Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Reinaldo Rabelo Filho.pdf: 1182565 bytes, checksum: 04d7e2e5109cb7d7b401525d148c9d80 (MD5) Previous issue date: 2009-12-21 / The present study aims at ascertaining the specific aspects regarding the levying of the Tax on Communication Services, by means of distinguishing between the service communications tax s event of assessment s nucleus to provide communication services and other related conducts. Subsequently, we also analyze the tax system in order to outline the premises needed to comprehend the Tax on Communication Services event of assessment. By means of these studies, we conclude that to provide communication services , as said tax s event of assessment s nucleus, must be understood as the conduct of offering the necessary and sufficient conditions to transport a message. Furthermore, we define the concepts of radio broad-casting, publicity and paid television, in order to conclude that radio broad-casting is taxed by the Tax on Communication Services. Regarding to publicity and advertising, the tax doesn´t levy on their production but only on the service rendered for their transportation if it was the utility hired. However, we understand that paid television, when monthly paid for by its users, does not meet the necessary requirements to be levied by the Tax on Communication Services. Regarding the telecommunication services, we initiated our research with an overview of the Brazilian telecommunications system prior to the privatization process, which resulted in the General Telecommunications Law GTL. Afterwards, we focused on the utilities and features provided by not only the communication service providers, but also of those provided by third-parties. From this we noticed that when there is economic autonomy and private usage, put at the user s disposal by means of an affirmative obligation established in law, the correct event of assessment is that of the Service Tax. However, it is necessary to previously verify if it is something accessory and contemplated in the concept of offering the necessary and sufficient means of transporting messages from third-parties, in return for payment. If the answer is positive than the activity may be levied by the Tax on Communication Services. Lastly, we conclude that it is necessary to dissociate the utilities offered by means of the internet, or even cellular phones, from the concept of providing services, which is the event of assessment of the Tax on Communication Services and of the Service Tax, insofar as the assignment of the rights pertaining to a program or content, even if only on a temporarily basis, does not align itself with the conduct of executing said content or of transporting it to a third-party. In brief, we understand that the correct comprehension of each of the legal relationships displayed will give the interpreter the necessary instruments to define the applicable tax norms / O objetivo do presente trabalho é estabelecer os contornos específicos da regra-matriz de incidência tributária do imposto sobre prestação dos serviços de comunicação, a partir da diferenciação entre o conceito atinente ao núcleo da hipótese de incidência prestar serviços de comunicação e outras realidades por vezes conexas. Posteriormente, estudamos o sistema tributário e fixamos as premissas para a compreensão da regra-matriz de incidência tributária do ICMS-comunicação. A partir dessas considerações, concluímos que prestar serviço de comunicação , como núcleo da hipótese de incidência da referida exação, precisa ser entendido como a atividade de oferecer as condições necessárias e suficientes para que uma mensagem seja transportada. Mais adiante, definimos os conceitos de serviços de radiodifusão, publicidade e TV por Assinatura, para concluir que a prestação dos serviços de radiodifusão são tributados pelo ICMS-comunicação. Quanto ao serviços de publicidade e propaganda, o imposto não incide sobre a sua produção, mas sobre os serviços oferecidos para o seu transporte ou veiculação, se for essa a utilidade contratada. Para a TV por assinatura, remunerada via prestação mensal cobrada dos seus usuários, entendemos que a materialidade não reúne as notas suficientes para ser incluída no espectro de incidência do ICMS-comunicação. Sobre os serviços de telecomunicações, iniciamos nossa pesquisa com um escorço histórico acerca do sistema de telecomunicações brasileiro antes do processo de privatização, que culminou com a edição da Lei Geral das Telecomunicações LGT. Após, nos dedicamos a analisar o oferecimento de utilidades e funcionalidades não apenas por parte das próprias operadoras dos serviços de comunicação, mas também por terceiros. Com isso percebemos que, onde se vislumbrar autonomia econômica e utilidade própria, posta à disposição por intermédio da realização de um fazer prevista na legislação de regência, está-se diante da hipótese de incidência do ISS. Todavia, é necessário, antes, perceber se está-se diante de algo acessório e inserido no conceito de disponibilização dos meios necessários e suficientes para transporte de mensagens de terceiros, mediante pagamento. Se positiva a resposta, estaremos diante de realidade que pode ser tributada pelo ICMS. Por fim, concluímos que é preciso que se afaste do conceito de prestação de serviços, hipótese de incidência do ICMS ou do ISS, as utilidades oferecidas por meio da internet ou mesmo aparelhos celulares. Isso porque a cessão do direito de uso de um programa ou conteúdo, ainda que de forma temporária, não se compagina com a atividade de executar aquele conteúdo ou de transportá-lo a terceiro. Em resumo, entendemos que o correto entendimento de cada uma das relações jurídicas postas é que dará ao aplicador o cabedal necessário para a definição da norma tributária aplicável

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Felix Ricotta de Oliveira.pdf: 1197244 bytes, checksum: 4f73d9c09622166e217b055584632964 (MD5) Previous issue date: 2010-06-01 / The present study deals with the principle of non-cumulative tax as a guide for the tax on Circulation of Goods and Services (ICMS), on Interstate and Intercity transport services assessing its strong axiomatic content and the influence it presents on ICMS systematic. As the non-cumulative basis is dully guaranteed by the Federal Constitution, we have used the teachings by Professor Prof. Paulo de Barros Carvalho to build the headrule of being entitled to ICMS credit to organize the raw constitutional text and to propose a better understanding of the message that is present in the constitutional principle of the noncumulative tax. The head-rule of incidence in a methodological instrument that organizes the raw text of the positive law and forms a structured understanding of the rule of law, through the criteria present in the assumptions and in the consequent rule, it is a sub product of the theory of the rule of law, which brings significant outcomes to those interpreting and applying law. Thus, using the present methodical and scientific instrument, we have established not only the head-rule of the right to ICMS credit but also the head-rule of ICMS credit, which enabled to demonstrate that at different times, they lead to different legal effects, and for the first to occur, the last is essential. After building these two constitutional rules, we apply them on practical issues referring to ICMS credit so we can assess which criteria and constitutional contents have been observed and respected by the legislator and by the Tax Administration / O presente trabalho cuida do estudo do princípio da não cumulatividade como vetor do imposto sobre operações de circulação de mercadorias, sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação ICMS, verificando o seu forte conteúdo axiológico e a influência que exercer na sistemática do ICMS. Como a norma da não cumulatividade está devidamente positivada na Constituição Federal, utilizamos os ensinamentos do professor Paulo de Barros Carvalho para construir a regra-matriz do direito ao crédito do ICMS para organizar o texto bruto constitucional e propor uma melhor compreensão da mensagem presente no princípio constitucional da não cumulatividade. A regra-matriz de incidência é um instrumento metódico que organiza o texto bruto do Direito positivo e concebe uma compreensão estruturada da norma jurídica, através dos critérios presentes na hipótese e no consequente da norma, sendo um subproduto da teoria da norma jurídica, que traz significantes resultados para o interprete e para o aplicador do direito. Assim utilizando este instrumento metódico e cientifico, estabelecemos não só a regra-matriz do direito ao crédito do ICMS como também a regra-matriz do crédito do ICMS, o que nos permitiu demonstrar que ocorrem em momentos distintos, geram efeitos jurídicos diferentes, mas sendo esta ultima essencial para a incidência da primeira. Com a construção destas duas normas constitucionais, aplicamos-as sobre questões práticas referentes ao crédito de ICMS, para podermos analisar quais os critérios e conteúdos constitucionais estavam sendo observados e respeitados pelo legislador infraconstitucional e pelo fisco

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcela Conde Acquaro.pdf: 1148872 bytes, checksum: 73b757f3e3349b5c9ccc291e0de58fed (MD5) Previous issue date: 2010-06-29 / This paper intends to undertake a study of legal standards in our legal system take care of the rural land tax, your institution, regulation, tax collection, among other aspects. For that, at baseline, we established assumptions and concepts, for, after, we dedicate to the topic itself. We decided to make the study of the ITR through rule-array of tax incidence. Thus, we analyzed all the elements contained in the rule-array, the antecedent of its standard criteria material, temporal and spatial, while the consequent, we saw the staff and quantitative criteria. How we treat the test material, we intend to define the scope to be taken to property taxation. At the time criterion, we study the moments of occurrence of the legal fact, and, finally, on the criteria of the antecedent of the rule, we verify the criterion space and its various conflicts, what is meant by urban and rural areas, where the parameters for imposition of property tax or ITR, among other issues. Already in relation to consequent of the norm in the criteria staff, established the subject of the relationship by checking who may appear as a taxpayer's tax liability and asset. No quantitative criterion, we did extensive research to go into current discussions about the exclusions from the calculation basis permitted by law, discussions covering the delivery of the ADA - Declaratory Act Environmental wetlands by hydroelectric plants, among others. Finally, we make our conclusions as to the doctrinal or jurisprudential discussions / O presente trabalho pretende realizar um estudo das normas jurídicas vigentes em nosso sistema jurídico que cuidam do imposto territorial rural, sua instituição, regulamentação, arrecadação, dentre outros aspectos. Para tanto, no início da pesquisa, estabelecemos premissas e conceitos fundamentais, para, após, nos dedicarmos ao tema em si. Decidimos fazer o estudo do ITR por meio da regra-matriz de incidência tributária. Assim, analisamos todos os elementos contidos na regra-matriz, no antecedente da norma seus critérios material, temporal e espacial, enquanto, no consequente, vimos o critério pessoal e quantitativo. Quanto tratamos do critério material, pretendemos delimitar o âmbito que se deve ter para tributação da propriedade. No critério temporal, estudamos os momentos da ocorrência do fato jurídico, e, por fim, quanto aos critérios do antecedente da norma, verificamos o critério espacial e seus diversos conflitos, o que deve ser entendido por zona urbana e zona rural, quais os parâmetros para a tributação do IPTU ou ITR, dentre outras questões. Já no que tange ao consequente da norma no critério pessoal, estabelecemos os sujeitos da relação, verificando quem poderá figurar como sujeito passivo e ativo da obrigação tributária. No critério quantitativo, fizemos um vasto estudo para adentrarmos em discussões atuais quanto às exclusões da base de cálculo permitidas pela legislação, discussões que abrangem a entrega do ADA Ato Declaratório Ambiental, as áreas alagadas pelas usinas hidrelétricas, dentre outros. Por fim, realizamos nossas conclusões quanto às discussões doutrinarias ou jurisprudenciais

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCOS RICARDO DA SILVA COSTA.pdf: 913598 bytes, checksum: 2893324f197e08e2eef8ffd756d57348 (MD5) Previous issue date: 2011-11-01 / Finding a balance between the environmental and economic development is on of the most difficult tasks that will have to be made through the public politics, mainly applying the Tax Law as an equilibrium this conflict. The tribute appears of efficient form, mainly in its extrafiscal meaning, as viabilizador on instrument of the ambient balance and one better quality of life next to the balanced economic development. The tax incentive gera the precaution and the ambient prevention in the economic development. The Brazilian Constitution of the 1988 say on the necessity to preserve the environment for the future generations, so called sustainable development. It is in this context that the IPVA enters the Brazilian legal-constitutional order in the attempt to contribute as a coactive mechanism of reduction of greenhouse effects in atmosphere. The present article intends to demonstrate like the promotion of public tax politics can be oriented to the environmental protection. This focuses on the contribution of the Tax on the Property of Vehicles (IPVA) in the protection in the preservation of the environment, making a parallel between articles 170 and 225 of the Federal Constitution. / Encontrar um equilíbrio entre o desenvolvimento ambiental e econômico é a das tarefas mais difíceis que terão de ser feitas através de políticas públicas, aplicando-se, principalmente, o Direito Tributário como um equilíbrio desse conflito. O tributo aparece de forma eficiente, principalmente na sua acepção extrafiscal, como viabilizador de instrumento do equilíbrio ambiental e uma melhor qualidade de vida ao lado do desenvolvimento econômico equilibrado. O incentivo fiscal gera a precaução e prevenção ambiental no desenvolvimento econômico. A Constituição brasileira de 1988 diz sobre a necessidade de preservar o meio ambiente para as futuras gerações, assim chamado desenvolvimento sustentável. É neste contexto que o IPVA entra na ordem jurídico-constitucional brasileira, na tentativa de contribuir como um mecanismo coercitivo de redução do efeito estufa na atmosfera. O presente artigo pretende demonstrar como a promoção de políticas fiscais públicas podem ser orientadas para a proteção ambiental. Este centra-se na contribuição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA) na proteção da preservação do meio ambiente, fazendo um paralelo entre os artigos 170 e 225 da Constituição Federal.

Made available in DSpace on 2015-12-03T18:35:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Nilson_Manoel_dos_Santos.pdf: 559210 bytes, checksum: 3208249223787dd273b338f085324b3d (MD5) Previous issue date: 2008-12-22 / This paper has the purpose of verifying the effect of the ICMS deferment in the State of S??o Paulo printing industries - a kind of back tax substitution. The theoretical reference discusses the tax substitution and the tax on transactions relating to the goods circulation. The quantitative research covered the printing industries that manufacture paper and card paper packing, medicine bulls, labels and tags, since they are fitted into this kind of tax substitution. It was used the factor analysis and, after rotated, were found the factors: satisfaction, benefits, the government actuation and the facilities. The search results show that these entrepreneurs are not satisfied with the ICMS deferment, because it does not present benefits, since the government does not fulfill its role in the approval of credits, resulting in difficulties to repass the ICMS accumulated credits for the payment of the suppliers by the purchasing of raw materials. This research identified that, if the manufacturers might revindicate the deferment revocation, they would ask it or even change for a state not covered by this kind of back tax substitution that corresponds to the deferment. It was highlighted in research that contributed to deferral not lowering the price, reduce capital and the third increase in not competitiveness. / O objetivo desta pesquisa ?? verificar qual o efeito do diferimento do ICMS nas ind??strias gr??ficas do Estado de S??o Paulo, que ?? uma das esp??cies de substitui????o tribut??ria denominada substitui????o tribut??ria para tr??s. O referencial te??rico trata de: gest??o tribut??ria; imposto sobre opera????es relativas ?? circula????o de mercadorias; guerra fiscal, substitui????o tribut??ria; sistema de informa????o ERP; mark-up; forma????o do pre??o de venda; cr??dito acumulado de ICMS e IVA. A pesquisa quantitativa abrangeu as ind??strias gr??ficas que fabricam embalagem em papel e papel cart??o, bula, etiqueta e r??tulo, por serem as que se enquadram nesse tipo de substitui????o tribut??ria. Foi utilizada a an??lise descritiva dos respondentes e an??lise fatorial e, ap??s ser rotacionada, foram encontrados os fatores: satisfa????o, benef??cio, o papel do governo e as facilidades. Os resultados da pesquisa evidenciam que esses empres??rios n??o est??o satisfeitos com o diferimento do ICMS, pois n??o traz benef??cios, uma vez que o governo n??o cumpre o seu papel na homologa????o dos cr??ditos, havendo dificuldade em repassar os cr??ditos acumulados de ICMS para o pagamento de aquisi????o das mat??rias-primas nos fornecedores. Esta pesquisa identificou que, se os fabricantes tivessem oportunidade de reivindicar a revoga????o do diferimento, eles a solicitariam ou, ainda, mudariam para um Estado n??o abrangido por essa esp??cie de substitui????o tribut??ria para tr??s, correspondente ao diferimento. Foi evidenciada na pesquisa que o diferimento n??o contribui para o barateamento do pre??o, redu????o de capital de terceiros e n??o aumenta a competitividade.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-09-03T12:58:29Z No. of bitstreams: 1 Anselmo Zilet Abreu.pdf: 1596111 bytes, checksum: b985891d6bada91ae42b3072344a404e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-03T12:58:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Anselmo Zilet Abreu.pdf: 1596111 bytes, checksum: b985891d6bada91ae42b3072344a404e (MD5) Previous issue date: 2018-08-16 / The Federal Constitution of 1988, when predicting that it is the responsibility of the complementary law to exclude from the incidence of the ISS the exports of services abroad, signaled by the adoption of the principle of destination for the tax, as it did with other taxes that affect circulation or consumption. However, unlike social and intervention contributions and ICMS, for the ISS, the CF did not foresee immunity for exports, nor did it expressly provide for the taxation of imports. The task was referred to the complementary legislator, who made the adoption of the principle with the edition of LC n. 116/2003, ruling that the tax is not levied on exports and that it is levied on the service coming from outside the country or whose service has started abroad. For the export, the norm brought an exemption, generating great controversy, because, instead of defining what exports of services are, prescribes that the services developed in Brazil are not included as exports, if the result of which is verified here. Due to the imprecision of the expression "result of service", two currents were formed: (i) which results is the execution of the service itself, in which case it would only be considered export if the service is performed outside the country; and, (ii) that result is the enjoyment of the service, so that there would be considered export even if the service was provided in Brazil, if the utility occurs abroad. The first interpretation does not give meaning to the existence of the norm, ecause the service provided outside the country would no longer be taxed, in view of the principle of territoriality. Thus, one must understand the result as fruition, occurring the export when the service is sent abroadand its usefulness is outside the country, which is the only interpretation that makes the principle of destiny effective. As far as the taxation of the importation of servicesit would have been perfectly possible if the supplementary law had provided for such cases, the fruition of service as an incidence hypothesis and the service taker as a taxpayer, which would be permitted by CF / 88. However, the law describes as an incidence hypothesis only the provision of services and as a taxpayer only the provider, having provided the service taker or the intermediary as tax substitutes. For services initiated abroad, the forecasts are valid, and it is possible to levy the tax, because the tax fact is practiced here by the taxpayer. But in the case of services from abroad, the incidence is not valid, because contrary to territoriality, LC n. 116/2003 attempts to reach a fact that occurred outside the spatial scope of the incidence hypothesis and reach a person who is not related to the tax authorities, with no valid connection element for taxation / A Constituição Federal de 1988, ao prever que cabe à lei complementar excluir da incidência do ISS as exportações de serviços para o exterior, sinalizou pela adoção do princípio do destino para o imposto, assim como o fez com os demais tributos que incidem sobre a circulação ou o consumo. Todavia, diferentemente das contribuições sociais e interventivas e do ICMS, para o ISS, a CF não previu uma imunidade para as exportações, nem dispôs expressamente quanto à incidência nas importações. A tarefa foi remetida ao legislador complementar, que efetivou a adoção do princípio com a edição da LC n. 116/2003, disciplinando que o imposto não incide nas exportações de serviços e que incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior. Para a exportação, a norma trouxe uma isenção, gerando grande polêmica, pois, ao invés de definir o que é exportação de serviços, prescreveu que não se enquadra como exportação os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique. Devido à imprecisão da expressão “resultado do serviço”, duas correntes se formaram: (i) que resultado é a própria execução do serviço, caso em que só haveria exportação se o serviço for executado fora do país; e, (ii) que resultado é a fruição do serviço, de modo que haveria exportação mesmo que o serviço fosse prestado no Brasil, desde que a fruição ocorra no exterior. A primeira interpretação não dá sentido à existência do dispositivo, pois o serviço prestado fora do país já não seria tributado, face ao princípio da territorialidade. Assim, deve-se entender resultado como fruição, ocorrendo a exportação quando o serviço seja destinado ao exterior, e sua utilidade se dê fora do país, sendo esta a única interpretação que efetiva o princípio do destino. Já no que se refere à tributação da importação de serviços, seria perfeitamente possível acaso a lei complementar houvesse previsto, para esses casos, a fruição do serviço como hipótese de incidência e o tomador como contribuinte, o que seria permitido pela CF/88. No entanto, a norma descreve como hipótese de incidência apenas a prestação de serviços e como contribuinte somente o prestador, tendo previsto o tomador ou o intermediário dos serviços como substitutos tributários. Para os serviços iniciados no exterior são válidas as previsões, sendo possível a incidência do imposto, já que o fato tributário é praticado aqui pelo contribuinte. Mas, no caso dos serviços provenientes do exterior, a incidência não é válida, pois contrariamente à territorialidade; a LC n. 116/2003 tenta atingir fato ocorrido fora do âmbito espacial da hipótese de incidência prevista e onerar pessoa que não se vincula aos entes tributantes, não havendo elemento de conexão válido para a tributação

O presente trabalho parte da análise das normas que regem a tributação da renda no mercado imobiliário com a finalidade de possibilitar a identificação de um sistema jurídico dotado de princípios e valores próprios, que possibilite o estudo de suas normas de maneira destacada em relação às demais disposições que versam sobre a imposição da renda. Não se tem por pretensão a busca de uma autonomia das mencionadas normas; pelo contrário, o estudo parte da premissa de um único sistema jurídico, mas que pode ser estudado sob diferentes pontos de vista: um sistema que comporta subsistemas normativos, com valores e princípios próprios. Objetiva-se, assim, a identificação e posterior aproximação daquelas disposições que possuem fundamentos e princípios comuns, o que possibilitará a compreensão da extensão das previsões normativas a serem analisadas, bem como as opções efetuadas pelo legislador na produção legislativa. Antes de se efetuar o estudo das normas que versam sobre a tributação da renda imobiliária serão discutidos e apresentados os conceitos gerais necessários às análises que se seguirão. A limitação do legislador na produção legislativa é aspecto central no presente estudo. Entende-se que o sistema jurídico justo demanda uma coerência alcançada somente quando verificada a adequação valorativa das normas que o compõem e apresente unidade, por meio da observância de princípios e valores comuns, por essas mesmas normas. As normas que prevêem as imposições fiscais incidentes sobre renda no mercado imobiliário se prestarão de pano de fundo para a identificação de princípios que regem a tributação do imposto de renda nas diversas situações apresentadas. Serão, assim, objeto de análise a tributação do imposto de renda das pessoas jurídicas, tributadas pelo lucro real e pelo lucro presumido; a tributação especial das pessoas jurídicas sujeitas ao patrimônio de afetação; os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas decorrente das atividades ligadas ao mercado imobiliário, tais como o ganho de capital na venda de imóveis e a tributação dos fundos de investimento imobiliários. Ao final da análise da legislação que versa sobre a tributação do imposto de renda nas situações acima mencionadas serão apresentados os princípios e valores escolhidos pelo legislador para a imposição da renda imobiliária. / The present arises from the analysis of principles which rule the taxation on the real estate market aiming the possibility of identifying a legal system endowed with principles and self-values and also providing an outstanding study of its rules with relation to the other provisions which deal with the income taxation. There is no intention of the search of independence from the aforementioned provisions, on the contrary, the study arises from the assumption of a unique legal system, which otherwise may be studied under different points of view, a system which involves normative sub-systems with their own values and principles. It aims, therefore, the identification and later approach to those provisions which own principles and grounds in common, providing that way, the understanding of the extension of the normative foresight to be analyzed, as well as, the legislator\'s altematives when making laws. Before the study of the principles which deal with the real estate income taxation, the general concepts needed to the analysis shall be presented and discussed. The legislator limitation to the law making shall be the central aspect of the present study. It is understood that a fair legal system demands coherence, which is just achieved when the appropriate principle values which integrate it are consolidated by the observance of the common principles and values of such principles. The rules, which provide the tax enforcement collected on the real estate income, shall be the grounds for the identification of the principles which rule the taxation on the income tax of the different situations herein presented. The corporation income tax, collected on presumed and gross profits, special corporation taxation liable to the \"patrimônio de afetação\", the earnings obtained by the individual persons regarding real estate businesses such as capital gain in property sales and the taxation on real estate funds of investments will, therefore, be the object of the analysis. After the analysis of the legislation which deals with the taxation on the income tax of the aforementioned situations, the principles and values enforced on real state earnings chosen by the legislator shall be presented.

A Constituição Federal de 1988 conferiu aos Municípios e ao Distrito Federal a competência para instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar, com exceção dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal e dos serviços de comunicação, que são tributados pelos Estados por meio do ICMS. Um dos pontos principais do exercício daquela competência está na delimitação da base de cálculo do ISS, por se tratar do elemento que indicará o montante da riqueza que o contribuinte obteve com a prestação do serviço e sobre o qual o ISS será calculado. É necessário, então, que a base de cálculo definida na lei municipal para a cobrança do ISS tenha estreita relação com o fato jurídico prestar serviço de qualquer natureza, pois é somente a riqueza decorrente dessa materialidade que poderá ser atingida pelo ISS. Sendo assim, caso um Município preveja, em lei própria, que os valores que não foram recebidos pelo prestador como remuneração pelo serviço executado em favor do tomador também devem compor a base de cálculo do ISS, a cobrança desse imposto que se baseie nessa lei será inconstitucional, pois atingirá valores que não revelam capacidade contributiva do prestador do serviço. Considerando-se que a Lei Complementar n.º 116/2003, ao exercer a função de lei complementar nacional prescritora de normas gerais em matéria de cobrança de ISS, estabelece que a sua base de cálculo deve ser o preço do serviço, torna-se necessário verificar quais são os limites semânticos que podem ser atribuídos a essa expressão para que o ISS não seja calculado sobre valores que não representem receita decorrente da prestação de serviço. Para tal análise, primeiramente serão apresentados os critérios que compõem a regra-matriz de incidência do ISS, de tal forma que seja possível demonstrar a relação intrínseca que cada um deles estabelece com a materialidade tributável por meio desse imposto. Relação essa que se destaca no estudo da base de cálculo como critério quantitativo daquela regra-matriz, posto que deve compreender apenas os valores recebidos pelo prestador como remuneração pelo serviço prestado. E para diferenciar esses valores daqueles que são recebidos pelo prestador do serviço do seu tomador como reembolso de despesas, serão propostos alguns critérios objetivos que devem ser aplicados na análise de cada uma das despesas envolvidas em uma prestação do serviço para que se determinem se os valores que serão empregados no seu custeio devem ou não compor a base de cálculo do ISS. Além disso, também serão propostos critérios para diferenciar os valores recebidos pelo prestador que são incorporados ao seu patrimônio daqueles que apenas transitam temporariamente por ele e identificar quais deles sofrerão a incidência do ISS. Por fim, será também analisada a necessidade de prescrição de critérios para o rateio do preço cobrado pela execução concomitante de uma prestação de serviço em estabelecimentos localizados em Municípios diferentes, de tal forma que todos esses Municípios possam definir uma base de cálculo constitucional para a apuração do ISS que cada um tem competência para cobrar sobre esse fato jurídico tributário. / The Federal Constitution of 1988 attributed to municipalities and the Federal District the competence to institute tax on services of any nature (ISS) as defined in a supplementary law, with exception to interstate and intermunicipal transportation services and services of communication, taxed by the States ICMS. One of the main points of municipalities competence refers to the assessment of the ISS tax base, by the designation of which value obtained by the taxpayer through the service rendered is subjected to taxation. The tax base defined by the municipal law to charge the ISS should be strictly related to the legal fact of providing service of any nature. Only the value obtained through this materiality is subjected to the ISS. In case a particular municipal legislation anticipates the addition to the ISS tax base of values received by the provider other than the compensation for the service rendered in favor of a client, the charging of the tax based on this law will be unconstitutional, since it deals with values over the taxpayers contributive capacity. While performing the function of prescribing national general norms related to ISS charging, Supplementary Law 116/2003 establishes that the tax base should be the price of service. It becomes necessary to verify the semantic limits that may be attributed to the expression price of service to avoid the calculation of ISS on values that do not represent the service compensation. For such analysis, this thesis presents, first, the criteria that form the rule array of ISS incidence, demonstrating the intrinsic relation of each one of the criterion with the taxable materiality. This relation stands out in the study of the tax base as a quantitative criterion of the rule array of ISS incidence, since it should encompass only the values received by the provider as compensation for the service rendered. To differentiate these values from those received by the service provider from the client as reimbursement of expenses, this thesis proposes objective criteria to analyze each expenditure involved in a service provision, in order to determine whether the values applied to its costing should form the ISS tax base. This thesis also proposes criteria to differentiate values received that are definitely incorporated to the providers patrimony from those that are temporary. These criteria also identify which of these values could be subjected to the ISS. Finally, this thesis analyses the prescription of criteria to the assessment of the price charged for service simultaneously provided at facilities located at different municipalities, making it possible for all these municipalities to define a constitutional tax base to assess the ISS each one has the competence to charge.

Atualmente, verifica-se um momento de grande reflexão dos aplicadores do Direito Tributário, em decorrência do impacto trazido pelos novos métodos e critérios contábeis aplicados à apuração do lucro societário das empresas no Brasil. A aplicação dos princípios contábeis geralmente aceitos passou a estabelecer novos paradigmas para o reconhecimento e mensuração do lucro, influenciando a forma de interpretar a legislação tributária. Esse contexto ganha grande relevância no que tange à apuração e tributação da renda no setor imobiliário. Isto porque esse setor da economia é cuidadosamente regulamentado, do ponto de vista contábil, tanto pela legislação societária quanto pela fiscal. Com efeito, o presente estudo analisa a delimitação da competência constitucional para tributação da renda pela União, sobretudo os limites oferecidos pelos princípios constitucionais tributários. Também se analisam as definições de renda pelo CTN e os critérios de definição do momento de realização. Ocorre que a definição do fato gerador do imposto de renda muitas vezes se vale de conceitos previstos em outras áreas do Direito, especialmente no Direito Privado. Dessa forma, são analisados os conceitos estabelecidos pelo Direito Contábil Societário, pois são fundamentais para a quantificação da matéria tributável. Após o estabelecimento da base teórica para a tributação da renda, passa-se à análise dos principais aspectos jurídicos das operações imobiliárias (negócios que envolvem a exploração econômica, direta ou indireta, da propriedade imobiliária). Essa primeira análise é necessária para se estabelecerem os parâmetros adequados para o reconhecimento e a mensuração da renda, intrinsecamente relacionada à transferência de riscos e benefícios. Um segundo passo importante, para a apuração da renda do setor imobiliário, corresponde à análise dos principais métodos e critérios contábeis estabelecidos pela legislação societária, pois esse é o parâmetro inicial para a apuração do montante a ser tributado. Por fim, analisam-se a coerência e a adequação das regras de tributação da renda no setor imobiliário, para as pessoas físicas e as pessoas jurídicas. Também serão abordados os regimes específicos de tributação previstos na legislação brasileira. / In recent years, tax law practitioners have been forced to rethink due to the impact of new accounting methods and criteria applied to the calculation of corporate profits in Brazil. The application of generally accepted accounting principles has established new parameters for the recognition and measurement of profits, thereby influencing the interpretation of tax law. This ontext has acquired great relevance regarding the calculation and taxation of income in the real estate sector. This is due to the fact that this economic sector is carefully regulated from an accounting standpoint, as much by corporate law as by tax law. Indeed, this work analyzes the limits of the constitutional authority for Federal taxation of income, especially as regards the bounds set out by constitutional principles of taxation. It also analyses the Brazilian National Tax Code (CTN) definition of income, as well as the definition of the moment when income is realized. It happens that the definition of the tax-triggering event for income tax often relies on concepts derived from other areas of law, especially privet law. Therefore, the concepts established by corporate accounting law are analyzed here, as they are fundamental concepts for the quantification of the tax bases. After establishing the theoretical basis for income taxation, the main legal aspects of real estate transactions are analyzed (those involving direct or indirect real estate economic exploration). This first analysis is necessary in order to establish the appropriate parameters for the recognition and measurement of income, intrinsically related to the transfer of risks and benefits. A second important step for the calculation of income in the real estate sector corresponds to the analysis of the main accounting methods and criteria established by corporate law, as this is the initial parameter for the calculation of the tax basis. Finally, this work analyzes the coherence and proportion of the income taxation rules in the real estate sector, for individuals and corporations. The special tax regimes established by Brazilian law will also be addressed.

Esta tese examina três escritos de Thomas Paine (1737-1809) elaborados durante a Revolução Francesa, os quais representam as reflexões mais radicais de seu pensamento religioso, político e social. Em primeiro lugar, será analisado o panfleto The Age of Reason, expressão máxima de seu radicalismo religioso, que teve sua primeira parte escrita em 1793 e a segunda em 1794. Contrapondo-se, por um lado, às religiões reveladas e, por outro lado, à descristianização do período jacobino, nesse texto o deísmo é apresentado como a face religiosa da democracia vindoura. Em segundo lugar, será analisado o texto Dissertation on the First Principles of Government, redigido e publicado em 1795, a mais acabada exposição da teoria democrática. A um só tempo contrário ao liberalismo termidoriano e crítico do que fora o jacobinismo, nesse texto Paine opõe-se categoricamente àqueles que pensavam a propriedade privada como um direito natural que poderia ser equivalente ou mesmo superior aos direitos naturais de liberdade e a igualdade. Por fim, será analisado o texto Agrarian Justice, expressão máxima de seu radicalismo social, produzido no inverno de 1795-1796 (publicado em 1797). Em reação tanto ao liberalismo irredutível dos termidorianos, quanto às propostas igualitaristas de Graco Babeuf, o texto apresenta-se como uma proposta de erradicação da pobreza sem romper com os princípios do que seria política liberal. Pretende-se captar o sentido do pensamento de Paine no contexto da Revolução Francesa e discutir a validadade da afirmação de Eric Hobsbawm na Era das Revoluções, segundo a qual Paine, radical nos Estados Unidos, seria um moderado girondino na França. Na contramão da maioria das interpretações correntes, a pesquisa objetiva repensar a figura de Paine, mostrando sua relevância como intérprete da Revolução Francesa e como nome fundamental para a história do pensamento político, religioso e social. / This thesis examines three writings of Thomas Paine (1737-1809) elaborated during the French Revolution, which represents the most radical reflections of his religious, political and social thought. In the first place, the pamphlet The Age of Reason will be analyzed, that contains the maximum expression of his religious radicalism, which have had its first part written in 1793 and the second in 1794. Contradicting, on the one hand, to the revealed religions, and, on the other hand, to the dechristianization of the Jacobin period, in this text, deism is presented as the religious face of the coming democracy. Secondly, the text Dissertation on the First Principles of Government will be analyzed, the most complete exposition of his democratic theory, drafted and published in 1795. Contrary to Thermidorian and critical of what Jacobinism was, in this text Paine categorically opposes those who thought private property as a natural right that could be equivalent or even superior to the natural rights of freedom and equality. Finally, the text Agrarian Justice will be analyzed, the maximum expression of its social radicalism, produced in the winter of 1795-1796 (published in 1797). In reaction to both the irreducible liberalism of the Thermidorians and the egalitarian proposals of Graco Babeuf, the text presents itself as a proposal to eradicate poverty without breaking with the principles of what would be liberal politics. This analysis seeks to capture the meaning of Paine\'s thinking in the context of the French Revolution and to discuss the validity of Eric Hobsbawm\'s statement in the Age of Revolutions that Paine, radical in the United States, would be a \"moderate Girondist\" in France. Contrary to current interpretations, this research aims to rethink the figure of Paine, showing his relevance as an interpreter of the French Revolution and as a fundamental name for the history of political, religious and social thought.