Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / La inactividad legislativa inconstitucional corresponde a aquel comportamiento pasivo del legislador frente a un deber de desarrollo legislativo que produce efectos contrarios a la eficacia de algún precepto constitucional. En dicha definición se subsumen diversos aspectos susceptibles de analizar: por una parte, las fuentes de dicho mandato de desarrollo legislativo que encontramos tanto en los principios generales de la Constitución, como en normas de derecho internacional. Por otra parte, cuando dicha inactividad se expresa, generando un efecto adverso a la norma fundamental y se hace visible en el ordenamiento social corresponde aplicar algún mecanismo de control de dicha omisión, que puede abarcar una solución normativa o jurisprudencial al efecto. La finalidad de dichos mecanismos es salvar temporal o definitivamente la norma incompleta a fin de que sus efectos dañosos se reduzcan al mínimo y pueda darse cumplimiento a las normas constitucionales, principalmente a aquellas que versan sobre derechos fundamentales. Nuestro país no ha estado exento de situaciones normativas anómalas donde no existe el mecanismo formal para suplir la omisión legislativa. Es allí donde el Tribunal Constitucional, en estricto respeto a sus facultades ha optado por efectuar recomendaciones al legislador, las cuales evidencian el potencial transgresor a la Constitución que tienen dichas omisiones, pero que no son exigibles, quedando al mero compromiso legislativo. Dicho compromiso ha sido en veces insuficiente para solucionar ciertas situaciones problemáticas a la luz de la norma fundamental; tal es el caso de la declaración de inconstitucionalidad realizada por el Tribunal referido acerca del articulo 38 ter de la Ley de ISAPRES que regulaba la denominada “tabla de factores” donde establecía criterios de sexo y edad para aumentar los precios de los planes de salud. Con dicha expulsión del ordenamiento jurídico de la norma en cuestión, se solucionó el efecto inconstitucional de la disposición, sin embargo, subsistió el daño que dicha situación causaba en los particulares: dicha falta de regulación sigue pesando en la creciente judicialización de causas contra las ISAPRES las que se originan a todas luces por la inactividad del legislador al no dictar un cuerpo normativo completo que regule las potestades y limitaciones tanto de los operadores de salud privada como de la Superintendencia de Salud. / 12/04/2019

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / La presente memoria corresponde a un análisis constitucional del artículo 365 del Código Penal, que tiene como fundamente el fallo Rol 1683-2010 pronunciado por el Tribunal Constitucional. En ese sentido, se plantea dicha norma como una disposición transgresora de la Constitución, por lo que para enmarcar el análisis propuesto y a fin de abordar con mayor claridad el tema, se expone primeramente un marco conceptual en torno a la justicia constitucional y la sodomía, que permitirá finalmente poder elaborar una crítica al Tribunal Constitucional y repasar los argumentos en torno a la legitimidad del control constitucional. / 14/12/2019

Precedentes são decisões anteriores utilizadas como guia para novas decisões. No âmbito jurídico, precedentes funcionam não só como elementos conferidores de segurança e previsibilidade, limitando o grau de discricionaridade dos juízes, mas seu uso também está relacionado à garantida de igualdade. Apesar de serem tradicionalmente colocados em segundo plano quando estudados em sistemas de civil law, os precedentes aparecem com grande frequência na fundamentação de decisões judiciais em muitos destes sistemas jurídicos, dentre eles o brasileiro. A fim de determinar qual é o papel desempenhado pelos precedentes na fundamentação das decisões do Supremo Tribunal Federal, a pesquisa voltou-se à análise do papel desempenhado pelos precedentes nas decisões do tribunal envolvendo o conflito, ou a restrição, de direitos fundamentais. A partir da diferenciação de duas funções exercidas hoje pelo Supremo Tribunal Federal, já que nele estão concentradas as funções de última instância do Poder Judiciário e de Corte Constitucional, foram estabelecidos comportamentos esperados do tribunal com relação ao uso de precedentes em cada uma dessas funções. A análise da jurisprudência do tribunal foi realizada em duas etapas. Num primeiro momento, a seleção de um conjunto de decisões do STF relativas ao tema de direitos fundamentais foi seguida pela reconstrução das redes de precedentes nas quais elas se apóiam, método de pesquisa que permite a visualização da jurisprudência da Corte em termos de conexão entre decisões e padrões de citação de precedentes. Em seguida, foi analisado o papel que as citações aos precedentes representavam na argumentação dos ministros, indicando assim qual o peso atribuído às decisões passadas. O conjunto das análises realizadas levou à percepção de que o tribunal atribui uma função específica aos precedentes, fruto de uma visão positivista dessa ferramenta. Assim, a utilização dos precedentes caracteriza-se pela formação de uma jurisprudência de reiteração de soluções, mais do que pela construção argumentativa de Standards orientadores da atuação judicial em casos difíceis. A consolidação dessa visão positivisa de precedentes baseia-se especialmente na necessidade de eficiência da atuação judicial, que se encontra em constante crescimento, sendo solucionada por meio de mecanismos de uniformização da jurisprudência. Se de um lado esse papel atribuído aos precedentes aparece como uma importante solução para a atuação do Supremo Tribunal Federal como última instância do Poder Judiciário, ele deixa lacunas no que se refere à atuação do tribunal como Corte Constitucional responsável pelo desenvolvimento do direito. / Precedents are past decisions, which are used as a guide for new decisions. Within the juridical scope, the use of precedents not only assures security and predictability, by limiting the amount of judges leeway, but also helps grant equality. Despite having been traditionally given relative importance when studied in civil law systems, precedents frequently appear in the opinions of court decisions, as in the Brazilian legal system, among many others. In order to determine what the role played by the precedents is in the statements of arguments which introduce the decisions made by the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal - STF), this research focused on the analysis of the use of precedents in the decisions which involve the conflict or the restriction of fundamental rights. Considering the distinction between the two present functions of the STF, since it acts both as Supreme Court and as Constitutional Court, expected behaviours concerning the use of precedents have been identified for each of such functions. The analysis of the former court decisions was conducted in two stages. First, a set of decisions made by the STF, all related to the subject matter of fundamental rights, was selected and the network of precedents on which they were based was reconstructed. Such research method allows for a clear visualisation of the precedents, the connections between decisions and the patterns of citation of precedents. In sequence, the role played by the reference to precedents in the judges reasoning was analysed, so that the relevance given to the former decisions could be evaluated. The series of analyses accomplished led to the perception that the Court credits a specific function to the precedents, as a result of a positivist view of such tool. Thus, the use of precedents is characterised by a jurisprudence which reiterates solutions, rather than setting argumentative standards to guide judicial action in difficult cases. The consolidation of such positivist view of the precedents is deeply related to the continuously growing necessity to achieve efficiency in the judicial action, which is solved by the use of mechanisms that allow for the standardisation of jurisprudence. So, on the one hand, the role assigned to the precedents provides an important solution for the STF action. On the other hand, though, it leaves blanks in the action of the STF as a Constitutional Court, which should be responsible for the development of Law.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:16:48Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 27 / Nenhuma / O presente trabalho busca investigar a relação entre direito e moral proposta por Robert Alexy, bem como criticar, com base no paradigma hermenêutico, o uso de uma moral corretiva nos termos por ele defendidos. Para tanto, a partir dos casos das mortes de fugitivos ocorridas na fronteira da extinta RDA – denominado o caso dos atiradores do muro – e julgados pelo Tribunal Constitucional Federal alemão, que ilustram a posição do autor sobre a relação entre direito e moral, se expõe os principais elementos da teoria alexyana – especialmente a pretensão de correção – que permitem identificar a relação, por ele proposta, entre direito e uma moral que o corrige. Por fim, procura-se desenvolver a crítica a este entendimento com base no paradigma hermenêutico, apontando para uma compreensão mais adequada do papel da moral e de sua relação com o direito, no contexto do Estado Democrático de Direito / The present paper seeks to investigate the relation between law and morality as proposed by Robert Alexy, as well as criticize, based on the hermeneutical paradigm, the use of a corrective morality in the terms defended by the author. Using as starting point the death cases of fugitives in the extinct RDA’s border – named the wall shooter’s case – trialed by the german Constitutional Federal Court, that illustrate the author’s opinion about the relation between law and morality, its presented the main elements of Alexy’s theory – especially the claim to correctness – which allows to identify the relation, by him proposed, between law and a morality that corrects it. At the end, the dissertation seeks to criticize this understanding, based on the hermeneutical paradigm, pointing in to the direction of an comprehension more suitable to the roll that morality and its relation with law should play in the context of a Constitutional Democracy

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Clint Rodrigues Correia.pdf: 1800436 bytes, checksum: 766821a03b377601c297987dfc242a44 (MD5) Previous issue date: 2015-09-14 / This paper aims at demonstrating the theoretical and practical surpass of the negative legislator as a paradigm employed by jurisprudence in the Supreme Federal Court, which gives way to access by technology to constitutional law in the so-called non-typical decisions, and in particular in additive judgments. The survey is based on an assumption of the inadequate argument brought about in rulings by the Brazilian Supreme Court with regard to the Court being unable to act as a positive legislator. Based on this statement, the outcome is the instrumental access by Constitutional Justice to the so-called non-typical and intermediate rulings. Special attention is dedicated to one of the types of such decisions the additive judgments by examining their conceptual restrictions and key features, chiefly as of their development by the Italian Constitutional Court, as well as some of the limits commonly detected by doctrine that justify their lawful use by the Constitutional Court. To this end the paper employed inductive and deductive methods and was based on bibliographical research of a descriptive and jurisprudential nature / O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a superação teórica e prática do legislador negativo enquanto paradigma seguido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, permitindo-se, com isso, a abertura tecnológica da jurisdição constitucional para as chamadas decisões atípicas e, em especial, para as sentenças aditivas. A pesquisa tem por premissa a inadequação do argumento suscitado em julgados do Supremo Tribunal Federal a respeito da impossibilidade de a Corte atuar como legislador positivo . A partir dessa constatação, a consequência é a abertura instrumental da Justiça Constitucional para as chamadas sentenças atípicas ou intermediárias. Dedica-se especial atenção a uma das espécies dessas decisões as sentenças aditivas , estudando-se sua delimitação conceitual e principais características, sobretudo a partir do seu desenvolvimento pela Corte Constitucional italiana, bem assim alguns dos limites comumente identificados pela doutrina a justificar sua legítima utilização pelo Tribunal Constitucional. Para tanto, o estudo se valeu dos métodos indutivo e dedutivo, tendo contado com pesquisa bibliográfica de caráter descritivo e jurisprudencial

Precedentes são decisões anteriores utilizadas como guia para novas decisões. No âmbito jurídico, precedentes funcionam não só como elementos conferidores de segurança e previsibilidade, limitando o grau de discricionaridade dos juízes, mas seu uso também está relacionado à garantida de igualdade. Apesar de serem tradicionalmente colocados em segundo plano quando estudados em sistemas de civil law, os precedentes aparecem com grande frequência na fundamentação de decisões judiciais em muitos destes sistemas jurídicos, dentre eles o brasileiro. A fim de determinar qual é o papel desempenhado pelos precedentes na fundamentação das decisões do Supremo Tribunal Federal, a pesquisa voltou-se à análise do papel desempenhado pelos precedentes nas decisões do tribunal envolvendo o conflito, ou a restrição, de direitos fundamentais. A partir da diferenciação de duas funções exercidas hoje pelo Supremo Tribunal Federal, já que nele estão concentradas as funções de última instância do Poder Judiciário e de Corte Constitucional, foram estabelecidos comportamentos esperados do tribunal com relação ao uso de precedentes em cada uma dessas funções. A análise da jurisprudência do tribunal foi realizada em duas etapas. Num primeiro momento, a seleção de um conjunto de decisões do STF relativas ao tema de direitos fundamentais foi seguida pela reconstrução das redes de precedentes nas quais elas se apóiam, método de pesquisa que permite a visualização da jurisprudência da Corte em termos de conexão entre decisões e padrões de citação de precedentes. Em seguida, foi analisado o papel que as citações aos precedentes representavam na argumentação dos ministros, indicando assim qual o peso atribuído às decisões passadas. O conjunto das análises realizadas levou à percepção de que o tribunal atribui uma função específica aos precedentes, fruto de uma visão positivista dessa ferramenta. Assim, a utilização dos precedentes caracteriza-se pela formação de uma jurisprudência de reiteração de soluções, mais do que pela construção argumentativa de Standards orientadores da atuação judicial em casos difíceis. A consolidação dessa visão positivisa de precedentes baseia-se especialmente na necessidade de eficiência da atuação judicial, que se encontra em constante crescimento, sendo solucionada por meio de mecanismos de uniformização da jurisprudência. Se de um lado esse papel atribuído aos precedentes aparece como uma importante solução para a atuação do Supremo Tribunal Federal como última instância do Poder Judiciário, ele deixa lacunas no que se refere à atuação do tribunal como Corte Constitucional responsável pelo desenvolvimento do direito. / Precedents are past decisions, which are used as a guide for new decisions. Within the juridical scope, the use of precedents not only assures security and predictability, by limiting the amount of judges leeway, but also helps grant equality. Despite having been traditionally given relative importance when studied in civil law systems, precedents frequently appear in the opinions of court decisions, as in the Brazilian legal system, among many others. In order to determine what the role played by the precedents is in the statements of arguments which introduce the decisions made by the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal - STF), this research focused on the analysis of the use of precedents in the decisions which involve the conflict or the restriction of fundamental rights. Considering the distinction between the two present functions of the STF, since it acts both as Supreme Court and as Constitutional Court, expected behaviours concerning the use of precedents have been identified for each of such functions. The analysis of the former court decisions was conducted in two stages. First, a set of decisions made by the STF, all related to the subject matter of fundamental rights, was selected and the network of precedents on which they were based was reconstructed. Such research method allows for a clear visualisation of the precedents, the connections between decisions and the patterns of citation of precedents. In sequence, the role played by the reference to precedents in the judges reasoning was analysed, so that the relevance given to the former decisions could be evaluated. The series of analyses accomplished led to the perception that the Court credits a specific function to the precedents, as a result of a positivist view of such tool. Thus, the use of precedents is characterised by a jurisprudence which reiterates solutions, rather than setting argumentative standards to guide judicial action in difficult cases. The consolidation of such positivist view of the precedents is deeply related to the continuously growing necessity to achieve efficiency in the judicial action, which is solved by the use of mechanisms that allow for the standardisation of jurisprudence. So, on the one hand, the role assigned to the precedents provides an important solution for the STF action. On the other hand, though, it leaves blanks in the action of the STF as a Constitutional Court, which should be responsible for the development of Law.

In this article, the author stresses the importance of the right to proper motivation in the context of administrative procedures. In that sense, he states that all public bodies are required to issue administrative acts duly substantiated, because this is a requirement which, if unobserved, generates the nullity of the act. But beyond to validate administrative act, the author argues that the main benefit of meeting the proper motivation lies in the improvement of the interaction between the taxpayers and the Public Administration, generating greater confidence in state activity and promoting the development of economic activities with increasing levels of formality. / En el presente artículo, el autor destaca la importancia del principio-derecho a la debida motivación en el marco de los procedimientos administrativos. En esa línea, afirma que todas las entidades públicas están obligadas a expedir actos administrativos debidamente fundamentados, pues este constituye un requisito de validez que, de ser inobservado, acarrea la nulidad del acto. Pero más allá de validar al acto administrativo, el autor sostiene que el principal beneficio de que se cumpla con la debida motivación radica en la mejora de la interacción entre los administrados y la Administración Pública, generando mayor confianza en la actividad estatal y propiciando el desarrollo de actividades económicas con cada vez mayores niveles de formalidad.

The present article discusses when the tax moratorium interest as part of the tax debt is generated, and which judicial way to discuss its payment. For this purpose, the author starts developing the explicit constitutional principles that are limits to the taxing power of the State; and then she makes a compilation of the judgments of the Constitutional Court regarding the application of the tax moratorium interests. / El presente artículo tiene por objeto analizar la naturaleza del interés moratorio, haciendo presente que la misma forma parte de la deuda tributaria. Dentro del artículo, también se hace referencia a la vía judicial para discutir el pago del mismo. Para tal propósito, inicia desarrollando los principios constitucionales explícitos que sirven de límites al poder tributario del Estado; y luego se centra en analizar la naturaleza restitutoria del mismo, teniendo como base tanto los dispositivos legales como las sentencias del Tribunal Constitucional respecto a la aplicación del interés moratorio tributario.

The link between Administrative Law and Constitutional Law, branches of Public Law, is undeniable. It is even more patent currently with the phenomenon of the constitutionalization of Law.In this article, the author analyses this phenomenon in the field of Administrative Law, the administrative-constitutional principles, and examines how various institutions of Administrative Law have been constitutionally configurated,outlined and controlled in Peru, for which he goes over the most important jurisprudence of the Peruvian Constitutional Court regarding the matter. / La vinculación entre el Derecho Administrativo y el Derecho Constitucional, ramas del Derecho Público, es incuestionable. Ello es incluso más notorio actualmente con el fenómeno de la constitucionalización del Derecho.  En el presente artículo, el autor analiza este fenómeno en el campo del Derecho Administrativo, los principios constitucionales administrativos, y examina cómo distintas instituciones propias del Derecho Administrativo han sido configuradas, delineadas y controladas constitucionalmente en el Perú, para lo cual repasa la más importante jurisprudencia.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:14:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 6104.pdf: 3839792 bytes, checksum: 91cf1abdefa5394e40ba54f801cbbaea (MD5) Previous issue date: 2014-06-30 / The aim of this research is the performance of the Bar Association in Brazil concerning the Constituent Process of 1987/88, which was an important political time at the end of the twentieth century in Brazil. Marked by an ambivalence of vocations, the Brazilian Bar Association managed to move self confidently between corporate and institutional interests. It is by taking advantage of this characteristic and its history, mainly related to conflicts of legal and democratic nature, that we are motivated to immerse into a universe of this sui generis institution, drawing Law and Policy closer in such a way that they seem inseparable. The chosen arena, the Constituent of 1987, brings all the characteristic features of a good political novel , full of alliances and strategies. The topic that we report as ideal is the analysis of questions which involve setting up a Constitutional Court, proposed by the association, which went through procedures in the Subcommittee of the Judicial Power and the Public Prosecutor. One of the main obstacles was the centuries-old tradition of the Supreme Constitutional Court, an organ of the Judicial Power, which would be substituted, if the progressive intent of the Bar Association in Brazil had been successful. Moreover, taking this into account, we attempt to clarify which factors contributed to this frustration, even knowing that approximately 75% (seventy five percent) of the constituents belonging to the Subcommittee were professionally declared as lawyers. / A presente pesquisa tem como enredo a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil no Processo Constituinte de 1987/88, principal momento político do final do século XX, no Brasil. Marcada por uma ambivalência de vocações, a OAB consegue transitar com tamanha desenvoltura entre os interesses corporativos e institucionais. É aproveitando dessa característica e de sua trajetória, principalmente, relacionada aos embates de natureza jurídica e democrática, que nos motivamos a imergir no universo dessa instituição sui generis, aproximando o direito e a política, de tal forma que parecem indissociáveis. A arena de atuação escolhida, a Constituinte de 1987, traz todos os elementos caracterizadores de um bom romance político, recheado de alianças e estratégias. O recorte temático que reportamos como ideal é a análise das questões que envolveram a criação de um Tribunal Constitucional, proposta pela Ordem, a qual tramitou na Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, tendo como um dos principais obstáculos a tradição centenária do Supremo Tribunal Constitucional, órgão de cúpula do Poder Judiciário, o qual seria substituído, caso o intento progressista da OAB tivesse logrado êxito. E, nesse contexto, procuramos esclarecer quais foram, realmente, os fatores que contribuíram para essa frustração, ainda mais sabendo que cerca de 75% (setenta e cinco por cento) dos constituintes pertencentes àquela Subcomissão haviam se declarado profissionalmente como advogados.