Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / La presente memoria corresponde a un análisis constitucional del artículo 365 del Código Penal, que tiene como fundamente el fallo Rol 1683-2010 pronunciado por el Tribunal Constitucional. En ese sentido, se plantea dicha norma como una disposición transgresora de la Constitución, por lo que para enmarcar el análisis propuesto y a fin de abordar con mayor claridad el tema, se expone primeramente un marco conceptual en torno a la justicia constitucional y la sodomía, que permitirá finalmente poder elaborar una crítica al Tribunal Constitucional y repasar los argumentos en torno a la legitimidad del control constitucional. / 14/12/2019

[pt] O Judiciary Act, aprovado em 1925, tornou o writ of certiorari a principal forma de acesso à Suprema Corte dos Estados Unidos da América. Como seu exame de admissibilidade, diferentemente dos recursos ordinários, é feito discricionariamente (ou seja, não é tido como um direito da parte), os membros daquele tribunal passaram a escolher as questões constitucionais que estariam a merecer sua consideração. Esta solução foi adotada como forma de amenizar a carga de trabalho dos Justices, responsáveis pela uniformização do direito federal aplicável em todo o país, e trouxe importantes conseqüências ao papel desempenhado por eles no sistema jurídico-político estadunidense. A análise do writ of certiorari constitui o objeto da primeira parte desta dissertação, cuja relevância justifica-se pela aprovação, no final de 2004, da Emenda Constitucional nº 45, que concedeu ao Supremo Tribunal Federal poder semelhante, consistente na possibilidade de rejeição de recursos extraordinários por ausência de repercussão geral das questões constitucionais ali discutidas. A análise das conseqüências da ampliação do escopo do writ of certiorari e das modificações que acarretou na atuação da Suprema Corte norte-americana destina-se a fornecer elementos concretos para que se possa ao menos tentar prever o impacto que a repercussão geral - ainda não regulamentada pelo legislador ordinário - poderá ter sobre o Supremo Tribunal Federal e sobre o recurso extraordinário. / [en] The Judiciary Act, adopted in 1925 in the United States of America, transformed the Writ of Certiorari into the main form of appeal to the U.S. Supreme Court, as it enabled the examination of admissibility, as opposed to the mandatory appeal, to be performed discretionarily (i.e. examination is not deemed a right of the Party). Therefore, members of the U.S. Supreme Court now select which particular constitutional issues deserve their consideration. This solution, adopted as a way to minimize the workload of the Justices responsible for making uniform federal laws applicable throughout the U.S., brought significant consequences to the role played by those Justices in the American legal and political system. An analysis of the Writ of Certiorari is the object of the first part of this monograph. Its relevance is straightforwardly justified by the approval, in late 2004, of the Brazilian Constitutional Amendment no. 45, which grants our Federal Supreme Court a similar power, i.e. the chance to dismiss extraordinary legal remedies on account of the constitutional issues therein discussed lacking General Repercussion. Finally, an analysis of the writ of certiorari scope and of the relevant changes introduced in the U.S. Supreme Court´s routine attempts to put forward concrete elements toward an incipient anticipation of the impacts which General Repercussion should eventually produce on the Brazilian Supreme Court as well as on extraordinary legal remedies themselves. (Our regular legislators have not yet reviewed General Repercussion in detail, though.)

[pt] O presente estudo tem como objetivo formalizar o entendimento acerca dos fatores determinantes do custo de captação externa por meio de títulos de dívida privada, a fim de compreender quais os efeitos a variável risco-país tem sobre as corporações com grau de investimento, quando estas estão localizadas em países sem o grau de investimento. O estudo visa analisar o mercado de captação de recursos externos buscando entender os impactos sobre a taxa de juros a ser paga pelas corporações, privadas ou públicas, no período quem estas foram elevadas ao grau de investimento, ultrapassando o teto soberano, isto é, passando a ter uma classificação de crédito superior à classificação do país em que as operações estão localizadas. / [en] Identifying the variables that positively or negatively impacts a company`s cost of capital or, in general way, a country`s cost of capital has been the objective of much research published in the academic environment in the last few years. This research has as a final objective determine if companies with investment grade in countries without investment grade have a cost of capital higher than investment grade companies in countries with investment grade. Upon analyzing the data, we see that, in emerging countries, the cost of capital had changed in a positive way to the companies that were raised to investment grade although the country is not an investment grade yet.

A crescente preocupação com questões ambientais, contemporaneamente, pode ser entendida como uma tendência nebulosa, resultado de uma expressão muito rica de significado e muito mais conveniente para nós, que vivemos sem o distanciamento histórico, pois torna menos definitiva, sob uma perspectiva futura, às adjetivações realizadas, expressão esta identificada como globalização. A globalização conduz a uma natureza propagandista, direcionada à preservação e não à conservação da porção bio-geo-física do meio ambiente, que se refere, em especial, neste trabalho às águas contidas nos rios. A natureza propagandista das questões ambientais, nos faz crer que muitos dos impactos ambientais em um curso d’água, são devidos ao uso das águas e, principalmente quando este uso é para a navegação. A contenda do impacto ambiental, devido ao uso d’água para navegação, não é assunto esgotado quando se aborda somente o Gerenciamento do Recurso Hídrico, ele vai muito além, tem sua origem na Bacia Hidrográfica e, portanto é abordado no Gerenciamento da Bacia Hidrográfica. No desenvolvimento desta tese, será possível perceber, que entre os vários modais de transporte, a navegação fluvial, é a menos impactante ambientalmente, pois, até a via é de origem natural e não antropogênica, como em alguns outros modais. A necessidade da execução de obras hidroviárias, pode ser entendida em algumas situações como parte integrante de um Programa de Mitigação de Impactos Ambientais, não no rio, mas sim na bacia hidrográfica, que pelo não atendimento ou pela inexistência de um plano diretor, sofreu uma ocupação desordenada, resultando em inúmeros impactos ambientais nas porções do meio ambiente. Os capítulos apresentados a seguir, no corpo desta tese, estão vinculados entre si, pois, entendemos que só o estudo simultâneo nos permitirá obter a minimização dos impactos ambientais na bacia hidrográfica, bem como a minimização dos impactos ambientais quando da execução das obras hidroviárias. / The growing concern about the environmental questions nowadays, can be understood as a nebulousness tendency, a result of a very rich expression of meaning and more convenient to us, who live without the historical distance, because it makes less definite under a future perspective, such expression is identified as globalization. Globalization conducts to a propagandist nature, towards preservation and not the conservation of the bio-geo-physics of the environment, that refers specially in this work about the water in rivers. The propagandist nature of the environmental questions, make us believe that most of the environment impacts in a flow of water, are due to water usage and mainly when this usage is navigation. The dispute of the environmental impact, due to the usage of water to navigation, is not a exhausted subject when talking only about the Hydric Resources Management, it is beyond, it has its origin at the River Basin and is discussed at the River Basin Management. In this theses it will be possible to notice that among the several means of transportation, the fluvial shipping is the less impactant because even the mean is natural and not anthropogenic like in other means. The necessity of hydrographic basin can be understood in some situations as a part of a Environmental Impacts Mitigation Program, not only in the river but in the river basin, that by the no consideration or because it does not exist a director plan, they suffered a disordered occupation, resulting in several environmental impacts. The chapters presented here are all interconnected, because we understand that only the simultaneous study will allow us to get the decrease of impacts at the river basin, as well as the decrease the environmental impact when performing the hydrographic basin.

O objetivo principal deste trabalho foi determinar o valor econômico, atribuído pelos visitantes, aos recursos ambientais que compõem a paisagem natural da praia de Jericoacoara, localizada no litoral oeste do Estado do Ceará. Para tanto, aplicou-se o método de avaliação contingente. O levantamento dos dados foi feito na primeira quinzena do mês de janeiro de 2001 e, foram entrevistados 120 turistas que estavam visitando a referida praia. A técnica (o método) utilizada para obtenção da disposição a pagar dos turistas foi a escolha dicotômica ou referendum. O valor médio da disposição a pagar foi calculado utilizando duas abordagens: paramétrica e não-paramétrica. Ambas resultaram em valores da disposição a pagar bastante semelhantes (cerca de R$50,00). No geral, os turistas que visitam Jericoacoara esboçaram um excedente do consumidor significativo. Os benefícios econômicos totais foram estimados multiplicando o valor da disposição a pagar de cada turista pelo número de turistas que visitam Jericoacoara anualmente. Os resultados encontrados mostram que os recursos naturais que compõem a paisagem de Jericoacoara têm um expressivo valor econômico e, podem gerar benefícios econômicos consideráveis. Os valores encontrados podem ser utilizados para justificar o aporte financeiro a projetos que visem a preservação e conservação dos recursos naturais do local, assim como, poderiam ser utilizados para arbitrar valores para multas aos causadores de eventuais desastres ecológicos na área. Portanto, os formuladores de políticas estratégicas para o desenvolvimento turístico de Jericoacoara, necessariamente, precisam tomar decisões baseados em metas eficientemente definidas, procurando estabelecer os limites de crescimento desejáveis e que, ao mesmo tempo, possam proporcionar o desenvolvimento sustentável do local. / The main objective of the study was to determine the economic value for the natural resources that comprise the Jericoacoara landscape of the West Coast of Ceara as perceived by the tourists. Data were collected during the month of January of 2001 by interviewing 120 on site tourists. Contingent valuation was used as the general method and dichotomous choice questionnaire as the referendum technique for prices setting. The willingness to pay was evaluated through parametric and non-parametric approaches. Both yielded similar willingness to pay values, that is close to R$ 50,00. In general Jerioacoara’s visitors showed a positive consumer surplus. Total economic benefits were evaluated by the product of the visitors willingness to pay times the number of tourists that visited that seashore yearly. Results show that the natural resources that constitute the Jericoacora’s landscape are seen as having a positive economic value and are, therefore, able to generate expressive economic benefits. The observed values may be utilized to justify the allocation of funds to implement projects aiming at preserving and conserving the local natural resources as well as be used to determine the value of fines that should be paid by environmental aggressors. Therefore, strategic policy makers have to decide on tourist growth limits for Jericoacora based on sustainable economic goals efficiently defined.

Apesar da grande área ocupada pelo Cerrado no território brasileiro e de sua importância ecológica e hidrológica, ainda é desconhecida a repartição da água das chuvas no gradiente fisionômico da vegetação nesse bioma. No presente estudo quantificamos a interceptação da água das chuvas e a umidade do solo, para estabelecer correlações entre as características estruturais da vegetação, representadas principalmente pela área basal, e os dados hidrológicos. Para tanto, quantificamos a transprecipitação e o escoamento pelo tronco das árvores, em 15 parcelas representativas do gradiente fisionômico entre o cerrado típico e o cerradão, localizados na Estação Ecológica de Assis (EEcA), SP, para obtenção da proporção da precipitação efetiva que atravessa o dossel e chega à superfície do solo, em comparação com a precipitação total, quantificada a céu aberto. Os indivíduos lenhosos em cada parcela com DAP 5 cm foram identificados e medidos. A quantidade de transprecipitação foi tanto maior quanto menos complexa a estrutura da vegetação, sendo também influenciada pelas características da chuva incidente. A proporção da transprecipitação também foi fortemente influenciada pela estrutura da vegetação, porém, não foi detectada influência das características das chuvas. Assim, foi possível concluir que, em ambiente de Cerrado, é a estrutura da vegetação que influencia de forma decisiva a proporção de água que alcançará o solo sob forma difusa. A facilidade em captar a água da chuva e escoá-la pelo tronco variou em função de atributos da árvore, sendo que árvores mais altas e com copa volumosa escoaram maior quantidade, enquanto árvores de crescimento monopodial, tronco ereto e reto e copa compacta têm maior eficiência de captação. O agrupamento das parcelas em diferentes fisionomias resultou em diferenças significativas nas taxas de precipitação efetiva e interceptação, indicando que elas devem ser caracterizadas hidrologicamente como ambientes distintos, onde há gradação na quantidade de água que chega ao solo em função do gradiente de biomassa. A transição da entrada de água ao solo no gradiente do Cerrrado é crescente e contínua, desde as comunidades menos densas (cerrado típico) até as comunidades mais densas (cerradão). A dinâmica e a disponibilidade de água do solo foram mais influenciadas pelas propriedades do solo do que pela cobertura vegetal, quando ambos os fatores são variáveis. Concluímos que, em regiões nas quais a água é um recurso escasso, o manejo visando controlar a biomassa da vegetação é um recurso válido, visto que os resultados apontam para a importância das fisionomias mais abertas do Cerrado para a produção hídrica. / Despite the large area occupied by the Cerrado in Brazil and its ecological and hydrological importance, the rainfall partioning in the physiognomy gradient of the vegetation in this biome is still to be ellucidated. In this study, we quantified rainfall interception and the of soil moisture to establish correlations between vegetation structure, represented by the basal area, and hydrological data. Therefore, we quantified the troughfall and stemflow of trees in 15 plots representing the physiognomic gradient between typical cerradão and cerradão, located at Assis Ecological Station (EEcA), SP, to obtain the net rainfall reaching the ground, compared to the total precipitation quantified at open adjacent area. The woody plants with DBH 5 cm were identified and measured in every plot. Troughfall was lower when the vegetation structure was more complex, and was not influenced by micrometeorological factors. We concluded that, in Cerrado, vegetation structure decisively influences the proportion of rainfall to reaching the soil. The stemflow amount was greater the larger the tree and the tree canopy, while trees with monopodial growing, erect and straight trunk and compact canopy had more capture efficiency. Grouping plots by Cerrado physiognomies resulted in significant differences in both net precipitation and interception, indicating that they must be categorizes as hydrologically distinct environments. There is increasing and continuous transition from the more open communities (cerrado típico) to the forest physiognomies (cerradão) in the proportion of rainfall retained by the canopies. The dynamics and the availability of soil water were more influenced by soil properties than the vegetation cover, when both factors varies. This study points out the importance of low biomassa Cerrado physiognomies for hydric production and we concluded that, when and where water is a scarce resource, controlling vegetation biomass can be recommended to aiming at water production.

No atual contexto, em que se faz amplo uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) em processos de ensino-aprendizagem, este trabalho teve como ponto de partida a necessidade de se investigar os desafios, de ordem técnica e informacional, presentes no desenvolvimento e uso de Recursos Educacionais Abertos (REAs). Tendo os usuários (aprendizes) como protagonistas em tais processos e considerando suas necessidades informacionais, buscou-se refletir sobre os REAs na perspectiva da Ciência da Informação. A pesquisa, de abordagem qualitativa e natureza exploratória, foi desenvolvida com base em análise da literatura e estudo de caso em plataformas abertas de REAs, cujo acesso é público e de iniciativa do Ministério da Educação (MEC), configurando-se política pública. Dentre os resultados, verificou-se que, como fonte de informação, os REAs têm o potencial de viabilizar a apropriação da informação pelos seus usuários, o que ocorre a partir de uma interface digital. Constatou-se que, para fomentar tal apropriação, a interface, disponibilizada e adaptada aos diversos contextos de uso, deve funcionar como um espaço de mediação, o qual é oferecido aos usuários para acesso e uso dos REAs. Dessa forma, concluiu-se que, dentre os desafios presentes na produção e no uso de REAs, destaca-se a devida compreensão de variáveis como: linguagens, fluxos de informação, instituições, técnicas, contextos de produção e uso, e os usuários de tais recursos, incluindo compreensão de aspectos culturais, uma vez que os usuários (aprendizes) são os protagonistas de todo o processo de ensino-aprendizagem. / In the current context, in which the Information and Communication Technologies (ICTs) are widely used in teaching-learning processes, this work had as its starting point the need to investigate the technical and informational challenges present in the development and use of Open Educational Resources (OERs). Considering users (students) as protagonists in such processes and their informational needs, we sought to reflect on the OERs in the perspective of Information Science. The research, with a qualitative and exploratory approaches, was developed based on analysis of the literature and a case study on open platforms of OERs, whose access is public and on the initiative of the Brazilian Ministério da Educação (MEC, in English, Ministry of Education), setting up public policy. Among the results, it was verified that, as a source of information, OERs have the potential to enable the appropriation of information by its users, which occurs from a digital interface. It was found that, to promote such appropriation, the interface, available and adapted to the different contexts of use, should function as a space of mediation, which is offered to users to access and use of OERs. In this way, it was concluded that, among the challenges presents in the production and use of OERs, we must highlight the proper understanding of variables such as: languages, information flows, institutions, techniques, production and use contexts, and users of such resources, including understanding cultural aspects, since the users (students) are the protagonists of the entire teaching-learning process.

Este trabalho estuda o Grande sertão: veredas, investigando em seus dilemas e soluções formais reduções estruturais do processo social brasileiro. Mais especificamente, a partir da análise dos casos, mas também do ponto de vista narrativo e de dinâmicas ligadas à formação do protagonista nos episódios do pacto e da assunção da chefia, pretendemos demonstrar a estruturação no texto de um modelo de funcionamento social baseado na violência e no recurso ao sobrenatural. Nossa hipótese postula que nos planos estruturais definidos como objeto de análise vigoram oposições irresolúveis em conflito e reversibilidade constantes. Tais oposições determinam uma lei de conformação que une mudança e conservação. Em outras palavras, é nossa intenção demonstrar que a indefinição e a ambigüidade, que estão presentes nos planos da relação entre caso e romance, da consciência narradora e na trajetória do protagonista, são características do processo histórico e social a que o livro remete, que pode ser definido de forma mais abrangente como \"modernização conservadora\". / In this work, we study Grande sertão: veredas, investigating in its dilemmas and formal solutions the social process condensed in its literary structure. More specifically, from the analysis of the \"casos\" (brief stories detached from the narrative\'s main axis), the narrative point of view and the dynamics linked to the main protagonist\'s formative process in the pact and leadership takeover episodes, we intend to reveal a social functioning model based on the violence and on the supernatural as the only alternative to solve impasses. Our hypothesis presumes that in the structural plans fixed as objects for analysis there are many unsolvable oppositions in constant conflict and reversibility. Such oppositions determinate a literary constitution principle that joins change and conservation. In other words, it is our intention to demonstrate that the fluid outlining limits and the ambiguity, which define the plans of the \"caso\" and novel relationship, narrative consciousness and protagonist course, are implicit characteristics of the historical and social process to which the book refers, which can be defined by the expression \"conservative modernization\".

O estudo analisa, à luz do direito positivo em vigor no Brasil, a possibilidade de emissão de sentenças parciais dentro de um mesmo processo, de modo a solucionar por etapas o objeto litigioso. Procura-se demonstrar que não se trata de novidade absoluta, já convivendo o sistema brasileiro de longa data com situações de fracionamento da resposta judiciária, possibilidade que ficou amplificada com as sucessivas alterações por que passou o Código de Processo Civil Brasileiro. Examinam-se e refutam-se os afirmados obstáculos que impediriam ou contraindicariam o uso da técnica, com a demonstração de ser ela, em verdade, uma imposição do modelo processual constitucional brasileiro. Examinam-se aspectos técnicos ligados ao uso da técnica, verificando-se, principalmente: (i) em quais modalidades de cumulação de pedidos e de sujeitos ela tem cabimento; (ii) se também é possível falar na apreciação por etapas dos diferentes fundamentos da ação e da defesa; (iii) se a emissão de sentença parcial é ato discricionário ou vinculado do juiz; (iv) qual o momento adequado para que o juiz delibere acerca do custo financeiro do processo; (v) se é possível a formação gradual da coisa julgada dentro de um mesmo processo. Por fim, procura-se harmonizar o sistema de recursos ao uso da técnica, fazendo-se rápida menção aos sistemas jurídicos de outros países e ao Projeto do Novo Código de Processo Civil, que contempla o instituto aqui tratado na figura do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito. / In the light of positive law in force in Brazil, this study analyses the possibility of partial judgements being given in relation to the same lawsuit, in order to settle litigation in stages. The study seeks to demonstrate that this is not an absolute novelty and that the Brazilian legal system has been accustomed for a long time to situations in which the judicial response is fragmented. This possibility has increased following the successive alterations undergone by the Brazilian Code of Civil Procedure. The obstacles alleged to prevent or counterindicate the use of this technique are examined and refuted, demonstrating that in truth the technique is an imposition of the Brazilian constitutional procedural model. An examination is made of the technical aspects related to the use of the technique, verifying in particular: (i) in which modes of joinder of claims and subjects it is admissible; (ii) if it is also possible for the different grounds for the suit and the defence to be examined in stages; (iii) if the giving of partial judgement is a discretionary or binding act of the judge; (iv) what is the appropriate moment for the judge to decide on the financial cost of the proceedings; (v) if it is possible for res judicata to be gradually formed within the same lawsuit. Finally an attempt is made to harmonize the appeal system with the use of the technique, referring rapidly to the legal systems of other countries and the Bill of Law for the New Code of Civil Procedure, which contemplates the institution dealt with here as Partial Summary Judgement of Merit.

O processo civil brasileiro tem sido objeto de diversas reformas, baseadas em teses doutrinárias, no intuito de aumentar a celeridade processual. Essas reformas acabaram por dar origem a contradições e inconsistências no sistema do Código de Processo Civil de 1973, criando novos problemas e aumentando a litigância em torno de questões processuais. Um novo Código de Processo Civil está sendo elaborado, reorganizando o sistema processual civil, modificando a recorribilidade das decisões intercalares e adotando algumas práticas do direito anglo-americano. Uma análise de direito comparado envolvendo as normas processuais adotadas no direito medieval português, na Justiça do Trabalho, nas cortes federais dos Estados Unidos e nas cortes estaduais de Nova Iorque sugere que algumas das modificações propostas podem não ser efetivas para obtenção de celeridade processual. Além disso, uma análise empírica de decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo demonstra que 44,33% das decisões intercalares recorridas são anuladas ou modificadas, sugerindo ainda ser importante a supervisão do juízo de segundo grau sobre este tipo de decisão. Os dados também demonstraram que apenas 22,27% dos agravos de instrumento implicam em alguma suspensão do processo, indicando que este recurso não é uma causa significativa de atraso no processo em primeiro grau. Conclui-se que, na realidade, algumas das inovações propostas para o novo Código de Processo Civil podem não ser a maneira mais eficiente de lidar com os problemas atuais do direito processual / Brazilian Civil Procedural Law has been subject to several statutory reforms based on legal theories in order to reduce judicial proceedings length of time. These reforms had produced contradictions and inconsistencies in the Civil Procedure Code introduced in 1973, creating new problems and increasing litigation on procedural matters. A new code is being drafted reorganizing the civil procedure system, redesigning appellate review on interlocutory orders and adopting some practices from common law. Comparative analysis involving procedures adopted by Portuguese medieval Civil Courts, Brazilian Labor Courts, U.S. Federal Courts and New York State Courts suggest that some of the proposed modifications on appellate review may be not effective to reduce procedural length. Moreover, empirical analysis of decisions from São Paulo Court of Appeals demonstrates a reversal or modification rate of 44,33% on appealed interlocutory orders, which suggest the second instance supervisory role over these orders is still important. The empirical data also shows a stay of proceedings rate of only 22,27% while interlocutory appeals are being decided, suggesting it is not a major cause for procedural delay. In fact, comparative and empirical analysis indicates that some statutory innovations to be introduced by the new Civil Procedure Code may be not the most efficient way to cope with the actual Brazilian Procedural Law problems