Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T19:27:45Z No. of bitstreams: 1 VOliveira.pdf: 989857 bytes, checksum: 8067986511c12bf701bca81aaf2b3e8c (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:09:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 VOliveira.pdf: 989857 bytes, checksum: 8067986511c12bf701bca81aaf2b3e8c (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T18:09:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VOliveira.pdf: 989857 bytes, checksum: 8067986511c12bf701bca81aaf2b3e8c (MD5) Previous issue date: 2010 / Com o fim de propiciar uma mudança na mentalidade dos operadores do direito visando tornar mais efetivo o processo bem como respeitando os princípios norteadores do nosso ordenamento jurídico e principalmente a pessoa do trabalhador face a sua hipossuficiência o presente trabalho tem por objetivo estudar a satisfação de créditos trabalhistas através da possibilidade de penhora de determinados bens considerados como de família. A partir de uma noção histórica do nascimento do direito do trabalho com enfoque posterior à sua evolução e desenvolvimento no Brasil será traçado o conceito deste ramo jurídico especilizado bem como alguns dos seus princípios específicos norteadores mais precisamente o princípio da proteção do trabalhador e da valorização do trabalho. Posteriormente tentar-se-á definir o conceito de bens de família a partir do estudo dos mesmos através da análise do princípio da dignidade da pessoa humana, direito à moradia utilidade e habitalidade para fins de delimitação da impenhorabilidade desses bens. Ultrapassando tal estudo será objeto de análise também o princípio da efetividade processual como fundamento do processo assim como a execução trabalhista a qual face à natureza alimentar do crédito exeqüendo, deve ser ainda mais efetiva e célere. Ulteriormente serão abordados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais se tornam imprescindíveis ao alcance de uma interpretação justa e eficaz no que tange à proteção insculpida na Lei 8.009/90. Por fim após fixarem-se as premissas necessárias à viabilização da interpretação mais adequada das normas postas sob apreço no presente passa-se a propor a relativização da impenhorabilidade dos bens de família para a satisfação de créditos trabalhistas através de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade na ponderação de valores conflitantes. / Salvador

Submitted by William Roberto Crestani (crestan@terra.com.br) on 2016-10-08T18:09:21Z No. of bitstreams: 2 Trabalho_de_Conclusão_-_Final_com_ficha_e_revisões_da_banca.PDF: 1167622 bytes, checksum: 185a7caee1c21b038191f9f990a2f3cf (MD5) Planilha - Análise decisões STF.XLSX: 61106 bytes, checksum: 6b299cb8a2c9554baca289b01aa8c047 (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: William, boa tarde Para que possamos aceitar seu trabalho junto à biblioteca, deverá realizar ajustes de acordo com as normas da ABNT. As páginas 1 até a página 4, deverão ser refeitas. Acessar o link http://sistema.bibliotecas-sp.fgv.br/bkab_normalizacao na opção Normas para apresentação de monografias, a partir da página 12 para verificar o modelo do trabalho. Ajustar também a numeração. Está correto a partir da Introdução, mas se por exemplo a Introdução for a página 9, incluir o numero 9 e seguir. Após ajustes, realizar nova submissão. Qualquer dúvida estamos à disposição. Att on 2016-10-10T17:35:24Z (GMT) / Submitted by William Roberto Crestani (crestan@terra.com.br) on 2016-10-11T03:36:06Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Mestrado Profissional - Limite das multas - versão biblioteca FGVpdf.pdf: 1166133 bytes, checksum: 160bb728f716fc4a0124bfa77ef7f446 (MD5) Anexo 2 - Planilha eletronica - Anexo II (Parte integrante da Dissertão - Mestrado Profissional).XLSX: 61109 bytes, checksum: 0136d49d91d71dbe6fa2f71f36048dbd (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: William, boa tarde Somente mais dois ajustes: Retirar a acentuação do nome Getúlio e retirar a sigla SP que consta ao lado de São Paulo (capa e contracapa). Att on 2016-10-11T17:09:31Z (GMT) / Submitted by William Roberto Crestani (crestan@terra.com.br) on 2016-10-11T17:59:13Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Mestrado Profissional - Limite das multas - versão final biblioteca FGV.pdf: 1166110 bytes, checksum: 2edafb6e1274e8d1eb4b4708fed3c0ef (MD5) Anexo 2 - Planilha eletronica - Anexo II (Parte integrante da Dissertão - Mestrado Profissional).XLSX: 61109 bytes, checksum: 0136d49d91d71dbe6fa2f71f36048dbd (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2016-10-11T18:02:03Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Mestrado Profissional - Limite das multas - versão final biblioteca FGV.pdf: 1166110 bytes, checksum: 2edafb6e1274e8d1eb4b4708fed3c0ef (MD5) Anexo 2 - Planilha eletronica - Anexo II (Parte integrante da Dissertão - Mestrado Profissional).XLSX: 61109 bytes, checksum: 0136d49d91d71dbe6fa2f71f36048dbd (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-11T18:22:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Mestrado Profissional - Limite das multas - versão final biblioteca FGV.pdf: 1166110 bytes, checksum: 2edafb6e1274e8d1eb4b4708fed3c0ef (MD5) Anexo 2 - Planilha eletronica - Anexo II (Parte integrante da Dissertão - Mestrado Profissional).XLSX: 61109 bytes, checksum: 0136d49d91d71dbe6fa2f71f36048dbd (MD5) Previous issue date: 2016-09-13 / This paper is aimed at proposing a solution to the object matter of case 487 of the list of general repercussion of the Brazilian Supreme Court (STF), in which the court will judge the following subject: 487 – Confiscatory character of the 'isolated penalty' due for the non acomplishment of ancillary tax obligations. Based on the extensive examination of the STF precedents regarding the limitation of tax penalties, combined with the analysis of the applicable legal doctrine related to the tax sanctions and the proporcionality and reasonableness principles, we will develop and present an answer to the following questions: Is there any limitation to charge the penalty due for the non accomplishment of ancillary tax obligations in the event the tax was duly paid? If the answer is positive, which would be that limit? As a result, we are intended to face a recent ongoing problem in Brazil – which is the substantial increase on the amounts of the penalties charged for the non accomplishment of ancillary tax obligations, specially in cases in which taxes were duly paid by the taxpayers – and, simulteneously, contribute on the seek of a balance point between the function of the ancillary tax obligations and the amount charged as penalty for its non accomplishment. / Este trabalho tem por objetivo propor uma solução à questão objeto do tema 487 da lista de repercussões gerais do Supremo Tribunal Federal, por meio do qual o STF irá julgar a seguinte temática: 487 – Caráter confiscatório da 'multa isolada' por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental. A partir do exame extensivo da jurisprudência histórica do STF acerca da limitação das multas fiscais, combinado com o estudo da doutrina relativa às sanções tributárias e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, desenvolveremos e apresentaremos ao final uma resposta objetiva às seguintes indagações: Existe algum limite que deve ser observado para a cobrança de multa pecuniária devida por descumprimento de dever instrumental nas situações em que não houve falta de recolhimento de tributo? Em caso positivo, qual seria esse limite? Desse modo, pretende-se enfrentar um problema que tem crescido no Brasil nos últimos anos – o aumento expressivo do valor das multas cobradas em razão do descumprimento do dever instrumental e, em vários casos, a desvinculação da cobrança dessa multa do próprio pagamento do tributo – e, simultaneamente, contribuir na tarefa de buscar um ponto de equilíbrio entre a função das obrigações tributárias acessórias e o valor da multa cobrada por conta do seu descumprimento.

The aim of this thesis is to discuss the concepts of humanitarian intervention and the responsibility to protect (R2P), and; to investigate how best to apply the concepts in the face of humanitarian crises, in order to address concerns about their implementation. The failure of the Security Council to react to grave human rights abuses committed in the humanitarian crises of the 1990s, including Iraq (1991), Somalia (1992), Rwanda (1994), Bosnia (1993-1995) Haiti (1994-1997), and Kosovo (1999),triggered international debatesabout: how the international community should react when the fundamental human rights of populations are grossly and systematically violated within the boundaries of sovereign states, and; the need for a reappraisal of armed humanitarian intervention. Central to the debate was whether the international community should continue to adhere unconditionally to the principle of non-intervention enshrined in Article 2(7) of the UN Charter, or take a different course in the interest of human rights. The debate culminated in the establishment of the Canadian International Commission on Intervention and State Sovereignty (ICISS) in 2000, with the mandate to find a balance between respect for sovereignty and intervention, for purposes of protecting human rights. Much of the scholarly literature on military intervention for human protection purposes deals with the legality and legitimacy of the military dimension of the concepts. The significance of the thesis is that: it focusesthe investigation on the potential abuse of the use of force for human protection purposes, when moral arguments are used to justify an intervention that is primarily motivated by the interests of the intervener, and; the propensity to use disproportionate force in the attainment of the stated objective of human protection, by powerful intervening states. The central argument of the thesis is that there are double standards, selectivity, abuses, andindiscriminate and disproportionate use of force in the implementation of R2P by powerful countries, and; that, whether a military intervention is unilateral, or sanctioned by the UN Security Council, there is the potential for abuse, and in addition, disproportionate force may be used.The thesis makes recommendations to address these concerns, in order to ensure the survival of the concept. / Public, Constitutional and International Law / LL.D.

Since the advent of the new democratic order established under the 1996 Constitution, South Africa has been plagued with many new challenges .One of the facts that our new democratic state could not ignore was the rapid increase in both national and international, organized criminal activity .The South African Legislature realizing the desire to combat serious criminal activities, introduced into South African Law, the Prevention of Organized Crime Act 121 of 1998. The Act recognizes that conventional criminal penalties are inadequate as measures of deterrence when organized crime leaders are able to retain the considerable gains derived from organized crime, even on those occasions when they are brought to justice. It strives to strip sophisticated criminals of the proceeds of their criminal conduct. The Courts, in applying this legislation, has also created a new field of law that had until the advent of the Act, not existed in South African Law, namely organized crime law. A field, distinct from the ordinary principles of criminal law. The bulk of jurisprudence created over the past decade or more, however seems to be threatened to be undone by the recent judgment concerning the constitutionality of certain provisions of the Act. The confirmation of this judgment is being considered by the Constitutional Court and the purpose of this thesis is to argue against the confirmation of this judgment / Public, Constitutional and International Law / LL. M.

Les droits fondamentaux visent à la protection et à l’épanouissement de la personne humaine. Ils suscitent l’engouement et la controverse. Adossés à des textes internationaux et européens, mais provenant aussi de la réception du terme allemand « Grundrechte », diffusés tant en droit public qu’en droit privé, ils font l’objet de différentes analyses, spécialement en droit public, afin de déterminer leur signification, leurs fonctions, et leur régime. Il apparaît que les recherches conduites en doctrine ne permettent pas d’appréhender le concept de « droit fondamental » avec certitude. En effet, il n’existe pas de conception unique de la notion, les droits fondamentaux apparaissent comme une catégorie juridique insaisissable. Faute de définition claire, ils se distinguent difficilement des notions de « droits de l’Homme » ou de « libertés publiques ». Leur nature juridique est également incertaine. Pour ces raisons, ils constituent un ensemble hétéroclite difficile à délimiter et il convient de regretter que le droit international et le droit européen, pourtant riches en affirmations péremptoires, n'apportent pas un éclairage satisfaisant. La réalisation des droits fondamentaux est également imparfaite. D’une part, ils sont l'objet d'une surenchère caractérisée par une prolifération normative tant en droit interne qu’en droit international. Celle-ci n'est guère maîtrisée et mène à d’inévitables conflits qui, en l’absence d’une hiérarchie clairement établie, sont souvent irréductibles. D’autre part, les techniques de protection des droits fondamentaux s’avèrent insuffisantes notamment en raison de leur instrumentalisation par les différents juges. Les solutions jurisprudentielles sont dès lors imprévisibles et participent au phénomène de l’insécurité juridique. / Fundamental rights aim to protect and develop the human person. They provoke passion and controversy. Supported by international and European texts but also stemming from the German term “Grundrechte”, circulated in public law as well as in private law, they are subject to different analyses, especially in public law, in order to determine their meaning, their functions and their system. It seemed that the research conducted in doctrine does not enable the comprehension of the concept of “fundamental right” for certain. Indeed, a single concept of the notion does not exist, fundamental rights are seen as an imperceptible legal category. Due to the lack of a clear definition, it is difficult to set them apart from notions of “Human Rights” or “Civil Liberties”. Their legal nature is equally uncertain. For these reasons, they constitute a heterogeneous unity which is difficult to define and unfortunately international law and European law, though rich in peremptory assertions, does not provide a satisfactory perspective. The implementation of fundamental rights is equally as imperfect. On the one hand, they are subject to an outbidding characterised by a normative proliferation in domestic law as well as in international law. This is hardly controlled and leads to inevitable conflicts which, in the absence of a clearly established hierarchy, are often relentless. On the other hand, the techniques of protecting fundamental rights prove to be insufficient in particular, due to their manipulation by different judges. The judicial solutions are henceforth unpredictable and contribute to the phenomenon of judicial insecurity.

Em um contexto de demandas sociais tendencialmente crescentes, uma das alternativas para o aumento da arrecadação de receitas pelo Estado reside no manejo de aplicações financeiras. Os investimentos financeiros estatais, a rigor, já acontecem, mas nem sempre o objetivo claro e explícito de obtenção de resultados financeiramente interessantes e, eventualmente ou mesmo por isso , sob gestão economicamente ineficiente. Às vezes, até se enxerga o foco na obtenção de rendimentos relevantes na ação estatal, mas sem uma disciplina específica, o que pode abrir espaço a uma gestão de ativos desqualificada ou mesmo fraudulenta, com sérios prejuízos aos cofres públicos e, em situações extremas, ampliação ainda maior das despesas públicas. O objetivo desta tese, portanto, é reconhecer que nem sempre o Estado atua na economia com propósito interventivo e que, na qualidade de investidor institucional vale dizer, de ente que tem o dever de proceder aos investimentos e às aplicações financeiras que digam com as melhores práticas de administração dos ativos públicos , precisa atuar sob o jugo de normas jurídicas claras, que permitam ao Estado ampliar suas receitas dentro de limites razoáveis de exposição a risco financeiro e disponibilizem aos órgãos de fiscalização e controle da Administração Pública as ferramentas necessárias para, também quanto a esse aspecto, aferir a eficiência da ação estatal. Para tanto, têm-se como pressupostos o anacronismo da resistência cultural às aplicações financeiras dos entes da Administração Pública e a noção de que quaisquer ferramentas de obtenção de receitas pelo Estado estão sujeitas a algum grau de risco. Com base nas bem-sucedidas experiências nacionais e internacionais, será possível concluir, ao final, que é admissível, do ponto de vista constitucional e legal, a ação do Estado como investidor nos mercados financeiro e de capitais e que é viável a formulação de parâmetros gerais para a disciplina jurídica do Estado investidor. / In a context of growing social demands, financial investments become one of the alternatives for the State to increase its revenues. State investments, as a matter of fact, already do happen, but not always with the clear and explicit objective of obtaining financially interesting earnings, often due economically inefficient management. Sometimes it is possible to see in government investments some focus on obtaining relevant income, but not under a specific regulation, which can lead to an unqualified or even fraudulent management that may cause serious damage to the exchequer and, in extreme situations, expansion of the government spending. Hence the intent of this thesis is to acknowledge that the State does not always act in the economy with regulatory purposes and that, as an institutional investor i.e., an organization which has the duty of making financial investments in accordance to the best practices in public asset management , it must be framed by clear legal rules, which should allow the State to maximize its revenues within reasonable limits of financial risk exposure and the oversight and control agencies to assess the State efficiency and compliance. It is assumed that the cultural resistance to state financial investments is anachronistic as well as every state means of obtaining revenues is subject to some level of financial risk. Based on well succeeded experiences in Brazil and abroad, it will be possible to conclude, in the end, that it is constitutionally and legally admissible that the State acts as an investor in financial and stock markets and that it is possible to suggest some standards on legal regulation for this issue.

ABSTRACT! ! ! In the present thesis, I focus on the comprehensive legal framework for the legal instrument of compensation for non-pecuniary harm that was sustained by secondary victim(s), i.e., a person or persons not affected directly who are close relatives to primary victims, differing from primary victims whose interest is secured by article 2958 of the Civil Code (designated as smart money and compensation for aggravation of social position). It is these secondary (indirect) victims who sustain non-material harm through mental suffering that is a natural reaction to the death or grave injury of the primary victim who is their close relative. They are also provided for by law by means of the special provision of article 2959 of the Civil Code, which allows them to seek adequate pecuniary settlement from the offender, aimed at mitigating the pain upon either the loss of a close relative or their permanent and irreversible grave impairment that requires permanent care. ! ! First of all, I produced a thorough analysis of the specific legal instrument in its current legal arrangement; then, I compared this arrangement to that of the 1964 edition of the Civil Code. In particular, I defined legal reasons for the inception of this pecuniary compensation, particular the criteria for objective assessments,...

[pt] O acesso à justiça é uma preocupação constante dos juristas, em todo o mundo. No Brasil, a regra geral, com poucas exceções, é a necessidade da assistência de um advogado, na relação entre o litigante e o juiz. Este trabalho tem o objetivo de demonstrar que a atuação compulsória do advogado, no diálogo entre a parte e o Estado julgador, é indevida. Como método, foram utilizadas as técnicas de argumentação jurídica e de exame de proporcionalidade, propostas por Robert Alexy. Inicialmente, foram analisados a semântica das normas que fundamentariam tal imposição, a intenção do legislador, os antecedentes históricos, as exceções à regra, um sistema estrangeiro que não aceita tal imposição, os princípios jurídicos envolvidos no problema, as normas de direito constitucional, de direitos humanos, de direito internacional não-internalizado e de direito internacional internalizado, os conceitos já arraigados na dogmática processual brasileira, a jur isprudência, os dados estatísticos, os argumentos analógicos e razões de índole prática. Em um segundo momento, foram examinadas a legitimidade dos fins escolhidos pelo legislador, a necessidade da imposição do advogado, a adequação de tal medida e a ponderação entre os direitos fundamentais conflitantes. Ao final, concluiu-se pela impossibilidade de manutenção da atuação obrigatória dos advogados, nos processos judiciais. Conseqüentemente, ficou claro existir o direito de litigar sem advogado, de maneira irrestrita. / [en] One of the most important concerns for jurists, worldwide, is access to justice. In Brazil, the general rule, with few exceptions, is the necessity of the assistance of a lawyer, in the relationship between litigant and judge. This work intends to demonstrate that the obligatory presence of a lawyer, in the dialogue between the party and the Judiciary, is uncalled for. The method used was the technique of legal argumentation and examination of proportionality, as proposed by Robert Alexy. Firstly, the semantics of the norms, that would be the grounds for such requirement were analyzed, as well as the legislator´s intention, the historical antecedents, the exceptions to the rule, a foreign system that does not accept such imposition, the legal principles involved in the problem, the principles of constitutional law, of human rights, of non-internalized international law and of internalized international law, the already well-established concepts in brazilian procedural dogmatics, the legal precedents, the statistical data, the analogical arguments and the reasons of a practical nature. Secondly, the legitimacy of the ends chosen by the legislator, the need of the obligatory intervention of a lawyer, the suitability of such measure and the balance between the conflicting basic rights were examined. Finally, a conclusion was reached pointing to the impossibility of the maintenance of the obligatory performance of lawyers, in judicial procedures. Consequently, the right to litigate without a lawyer, in an unrestricted way, became clear.

Concilier le droit à l'action collective et les autres droits fondamentaux :recours au principe de proportionnalité ?<p><p><p>Difficile équilibre entre efficacité du droit de grève et respect des autres droits fondamentaux<p><p><p>Viviane Vannes <p><p><p>L’objet de la thèse est de vérifier si le principe de proportionnalité, entouré de certains critères fixes et cohérents, permet au juge de justifier de manière plus rationnelle une décision portant sur l’exercice du droit de grève. La proportionnalité est en effet de plus en plus invoquée dans la matière des conflits collectifs du travail soit pour admettre son exercice soit pour le limiter voire le sanctionner. <p><p>La première partie de la thèse entend identifier le concept de proportionnalité: notion, champ d’application, critères, limites, avantages et inconvénients. Elle est, aujourd’hui, l’instrument de référence comme mode de résolution des conflits de droit, à un point tel qu’elle est érigée au rang des principes de droit. C’est, la raison pour laquelle nous avons voulu déterminer les tenants et aboutissants du concept. Son inconvénient majeur est de s’appuyer, le plus souvent, sur des critères subjectifs :le raisonnable en droit, l’éthique du comportement et la morale sociale. Nous avons, alors, recherché des critères plus objectifs qui seraient susceptibles d’écarter le risque de subjectivité du juge. Nous avons observé qu’en droit européen, la Cour de Justice apprécie la validité d’un acte communautaire ou d’une mesure nationale en vérifiant s’il répond des critères précis :l’aptitude de l’acte à atteindre l’objectif poursuivi, la nécessité de l’acte en vue de l’atteindre et la proportionnalité intrinsèque de l’acte analysée dans ses rapports à l’égard de son ou ses destinataires. Ces critères sont également appliqués par la Cour européenne des droits de l’homme dans la matière portant sur l’application de la Convention européenne des droits de l’homme et des libertés fondamentales. L’analyse de cette jurisprudence permet d’affirmer qu’ils présentent une meilleure cohérence et plus d’objectivité que le raisonnable en droit. <p><p>La deuxième partie de la thèse s’attache à fixer le statut du droit de grève en Belgique. Compte tenu de l’absence de réglementation générale belge, nous avons, d’abord, pris en considération le droit international et européen. Nous en avons retiré des lignes directives de l’exercice normal du droit de grève. L’analyse de la doctrine et de la jurisprudence belge a, ensuite, permis de fixer les éléments suivants du droit de grève :notion, contours, conditions d’existence, de légalité, de légitimité; compétence du juge du fond et des référés en cas de litige portant sur l’exercice du droit de grève. <p><p>La troisième partie de la thèse identifie, dans la matière des conflits collectifs du travail, les droits susceptibles d’être soumis au raisonnement de proportionnalité et ceux qui ne le sont pas. Car, la proportionnalité ne résout pas tous les conflits. Elle ne s’applique pas lorsqu’il s’agit de juger de la légalité de la grève, de sa régularité et dans les situations de grève spontanée déclenchée en réaction aux violations par l’employeur de ses propres obligations. Elle concerne celles où le juge est amené à juger de la légitimité du moment de sa mise en œuvre, des buts poursuivis ou des atteintes que ses modalités causent aux droits subjectifs d’autrui. C’est, alors, le conflit entre des droits de même valeur juridique qui met en œuvre le jugement de proportionnalité :droit de grève et droit de propriété et liberté d’industrie des employeurs ;droit au travail des travailleurs non grévistes ;liberté d’industrie des tiers en relation commerciale avec l’entreprise en grève, fournisseurs, clients, usagers, d’exercer leur commerce, leur industrie ;liberté d’aller et venir des usagers d’un service public. <p><p>Dans les situations où elle s’applique, la thèse propose d’inviter le juge à appliquer des critères précis pour juger de la proportionnalité de la grève. Les demandes actuelles du justiciable de rationalité et de compréhension de la décision de justice l’exigent. C’est, dans son application comme mode de résolution des conflits de droit, que notre questionnement est de savoir si, les critères contenus dans le principe de proportionnalité de droit communautaire de l’aptitude, de la nécessité et la proportionnalité de l’acte, peuvent fixer une ligne de conduite destinée à établir les règles de l’exercice normal de la grève ?La réponse donnée est, selon nous, positive. <p><p>La thèse n’entend nullement porter atteinte au droit de grève. Il appartient au socle des droits sociaux fondamentaux. La reconnaissance du droit de grève aux travailleurs ou à leurs organisations syndicales est l’un des attributs essentiels des régimes démocratiques. Il n’est donc pas question de remettre en cause un droit fondamental durement acquis. Toutefois, l’essence même d’une société démocratique repose sur le respect d’autres droits, l’intérêt général, la sécurité, la propriété, la liberté au travail, la liberté d’entreprendre. C’est la raison pour laquelle, la thèse s’attache à la difficile question de la conciliation entre, d’une part, droit de grève et efficacité de la grève et, d’autre part, droits d’autrui. <p><p><p><p><p><p><p><p><p><p><p><p><p><p><p><p><p><p><p><p><p><p><p><p><p><p><p><p><p><p><p><p><p><p><p><p><p><p><p><p><p><p> / Doctorat en droit / info:eu-repo/semantics/nonPublished

Dégagés de façon prétorienne par la Cour de justice, les principes généraux du droit de l’Union occupent dans la jurisprudence administrative française une place que peut expliquer la notion de dédoublement fonctionnel. D’une part, ce sont des normes obligatoirement appliquées par le juge national dans le champ du droit de l’Union.D’autre part, en dehors du champ, ils constituent une source d’inspiration pour le Conseil d’Etat dans la création et l’interprétation des principes généraux du droit français. Dans le premier cas, le juge administratif est garant du respect de ces principes.Fidèle aux exigences de la Cour de justice, il assume pleinement son rôle de juge de droit commun de l’application des principes du droit de l’Union. Dans le second cas, il devient acteur de la circulation des principes en Europe. Toutefois la coexistence des principes peut engendrer des tensions, accentuées par la difficulté à délimiter le champ du droit de l’Union, incertain et en pleine expansion. C’est pourquoi la thèse propose le déploiement d’une politique jurisprudentielle de convergence, dans laquelle le juge administratif affirmerait explicitement son souci de s’inspirer des principes du droit de l’Union. Ces derniers, combinés avec les principes issus de la Charte des droits fondamentaux, de la CEDH et des ordres nationaux, semblent donner naissance à une nouvelle catégorie de source matérielle : les principes européens communs. L’originalité de celle-ci, qui la différencie de toute autre source, est de constituer une oeuvre collective des juges en Europe, dans laquelle ces derniers puisent leur inspiration pour créer de nouveaux principes ou interpréter les principes existants. / The general principles of EU law, which are a judicial creation of the Court of Justice, play a role in French administrative case law that can be explained by the notion of functional duplication (“dédoublement fonctionnel”). On the one hand, the general principles of EU law are rules that are mandatorily applied by the national courts within the scope of EU law. On the other hand, beyond that scope, they constitute a source of inspiration for the Conseil d’Etat in creating and interpreting general principles of French administrative law. In the first case, the administrative courts are the primeguarantors of compliance with these principles. In line with the requirements of theCourt of Justice, they entirely fulfill their role as the ordinary courts applying principles of EU law. In the second case, they become one of the protagonists of the movement of principles in Europe. However, the coexistence of principles could trigger tensions,heightened by the difficulties in delineating the scope of principles of EU law, which is uncertain and rapidly expanding. That is why the thesis proposes the development of a judicial convergence policy, in which the administrative courts would more clearly affirm their concern to take inspiration from the general principles of EU law. These latter, combined with the principles stemming from the Charter of Fundamental Rights,the ECHR and the national orders, seem to give rise to a new category of material source: the common European principles. The originality of this category, which differentiates it from any other source, is that it constitutes a collective work of judges inEurope, from which they draw their inspiration to create new principles or interpret the existing ones.