Submitted by Ricardo Camacho (rscamacho@ufpa.br) on 2018-04-10T19:38:54Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_IcmsEcologicoEstado.pdf: 3400192 bytes, checksum: 5f51901003462be4556cf5b7e6252aef (MD5) / Approved for entry into archive by Ricardo Camacho (rscamacho@ufpa.br) on 2018-04-10T19:39:21Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_IcmsEcologicoEstado.pdf: 3400192 bytes, checksum: 5f51901003462be4556cf5b7e6252aef (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-10T19:39:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_IcmsEcologicoEstado.pdf: 3400192 bytes, checksum: 5f51901003462be4556cf5b7e6252aef (MD5) Previous issue date: 2011-06-16 / Esta pesquisa analisa as implicações socioambientais da implantação do ICMS Ecológico no Estado do Pará. Particularmente, a pesquisa discute os movimentos econômicos, por meio de simuladores contábeis, da possível implantação do ICMS Ecológico nas regiões de integração paraenses do Xingu, Baixo Amazonas, Rio Capim e Rio Guamá. No Pará, o ICMS Ecológico tem sido pensado como um subsídio, uma vez que se apresenta como um forte instrumento econômico de incentivo fiscal à proteção ambiental. A partir da análise de experiências de outros estados brasileiros, foi elaborado um roteiro para a realização de entrevistas semi- estruturadas com especialistas na área jurídica, econômica e contábil para discutir, à luz do entendimento destes, os critérios que podem ser adotados para implementação do ICMS Ecológico no Pará. Em seguida, foi desenvolvido um simulador contábil, conforme os critérios sugeridos pelos estudiosos e especialistas entrevistados e do banco de dados confeccionado com o objetivo de as variações incidentes na receita dos municípios paraenses a partir da implementação do ICMS Ecológico. O trabalho apresenta duas perspectivas conclusivas. Primeiro, em termos teóricos, a dissertação mostra que o ICMS é um subsídio para incentivar ações de sustentabilidade em municípios que possuem AP em seus territórios. Todavia, as ações de sustentabilidade dependem da movimentação econômica de cada município. Segundo, em termos empíricos, os casos das regiões de integração Xingu, Baixo Amazonas, Rio Guamá e Rio Capim mostram que o baixo desenvolvimento econômico não possui relação linear com a existência de AP. A baixa arrecadação de ICMS não é proveniente somente da existência de AP nos territórios. De acordo com as simulações contábeis realizadas neste estudo, os ganhos dos municípios com a implantação do ICMS Ecológico não seriam homogêneos para todos àqueles que possuem AP. / This research examines the social and environmental implications of the Ecological VAT implementation in Pará State. Particularly, it discusses the economic movements from the use of a cost-effective simulator if the Ecological VAT was implemented in Pará integration regions of Xingu, Baixo Amazonas, Rio Capim and Rio Guamá. In Pará, the Ecological VAT has been thought as an economic subvention since it presents itself as a strong economic tool for fiscal incentive to environmental protection. From an analysis of the other Brazilian states‟ experiences, it was elaborated a guideline to apply semi-structured interviews to experts in law, economics and accounting to discuss, in the light of their understanding, the criteria that could be adopted to implement the Ecological VAT in Pará. Thus, it was created a cost- effective simulator according to the criteria suggested by the interviewed experts and from the database organized with aim to catch the revenue variations of Pará municípios with the Ecological VAT implementation. The paper presents two streams of conclusion. Firstly, in theoretical term, the dissertation shows that Ecological VAT is an economic subvention that encourages sustainable actions in municípios that have AP (Protected Areas) in their territories. However, the sustainable actions depend on the economic movements of each município. Secondly, in empirical terms, the cases of Pará integration regions of Xingu, Baixo Amazonas, Rio Capim and Rio Guamá show that low economic development has no linear link with the existence of AP. The low municípios income from VAT is not only from the existence of AP in their territories. According to the cost-effective simulations performed in this study, the municípios earnings with the implementation of the Ecological VAT would not be homogeneous for all of municípios that have AP.

Submitted by Carmen Torres (carmensct@globo.com) on 2018-03-27T20:48:54Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ IncentivosFiscaisICMS.pdf: 875630 bytes, checksum: 9e435b7107143c169d0e4eb8b8b346fb (MD5) / Approved for entry into archive by Aline Borges (aline@ufpa.br) on 2018-04-13T15:57:42Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ IncentivosFiscaisICMS.pdf: 875630 bytes, checksum: 9e435b7107143c169d0e4eb8b8b346fb (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-13T15:57:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ IncentivosFiscaisICMS.pdf: 875630 bytes, checksum: 9e435b7107143c169d0e4eb8b8b346fb (MD5) Previous issue date: 2017 / A dissertação tem como objeto de pesquisa a questão de saber se um contribuinte pode vir a ser obrigado a devolver ao erário valores decorrentes de incentivos fiscais de ICMS declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Inicia-se apresentando o conceito, causas e desenvolvimento da guerra fiscal, analisando se essa espécie de política pública é capaz de trazer vantagens. Em seguida, analisa-se a posição do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, que é no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade de leis concessoras de incentivos fiscais feitas sem autorização - unânime - do CONFAZ. Discorre-se sobre os efeitos que essa declaração de inconstitucionalidade opera na esfera jurídica do contribuinte, para concluir ser necessário modular os efeitos da decisão pro futuro, em face do princípio da confiança legítima, de modo a impedir que o contribuinte venha a ser cobrado, de modo retroativo, a devolver os valores incentiviados. Critica-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que seria incompetente, pois a matéria é infraconstitucional e, ainda, com apoio na doutrina, de que o art. 2º, §2º, da LC 24/1975 não foi recepcionado pela Constituição. Ao final, apresenta-se proposta de mudança da legislação, que permita a concessão de incentivos fiscais de ICMS por estados das regiões norte, nordeste e centro-oeste, mediante autorização da maioria absoluta do CONFAZ. / The dissertation aims to investigate the question of whether a taxpayer may be forced to return to the treasury amounts resulting from ICMS tax incentives declared unconstitutional by the Federal Supreme Court. It begins by presenting the concept, causes and development of the fiscal war, analyzing whether this kind of public policy is capable of bringing advantages. Next, the position of the Federal Supreme Court on the subject is analyzed, which is to recognize the unconstitutionality of fiscal incentive laws made without the unanimous authorization of CONFAZ. The effects of this declaration of unconstitutionality on the taxpayer's legal sphere are discussed in order to conclude that it is necessary to modulate the effects of the decision for the future, in the light of the principle of the protection of legitimate expectations. The jurisprudence of the Federal Supreme Court is criticized, arguing that it would be incompetent, since the matter is infraconstitutional and, with support in doctrine, that art. 2, paragraph 2, of LC 24/1975 was not approved by the Constitution. At the end, it proposes to change the legislation, allowing the granting of ICMS tax incentives by states in the north, northeast and center-west regions, with the authorization of the absolute majority of CONFAZ.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2019-03-15T12:26:33Z No. of bitstreams: 1 Luis Carlos Rodrigues Alecrim.pdf: 2762929 bytes, checksum: 49cb0c1ee91df6ee0b4f4cb2f5e4983c (MD5) / Made available in DSpace on 2019-03-15T12:26:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luis Carlos Rodrigues Alecrim.pdf: 2762929 bytes, checksum: 49cb0c1ee91df6ee0b4f4cb2f5e4983c (MD5) Previous issue date: 2019-02-25 / The present dissertation aims at demonstrating the origins and the various forms and sources of union funding. Initially, we briefly define ―union‖under the perspective of several jurists. Right after, the historical evolution of unions in their origins and in Brazil is demonstrated, as well as all the development of the Brazilian legislation, from the initial laws, advancing to the Brazilian Labor Code (CLT) and concluding with the labor reform, established by Law 13.467/2017. A comparative analysis has also been made between Convention 87 of the ILO and the Brazilian legislation. Subsequently, we analyze the numerous sources of union funding allowed by Brazilian law and the contributions that fund the unions' financial system, among which we highlight the following: associative, union, confederative, welfare and union contribution due to negotiations (bargaining contribution), demonstrating the evolution of the contributions and their importance for the topic addressed in the present dissertation. Another topic illustrates what union funding is and how it works in other countries. Finally, we debate the labor reform capitulated by Law 13.467/2017 and its main aspects regarding union funding. The major change caused by the law, determining the end of mandatory union contribution is extensively discussed in all its aspects, mainly with respect to the great financial impact that the end of the mandatory payroll deduction has been causing to the union funding system. Concluding the present dissertation, we intend to demonstrate a perspective of the future of the unions in light of the end of the mandatory payroll deduction of union contributions / O presente trabalho de dissertação procura demonstrar as origens, as diversas formas e fontes de financiamento sindical. Inicialmente fazemos uma breve definição de sindicato sob a ótica de diversos juristas. Logo em seguida é demonstrada a evolução histórica dos sindicatos nos primórdios e no Brasil, bem como toda a evolução da legislação brasileira desde as primeiras leis, passando pela CLT e finalizando com a reforma trabalhista instituída pela Lei 13.467/2017. Também fora feita uma análise comparativa entre a Convenção 87 da OIT e a legislação brasileira. Posteriormente é feita uma analise sobre as diversas fontes de financiamento sindical permitido pelo direito brasileiro e as contribuições que custeiam o sistema financeiro dos sindicatos, dentre elas destacamos: associativa, sindical, confederativa, assistencial e negocial, demonstrando a evolução das contribuições e a sua importância para o tema abordado na presente dissertação. Em outro tópico é demonstrado como são e como funciona o financiamento sindical em diversos países. Por fim é debatida a reforma trabalhista capitulada pela lei 13.467/2017, e seus principais aspectos no que se refere ao financiamento sindical. A principal alteração trazida pela lei determinando o fim da obrigatoriedade do imposto sindical é amplamente debatida em todos os aspectos, principalmente no grande impacto financeiro que o fim da obrigatoriedade do desconto da contribuição sindical vem causando no sistema de financiamento sindical. Encerrando a presente dissertação procuramos demonstrar uma perspectiva do futuro dos sindicatos com o fim da obrigatoriedade do desconto das contribuições sindicais

Made available in DSpace on 2016-04-25T18:40:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexsandro Toaldo.pdf: 2016405 bytes, checksum: 75e7bd6d5624a27f9ba7f82c1c4a19a1 (MD5) Previous issue date: 2008-06-05 / In the globalized market, many companies has strategically decided for merges and acquistions in order to achieve its objectives as well as to guarantee its sustaintiability. In this context, we can see a constant growth of the international process called Business Combinations. This study aims to reveal the important aspects of the US-General Accounting guidance for the business combination process and the deferred income tax. It focus, mainly, the paragraph nº 30 of the SFAS 109 Accounting for Income Tax issued by the FASB which highlights the accounting treatment needs into the financial statements for a deferred income tax resultant from a business combination process. From the US-GAAP definitions, in the case of (a) business combination and (b) accounting for income tax, it has concluded, respectively that: (a) there are two (2) methods of evaluation; the pooling of interest and the purchase methods. The pooling of interest method was used in order to recognize the accounting effects according to the APB nº 17, however the FAS 141 superseed that role and does not allow its utlilization and (b) the Pronuncement nº 109 Accounting for Income Tax issued by the FASB orients in a generic and inadequate way the accounting procedure in order to recognize the deferred income tax generated in a particular business combination process for a certain company. This study shows a real case, where it verifies the business combination process effect as well as the deferred income tax impact by following the US guidance of an american subsidary company stablished in Brazil / No mercado globalizado, diversas empresas decidem estrategicamente pela associação, coligação ou controle de suas subsidiárias, a fim de alcançar seus objetivos e garantir sua sustentabilidade. Neste contexto, pode-se constatar um aumento crescente das operações internacionalmente chamadas de Business Combination. O presente estudo tem por objetivo revelar os aspectos importantes das normas e as práticas norte-americanas (US-GAAP), nos casos de business combination e do imposto de renda diferido (deferred tax). Focaliza-se, principalmente, o parágrafo nº 30 do SFAS 109 Accounting for Income Tax, emitido pelo FASB Financial Accounting Standard Board, que destaca a necessidade de se reconhecer, nas demonstrações contábeis, um imposto de renda diferido, resultante desse processo de combinação de negócio. A partir da definição dos aspectos das normas e das práticas norte-americanas (US-GAAP), nos casos de (a) business combination e (b) imposto de renda diferido (deferred income tax), conclui-se, respectivamente, que: (a) existem dois (2) métodos de avaliação de combinações de negócios; o método da comunhão de interesses (pooling of interest) e o método da compra (purchase). O método de comunhão de interesses era o método de contabilização para a combinação de negócios seguindo a APB nº 17, porém o FAS 141 não permite mais sua utlização; e (b) demonstra que o Pronunciamento nº 109 Accounting for Income Taxes, emitido pelo FASB, orienta, de forma genérica e inadequada, o procedimento para contabilização do imposto de renda diferido em um caso específico de business combination de uma empresa. No objetivo prático, verificam-se os efeitos do processo de business combination e o impacto do imposto de renda diferido nas demonstrações financeiras do ponto de vista das práticas contábeis norte-americanas, com base em dados reais de uma subsidiária norte-americana estabelecida no Brasil

Made available in DSpace on 2016-04-25T18:40:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Carlos Sanches Campoi.pdf: 2496965 bytes, checksum: 1c99b032431f3a067db8d8cbb2ba2a27 (MD5) Previous issue date: 2009-12-14 / The transportation services are presented as an essential link of the logistic chain and require considerable levels of resources in the process of making goods and services available to the end consumer. This work has applied tax planning to logistics, more specifically, tax planning applied to the ICMS (Value Added Tax on Sales and Services) applicable to transportation services. Goal: To determine the less costly system between the ICMS credit systems generated by the purchases and that of 20% over the ICMS debt seen in the sales. In order to do so, tax planning was applied to the case study of a company within the goods transportation segment and the lower ICMS to be withheld was studied, having analyzed by State of the Country and having discussed the planning relevant variables. It also puts the case study into a context, approaching the tax planning concepts, ICMS legal aspects, logistics, transportation, goods transportation, the right to ICMS credit in both systems and it has presented a research that verifies which system is the most used by the goods transportation segment, and how ICMS credits are accounted for. It has concluded that the 20% granted credit system is the one that is less costly, in all States and months of the period analyzed, resulting in a withholding 10.3% lower in comparison to the other system, given the relevance of the difference variable between the purchases and sales rates in the planning. It has also concluded that the tax planning application enables the transportation operators to adopt, consciously, the best tax practices. It is an attitude that supports the logistic goal of making goods and services available at reasonable costs and the appropriate application of resources in the goods and services flows / Os serviços de transportes apresentam-se como elo fundamental da cadeia logística e demandam níveis consideráveis de recursos no processo de colocação de bens e serviços à disposição do consumidor final. Este trabalho aplicou planejamento tributário à logística, especificamente, planejamento tributário aplicado ao ICMS incidente nos serviços de transporte. Objetivo: Determinar a forma menos onerosa entre as sistemáticas de crédito de ICMS: Crédito de ICMS gerado pelas compras e a de 20% sobre o débito de ICMS apurado nas vendas. Para tanto, aplicou planejamento tributário no estudo de caso de uma empresa do ramo de transporte de valores e apurou a opção de menor ICMS a recolher, analisando por Estado da Federação e discutindo as variáveis relevantes do planejamento. Também contextualiza o estudo de caso, abordando os conceitos de planejamento tributário, contornos legais do ICMS, logística, transporte, transporte de valores, o direito a crédito de ICMS nas duas sistemáticas e apresentou pesquisa que afere qual a sistemática mais utilizada pelo setor de transporte de valores, e como se contabilizam os créditos de ICMS. Concluiu ser a sistemática do crédito outorgado de 20%, a de menor ônus tributário, em todos os Estados e meses do período em análise, resultando recolhimento 10,3% menor em relação a outra sistemática, pela relevância da variável diferença entre as alíquotas das compras e vendas no planejamento. Também concluiu-se que a aplicação do planejamento tributário permite aos operadores de transporte adotar, conscientemente, as melhores práticas tributárias. Atitude que corrobora com o objetivo logístico de disponibilizar bens e serviços a custos razoáveis e a aplicação adequada de recursos nos fluxos de mercadorias e serviços

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Carlos Csillag.pdf: 1195315 bytes, checksum: ef2341bbe96f17decc266ab7d6e5a244 (MD5) Previous issue date: 2010-10-26 / This study aims to determine the legal nature of the figures tax exemption and tax refund, which are among the exoneration institutes used by the State in its three levels federal, state and municipal to relieve certain taxpayers or certain situations from taxes to which otherwise they would be subject. It is noted, however, that these institutes are not provided for in the Constitution, nor in the Tax Code. Hence, our motivation to investigate the tax matters and at the end of this study determine the legal nature of these two tax relief institutes, as well as examine the possibility of such institutes having the same status of other existing exoneration institutes. This study will start by examining the national tax system, turning into the analysis of legal norms, its structures and logical construction, also using the Rule Matrix of Taxation, which is an essential tool for studying the mechanism of legal rules. Further, the ultimate kind of legal rules, constitutional principles, will be unveiled, examining those considered most relevant in relation to the exoneration tax phenomena and that therefore have a strong influence on the granting of tax benefits. We will undertake an analysis of the key tax relief figures, from its features and operating mechanisms, to then compare the institutes of tax exemption and tax refund with each of them in order to determine the legal nature of these last two. We will undertake a careful analysis of the law that deals with the Tax on the Ownership of Motor Vehicles (IPVA) of São Paulo, with the help of its Rule Matrix of Taxation, since this law provides for the granting of tax benefits through these two exoneration institutes. We will then apply the conclusions regarding the legal nature of the two exoneration figures chosen, to the case presented by the law of IPVA of São Paulo, aiming to prove the correctness of those conclusions / Este trabalho objetiva determinar a natureza jurídica das figuras exonerativas de tributos dispensa de pagamento e restituição, que estão entre os institutos exonerativos utilizados pelo Estado em suas três esferas federal, estadual e municipal para exonerar determinados contribuintes ou determinadas situações de tributos que, de outra maneira, sobre eles incidiriam. Constata-se, porém, que essas figuras não estão previstas na Constituição Federal, nem no Código Tributário Nacional. Daí decorre nossa motivação para pesquisar a matéria tributária e ao final deste estudo determinar a natureza jurídica desses institutos exonerativos tributários, bem como examinar a hipótese desses institutos terem a mesma natureza jurídica de outros existentes. O presente estudo analisa inicialmente o sistema tributário nacional, observando as normas jurídicas, suas estruturas e construção lógica, também utilizando a Regra Matriz de Incidência, instrumento indispensável para o estudo do mecanismo das normas jurídicas. Na sequência, desvelaremos a espécie suprema das regras jurídicas, os princípios constitucionais, examinando aqueles considerados mais relevantes em relação aos fenômenos exonerativos tributários e que por isso têm forte influência na concessão desses benefícios fiscais. Empreenderemos a análise das principais figuras exonerativas, a partir de suas características e mecanismos de funcionamento, para em seguida comparar as figuras da dispensa de pagamento e da restituição com cada uma delas, visando a determinar a natureza jurídica dessas duas últimas. Realizaremos uma análise detida da lei paulista que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com o auxílio da sua Regra Matriz de Incidência, uma vez que essa lei dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais, por meio desses dois institutos exonerativos. Aplicaremos então as conclusões alcançadas relativamente à natureza jurídica das duas figuras exonerativas escolhidas ao caso concreto apresentado pela lei paulista do IPVA, com o objetivo de comprovar o acerto dessas conclusões

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cassiano Inserra Bernini.pdf: 720433 bytes, checksum: d298dd79462719292c50326ec106424b (MD5) Previous issue date: 2010-10-26 / This work constructs the source rule for the Tax on Property of Automotive Vehicles (IPVA) levy. The competence to establish and collect this tax was given to the States and the Federal District by article 155, item III, of the 1988 Federal Constitution of Brazil. The methodology conceived by the Logical and Semantic Constructivism was used to study the theme. According to said methodology, the Law is taken as a cultural object expressed in language and based on the categories of the Philosophy of Language. Initially, the object is submitted to an analytical analysis and following it is reconstructed with emphasis on the syntactic, semantic and pragmatic aspects of the terms. The work starts with some brief considerations on the legal rule and the source rule for the tax levy. Following, the work focuses on the historical aspects involving the IPVA and the possible requirement for the prior enactment of a nationwide supplementary law providing for the elements of the source rule for this tax levy enabling the competent political entities to establish it. This work also addresses the constitutional principles applicable to the IPVA. Finally, the source rule for the IPVA levy is constructed through a detailed analysis of all its constituent criteria / O trabalho constrói a regra matriz de incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA , cuja competência para instituição e cobrança foi outorgada aos Estados e ao Distrito Federal pelo artigo 155, inciso III, da Constituição Federal do Brasil de 1988. Para o estudo do tema foi utilizada a metodologia idealizada pelo Construtivismo Lógico-Semântico, que toma o Direito positivo como objeto cultural expresso em linguagem e que parte de categorias da Filosofia da Linguagem para, inicialmente, realizar uma análise analítica do objeto, para em seguida reconstruí-lo, dando-se ênfase aos aspectos sintático, semântico e pragmático dos termos. O trabalho inicia-se com breves considerações a respeito da norma jurídica e da regra matriz de incidência tributária. Em seguida, foram examinados os aspectos históricos envolvendo o IPVA e a eventual necessidade da prévia edição de lei complementar nacional dispondo sobre elementos da regra matriz de incidência deste imposto para que as pessoas políticas competentes possam instituí-lo. Foram estudados, também, os princípios constitucionais aplicáveis ao IPVA. Por fim, é construída a regra matriz de incidência do IPVA, com o desenvolvimento de todos os seus critérios constitutivos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Natanael Martins.pdf: 1045653 bytes, checksum: 866814cb804dc0385da60764c7b2207a (MD5) Previous issue date: 2012-06-13 / The purpose of this study is to establish a connection between accounting and Law, aiming at the investigation of how accounting recognizes the facts as accounting events, and how, pursuant to tax rules, such facts are recorded as accounting events of a tax nature to determine the taxable income. In order to do so, initially we interpreted the subject in the context of the Federal Constitution, by underlying the principles of income tax and, especially the constitutional meaning of income. We analyzed the origins, concepts and theories of accounting, by examining its basic rules and showing that accounting is also Law, and therefore the current discussions regarding whether Accountancy would be Law, especially in connection with Tax Law, sound pointless. The comprehension of Accountancy language is essential, since the taxable events derive from the accounting entries made in the financial statements based on the taxation rules instead of accounting rules, whether determining the mere conversion of an accounting event into a tax accounting event or imposing a particular criterion to recognize such event, regardless the fact that both events are deemed as legal facts. We also analyzed the assumptions of the so-called new accounting rules , aiming at demonstrating that, contrary to the so-called old accounting rules , the basics of the new accounting rules resides in the financial evaluations rather than in the profit effectively realized, so that the profit recognized under the new accounting rules is not necessarily the profit entirely realized. In purpose of our investigation, we researched the composition of the taxable real profit, demonstrating that, provided that the constitutional concept of income prevails, the legislator may qualify the taxable real profit, imposing conditions, for instance, in connection with deductible costs and expenses, once the income tax levies on the realized income, and not on the income occasionally earned by the taxpayer. Finally, we aim at demonstrating that for purposes of income tax, the Federal Constitution rules require that the taxable income is effectively realized; otherwise it would violate principles of legal certainty, the ability to pay, and non-confiscation / Trata-se de estudo que objetiva estabelecer uma relação conversa entre contabilidade e direito, buscando investigar como a contabilidade retrata de eventos verificados no mundo fenomênico em fatos contábeis, e como, esses mesmos eventos, em face da incidência de regras tributárias, são retratados como fatos contábeis de natureza tributária na construção do lucro tributável pelo imposto de renda. Para tanto, inicialmente, buscamos contextualizar a matéria no plano Constitucional, fixando os princípios informadores do imposto de renda, especialmente, marcando o conceito constitucional pressuposto de renda. Fomos em busca das raízes da contabilidade , seus conceitos e pressupostos, examinando as grandes regras que a estruturam, mostrando, ademais, que contabilidade também é direito e, que, portanto, soa como tola das discussões que ainda hoje se vê sobre se contabilidade seria ou não serva do direito, em especial do direito tributário. A compreensão da linguagem da contabilidade é fundamental, na medida em que é a partir dos registros feitos no balanço de eventos verificados no mundo fenomênico, em razão da incidência de regras de tributação, é que se constrói fatos jurídicos de natureza tributária, aí não mais em face da incidência de regras do ordenamento contábil, mas, apenas, de regras de específica natureza tributária, que pode estar a simplesmente determinar a importação do fato contábil em fato contábil de natureza tributária, ou impondo uma outra forma de retratação do evento , não obstante tanto um quanto outro já serem fatos jurídicos. Verificamos também os pressupostos da nova contabilidade , procurando mostrar que esta, diversamente da velha contabilidade , deita raízes muito mais em avaliações econômicas do que num lucro efetivamente realizado, de modo que o lucro medido pela nova contabilidade, não necessariamente, é um lucro integralmente realizado. No propósito de nossa investigação, fomos em busca da formação do lucro real tributável, mostrando que o legislador, desde que não desfigure o conceito pressuposto de renda, pode qualificar o lucro real tributável, impondo condições, por exemplo, para a dedutibilidade de custos e de despesas, visto que o tributo incide sobre a renda realizada, e não sobre a renda ocasionalmente poupada pelo contribuinte. Por fim, procuramos mostrar que para efeitos de imposição do imposto de renda, é pressuposto constitucional que o lucro tributável esteja efetivamente realizado, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Palavras Chave: Contabilidade e Direito. Fato Jurídico Contábil e Fato Jurídico Contábil de Natureza Tributária. Imposto de Renda. Conceito de Renda Tributável. Lucro Real Tributável

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lia Barsi Drezza.pdf: 1150610 bytes, checksum: 85917f53e22e468577ce238460179f2c (MD5) Previous issue date: 2013-06-03 / This study assesses the impact of the normative statement contained in Articles 24 and 25 of Law No. 12.249/2010 Brazil s "thin capitalization rules" in view of a series of other laws currently in effect that regulate the same issues, namely, the remittance of interest abroad by entities affiliated with enterprises headquartered in tax havens or in countries featuring low-tax regimes. The analysis seeks to highlight the conflicts that can arise from regulation by different laws of the same legal facts, as a means to prevent the occurrence of double taxation by the tax authorities / O presente estudo busca analisar a eficácia social do enunciado normativo contido nos artigos 24 e 25 da Lei nº 12.249/2010, chamado de regras de subcapitalização , tendo em vista a existência, no sistema atualmente vigente, de um conjunto de outros enunciados que acabam por regular o mesmo fato jurídico, qual seja, a remessa de juros ao exterior, para pessoas jurídicas vinculadas, sediadas em países com tributação favorecida ou com regime fiscal privilegiado. A partir dessa análise, buscou-se evidenciar os conflitos que podem surgir da regulamentação, por diferentes proposições normativas, de fatos jurídicos idênticos, como forma de evitar a ocorrência de uma dupla tributação por parte dos órgãos fiscais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Julia de Menezes Nogueira.pdf: 1724982 bytes, checksum: f16458f87287a0130bcd9bbe73ead4ed (MD5) Previous issue date: 2014-08-04 / The goal of this thesis is to analyze, from the perspective of Logical-Semantic Constructivism, all the tax norms incident on insurance, reinsurance and pension plans. We also went through the tax rules applicable to revenues and profits (or surplus) of the entities that are necessary parties to those contracts: insurers, reinsurers, open and closed private pension entities. The analysis of these normative sets under a single point of view is justified, since the contracts on focus and the activities of these entities have a common goal of ensuring risks. In the case of insurance risks, the risks must only be lawful and subject to the categories of damage insurance and personal insurance. In the case of private pension, it protects primarily the social risk of old age. Regarding the taxation of the entities, identity is shown in many aspects, especially the requirement for establishment of technical provisions to meet the future obligations, providence that must necessarily be observed by the Tax Law. In the last chapter, we concentrate on the system built in Brazil, during the last two decades, regarding the taxation of private pension plans. We analyzed each of its stages, to conclude that currently a scheme called "EET" (exemption/exemption/taxation) is adopted, according to which in the first step exemption and deductibility of contributions are granted, in the second step there is also income tax exemption during the accumulation of resources in the plan, with taxation only in the third stage, when the perception of benefits or redemption by the beneficiary occurs, privileging the long-term savings as opposed to the immediate consumption of the income / Nosso objetivo, neste trabalho, é analisar, sob a perspectiva do Constructivismo Lógico-Semântico, as normas tributárias incidentes sobre o seguro, o resseguro e os planos de previdência privada. Também nos ocupamos da tributação incidente sobre as receitas e lucros (ou superávit) das entidades que são partes necessárias nesses contratos: seguradoras, resseguradoras, entidades abertas e fechadas de previdência complementar. A análise desses conjuntos normativos sob ponto de vista único se justifica, pois os contratos em foco e as atividades desenvolvidas pelas referidas entidades têm como objetivo comum garantir cobertura de riscos. No caso do seguro, riscos de qualquer natureza, bastando que sejam lícitos e submetidos às categorias de seguro de dano e seguro de pessoas. No caso da previdência privada, protege-se primordialmente o risco social da velhice. No último capítulo, nos concentramos sobre o sistema construído no País, nas últimas duas décadas, voltado à tributação dos planos de previdência privada. Analisamos cada uma de suas etapas, para concluir que atualmente se adota regime denominado IIT , segundo o qual há isenção e dedutibilidade na etapa das contribuições, isenção na etapa da acumulação dos recursos no plano, havendo tributação somente por ocasião da percepção dos benefícios, ou resgate, pelo beneficiário, privilegiando-se a poupança de longo prazo em detrimento do consumo imediato