Nas últimas décadas foi instituído no Brasil um microssistema de processos coletivos, visando permitir a tutela dos direitos metaindividuais. No âmbito desse microssistema, o legislador atribuiu legitimidade ativa a alguns entes para defenderem em juízo tais interesses. Dentre esses entes estão órgãos ligados ao Estado, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, e as associações as quais, hoje, são as representantes da sociedade civil entre os colegitimados ativos do microssistema de processos coletivos. A representatividade adequada é um dos pilares dos processos coletivos, na medida em que se presta a permitir a verificação da atuação dos legitimados ativos para a tutela dos interesses transindividuais. Isso porque a representatividade adequada é uma forma de assegurar a integral observância da garantia do devido processo legal no âmbito dos processos coletivos, nos quais os beneficiários da decisão que terão suas esferas jurídicas afetadas por ela não participaram diretamente. Apesar de a necessidade de verificação da representatividade adequada estar positivada em diversos ordenamentos, isso não ocorre no Brasil. Em vista disso, este estudo tem como objetivo verificar se, à míngua de prescrição legal que autorize a aferição da representatividade adequada, poderia o juiz realizar essa a análise, especialmente no que concerne às associações civis. A análise realizada passa pelo conceito de representatividade adequada e sua relação com a observância do devido processo legal. Em outro ângulo, enfocando-se a atuação das associações, procurou-se demonstrar que a aferição da representatividade adequada pelos juízes tem também a finalidade de coibir o abuso de direito e condutas atentatórias à boa-fé por parte das associações civis. Por fim, foi realizada uma análise qualitativa da jurisprudência pátria, buscando-se verificar de que forma os tribunais brasileiros têm aferido a representatividade adequada das associações no âmbito dos processos coletivos. / In the last decades it was established in Brazil a special system of class actions, in order to allow the protection of collective interests and rights. In this special system, the legislator assigned to some entities institution that has been assigned legitimacy to pursue such interests. Some of these entities are connected to the government, such as the Public Prosecutors Offices and Public Defenders, and the associations which are, nowadays, the representatives of the civil society among the entities with legitimacy to pursue collective interests and rights. The adequacy of representation is one of the touchstones of class actions, since it allows the verification of plaintiffs´ performance in the defense of collective interests and rights. That occurs because litigation by representative parties adjudicates basic due process rights of all class members, named plaintiffs must possess undivided loyalty to absent class members that will be bound by the decision issued. The rule that establishes mandatory verification of the adequacy of representation is set forth in several legal systems around the world, however that does not occur in Brazil. For this reason, this dissertation aims to determine whether the judge can verify the adequacy of the representation in Brazilian class actions especially in relation to associations, even though the law does not expressly authorize judges to do it. This dissertation/thesis includes an analysis of the concept of adequacy of representation and its relation with the due process of law. In another angle, this dissertation/thesis focuses on the performance of associations as plaintiffs in class actions, where in we try to demonstrate that the verification of adequacy of representation can help to mitigate the abuse of rights and acts contrary to good faith. Finally, we performed an analysis of a few cases, in order to verify the Brazilian courts understanding on the adequacy of representation of the associations in class actions.

A garantia da publicidade nas investigações criminais e no processo penal constitui um dos princípios fundamentais do processo penal no Estado Democrático de Direito. Representa, de um lado, garantia política de que o poder jurisdicional somente será exercido por intermédio de uma persecução penal transparente, na qual a fiscalização ex parte populi preserva o indivíduo contra o arbítrio Estatal, propiciando ainda a verificação sobre a regularidade das posturas adotadas no procedimento e a observância das demais garantias processuais: imparcialidade do julgador, contraditório, ampla defesa, legalidade e motivação das decisões. A publicidade, vista sob tal aspecto, confere legitimidade à decisão proferida no processo, o que se mostra imprescindível ao exercício do poder no Estado Democrático de Direito, especialmente no que se refere às funções afetas aos órgãos incumbidos da persecução penal e ao Poder Judiciário, que, em regra, não são desempenhadas por agentes escolhidos mediante intervenção popular. De outro lado, a publicidade também exerce o papel de garantia na persecução penal, viabilizando a atuação de outras garantias, por intermédio do acesso irrestrito às partes, procuradores e juiz a todas as informações constantes dos autos, assim propiciando sobretudo um contraditório pleno e o exercício da ampla defesa. É certo, outrossim, que o tema da publicidade na persecução vem, nos dias atuais, ganhando especial relevância. Com efeito, a evolução dos meios tecnológicos, propiciando a difusão quase imediata de informações, notadamente por intermédio de novos equipamentos computadores, câmeras, telefones celulares de última geração etc. , e a inserção social cada vez maior dos meios de comunicação constituem um sério risco aos direitos fundamentais, especialmente à intimidade e vida privada dos cidadãos. E o confronto entre a liberdade de expressão e a intimidade pode emergir no curso da persecução penal, relacionando-se ainda com a publicidade desta. . Como se vê, não bastasse a importância histórica, como conquista democrática do processo, do princípio da publicidade, faz-se atualmente necessária a sua releitura, à luz de uma nova realidade social, na qual os direitos fundamentais e o próprio Estado Democrático de Direito veem-se ameaçados pelo avanço indevido da coletividade na esfera do indivíduo. Avaliar se existe ou não a possibilidade de ser a publicidade processual restringida, e em que medida, para a preservação da intimidade e da vida privada, atualmente mais ameaçadas pelo avanço dos meios tecnológicos e da grande inserção social dos meios de comunicação, que por vezes fazem do processo um espetáculo, é o objetivo deste estudo. / La garanzia di pubblicità nelle indagini penali e nel processo penale costituisce uno dei principi fondamentali del processo penale nello Stato Democratico di Diritto. Rappresenta da un lato garanzia politica che il potere giurisdizionale solo sarà esercitato attraverso una persecuzione penale trasparente, nella quale il controllo parte populis preserva l´individuo nei confronti dell´arbitrio Statale, permettendo inoltre la verifica sulla regolarità dei comportamenti adottati nel procedimento e il rispetto delle altre garanzie processuali: imparzialità dell´organo giudicante, contraddittorio, ampia difesa, legalità e motivazione delle decisioni. La pubblicità, vista sotto quest´aspetto, conferisce legittimità alla decisone emessa nel processo, la qual cosa risulta imprescindibile all´esercizio del potere nello Stato Democratico di Diritto, specialmente per quel che riguarda le funzioni attribuite agli organi incaricati della persecuzione penale e al Potere Giudiziario, i quali, generalmente, non sono svolte da agenti scelti mediante suffragio popolare. D´altro canto, la pubblicità pure esercita il ruolo di garanzia nella persecuzione penale, rendendo possibile l´applicazione di altre garanzie, attraverso l´accesso completo delle parti, pubblico ministero e giudici, a tutte le informazioni costanti dagli atti, in tal modo favorendo soprattutto il pieno contraddittorio e l´esercizio dell´ampia difesa. È certo, inoltre, che il tema della pubblicità nella persecuzione, va acquistando, ai giorni nostri, rilievo speciale. Effettivamente, lo sviluppo dei mezzi tecnologici, permettendo la diffusione quasi immediata delle informazioni, specialmente per mezzo delle nuove attrezzature computers, camere televisive, telefoni cellulari di ultima generazione, ecc. e l´inserimento sociale sempre maggiore dei mezzi di comunicazione, costituiscono un serio rischio per i diritti fondamentali, specialmente all´intimità e alla vita privata dei cittadini. E il contrasto tra la libertà di espressione e l´intimità può emergere nel corso della persecuzione penale, riguardando inoltre la pubblicità di essa. Come si vede, non bastasse l´importanza storica, come conquista democratica del processo, del principio della pubblicità, si rende oggi necessaria una sua rilettura, alla luce della nuova realtà sociale, nella quale i diritti fondamentali e lo stesso Stato Democratico di Diritto si vedono minacciati dall´indebita invasione della collettività nella sfera dell´individuo. Valutare se esiste o no la possibilità che la pubblicità processuale venga ristretta, e in che misura, per la preservazione dell´intimità e della vita privata, attualmente maggiormente minacciate per il progresso dei mezzi tecnologici e del grande inserimento sociale dei mezzi di comunicazione, che alle volte fanno del processo uno spettacolo, è lo scopo di questo studio.

O atual momento de incertezas induzidas pelas mudanças climáticas no agronegócio brasileiro tem-se mostrado oportuno para pesquisar as ações em torno das cadeias produtivas como um todo. Analisar como o agronegócio brasileiro está se preparando para se posicionar e agir diante das novas realidades climáticas é crucial tanto para a academia como para o futuro das atividades produtivas. As incertezas geradas por esse novo contexto associadas à ausência de diálogos e de diretrizes assim como a resistência a mudanças e a falta de confiança entre os stakeholders do agronegócio tornam-se problemas para o agronegócio,. Assim, a formação de redes entre stakeholders do agronegócios é fundamental para promover o conhecimento coletivo e propor convenções específicas para o momento atual e para o futuro. Nesse contexto, o conflito entre produção de bioenergia e alimentos é uma discussão central no agronegócio mundial e nacional. As questões levantadas nesta pesquisa são: como os diálogos entre stakeholders do agronegócio podem contribuir com os relacionamentos entre as organizações em rede? Qual o papel no agronegócio na discussão das mudanças climáticas no contexto do dilema da bioenergia? O objetivo da presente pesquisa é o de propor um framework para analisar a natureza dos diálogos entre stakeholders e os modelos criados para atuar nos conflitos da bioenergia e das oportunidades em redes voltadas para bioenergia com relação às mudanças climáticas no agronegócio brasileiro. Para isso, foram usadas as abordagens teóricas de Stakeholders, Redes, Negociação, Conflitos e Teoria das Convenções. Esta pesquisa classifica-se como de natureza exploratória e qualitativa, e o método adotado para a realização desta pesquisa é o de estudo de casos. Foram analisadas as organizações relacionadas com bioenergia participantes do Instituto ARES. O ARES é uma instituição inédita ligado ao agronegócio Brasileiro com intuito de promover o diálogo entre as cadeias produtivas.Os resultados da pesquisa mostram que o dilema de produção de bioenergia e alimento são aceitos seriamente pelos stakeholders, uma vez que estão dispostos a agirem em conjunto, criando bases para construção da confiança entre as diferentes cadeias produtivas; isto é, cadeias produtivas diferentes preocupando-se com outras cadeias. Esta visão permite a formação de redes, mesmo com os conflitos que existem entre elas, com negociações embasadas em confiança, coletividade, comunicação, interesses diversos com soluções únicas (estratégicas) em forma de convenções. A contribuição da pesquisa está relacionada as novas formas de análises teóricas entre os stakeholders do agronegócios. / The current moment of uncertainties induced by climate changes in the Brazilian agribusiness has been convenient for researching the actions related to the productive chains as a whole. Analyzing the way chosen by the Brazilian agribusiness to face the new climate realities is crucial both for the academy and the future of productive activities. The uncertainties generated by the new context associated to the absence of dialogues and guidelines as well as the resistance to changes and the lack of confidence among the agribusiness stakeholders have become a problem for the agribusiness. Then, it is fundamental the network formation among the agribusiness stakeholders to promote the collective knowledge and propose specific conventions for the current moment and the future. In this context, the conflict between bioenergy production and food is the central discussion of the national and international agribusiness. The issues raised in this survey are: How can the dialogues among the agribusiness stakeholders contribute to the relationships among the organizations of the network? What is the role of agribusiness in the discussion of climate changes within the bioenergy dilemma? The goal of this survey is to propose a framework to analyze the nature of dialogues among stakeholders and the models created to act in the conflicts of bioenergy and the opportunities in networks linked to bioenergy in relation to the climate changes in the Brazilian agribusiness. The theoretical approaches of Stakeholdes, Networks, Negotiation, Conflicts and Convention Theories were used to answer these questions. This survey is classified as exploratory and qualitative in nature and the method adopted is the case study. It was analyzed the organizations related to bioenergy participating in the Institute ARES. ARES is a new institution linked to the Brazilian agribusiness, aiming at promoting the dialogue among the production chains. The results of the survey show that the dilemma of bioenergy and food production are seriously considered by the stakeholders, since they want to act together, creating bases for the construction of confidence among the different productive chains; that is, different productive chains worried about other chains. This view allows the network formations, even with the conflicts existing among them, using negotiations based in trust, collectivity, communication and different interests related to exclusive solutions (strategies) used as conventions.The contribution of this survey is related to the new ways of theoretical analyzes among the stakeholders of agribusiness.

Essa dissertação tem como objeto de estudo o preço da terra como elemento político na produção pública de habitação e na produção do espaço em Curitiba. A habitação de interesse social configura-se hoje como um falso problema. Falso, não porque as carências no setor habitacional não existam e não se configurem enquanto um problema. É um falso problema porque sua formulação está baseada somente em explicações economicistas que ignoram o preço da terra como um elemento político. Para a reformulação do problema da habitação a partir de suas características intrísecas, a produção da Companhia de Habitação Popular de Curitiba foi analisada desde a sua fundação em 1965 até o ano de 2010, ano de início dessa pesquisa, demontrando a relação entre o preço da terra e as transformações das tipologias e localização de unidades habitacionais produzidas. Demonstra-se ainda que ao longo dos diversos planos, projetos e leis elaborados, principalmente pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba e pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba o discurso sobre o preço da terra como problema e a descrição da natureza de problema que ele constitui, diverge ao longo do tempo, bem como as soluções formuladas que normalmente tem o sentido de buscar terras mais baratas ao invés de pautar o preço destas. Os principais elementos apontados pela COHAB-CT ao longo de sua história como limitantes para a produção habitacional: a escassez de terra, a especulação imobiliária e o alto preço da terra, são desconstruídos e aparecem como políticas de obscurecimento à medida em que naturalizam o preço da terra e o tornam um elemento reificado, sempiterno e imutável. Imutável não no sentido que este não varie, mas no sentido de que este varia sem qualquer relação com os processos de produção e reprodução do capital e portanto sem possibilidades de intervenção. Esse desvelamento do obscurecimento da formulação do preço da terra como problema na produção da habitação popular e, por consequência, o desvelamento do problema da habitação, acabam por demonstrar o embricamento da Companhia de Habitação Popular de Curitiba nos movimentos do mercado imobiliário. / The present dissertation has the purpose of studying the price of the land as a political factor on the public housing production and on the production of space in Curitiba. The social housing figures today as a false problem. False, not because the needs in the housing sector supposedly don\'t exist or don\'t figure as a problem. It is false because its formulation is based only on economistic explanations that ignore the price of the land as a political factor. To reformulate the housing question based on its intrinsic characteristics, we analyzed the production of the Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB-CT (popular housing company of Curitiba), considered the period from 1965 to 2010, the year the present research started, demonstrating the relation between the price of the land and the transformation of the typologies and locations of the housing units produced in the period. It is also demonstrated that, after several plans, projects, and laws passed, drafted in many cases by the Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Urban planning and research institute of Curitiba) and the Companhia de Habitação Popular de Curitiba (popular housing company of Curitiba), the discourse about the price of the land as a problem, and the description of the nature of the problem that it makes up, differ during the period, as well as the solutions given, which, normally, has the sense of seeking cheaper lands instead of stating their price. The main factors pointed out by COHAB-CT, during its history, as limits to the housing production, are: the lack of land, the property speculation and the high price of the land. These factors fall down and show up as eclipsing policies as far as they naturalize the price of the land and make it up reified, everlasting, and immutable. Immutable not in a sense that it doesn\'t vary, but in the sense that it varies without relation to the processes of production and reproduction of Capital, therefore without possibilities of intervention. The unveiling of the eclipsing policies within the formulation of the price of the land as a problem within the popular housing and, as a consequence, the unveiling of the housing question, end up to demonstrate the interwoven of the Companhia de Habitação Popular de Curitiba (popular housing company of Curitiba) and the movements of real estate market.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente tese tem por objetivo tratar do conflito de interesses na sociedade de economia mista. Referida sociedade tem na sua base constitutiva o conflito como elemento inerente. Por possuir capital público e privado, não é fácil solucionar facilmente os problemas que se apresentam no decorrer de sua existência frente à possibilidade de que o detentor do poder de controle pode decidir em prol do interesse público. E é visando limitar a má utilização do interesse público como resposta à tomada de decisões por parte do acionista controlador que se propõe uma mudança de paradigma. Para tanto, propõe-se analisar o papel do Estado empresário na atual conjuntura de limitação de intervenção do Estado na economia. Também é abordada a forma com que o poder Executivo vem intervindo no mercado, de forma a limitar a livre iniciativa e, por vezes, até mesmo eivada de certa inconstitucionalidade. No entanto, para evitar que haja afronta à Constituição no que diz respeito à exploração de atividade econômica por parte do Estado sem que sejam observados os limites constitucionais impostos, apresenta-se o meta-interesse como meio de solução. Sendo o meta-interesse o interesse da própria companhia, e considerando que o interesse público que fundamenta a autorização para a criação da sociedade de economia mista se extingue com a criação da referida companhia, tem-se que as normas que devem reger as sociedades de economia mista são as normas de direito privado. Com o meta-interesse o Estado passa a intervir na seara privada em igualdade de condições com as demais companhias, não podendo mais se valer de sua posição de acionista majoritário para tomar decisões que conflitem com o interesse da companhia e que privilegiem o interesse público secundário ou até mesmo o interesse político do Estado em detrimento do interesse social e dos acionistas minoritários. Dessa forma, o meta-interesse tem por finalidade colocar fim aos conflitos em relação à aplicação das normas jurídicas e as indefinições da própria natureza da sociedade de economia mista. / The nodal question of this thesis represents eventuals conflicts insurged on mixed capital companies. That typeof society have a particular constitutive element: conflits, sedimented in yourtwo nature constitutive capital public and private. It is not become easilier overcome hodiernal issues when the main controlling shareholder have to decide in public interest favor. It is proposed to change paradigms, in order to limit the misuse of public interest. Therefore, this work analyzes the role of Government as the main shareholder in the current situation of state intervention in the economy. Also covered is the way the executive branch hás intervened in the market, so as to limit free enterprise. Nevertheless to avoid that affront to Constitution with regard to the exploitation of economic activity by the state without being observed the constitutional limits imposed, we present the meta-interest as a means of solution. Being this concept the interest of the company itself, and considering that the public interest that justifies the authorization for creation of mixed capital company is extinguished with creation of this company, we have that the norms that should govern societies mixed are the rules of private law. On the logic of the meta-interesse, the state shall intervene in the private sphere on equal terms with other companies. However, his position as majority shareholder to make decisions that conflict with the interests of the company can no longer be used. Besides the public and political interest can not violate the social interest of minority shareholders. Therefore, the meta-interesse is intended to put na end to conflicts related to the application of legal standards and the uncertainties in the nature of company of mixed economy.

O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo a análise do processo coletivo no modelo representativo de interesses. Busca-se, inicialmente, além de trazer algumas considerações históricas sobre o direito de conduzir o processo coletivo, estabelecer as distinções que podem e devem ser feitas entre a representação judicial de pessoas, típica das relações interindividuais, e a representação judicial de interesses, aplicável no campo do processo coletivo. A partir desta premissa, será demonstrado que as discussões nefrálgicas incidentes sobre os institutos da legitimidade e da representatividade adequada decorrem da imprópria adoção do modelo representativo de pessoas, no campo do processo coletivo. Ao final, conclui-se que o processo coletivo só terá a utilidade, a efetividade e o alcance estabelecidos pela Carta Constitucional, até mesmo para a denominada ação coletiva passiva, quando perdermos o fascínio pelo individualismo e enfrentarmos o processo coletivo como sendo verdadeiramente um processo de massa e de representação de interesses. / The present study aims to analyze the class action in the interest representation model. Initially, besides bringing up some historical considerations about the right to file a class action lawsuit, it seeks to make a distinction, which can and must be made, between the judicial representation of people - typical of interindividual relations - and the judicial representation of interests, applicable to the class action field. Based on this premise, it will be demonstrated that the discussions which hit a raw nerve and fall upon the legitimacy institutes and the adequate representation result from the improper adoption of the people representation model in the field of the class action. Finally, it is concluded that the class action will only be useful and far-reaching, as established by the Constitution - including the passive class action - when we lose the allure of individualism and view the class action as a real mass action and as the representation of interests.

Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-02-23T13:41:50Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Mariana Franco Pacheco - 2015.pdf: 4214587 bytes, checksum: c44fd30c2608082adbed159818cdf4fb (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-02-23T13:45:23Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Mariana Franco Pacheco - 2015.pdf: 4214587 bytes, checksum: c44fd30c2608082adbed159818cdf4fb (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-23T13:45:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Mariana Franco Pacheco - 2015.pdf: 4214587 bytes, checksum: c44fd30c2608082adbed159818cdf4fb (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2014-09-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The theme chosen for this study is social housing, it is justified by the lack of this product in Brazil. In addition, the government has been encouraging the growth of this market, reinforcing the need for scientific development in this area. The research method adopted is supported by Target-Costing as a strategy for the development of actions that results in higher value for social housing. A few paper have been developed in Brazil based on this method and even in the international scenario the theme is still in consolidation. This work is the first one held in the state of Goiás. The general objective is to propose actions based on Target-Costing for the improvement of social housing. This objective has a main aspect involving the investigation of what is value for the client. The research was conducted via a case study of a construction company that works exclusively in the social housing market. To identify the value for the client it was necessary to analyze three different data sources: (1) market research to identify the prospective client; (2) technical assistance on homes delivered and (3) client satisfaction. The results showed a predominance of families aged up to 35 years with children in socio demographic profile of prospective client. It was possible to identify the main causes of the items generating more requests for technical assistance: infiltration, coating, hydro sanitary installations, coverage and electrical installations. It was also noticed that some clients use the house for working and some of them personalize the external area. The results allowed to analyze the extension of the applicability of the principles of Target-Costing at the construction company studied and the proposition of actions for improving social housing focusing on the design thinking process and the quality of execution. / O objeto de estudo escolhido para o desenvolvimento desse trabalho é o segmento de habitações de interesse social, justificado pela evidente demanda desse produto no Brasil. Além disso, o governo tem incentivado o crescimento desse nicho de mercado, salientando ainda mais a necessidade do desenvolvimento científico nessa área. O método de pesquisa adotado é ancorado no Custeio-Meta como estratégia para o desenvolvimento de ações que resultem em maior agregação de valor às habitações de interesse social. Poucos trabalhos foram desenvolvidos no Brasil abordando este método e mesmo no cenário internacional o tema ainda está em consolidação. O presente trabalho é o primeiro realizado no estado de Goiás. O objetivo geral é propor ações baseadas no Custeio-Meta para melhoria da produção de habitações de interesse social. Este objetivo possui uma vertente principal envolvendo a investigação do que é valor para o cliente. A pesquisa foi desenvolvida por meio de um estudo de caso em uma construtora com atuação exclusiva no mercado de habitação de interesse social. Para identificar o valor para o cliente foi necessário analisar três fontes de dados diferentes: (1) pesquisa de mercado para identificação do cliente potencial; (2) assistência técnica relativa aos empreendimentos entregues e (3) satisfação dos clientes usuários. Os resultados apontaram para uma predominância de famílias com filhos crianças e faixa etária de até 35 anos no perfil sócio demográfico dos clientes potenciais. Foi possível identificar as causas principais dos itens que geram maior quantidade de solicitações para assistência técnica: infiltração, revestimento, instalações hidrossanitárias, cobertura e instalações elétricas. Também se comprovou o uso alternativo da habitação para prestação de serviços e/ou comércio, além da personalização das áreas externas. Os resultados permitiram analisar a extensão da aplicabilidade dos princípios do Custeio Meta na construtora analisada e a proposição de ações de melhoria para as habitações de interesse social, com foco no processo de projeto e na qualidade da execução.

Submitted by Luanna Matias (lua_matias@yahoo.com.br) on 2015-02-06T11:00:49Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Hebert Mendes de Araújo Schutz - 2014.pdf: 2053341 bytes, checksum: 97a36e6ec12ba730003aa7890d2e44d6 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2015-02-19T12:49:39Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Hebert Mendes de Araújo Schutz - 2014.pdf: 2053341 bytes, checksum: 97a36e6ec12ba730003aa7890d2e44d6 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T12:49:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Hebert Mendes de Araújo Schutz - 2014.pdf: 2053341 bytes, checksum: 97a36e6ec12ba730003aa7890d2e44d6 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2014-04-14 / This research aims to analyze the limitation of planting cane sugar Rio Verde from the perspective of local interest and the advancement of the sugarcane sector driven by the expansion of the agricultural frontier process. Therefore, the approach examines the ramifications of Complementary Law No. 5.200/2006 with the declaration of unconstitutionality of Article 1 thereof , as well as the municipal competence, in order to understand the reason of legislative and legal disputes involving Federal, State and Municipalities in the context of agrarian and environmental issue . Thus , the aim is to raise the debate about the social function of property , federalism , municipal autonomy , and the blurring of boundaries of competence in editing standards by federal entities . From there , the research will conclude by the need to understand local interest , according to the environment protection and preservation of the economic development of the municipality of Rio Verde style. Finally , it will be evident that there is no invasion of legislative powers when the municipality acts in obedience to local interest and it will prevail in society. / A presente pesquisa tem por objetivo analisar a limitação do plantio de cana-de-açúcar no município de Rio Verde sob a ótica do interesse local e o avanço do setor sucroalcooleiro impulsionado pelo processo de expansão da fronteira agrícola. Para tanto, a abordagem analisa os desdobramentos da Lei Complementar nº 5.200/2006, alterada pela Lei Complementar nº 5.206/2006, com a declaração de inconstitucionalidade de seu artigo 1º, bem como a competência municipal, com vistas a compreender a razão dos conflitos legislativos e judiciais que envolvem a União, os Estados e os Municípios no contexto da questão agrária e ambiental. Assim, o que se pretende é levantar o debate acerca da função social da propriedade, do federalismo, da autonomia municipal, e da indefinição dos limites da competência na edição de normas pelos entes federativos. A partir daí, a pesquisa concluirá pela necessidade de se entender o interesse local, de acordo com a proteção do meio ambiente e preservação do modelo de desenvolvimento econômico do Município de Rio Verde. Por fim, será evidenciada a inexistência de invasão de competência legislativa quando o Município age em obediência ao interesse local e faz preponderar a vontade da sociedade.

Esta tese analisa a formulação e a implementação da política econômica no Brasil durante as administrações de Jânio Quadros e João Goulart (1961-1964). O objetivo principal é compreender as razões da incapacidade do governo brasileiro para enfrentar os problemas econômicos do período, tais como a inflação e os desequilíbrios no balanço de pagamentos. Explora-se o modo pelo qual determinados grupos sociais, principalmente empresários, trabalhadores e representantes de Estados estrangeiros, interferiram nos resultados da política econômica. Por meio do uso de um amplo conjunto de fontes, abrangendo relatórios empresariais de caráter confidencial, periódicos operários, jornais comerciais e documentos dos governos brasileiro, britânico e norte-americano, conclui-se que as reações dos grupos de interesse foram fundamentais para explicar o fracasso dos planos econômicos do início dos anos 1960, apesar de cada período ter apresentado especificidades importantes. Enquanto na administração Quadros as atitudes dos empresários desempenharam um papel decisivo, na fase final da presidência de João Goulart o foco residiu no agudo conflito distributivo entre capital e trabalho, que levou ao abandono do Plano Trienal de Celso Furtado. As conclusões são relevantes na medida em que estudiosos reconhecem que a intensificação das dificuldades econômicas desse contexto tiveram um impacto decisivo na derrubada do regime político democrático em 1964, abrindo caminho para os 21 anos de regime militar no Brasil. / This thesis analyses the formulation and implementation of economic policy in Brazil during the administrations of Jânio Quadros and João Goulart (1961-1964). The main objective is to understand why the Brazilian government was unable to tackle the countrys most urgent economic problems, such as rising inflation and a mounting balance of payments crisis. To do so, the study explores the way social groups, including entrepreneurs, workers, and representatives of foreign nation states, influenced economic policy outcomes. Making use of a wide range of data from confidential employers reports, labor periodicals and commercial newspapers, through to official government sources from Brazil, the U.K. and U.S. the thesis concludes that interest groups reactions are fundamental to explaining why economic programs failed in the early 1960s. While during the administration of Jânio Quadros employers attitudes played a major role, in the final phase of João Goularts presidency, a great distributional struggle broke out between capital and labor, setting the stage for the collapse of Celso Furtados Three-Year Plan. The findings are of great relevance given scholars general recognition that the inadequacy of the Brazilian government in tackling economic problems had a decisive impact on the fall of democracy in 1964, in turn paving the way for a 21-year military dictatorship.

O objetivo deste trabalho é contribuir para o estudo da habitação de baixa renda e a produção da mesma por meio de um processo e sistema de gestão local e sustentável. A partir do estudo da formação da pobreza no Brasil, a constatação da inibição à participação e à reivindicação do direito da função social da propriedade e a existência de um déficit habitacional de 7,9 milhões de moradias, são analisadas as políticas habitacionais do Brasil existentes e em construção, acrescentados os necessários conceitos de sustentabilidade, e o estágio atual de aplicação destas políticas em quatro municípios do Estado de São Paulo. Ao final é apresentado um estudo de um sistema para que os municípios possam com a participação direta dos interessados gerenciar o projeto, produção e manutenção ao longo de todo seu ciclo de vida das moradias de baixa renda. / The objective of this work is to contribute to the study of low-income housing and its implementation based on sustainable local management process and system. It starts with the study of the formation of poverty in Brazil, and the identification that participation and claim to right to property is seriously restricted, with a housing deficit of 7.9 million units. Brazils current and developing housing policies are analyzed and complemented by concepts of sustainability, with a presentation of the status of their application to four cities in the state of São Paulo. Finally, the study looks at a system to enable cities to manage the design, production and lifecycle maintenance of low-income housing, with local and direct participation of its stakeholders.