elaborated during the French Revolution, which represents the most radical reflections of his religious, political and social thought. In the first place, the pamphlet The Age of Reason will be analyzed, that contains the maximum expression of his religious radicalism, which have had its first part written in 1793 and the second in 1794. Contradicting, on the one hand, to the revealed religions, and, on the other hand, to the dechristianization of the Jacobin period, in this text, deism is presented as the religious face of the coming democracy. Secondly, the text Dissertation on the First Principles of Government will be analyzed, the most complete exposition of his democratic theory, drafted and published in 1795. Contrary to Thermidorian and critical of what Jacobinism was, in this text Paine categorically opposes those who thought private property as a natural right that could be equivalent or even superior to the natural rights of freedom and equality. Finally, the text Agrarian Justice will be analyzed, the maximum expression of its social radicalism, produced in the winter of 1795-1796 (published in 1797). In reaction to both the irreducible liberalism of the Thermidorians and the egalitarian proposals of Graco Babeuf, the text presents itself as a proposal to eradicate poverty without breaking with the principles of what would be liberal politics. This analysis seeks to capture the meaning of Paine\'s thinking in the context of the French Revolution and to discuss the validity of Eric Hobsbawm\'s statement in the Age of Revolutions that Paine, radical in the United States, would be a \"moderate Girondist\" in France. Contrary to current interpretations, this research aims to rethink the figure of Paine, showing his relevance as an interpreter of the French Revolution and as a fundamental name for the history of political, religious and social thought.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-20T15:19:44Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_BeneficiosFiscaisICMS.pdf: 875417 bytes, checksum: cc9b7924cd9e0a956187f7eebd5aebe3 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-23T13:18:27Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_BeneficiosFiscaisICMS.pdf: 875417 bytes, checksum: cc9b7924cd9e0a956187f7eebd5aebe3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-23T13:18:27Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_BeneficiosFiscaisICMS.pdf: 875417 bytes, checksum: cc9b7924cd9e0a956187f7eebd5aebe3 (MD5) Previous issue date: 2013-05-27 / A presente dissertação relaciona benefícios fiscais de ICMS e direitos fundamentais. Será analisado se os referidos benefícios que desonerem mercadorias e serviços essenciais para a efetivação de direitos fundamentais devem prevalecer, mesmo que não exista convênio prévio firmado pelos estados e Distrito Federal, conforme exige o art. 155, §2º, XII, “g” da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal 24/75. A análise está centrada na importância dos direitos fundamentais no direito brasileiro, como princípios jurídicos, pelo que, apresentam carga normativa elevada e devem orientar a interpretação de dispositivos e normas. Portanto, a tributação se justifica como fonte de financiamento de serviços e políticas públicas promotoras de direitos fundamentais. Além disso, os benefícios fiscais de ICMS devem ser concedidos com as cautelas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sem prejuízo do combate ao uso desses instrumentos para atrair empreendimentos econômicos, que não tragam a devida contrapartida de direitos à população. No entanto, caso a atividade beneficiada proporcione efetivamente a realização de direitos fundamentais, haverá conformidade com os princípios jurídicos vigentes. No tocante ao ICMS, conclui-se que, mesmo o benefício fiscal não tendo sido precedido de convênio do CONFAZ, como exige a Constituição e a LC 24/75, deve ser considerado constitucional, sempre que efetive diretamente direitos fundamentais do cidadão. Como o ônus financeiro do referido imposto recai, de fato, sobre o consumidor final, fica autorizada a não incidência do ICMS sobre mercadorias e serviços tidos como imprescindíveis para a fruição de direitos como saúde, educação e alimentação. / This dissertation relates ICMS (Taxes on Goods and Services) tax benefits and fundamental rights. It will be analyzed whether those benefits that unburden goods and essential services for the realization of fundamental rights must prevail, even if there is no prior agreement signed by the states and the Federal District, as required by article 155, § 2, XII, "g" of the Federal Constitution and Federal Complementary Law n. 24/75. The analysis focuses on the importance of fundamental rights under Brazilian law, as legal principles, therefore, they have high regulatory burden and should guide the interpretation of standards and devices. Therefore, taxation is justified as a source of funding for services and public policies that promote fundamental rights. Moreover, the ICMS (Taxes on Goods and Services) tax benefits should be granted with the safeguards provided in the Fiscal Responsibility Law, without prejudice to combat the use of these instruments to attract economic enterprises, which do not bring the proper return for the rights to the population. However, if the activity benefited provides the realization of fundamental rights effectively, there will be compliance with the existing legal principles. Regarding the ICMS (Taxes on Goods and Services), we conclude that even if the tax benefit was not preceded by covenant of CONFAZ (National Council of Treasury Policy), as required by the Constitution and the LC 24/75, should be considered constitutional, whenever the fundamental rights of the citizen are guaranteed. In reality, the financial burden of this tax falls on the final consumer, then, it is authorized the non- incidence of ICMS (Taxes on Goods and Services) on goods and services which are essential to the enjoyment of rights such as health, education and food.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T15:01:59Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_GuerraFiscalValidade.pdf: 1051161 bytes, checksum: dc645e959e4e5fdf9af63928308ea393 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T16:38:28Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_GuerraFiscalValidade.pdf: 1051161 bytes, checksum: dc645e959e4e5fdf9af63928308ea393 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-03T16:38:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_GuerraFiscalValidade.pdf: 1051161 bytes, checksum: dc645e959e4e5fdf9af63928308ea393 (MD5) Previous issue date: 2014 / A dissertação foca na guerra fiscal do ICMS, que é um fenômeno em que os entes federativos buscam atrair empresas para seu território através de incentivos fiscais. Para a concessão de incentivo fiscal de ICMS é necessária aprovação unânime dos Estados no âmbito do CONFAZ, o que é muito difícil. Assim, se tornou comum que quando um incentivo irregular seja concedido por determinado Estado de origem, o Estado de destino não reconheça o crédito de ICMS gerado, com base no artigo 8º, I da Lei Complementar 24/1975. A doutrina majoritária tem se pacificado no sentido de ser contra esse não reconhecimento, chamado glosa, e o Supremo Tribunal Federal não possui ainda posicionamento definitivo sobre o tema. A proposta do texto é construir uma doutrina sólida que se oponha à majoritária e defenda a possibilidade de glosa de créditos de ICMS quando oriundos de benefício fiscal inconstitucional. Debatemos questões como norma jurídica, validade, federalismo fiscal, direitos fundamentais do contribuinte, regra matriz de incidência, obrigação tributária, não cumulatividade, créditos de ICMS, e glosa de créditos. Ao fim, utilizando os subsídios apresentados, sustentamos nossa tese quanto à possibilidade do ato de glosa. / The dissertation focuses on the ICMS tax war, which is a phenomenon in which the states seek to attract companies to its territory through tax breaks. To grant ICMS tax break is required unanimous consent of the States under the CONFAZ, which is very difficult. Thus, it has become common that when an irregular incentive is granted for certain companies by a state of origin, the state of destination does not recognize the ICMS credits generated, based on Article 8, I from the Supplementary Law 24/1975. The majority doctrine has been pacified towards being against this non-recognition, and the Supreme Court doesn’t have yet a definitive position on the issue. The text proposal is to build a sound doctrine that opposes the majority and defends the possibility of disallowance of ICMS credits arising from unconstitutional tax breaks. We discuss issues such as rule of law, validity, fiscal federalism, taxpayer fundamental rights, rule incidence matrix, tax liability, non-cumulative system, ICMS, and disallowance of credits. After using the subsidies provided, we hold our thesis as to authorizing the act of credit cancelation.

Esta pesquisa teve como objetivo explicar a gestão municipal de tributos pelas regras de controle fiscal na arrecadação do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, quando fortalecidas pela tecnologia da internet, sob uma perspectiva da Nova Economia Institucional (NIE), com ênfase na visão da sua vertente a Economia de Custos de Transação (TCE). Por meio de um estudo de caso único (piloto), identificaram-se os procedimentos de controle fiscal e analisou-se o fluxo das informações processadas e os resultados econômico-sociais proporcionados. Seguiu-se com um estudo de casos múltiplos de dez Municípios do Estado de São Paulo (Brasil), a partir de um modelo lógico elaborado em função das conclusões do estudo piloto, apurando-se o aumento da capacidade de controle pela ampliação da quantidade, agilidade e qualidade das informações processadas, que diminui, ainda que limitadamente, a assimetria de informações entre as partes, podendo gerar uma redução nos custos de oportunismo presentes nos custos de obtenção da informação que, se produzida, reflete um acréscimo do valor de imposto pago pelo contribuinte, alterando o desempenho da arrecadação do ISS para o Fisco municipal. O uso da tecnologia revelou-se fortalecedor para as regras de Controladoria e Contabilidade Gerencial existentes na área fiscal municipal. / This research aims at explaining the municipal management of taxes according to the fiscal control rules about collecting the ISS (tax on services of any nature), when strengthened by the Internet technology, based on a perspective of NIE (New Institutional Economics), with emphasis on the viewpoint from the TCE (Transaction Costs Economics). Through the study of a unique case (pilot), the procedures of fiscal control were identified and the flux of processed information and its socio-economic results were analyzed. Furthermore, multiple case studies of ten municipalities of the State of Sao Paulo were studied, underpinned by a logical model developed from the conclusions of the pilot case, of which resulted in the increase in the control capacity through the amplifying of quantity, agility and quality of processed information, which decreases, in a limited manner, the asymmetry of information between the parties and therefore generating a reduction in the opportunism costs found in the costs of information gathering, which when produced reflects an addition in the amount of tax paid by the tax payer, altering the accomplishment of the collection of ISS to the municipal Revenue. The use of technology revealed itself to strengthen the rules of the controlling and management accounting that exist in the municipal tax area.

Made available in DSpace on 2016-12-12T20:32:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao formatada_final_21-02.pdf: 1881204 bytes, checksum: 8a5127f824bbdb407b5644c9882a699d (MD5) Previous issue date: 2005-12-12 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This dissertation was conceived with the perspective of analyzing the use of a direct registry strategy for the collection performance of the IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) (Urban Property and Land Tax). The IPTU plays two important roles for the Municipalities: if efficiently administered, the IPTU is an important source of revenue from a fiscal role point of view; from the extra-fiscal role point of view, it is an important tool for the implementation of Municipal Government urban and social policies. Notwithstanding, research data reveals that there is an expressive unexplored potential of this tax. The main strategies utilized by Catarinense Municipalities were investigated for the issue of the tax, based on the assumption that the cause of the inefficient performance of the tax is due to the current criterion used for its presentation through written notice by the administrative authority, based on the real estate registry and value plan, where the data does not offer reliable conditions to correctly determine the value of the tax and above all because of the impossibility of keeping the information up to date. In order to do this, the IPTU collection performances of the 293 Municipalities in the State were researched and also the real estate registry situation and value plans, with regard to their up to date status. The system adopted for the management and control of the issue and collection of the tax was also researched and furthermore, if the tax is being used as a means for applying local urban and social policies. It became evident from this study, that the use of direct registry did not constitute an efficient strategy for the performance of the IPTU, especially for the demographically larger Municipalities, due to administrative operational and financial difficulties, which these Municipalities have in maintaining the registers and value plans permanently updated. / Esta dissertação foi concebida sob a perspectiva de analisar o lançamento de ofício como estratégia para o desempenho da arrecadação do IPTU. O IPTU tem duas funções importantes para os Municípios: sob o ponto de vista da função fiscal, se eficientemente administrado, o IPTU é uma importante fonte de receita; sob o ponto de vista da função extrafiscal, é um importante instrumento para implementação das políticas urbana e social dos Governos Municipais. Contudo, dados de pesquisa revelam um expressivo potencial inexplorado desse tributo. Partindo-se da hipótese de que a causa da ineficiência do desempenho do imposto está no atual critério utilizado no seu lançamento, feito de ofício pela autoridade administrativa com base no cadastro imobiliário e na planta de valores, cujos dados não oferecem condições seguras para determinar corretamente o valor do imposto, sobretudo pela impossibilidade de manter suas informações atualizadas, foram investigadas as principais estratégias utilizadas no lançamento do imposto pelos Municípios Catarinenses. Para essa finalidade, foi pesquisado o desempenho da arrecadação do IPTU dos 293 Municípios do Estado e também a situação do cadastro imobiliário e da planta de valores, no que se refere a sua atualização. Também foi pesquisado o sistema adotado para o gerenciamento e controle do lançamento e da arrecadação do imposto, bem como verificado se o imposto está sendo utilizado como instrumento de aplicação das políticas urbana e social local. A partir desse estudo ficou evidenciado que o lançamento de ofício não constitui uma estratégia eficaz para o desempenho do IPTU, sobretudo para os Municípios de maior porte demográfico, pelas dificuldades administrativas, operacionais e financeiras que têm estes Municípios para manter os cadastros e as plantas de valores permanentemente atualizados.

Submitted by Júlia Barbosa Brandão (julia.fgv@gmail.com) on 2015-01-22T11:54:43Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Julia Brandão versão final site biblioteca.pdf: 3437366 bytes, checksum: a17a0fda742a4c84df8b90580b2ca3c5 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2015-01-22T17:46:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Julia Brandão versão final site biblioteca.pdf: 3437366 bytes, checksum: a17a0fda742a4c84df8b90580b2ca3c5 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2015-02-02T11:18:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Julia Brandão versão final site biblioteca.pdf: 3437366 bytes, checksum: a17a0fda742a4c84df8b90580b2ca3c5 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-02T11:18:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Julia Brandão versão final site biblioteca.pdf: 3437366 bytes, checksum: a17a0fda742a4c84df8b90580b2ca3c5 (MD5) Previous issue date: 2014-11-28 / One quarter of all of the Value Added Tax (VAT) collected by Brazilian states is distributed among the municipalities. Three quarters of this transfer is based on the value added by each municipality, but states have the discretion to set their own rules to distribute the remaining quarter. Some states have (recently) changed their laws to condition the distribution on performance indicators as an incentive for better governance. In the state of Ceará all of the discretionary portion of the VAT is distributed according to a rule based on the indicators of performance in the areas of education (72%), health (20%), and environment (8%). This study aims to estimate the impact of the introduction of such rule in Ceará on municipalities performance in education, measured by the IDEB and Prova Brasil. This was done by employing the double difference method to compare the change in performance around the introduction of the new rules in municipalities in Ceará and in neighboring states. Two alternative ways to define the treatment and control groups were used, one relying on geographical proximity and the other on standard matching techniques. In addition to the basic comparison between treatment and control groups, we also separated municipalities into winners and losers of the new law, and into the best and worst GDP per capita performances. The results indicate a positive impact on both the IDEB and Prova Brasil. Even those municipalities that lost resources with the change in the VAT distribution rules have improved their performance in education. The poorer municipalities in the state, which have performed worse than the richest ones, increased their performance by decreasing the performance deficit relative to the richest municipalities. In this sense, there is evidence that the change in the VAT Law implemented by Ceará generated positive impacts in municipality performance in both IDEB and Prova Brasil. / De todo ICMS arrecadado pelos estados brasileiros, 25% é distribuído aos municípios. Os estados são responsáveis por definir as regras de distribuição de 25% destes 25% do ICMS que é transferido aos municípios, os outros 75% seguem o critério do Valor Adicionado Fiscal. Alguns estados alteraram suas leis para que a distribuição seja realizada em função do desempenho dos municípios em algumas áreas com o intuito de incentiva-lo a melhorarem sua performance em busca de uma maior fatia do ICMS. Seguindo esta lógica está o estado do Ceará onde 100% do ICMS distribuído segundo regras estaduais é calculado a partir do desempenho dos municípios em indicadores de resultado nas áreas da educação (72%), saúde (20%) e meio ambiente (8%). Este estudo tem como objetivo estimar o efeito que a mudança da Lei de distribuição do ICMS do Ceará teve em indicadores de resultado da área da educação: IDEB e Prova Brasil. Para tanto, foi utilizado o método da Dupla Diferença por meio da construção de grupos de controle e tratamento. Assim, comparou-se a evolução do desempenho, anteriormente e posteriormente à mudança, de municípios cearenses com municípios parecidos de estados vizinhos, porém, não submetidos a mesma regra de distribuição de ICMS. De forma complementar, foram feitas outras duas analises separando os municípios do estado do Ceará entre ganhadores e perdedores de recursos de ICMS com a mudança na Lei e entre os detentores dos melhores e piores desempenhos de PIB per capita. Os resultados apontam impactos positivos no desempenho dos municípios cearenses tanto no IDEB quanto na Prova Brasil. Mesmo os municípios que perderam recursos com mudança das regras de distribuição de ICMS, melhoraram sua performance na educação. Os municípios mais pobres do estado, que apresentam desempenho pior do que os municípios mais ricos, aumentaram o desempenho reduzindo a diferença de proficiência se comparada aos municípios mais ricos. Neste sentido, há indícios de que a mudança na Lei do ICMS implementada pelo estado do Ceará gerou impactos positivos no desempenho dos municípios no IDEB e na Prova Brasil.

Submitted by RONALDO MEDEIROS (medeirossre@hotmail.com) on 2015-11-24T18:57:49Z No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado da FGV - RONALDO RAIMUNDO MEDEIROS - versão final.pdf: 1446785 bytes, checksum: bfe6567afb7c93013fe71c693f23fb66 (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2015-11-24T19:01:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado da FGV - RONALDO RAIMUNDO MEDEIROS - versão final.pdf: 1446785 bytes, checksum: bfe6567afb7c93013fe71c693f23fb66 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-25T11:14:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado da FGV - RONALDO RAIMUNDO MEDEIROS - versão final.pdf: 1446785 bytes, checksum: bfe6567afb7c93013fe71c693f23fb66 (MD5) Previous issue date: 2015-08-26 / A partir da constatação da falta de uniformidade das decisões do contencioso administrativo tributário estadual (CATE) sobre um mesmo tema específico do ICMS, a exemplo das saídas por transferência de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, cuja normatividade legal vigente se encontra positivada no inciso I do art. 12, da Lei Complementar nº 87/96, este trabalho objetiva estudar, por meio de uma pesquisa qualitativa de jurisprudência realizada junto aos Tribunais Administrativos Estaduais, que disponibilizam suas decisões na rede mundial de computadores (internet), se a existência de jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre esse tema controvertido do ICMS (Enunciado de Súmula nº 166) contribuiu para dar uma maior segurança jurídica à dimensão crítica da relação jurídica tributária, no sentido de tornar mais previsível e isonômica a lide administrativa de natureza tributária. De acordo com a amostra de jurisprudência administrativa obtida de diferentes Tribunais Administrativos Estaduais, podemos concluir que a existência de jurisprudência sumulada do STJ não está tendo, majoritariamente, eficácia no CATE, pelos argumentos mais diversos classificados e agrupados no presente trabalho, os quais servirão, juntamente com a dogmática jurídica existente sobre o tema, como alicerce à resposta normativa a ser sugerida de como as justiças administrativas estaduais deveriam interpretar a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ), com vista a tornar o contencioso administrativo tributário mais previsível e isonômico, e, desta forma, contribuir para a efetivação da tão almejada justiça fiscal. / Based on the observation of lack of uniformity of decisions of the state administrative tax litigation (CATE), on the specific subject of the incidence of ICMS, like the outputs for transfer of goods between establishments belonging to the same owner, whose current legal normativity is positively valued in item I of Article 12 of Complementary Law No. 87/1996, this study aims at investigating, by means of case through a qualitative research of jurisprudence held with the State Administrative Courts, which provide their decisions on the world wide web (internet), the existence of precedent jurisprudence of the Superior Court of Justice – (STJ), about this controversial subject of ICMS (Statement of Precedent No. 166),contributed to give greater legal certainty to the state tax administrative proceedings, in making the most predictable administrative litigation and isonomic in relation to the decisions of those Fiscal Administrative Justice Organs of second instance. According to the sample of administrative jurisprudence obtained from different State Administrative Courts, we can conclude that the existence of this precedent jurisprudence of the STJ is not having, mainly, effectiveness in CATE, by the most diverse arguments grouped and classified in this work, which will serve, along with the existing legal doctrine on the subject as the foundation for the normative answer to be suggested on how the state administrative justices should interpret the jurisprudence of the Superior Courts (STF and STJ), in order to make the tax administrative litigation more predictable and isonomic, and thus contribute to the realization of the so aspired tax justice.

Submitted by Marcus Rogério Oliveira dos Santos (marksan@uol.com.br) on 2016-10-03T17:43:30Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO MESTRADO 02OUT16.pdf: 994430 bytes, checksum: 299ad53656c7387d4e3531f117fcf32d (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2016-10-03T17:45:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO MESTRADO 02OUT16.pdf: 994430 bytes, checksum: 299ad53656c7387d4e3531f117fcf32d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-03T17:47:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO MESTRADO 02OUT16.pdf: 994430 bytes, checksum: 299ad53656c7387d4e3531f117fcf32d (MD5) Previous issue date: 2016-09 / The simulation of establishment is a phenomenon that usually occurs in a context where there is fiscal war between municipalities, but not necessarily. In this practice is common for service providers to use an establishment used as front organization in the municipality of lower taxation, at the same time that they are established in another property, in another municipality, with higher tax incidence, with all the elements for the service provision, however, declare that the services are provided by the first establishment. To prevent and combat this practice, in the year 2005, the Municipality of São Paulo established the Registration of services providers domiciled in other municipalities (CPOM) for intercity service benefits, when the taker is in São Paulo territory. However, simulations of establishment cases continue being judged by the Municipal Council of Taxes, which is an indication that the Registration may require adjustments to better fulfill its function. This paper aims to examine whether CPOM properly combat the simulation of establishment and, if the answer is negative, adjustments will be presented so that it fulfills the function for which it was implemented. These adjustments are intended to increase efficiency and provide an evidential context to detect and point simulations, improving its performance. / A simulação de estabelecimento é um fenômeno que normalmente ocorre num contexto em que há guerra fiscal entre os Municípios, mas não necessariamente. Nessa prática é comum os prestadores de serviço se utilizarem de um estabelecimento de fachada no Município de menor tributação, ao mesmo tempo em que estão estabelecidos em outro estabelecimento, em outro Município, de maior incidência tributária, com todos os elementos para a prestação do serviço, porém, declaram que os serviços são prestados pelo primeiro estabelecimento. Para prevenir e combater essa prática, no ano de 2005, o Município de São Paulo instituiu o Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CEPOM) para as prestações intermunicipais de serviço, quando o tomador estiver em território paulistano. Porém, casos de simulação de estabelecimento continuam sendo julgados pelo Conselho Municipal de Tributos, o que constitui um indício de que o Cadastro pode necessitar de ajustes para que melhor cumpra a sua função. O presente trabalho pretende analisar se o CPOM combate adequadamente a simulação de estabelecimento e, caso a resposta seja negativa, serão apresentados ajustes para que ele cumpra a função para a qual ele foi implementado. Tais ajustes têm como objetivo aumentar sua eficiência e fornecer um contexto probatório para detectar e apontar simulações, melhorando o seu desempenho.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:15:33Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2001-04-25T00:00:00Z / Uma nova forma de relacionamento com o cidadão é estudada neste trabalho, por meio da prestação de serviços eletrônicos fornecidos pelo governo, bem como da disponibilização de informações governamentais digitalizadas. O caso Receitanet apresentado confirma o potencial do governo eletrônico no Brasil