A presente dissertação se propõe a analisar a interação entre o sistema internacional de direitos humanos e o sistema internacional de propriedade intelectual e as implicações desta relação para o ordenamento jurídico brasileiro, no que concerne especificamente aos direitos de autor e direitos conexos. No ano em que o Acordo TRIPS completará vinte anos, é oportuna a reflexão a respeito da efetividade de suas regras, especialmente quanto à capacidade de interagir com os demais sistemas jurídicos internacionais, especialmente o sistema internacional de direitos humanos. A leitura da seção de princípios e regras gerais (especialmente do artigo 6°, referente à exaustão de direitos) e da seção relativa aos direitos de autor do Acordo TRIPS (especialmente do artigo 13, que estabelece a Regra dos Três Passos) parece indicar para a previsão de limites à exploração destes direitos em vistas dos objetivos de promoção do desenvolvimento e de equilíbrio de interesses entre, de um lado, autores e titulares e, de outro lado, utilizadores das obras artísticas e literárias protegidas. Contudo, tem se verificado que o sistema internacional de propriedade intelectual tem caminhado na via contrária. Com a proliferação, particularmente na última década, de acordos bilaterais e de livre comércio, temos assistido à propagação indiscriminada das denominadas regras TRIPS-plus, caracterizadas pela previsão de padrões mais rígidos para a proteção da propriedade intelectual em comparação àqueles previstos pelas regras do sistema multilateral de comércio, o que tem dificultado a aplicação de regras mais flexíveis e que possibilitam mais facilmente a adoção de políticas públicas focadas no desenvolvimento econômico e social dos Estados-membros da OMC. Em paralelo, visando a coibir eventuais abusos praticados pelos Estados em suas políticas de direitos de autor, o sistema internacional de direitos humanos que, por meio dos Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos e Sociais, busca estabelecer o equilíbrio dos interesses dos autores e usuários, em vista do aparente conflito entre os direitos fundamentais de primeira e segunda dimensões, caso dos direitos de autor e dos direitos de acesso ao conhecimento e à educação, respectivamente. Neste sentido, destacam-se, além das ações promovidas pela UNESCO para a ampla disponibilização de material de educacional para instituições de ensino e bibliotecas, a iniciativa capitaneada por Brasil e Argentina junto à OMPI, a conhecida Agenda para o Desenvolvimento, que tem revolucionado o modo como administrar as regras previstas nos tratados da OMPI, especialmente a Convenção da União de Berna. Por meio da Agenda para o Desenvolvimento foram propostas novas maneiras de se pensar e reconstruir o direito internacional da propriedade intelectual, levando em consideração o fortalecimento do domínio público, a disponibilização de material educacional em larga escala e acesso à informação por parte dos grupos hipossuficientes, começando pelos deficientes visuais. Alinhado às discussões nos foros multilaterais, o Brasil está passando por uma fase de reforma da Lei de Direitos Autorais, a qual tem na revisão das limitações aos direitos de autor, consubstanciadas no artigo 46, um dos principais pontos de atenção e insatisfação social, em vista das restrições atualmente impostas para a reprodução integral de obras artísticas e literárias. Ainda, o sistema nacional de direitos de autor tem sido desafiado pelas novas tecnologias e formas de promover o acesso à educação no sistema público de ensino. Assim, a proposta de propagação do material de ensino por meio de recursos educacionais abertos, em que o autor ou titular autoriza, no momento da aquisição do material pelo Estado, a reprodução, atualização e distribuição futura do material didático, sem que seja necessária nova autorização a cada tiragem ou alteração do conteúdo pelo corpo de professores. Em estrutura, o trabalho se divide em quatro capítulos. O primeiro capítulo (Direitos de Autor na Ordem Internacional) analisa o sistema internacional de propriedade intelectual, com foco nas regras internacionais relativas aos direitos de autor. O Segundo Capítulo (Interface entre Direitos de Autor e Direitos Humanos) aborda a presença dos fundamentos dos direitos humanos na estrutura dos direitos de autor e sua influência nas atuais demandas desta matéria. O terceiro capítulo (Direitos de Autor sob a Perspectiva Constitucional) analisa o sistema brasileiro de direitos de autor e as garantias fundamentais que envolvem este aparente conflito. Por fim, o quarto capítulo (Limites na Prática) apresenta o posicionamento da jurisprudência nacional e internacional sobre a matéria. / The main goal of this dissertation is to investigate the interaction between international human rights law and the international intellectual property system, as well as the implications of this relationship to Brazilian copyright system. In the year when TRIPS Agreement is turning twenty years old, it is proper to reflect about the effectiveness of its rules, especially the ability to interact with other international legal systems, mainly the international human rights system. In the sections about general principles and rules (v. article 6, regarding exhaustion of rights) and copyrights (v. article 13, regarding Three Step-Test), TRIPS seems to indicate the limits for the exploitation of IP rights, bearing in mind promoting the development and balancing of the interests involved, mainly those related to authors and users of copyrights. However, it has been found that the international intellectual property system has moved in the opposite direction. International trade system have witnessed the proliferation of bilateral and free trade agreements, which contain indiscriminate TRIPS-plus rules, more restrictive than the rules established for the multilateral system, which obstacles the implementation of more flexible rules focused on economic and social development, allowed by WTO system. In order to curb abuses practiced by its Member States, the international human rights system, through the International Covenants on Civil and Political Rights and Economic and Social Rights, seeks to establish a balance between authors and users interests, considering the apparent conflict between fundamental rights of first and second dimensions, case of copyrights and access to knowledge and education, respectively. In this sense, must be mentioned the actions promoted by UNESCO to make available educational materials for institutions and libraries, and the initiative headed by Brazil and Argentina, the well-know WIPO Development Agenda, which has proposed a revolution in the manner how States should interpret the rules established in the treaties administered by WIPO, mainly the Berne Convention. New ways of thinking and rebuilding the international intellectual property law are being taken into account, like strengthening the intellectual goods in public domain, increasing the availability of educational material on a larger scale and conceding access to information to vulnerable groups, starting with visually impaired person. Considering this scenario, Brazil is reforming its Copyright Law. The role of limitations to copyrights, embodied in the article 46, is one of most important issues in the mentioned reform, and society is expecting for structural changes, especially because of the general dissatisfaction with the restrictions imposed by law for the reproduction of intellectual works. Still, the national system of copyright has been challenged by new technologies and new ways to provide access to education in the public school system. Thus, proposals like Open Educational Resources, which allows the State, upon previous authorization from the author, to reproduct, update and distribute of educational materials in a large scale. The dissertation is divided into four chapters. The first chapter (Copyrights in the International Order) analyzes the international intellectual property system, focusing on international copyright law. The second chapter (Interface between Copyrights and Human Rights) discuss the human rights framework and the influence of this system on IP Law. The third chapter (Copyright according the Constitutional Perspective) studies the Brazilian Copyright System considering the fundamental guarantees involved. Finally, the fourth chapter (Limits in Practice) analyzes national and international court cases about the matter.

Le droit d’auteur est le théâtre de conflits entre différents intérêts. D’un côté ceux de l’auteur et de ses ayants droit, de l’autre ceux du public, des exploitants et des intermédiaires techniques de l’Internet. Le droit d’auteur s’est construit en prenant en compte ces tensions entre les différentes parties prenantes. Or, aujourd’hui, les droits fondamentaux sont invoqués par chacun des acteurs du droit d’auteur pour la défense de ses intérêts propres. Ces normes, ayant une valeur supra-législative, sont de nature à exercer une influence sur l’équilibre du droit d’auteur mis en place par le législateur et interprété par le juge. Le travail présenté se propose d’analyser l’intensité de cette influence tant dans l’élaboration législative du droit que dans son application jurisprudentielle. La démarche envisagée est celle d’un examen de l’importance des droits fondamentaux sur le droit d’auteur des fondations législatives historiques aux récents développements jurisprudentiels. / Different interests could come into conflicts in copyright law : on one hand those of the author and his/her right holders, and on the other hand those of the copyright industry and the Internet services. Copyright law takes all these interests into account. But now fundamental rights are cited by each actor to defend its own interest. These rights could influence copyright law’s balance. This thesis analyses the intensity of fundamental rights’ influence on copyright law’s legislation and jurisprudence.

Cette étude tente de déterminer la place accordée à la collectivité territoriale au sein du droit des marques, tout en recherchant si cet outil répond réellement à ses besoins et s’il est opportun de le modifier. Outre l’analyse d’éventuelles évolutions du droit des marques, en vue d'améliorer la prise en compte des intérêts de la collectivité territoriale, l’objectif est également de proposer des méthodes et instruments à mettre en œuvre concrètement afin d’optimiser l’utilisation de ce droit. D’une part, sont étudiés les défis et enjeux auxquels elle est confrontée, ainsi que les utilités et bénéfices que la marque peut lui apporter. Il s’agit ainsi de déterminer l’intérêt du droit des marques pour la collectivité territoriale. D’autre part, celle-ci souhaite mettre en œuvre ce droit afin d’enregistrer et d’exploiter une marque. Il est alors réalisé une analyse du fonctionnement du droit des marques au service de la collectivité territoriale. / This study tries to determine the place given to the territorial collectivity within trademark law, while investigating whether this tool really meets its needs and whether it is appropriate to modify it. In addition to analyzing possible changes in trademark law, in order to improving the way in which the interests of the territorial collectivity are taken into account, the objective is also to propose methods and tools to be implemented in practice. On the one hand, the challenges and issues the territorial collectivity faces are examined, as well as the uses and benefits that the trademark can bring to it. This is to determine the interest of the trademark law for the territorial collectivity. On the other hand, the territorial collectivity wishes to implement this law in order to register and use a trademark. An analysis of the functioning of trademark law in the interest of the territorial collectivity is then made.

Un mauvais arrangement vaut mieux qu’un bon procès, dit un adage. Ceci s’applique-t-il également au domaine de la propriété intellectuelle ? La médiation est une méthode de résolution des différends qui a le vent en poupe. Elle a fait l’objet d’une harmonisation en Europe par le biais de la directive 2008/52/CE du Parlement européen et du Conseil du 21 mai 2008 sur certains aspects de la médiation en matière civile et commerciale. Dans ce contexte, l’objectif de la thèse est d’analyser des fonctions exercées par la médiation ainsi que les limites de la médiation du point de vue du droit de la procédure civile, du droit des contrats et du droit de la propriété intellectuelle, et de présenter des propositions pour optimiser la médiation lorsqu'elle s’applique aux litiges concernant les droits de la propriété intellectuelle. L’étude porte sur de nombreux systèmes juridiques, institutions et prestataires de règlement des différends, en mettant l’accent sur l’Union européenne, la France et le Royaume-Uni. / A bad compromise is better than a successful lawsuit, says an adage. Would this also applies to intellectual property disputes ? Mediation is a dispute resolution method, which is in vogue. It became subject to harmonisation in Europe under the Directive 2008/52/EC of the European Parliament and of the Council of 21 May 2008 on certain aspects of mediation in civil and commercial matters. In this context, the objective of the thesis is to analyse the functions performed by mediation as well as the limitations to mediate from the viewpoint of civil procedure law, contract law and intellectual property law and to present some proposals to optimise mediation to intellectual property law. A number of legal systems, institutions and dispute resolution providers will be covered with the focus on the European Union, France and the UK.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-07-30T16:40:59Z No. of bitstreams: 1 Aleteia Hummes Thaines_.pdf: 2869276 bytes, checksum: b5ff266335af772653e39b0874d2e709 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-30T16:40:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Aleteia Hummes Thaines_.pdf: 2869276 bytes, checksum: b5ff266335af772653e39b0874d2e709 (MD5) Previous issue date: 2018-02-22 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente Tese doutoral tem como tema o instituto da arbitragem para a solução de controvérsias relativas aos nomes de domínio e a OMPI, enquanto organização detentora de poder decisional. Para tanto, enfocará a arbitragem internacional, numa perspectiva sistêmico-organizacional, e seus fundamentos para a solução de controvérsias envolvendo os nomes de domínio a partir da Política Uniforme de Resolução de Conflitos da ICANN e a atuação do Centro de Arbitragem e Mediação da OMPI, enquanto atores de produção de decisões. O problema de pesquisa eleito reside no seguinte questionamento: As decisões comunicativas oriundas do Centro de Arbitragem e Mediação da OMPI proporcionam soluções adequadas aos conflitos sobre Domain Names e se revelam aptas a balizar a efetivação do instituto da arbitragem naquelas disputas? Visando à indagação proposta, estabeleceu-se como objetivo geral compreender a arbitragem como meio adequado para a resolução dos conflitos envolvendo os nomes de domínio a partir da atuação do Centro de Arbitragem e Mediação da OMPI e a vinculação de suas decisões. De modo específico, a pesquisa pretende: (a) estudar a teoria das organizações e os aportes da Teoria Sistêmica Luhmanniana; (b) analisar os signos distintivos, enquanto elementos do Direito de Propriedade Intelectual, e a importância da proteção ao Sistema de Nomes de Domínio em uma sociedade globalizada e de alta concorrência comercial; (c) apresentar a arbitragem como instituto não jurisdicional de resolução de conflitos para a redução de complexidade das controvérsias relacionadas aos nomes de domínios; (d) verificar, por amostragem, analisando suas decisões, a atuação do Centro de Arbitragem e Mediação da OMPI na resolução das controvérsias ligadas aos nomes de domínio. Para tanto, a pesquisa estabeleceu como procedimentos metodológicos: (1) a realização de levantamento bibliográfico, baseado em livros e artigos publicados em periódicos relevantes sobre a temática; (2) pesquisa documental, em que se analisaram os instrumentos estabelecidos pela ICANN e pela OMPI no que tange às políticas, regras e entendimentos jurisprudenciais dos casos envolvendo conflitos em nome de domínios. Face à vinculação à linha de pesquisa “Sociedade, Novos Direitos e Transnacionalização”, foi eleito para o seu desenvolvimento do trabalho o método sistêmico, preconizado por Niklas Luhmann, que não é indutivo nem dedutivo, visto que pretende descrever os sistemas (aberto e 8 fechado) e sua relação com o ambiente. Com a análise das decisões do Centro de Arbitragem e Mediação da OMPI, foi possível concluir que este se constitui como organização produtora de comunicações decisionais e vinculativas para a solução das controvérsias envolvendo nomes de domínio, sendo a arbitragem a técnica eleita. Todavia, o procedimento arbitral utilizado se diferencia do tradicional, porquanto a política da ICANN considera fundamental a publicização do conteúdo das decisões, caracterizando, assim, um modelo de arbitragem “sui generis”, específica para casos que digam respeito a domain name. / This research has as theme the arbitration institute for the solution of controversies relative to domain names and the WIPO, as an organization holder of decisional power. Therefore, will focus the international arbitration, in a systemic-organizational perspective, and its elements for the solution of controversies involving domain names, from the Uniform Domain Name Dispute Resolution Policy (UDRP) of ICANN and the acting of the Arbitration and Mediation Center of WIPO, while actors of decision makers. The research problem elected lies in the following questioning: The communicative decisions from the Arbitration and Mediation Center of WIPO provice suitable solutions to conflicts over Domain Names and reveal themselves able to mark the effectiveness of the arbitration institute in those disputes? Aiming at the proposed quest, was established as the general objective, understand arbitration as appropriate means for the resolution of conflicts involving the domain names, from the performance of the Arbitration and Mediation Center of WIPO and the binding of their decisions. Specifically, this research intends: (a) study the theory of organizations and the contributions of Luhmann's Systemic Theory; (b) analyze the distinctive signs, while elements of the Intellectual Property Rights, and the importance of protection to the Domain Names System in a globalized society and high commercial competition; (c) present the arbitration as a non jurisdictional institute of conflict resolution for the reduction the complexity of the controversies related to domain names; (d) check, by sampling, analyzing their decisions, the performance of the Arbitration and Mediation Center of WIPO in resolving controversies linked to domain names. Therefore, the research established as methodological procedures: (1) the carrying out of a bibliographic survey, based on books and articles published in relevant periodicals on the subject; (2) documentary research, where was analyzed the established instruments by ICANN and by WIPO in what concerns the policies, rules and jurisprudential understandings of cases involving conflicts in domain names. Face to the linking of the research line “Society, New Rights and Transnationalization”, was elected to its development of the research, the systemic method, advocated by Niklas Luhmann, which is neither inductive nor deductive, since it intends to describe the systems (open and closed) and its relation with the ambience. With the analysis of the decisions of the Arbitration and Mediation Center of WIPO, it was possible to conclude that constitutes itselves an organization that produces decision-making and binding 10 communications for the solution of controversy involving domain names, being the arbitration the technique chosen. However, the arbitration procedure used, differs from traditional, because the policy of ICANN, considers essential to publicize the content of decisions, thus characterizing, an arbitrage model “sui generis” specific to cases involving the domain names.

Made available in DSpace on 2016-04-26T18:13:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Arias Fogliano de Souza Cunha.pdf: 794570 bytes, checksum: 98b40bff7617c142ad5b4a0b8646ae85 (MD5) Previous issue date: 2013-10-15 / Intellectual property and its relation with the field of communication is the subject of this research. It is commonly accepted that intellectual property is a natural law in which the author of any creation of the mind has to the result of his or her labor. That law would ensure the author the exclusive enjoyment of the surplus value produce against any misappropriation (public or private). That particular view reduces intellectual property to something inherent in human nature and therefore removes any historical reality. Then we must ask: at what point did political stances towards intellectual property emerge? Which events indicate its birth? What are its effects? Intellectual property emerges as a social intervention technique in the precise moment that social communication becomes an issue for the government and for the State. In the first chapter we identify the genesis of intellectual property in the context of shaping European national states and of the rationality that gave life to it: the reason of State. Communication is treated as a government object, and the copyright is mobilized as a mechanism for monitoring and disciplining these communicative circuits. In the second chapter we expose the first major fold in the politics of intellectual property. With the advent of liberalism, the functions and mechanisms of government are transformed. That process directly affects the social effects of copyright. In that context copyrights works less as a technique for surveillance and punishment than as a device for control and security of the media market. In final chapter, we present the operating mode of contemporary intellectual property and its relationship with the dominant political philosophy of our day - neoliberalism. In the neoliberal form of government, intellectual property is reappropriated and thus assumes a role even more essential, paradoxical and complex. The main objective of this research is to unseat any discourse on intellectual property that assumes it is intrinsic to human nature. We justify our research posing the irreversible process of a global media community. In such an environment, intellectual property is elevated to the heart of today's political process. The theoretical framework is inspired by the courses of 1976, 77 and 78 given by Michel Foucault at the Collège de France. In addition, we have included authors that update the political thoughts of the French philosopher, among them: Lazzarato, Senellart, Hardt and Negri and others. Finally, we use the research work of a group of historians based at the University of Cambridge in which they inaugurated the academic discipline of the History of Intellectual Property / Esta pesquisa apresenta como objeto de estudo a propriedade intelectual e sua relação com o campo da comunicação. É comumente aceita a ideia de que a propriedade intelectual é um direito natural de que o autor de alguma criação intelectual imediatamente dispõe ao produzir sua obra. Esse direito garantiria ao criador o usufruto da mais-valia gerada contra qualquer apropriação indevida (pública ou privada). Essa visão essencializa a propriedade intelectual como inerente à natureza humana, retirando do conceito qualquer realidade histórica. Perguntamos: em que momento se pensou politicamente a propriedade intelectual? Quais acontecimentos remetem a sua gênese? Quais efeitos são engendrados? A propriedade intelectual emerge como técnica de intervenção política no instante em que a comunicação social passa a ser objeto de preocupação do governo e do Estado. No primeiro capítulo, identificamos a gênese da propriedade intelectual no contexto de conformação dos Estados nacionais europeus e da racionalidade que animou esse movimento, a razão de Estado. A comunicação social torna-se objeto de governo e para isso o copyright é mobilizado como o mecanismo de vigilância e disciplina desses fluxos comunicativos. No segundo capítulo, expomos a primeira grande dobra das políticas da propriedade intelectual. Com o advento dos liberalismos, as funções e dispositivos de governo são transformadas e isso afeta os efeitos sociais do copyright. Nesse contexto, ele funciona menos como técnica de vigilância e punição do que como dispositivo de controle e segurança do mercado da comunicação. No último capítulo, apresentamos o modo de operação da propriedade intelectual na contemporaneidade e sua relação com o atual pensamento dominante o neoliberalismo. A propriedade intelectual é reatualizada e assume função ainda mais primordial, paradoxal e complexa. O objetivo principal da pesquisa é destituir qualquer discurso sobre a propriedade intelectual que a essencialize como algo inerente ao humano. A justificativa da pesquisa está baseada no inescapável processo de consolidação e alongamento do mercado global da comunicação. Nesta conjuntura, a propriedade intelectual é reescalonada e inserida no cerne do processo político hodierno. A fundamentação teórica é inspirada nos cursos de 1976, 77 e 78 ministrados por Foucault, no Collège de France. Em complemento, mobilizamos autores que atualizam o pensamento do filósofo francês, como: Lazzarato, Senellart, Hardt e Negri, entre outros. Por fim, apropriamo-nos do trabalho do grupo de historiadores baseados na Universidade de Cambridge, cuja rica pesquisa inaugurou a disciplina História da Propriedade Intelectual

Este trabalho teve o objetivo de analisar retrospectivamente o significado da interseção de dois fenômenos sociomodernos. Em primeiro lugar, a epidemia de HIV/AIDS (Vírus da Imunodeficiência Humana/Síndrome de Imunodeficiência Adquirida), com suas características históricas pouco usuais e alta letalidade; e, por outro lado, a intrusão de leis de propriedade intelectual na sociedade, como o Acordo TRIPS (Trade Related Intellectual Property Subjects), com amplas repercussões sobre a saúde pública assim como sobre o desenvolvimento econômico e tecnológico dos países, sendo aqui tratados especificamente os casos de Brasil e México. Ambos os países modificaram suas leis de propiedade intelectual (LPI) para implementar o Acordo TRIPS (e, no caso do México, também o NAFTA) nas últimas duas décadas, levando a patamares mais elevados de proteção de propriedade intelectual no México, quando comparado ao Brasil. Estas mudanças, porém, podem ter contribuído, no caso do México, para um menor rendimento e eficácia do seu programa de combate à epidemia de AIDS/HIV já que, para dar uma cobertura mais adequada de tratamento com medicamentos antirretrovirais (ARVs) para sua população, teve que enfrentar maiores dificuldades para sua aquisição. / This work analyzed retrospectively the meaning of the intersection of two modern social phenomena. Firstly, the epidemic of HIV/AIDS (Human Immunodeficiency Virus/Acquired Immunodeficiency Syndrome), with its unusual historical characteristics and high lethality; and , on the other hand, the intrusion of intellectual property laws in society as the TRIPS (Trade Related Intellectual Property Subjects) Agreement, that has far-reaching consequences on public health as well as on the economic and technological development of countries, and here we treated specifically the cases of Brazil and Mexico. Both countries changed their intellectual property laws to implement the TRIPS Agreement (and in the case of Mexico also NAFTA) during the last two decades, leading to higher levels of intellectual property protection in Mexico compared to Brazil. However these changes may have contributed in the case of Mexico to a lower performance and effectiveness of its programme to combat the epidemic of HIV/AIDS, since to give a more adequate coverage of treatment with antiretroviral drugs (ARVs) for its population, had to face major difficulties for the purchase of these medicines.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Liliane Mahalem de Lima.pdf: 454495 bytes, checksum: d641ecb11495de8bcbd60899a61c2dff (MD5) Previous issue date: 2012-08-29 / This dissertation addresses the issue of the intangible cultural heritage in the prism of Law. It analyses, thru a socioenvironmental perspective, the legal protection over the knowledges and the collective intellectual rights of traditional populations. As a interdisciplinary, it links diverse legal areas (Constitutional, International, Environmental, Diffuse and Collective) and attempts to take into account some anthropological dimensions. The study begins with a brief history of the consolidation of intangible cultural heritage in Brazil, collated with the simultaneous treatment within the UNESCO. Thereafter, the intangible cultural heritage is conceptualized taking the Federal Constitution of 1988 as is central axis, from which the protective legal instruments -the National Registry and Inventory of Cultural References, developed within the Institute of Artistic Heritage and (IPHAN) are analysed. Then, the text unfolds and deepens the "cultural heritage" taking into account its relations with legal notions of environmental and diffuse heritage and its public concern. Then, it analyses the core concerns of socioenviromentalism in Brazil, taking into account its mais duality: the protection of bio and social diversity. In sequence, the work addresses the formal concept of traditional peoples , and in its wake, the Provisional Measure No. 2.186-16/2001 which, under the Brazilian law, confers protection over the traditional knowledges associated with biodiversity. At the end, this work considers the general proposal to build a sui generis legal system to protect the traditional knowledges and the genetic resources found in the lands occupied by traditional and indigenous populations, as well as other collective rights related to social and biodiversity / Esta dissertação de mestrado aborda o patrimônio cultural imaterial sob o prisma do Direito, analisando a proteção jurídica aos conhecimentos tradicionais e aos direitos intelectuais coletivos das populações tradicionais sob a perspectiva socioambiental. Parte de uma abordagem interdisciplinar, relacionando diversas áreas jurídicas como: Constitucional, Internacional, Ambiental e os Difusos e Coletivos, bem como procura levar em consideração algumas dimensões antropológicas. O estudo se inicia com um breve histórico sobre a consolidação do patrimônio cultural imaterial no Brasil, cotejado ao tratamento simultâneo recebido no âmbito da UNESCO. A partir daí, o patrimônio cultural intangível foi conceituado tendo por eixo central a Constituição Federal de 1988, bem como foram analisados os instrumentos jurídicos protetivos, que são: o Registro e o Inventário Nacional de Referências Culturais, desenvolvidos no âmbito do Instituto do Patrimônio Artístico e Nacional (IPHAN). Em seguida, desdobra e aprofunda o bem cultural tendo em conta as relações às noções jurídicas de bem ambiental, bem difuso e bem de interesse eminentemente público. Depois, são analisados os principais aspectos do socioambientalismo no Brasil tendo em conta a dualidade: sociodiversidade e biodiversidade. Na sequencia, o trabalho aborda o conceito de Populações Tradicionais e, em seu bojo, a Medida Provisória n° 2.186-16/2001 que confere, no direito brasileiro, proteção aos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade. Ao final, considera a proposta de construção de um regime jurídico sui generis para a proteção aos conhecimentos tradicionais e aos recursos genéticos presentes nas terras ocupadas pelas populações tradicionais e indígenas, bem como outros direitos coletivos relacionados a sócio e a biodiversidade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Leme Freitas.pdf: 1352446 bytes, checksum: 62ae7a0954a1ecad3b3e8a3f960ddff1 (MD5) Previous issue date: 2015-02-23 / The present work has as its scope to take an interconnected approach between the context of the high rate of violation of intellectual property rights and consumer protection. Before entering specifically in the systematical analysis of the spectrum of both juridical institutes, a brief contextualization will be performed regarding the moment called post-modern, based on the assumption that the main subject area does not result from isolated facts, but from a set of factors which echo in the current historical moment. Subsequently, it will be entered in the joint analysis of the two work pillars which are the intellectual property and the consumer right. In a first moment, the main institutes of intellectual property, their foundations and their historical evolution will be analyzed. Then, with regard to the consumer right, the historical movement which resulted in the formation of its structural axis will be studied, as well as the interference of intellectual property in this construction. The objective, regarding these two approaches, is to seek to demonstrate the preliminary convergence line between both juridical institutes, making clear the approximation feature between them. In chapter 5, however, the work ingresses in its second part. The objective will be to bring up some of the practical and theoretical aspects which aid in the clarification of the detachment which was being settled in the analogue study between these two directions, aiming to present, with that, certain dissonances and paradoxes which were being created by virtue of that detachment. In this chapter, therefore, some of the possible unsteadiness generated by this reality will be verified, so that it enables a reflection regarding the paths which have been traced by this context, not only as a matter of systemic coherence, but for an effective protection of the consumer due to the violations generalized to goods protected by intellectual property rights, above all, in peripheral countries such as Brazil / O presente trabalho tem por escopo fazer uma abordagem interligada entre o contexto da alta taxa de violação dos direitos de propriedade intelectual e a defesa do consumidor. Antes de se ingressar especificamente na análise sistêmica do espectro de ambos os institutos jurídicos, será realizada uma breve contextualização acerca do momento dito pós-moderno, partindo-se do pressuposto de que a temática central não resulta de fatos isolados, mas sim, de um conjunto de fatores que fazem eco no próprio momento histórico atual. Ato contínuo se ingressará na análise conjunta dos dois pilares do trabalho que são a propriedade intelectual e o direito do consumidor. Em um primeiro momento, serão analisados os principais institutos da propriedade intelectual, seus fundamentos e sua evolução histórica. Em seguida, no que tange ao direito do consumidor, será estudado o movimento histórico que desaguou na formação de seu eixo estrutural, assim como a interferência da propriedade intelectual nessa construção. O objetivo, com essas duas abordagens, é buscar demonstrar a preliminar linha de convergência entre os dois institutos jurídicos, tornando clara a feição de aproximação entre ambos. Já no capítulo 4, o trabalho ingressa na sua segunda parte. O objetivo será trazer à tona alguns dos aspectos práticos e teóricos que auxiliam na elucidação do distanciamento que foi se instalando no estudo análogo entre essas duas vertentes, almejando apresentar, com isso, certas dissonâncias e paradoxos que foram sendo criadas em virtude de tal afastamento. Nesse capítulo, serão verificados, portanto, alguns dos possíveis descompassos gerados por essa realidade, de modo a possibilitar uma reflexão sobre os caminhos que vêm sendo traçados por esse contexto, não apenas por uma questão de coerência sistêmica, mas para uma proteção efetiva do consumidor em razão das violações generalizadas a bens protegidos por direitos de propriedade intelectual, sobretudo, em países periféricos como o Brasil

Este trabalho teve o objetivo de analisar retrospectivamente o significado da interseção de dois fenômenos sociomodernos. Em primeiro lugar, a epidemia de HIV/AIDS (Vírus da Imunodeficiência Humana/Síndrome de Imunodeficiência Adquirida), com suas características históricas pouco usuais e alta letalidade; e, por outro lado, a intrusão de leis de propriedade intelectual na sociedade, como o Acordo TRIPS (Trade Related Intellectual Property Subjects), com amplas repercussões sobre a saúde pública assim como sobre o desenvolvimento econômico e tecnológico dos países, sendo aqui tratados especificamente os casos de Brasil e México. Ambos os países modificaram suas leis de propiedade intelectual (LPI) para implementar o Acordo TRIPS (e, no caso do México, também o NAFTA) nas últimas duas décadas, levando a patamares mais elevados de proteção de propriedade intelectual no México, quando comparado ao Brasil. Estas mudanças, porém, podem ter contribuído, no caso do México, para um menor rendimento e eficácia do seu programa de combate à epidemia de AIDS/HIV já que, para dar uma cobertura mais adequada de tratamento com medicamentos antirretrovirais (ARVs) para sua população, teve que enfrentar maiores dificuldades para sua aquisição. / This work analyzed retrospectively the meaning of the intersection of two modern social phenomena. Firstly, the epidemic of HIV/AIDS (Human Immunodeficiency Virus/Acquired Immunodeficiency Syndrome), with its unusual historical characteristics and high lethality; and , on the other hand, the intrusion of intellectual property laws in society as the TRIPS (Trade Related Intellectual Property Subjects) Agreement, that has far-reaching consequences on public health as well as on the economic and technological development of countries, and here we treated specifically the cases of Brazil and Mexico. Both countries changed their intellectual property laws to implement the TRIPS Agreement (and in the case of Mexico also NAFTA) during the last two decades, leading to higher levels of intellectual property protection in Mexico compared to Brazil. However these changes may have contributed in the case of Mexico to a lower performance and effectiveness of its programme to combat the epidemic of HIV/AIDS, since to give a more adequate coverage of treatment with antiretroviral drugs (ARVs) for its population, had to face major difficulties for the purchase of these medicines.