Made available in DSpace on 2010-04-20T20:53:40Z (GMT). No. of bitstreams: 3 70966.PDF.jpg: 9776 bytes, checksum: 8d3f9efd6bef187068fa5f2d0d16f8e3 (MD5) 70966.PDF: 567862 bytes, checksum: ccae3c853f8728ff89e6b95bf0750821 (MD5) 70966.PDF.txt: 199841 bytes, checksum: 2f2aae5db4a0a62e77d20cc6c5b277dc (MD5) Previous issue date: 2003-03-27T00:00:00Z / Trata da introdução, pelo Estado, de novos mecanismos de gestão e de accountability. A partir do estudo de caso das organizações sociais paulistas, o trabalho analisa a questao da flexibilidade na gestão de serviços públicos não-exclusivos e da responsabilização.

Submitted by Paulo Junior (paulo.jr@fgv.br) on 2010-06-09T20:03:59Z No. of bitstreams: 1 WALERIA DA CRUZ.pdf: 2361022 bytes, checksum: f3868b3259798627cf43caf84224177b (MD5) / Approved for entry into archive by Paulo Junior(paulo.jr@fgv.br) on 2010-06-09T20:04:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 WALERIA DA CRUZ.pdf: 2361022 bytes, checksum: f3868b3259798627cf43caf84224177b (MD5) / Made available in DSpace on 2010-06-10T14:16:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 WALERIA DA CRUZ.pdf: 2361022 bytes, checksum: f3868b3259798627cf43caf84224177b (MD5) Previous issue date: 2009-08-14 / Amongst numerous topics of social interest, this research has focused on the relationship between the state and society, highlighting the role of administrative improbity control as a relevant instrument for improving public management, as well as the living conditions of the general population. The research also emphasizes the role of the Tribunal of Accounts of the State of Pernambuco, the manners in which institutional control is achieved and the way that citizens are able to exercise social control over government authorities. The results of the studies, based on an overview of the literature regarding the subject, together with the experience of the Tribunal of Accounts, not only indicate ways that lead towards social participation, but also the need for constant reflection concerning institutional practices. The research has understood the identification of the communication channels established between the Tribunal of Accounts in Pernambuco and society, through the programs of the Professor Barreto Guimarães School of Public Accounts and, especially, the Ombudsman. The work has also outlined the document provided by the Tribunal, regarding reports of irregularities originating from members of the public. An analysis of the irregularities and the repercussions of the participation of members of the public were observed during the trials that originated from demands by the Ombudsman. The study also offers an overview of the organization and workings of the Tribunal of Accounts in the State of Pernambuco, as well as its relationship with society, while searching for a more effective control of administrative improbity. Considering the innovative nature of investigations within the area of activities within the Tribunal of Accounts, the approach employed by this study has been of an exploratory nature. / Dentre os diversos temas de interesse social, a pesquisa realizada enfocou as relações entre Estado e sociedade, destacando a função de controle sobre a improbidade administrativa como instrumento relevante para o aprimoramento da gestão pública e para a melhoria das condições de vida da população. A investigação destacou a atuação do Tribunal de Contas de Pernambuco, as formas de controle institucional e o modo como o cidadão exerce o controle social da Administração Pública. Os resultados dos estudos, baseados na revisão da literatura sobre o tema e na experiência do Tribunal, apontam caminhos para a participação social e indicam a necessidade de constante reflexão sobre a prática institucional. A pesquisa compreendeu a identificação dos canais de comunicação estabelecidos entre o TCE-PE e a sociedade, por meio dos programas da Escola de Contas Públicas Barreto Guimarães e particularmente da Ouvidoria. O trabalho ressaltou o encaminhamento dado pelo Tribunal às denúncias de irregularidades encaminhadas pelo cidadão à Ouvidora. A análise das denúncias e a repercussão da participação do cidadão foram observadas nos julgamentos dos processos oriundos de demandas da Ouvidoria. O estudo ofereceu uma visão geral da organização e do funcionamento do Tribunal de Contas de Pernambuco e sua relação com a sociedade, em busca de um controle mais efetivo da improbidade administrativa. Tendo em vista a novidade da investigação no âmbito dos Tribunais de Contas, a abordagem utilizada revestiu-se de caráter exploratório.

SERRA, Maria Tereza de Araújo. O exercício do controle social no âmbito de Conselhos de Assistência Social no Ceará: uma avaliação em processo. 2013. 187f. – Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-graduação em Avaliação de Políticas Públicas, Fortaleza (CE), 2013. / Submitted by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2013-10-02T12:53:13Z No. of bitstreams: 1 2013-DIS-MTASERRA.pdf: 1804309 bytes, checksum: 85ef4ceed55f37b41f296208dbd4d42d (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo(marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2013-10-02T13:02:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013-DIS-MTASERRA.pdf: 1804309 bytes, checksum: 85ef4ceed55f37b41f296208dbd4d42d (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-02T13:02:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013-DIS-MTASERRA.pdf: 1804309 bytes, checksum: 85ef4ceed55f37b41f296208dbd4d42d (MD5) Previous issue date: 2013 / The study circumscribes the theme “The exercise of Social Control within the Councils of Social Service: An Ongoing Evaluation”. The reasons for this investigative project have their source within the researcher’s own professional experience as a Social Worker and public servant related to the implementation of Public Policies of Social Service in the State of Ceara. The researcher’s interest fell on the investigation of Social Control related to the public administration of social service, which is one of several tools of participative administration according to the Decentralized and Participative System regulated by the Federal Constitution of 1988, and by the Organic Law of Social Service (LOAS) of 1993. It was chosen as research fields the State’s Council of Social Service and the municipal councils of Social Service of Fortaleza and Horizonte in the effort to reveal how the participative dynamics and the social control function relation to those three councils. The study consists in evaluating limits and possibilities of those public undertakings aimed at making it possible the decentralization of public policies of social service and guarantee direct control by society of governmental administration of those policies. In a very specific way it was tried by the researcher to reach the following objectives: to rescue the efforts expended in the implantation of Social Service Policies in the State of Ceara highlighting the institutionalization of Councils; to evaluate the process of society’s participation in decisions dealing with establishing Social Service Policies; to analyze the potentialities of Councils in defending social service rights within the context of re-dimensioning relations between state and society; configure action strategies adopted by the Councils within the realm of their competence. The research encompassed a bibliographic study, investigation of documents and field research. An exhaustive analysis was carried on documents issued by the Councils rescuing information and data, in this fashion reconstructing the memory related to those undertakings. Field work involved several alternatives: systematic observation of ordinary and extraordinary meetings of the three Councils under examination, evaluation of commissions and training of counselors; interviews with technicians from former LBA (Brazilian Legion of Social Assistance), SAS (Social Action Secretariat) and STDS (Labor and Social Development Secretariat); and with presidents, vice-presidents and former presidents of the Councils. In this way, it rescues the critical evaluation of technicians and counselors revealing the distance between conception and reality of councils. In concluding, the study reassesses potentialities, limits and tensions experienced within spaces of Councils in the exercise of social control according to a condition of a political process under way. / O estudo circunscreve a temática “O Exercício do Controle Social no âmbito dos Conselhos de Assistência Social: Uma avaliação em Processo”. As razões deste empreendimento investigativo decorrem da própria experiência profissional da pesquisadora como Assistente Social e servidora pública, no processo de implementação da Política Pública de Assistência Sócia no Estado do Ceará. O nosso interesse incidiu na investigação do controle social da gestão da política pública de assistência social, dentre os vários mecanismos da gestão participativa, dispostos no Sistema Descentralizado e Participativo da Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS de 1993. Tomamos, como campo de estudo, o Conselho Estadual de Assistência Social do Estado do Ceará e os Conselhos Municipais de Assistência Social de Fortaleza e de Horizonte, buscando compreender como se processam a dinâmica participativa e o controle social no funcionamento desses três Conselhos. O estudo consiste em avaliar os limites e as possibilidades desses espaços públicos em viabilizar a descentralização da política pública de assistência social e garantir o controle direto da sociedade sobre o desempenho governamental na gestão desta política. De forma específica, buscamos alcançar os seguintes objetivos: resgatar a trajetória de implantação da Política de Assistência Social no âmbito do Estado do Ceará, privilegiando a institucionalização dos Conselhos; avaliar o processo de participação da sociedade civil nas decisões atinentes à construção da Política de Assistência Social; refletir sobre as potencialidades dos Conselhos na defesa dos direitos socioassistenciais, no contexto de redimensionamento das relações entre Estado e sociedade civil; configurar estratégias de atuação, adotadas pelos Conselhos no exercício de suas competências. A pesquisa compreendeu estudo bibliográfico, investigação documental e pesquisa de campo. Assim, empreendemos uma exaustiva analise da documentação dos Conselhos, resgatando informações e dados, reconstruindo, desse modo, a memória destes espaços. O trabalho de campo envolveu múltiplas alternativas: observação sistemática nas reuniões ordinárias e extraordinárias dos três Conselhos em estudo, nas comissões e nas capacitações dos conselheiros; entrevistas com técnicos da Ex- Legião Brasileira de Assistência (LBA), Secretaria da Ação Social (SAS), Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), Presidentes, Vice presidentes e Ex-presidentes dos Conselhos. Assim, resgata a critica dos técnicos e conselheiros, expondo a distância entre a concepção e a realidade dos conselhos. Em termos conclusivos, o estudo (re) afirma potencialidades, limites e tensões vivenciadas nos espaços dos Conselhos no exercício do controle social, na condição de processo político em construção.

O objetivo desta tese foi analisar as representações e as políticas de controle para as mortes violentas na Tríplice Fronteira Brasil-Paraguai-Argentina. A teoria de base foi a da Criminologia Cultural e a abordagem foi comparativa. Os dados foram obtidos a partir de pesquisa documental e de entrevistas realizadas mediante um questionário semi-estruturado. A análise desses dados resultou na conclusão de que as forças culturais dominantes do lado brasileiro representam as letalidades relacionadas aos mercados ilícitos transnacionais. No lado paraguaio verificou-se uma divisão entre os motivadores relacionados ao narcotráfico e aos motivadores não relacionados ao narcotráfico. Por fim, no lado argentino predomina a representação sobre motivadores interpessoais. No Brasil, como consequência dessas representações para a formulação de políticas ocorreu a implementação de políticas de controle com perfis distintos: duas fases são políticas de urbanização e uma de operações policiais. A primeira política foi o Projeto “Beira Rio”, que promoveu a remoção das favelas que estavam na barranca do rio Paraná. Uma das consequências dessa política foi o aumento das taxas de letalidades em Foz do Iguaçu, entre os anos 1993 a 2006. A segunda política adotada no lado brasileiro foi a intensificação das forças de segurança para coibir o “circuito sacoleiro”. O resultado imediato dessa política foi o desencadeamento de uma série de mudanças nas práticas ilícitas, que se difundiram para toda a região. Como consequência, as taxas de letalidades de Foz do Iguaçu caíram a partir do ano de 2006, mas difundiram-se para os municípios vizinhos A terceira política de controle está em desenvolvimento e trata-se do Projeto “Beira Foz”, que ganhou apoio da Itaipu Binacional e dos governos estadual e federal. No lado argentino, a construção da “Avenida Costaneira” com caráter urbanístico não influenciou no comportamento das letalidades em Puerto Iguazú. No lado paraguaio, a reestruturação da Praça San Blas e das “Etapas I, II, III e IV” também não influenciaram no comportamento das taxas das mortes violentas. A política implantada para conter o “circuito sacoleiro” pelo Brasil não foi arquitetada pelas forças culturais do local, mas implementadas pelo governo federal, juntamente com o governo do estado do Paraná, por pressões do governo americano, em um plano maior de seguridade para a Tríplice Fronteira: a “guerra ao terror”, com o propósito de atingir o comércio dos árabes de Ciudad del Este. Essa intervenção revela que a Tríplice Fronteira e suas questões de segurança não foram pensadas somente em nível local, mas também em nível nacional e global. O setor subcultural brasileiro contraria a ideia de que a fronteira e esses mercados transnacionais seriam os causadores das mortes violentas. Esses espaços periféricos, inflados pelos mercados ilícitos, fazem valer os códigos de conduta e os códigos de honra. / The objective of this thesis was to analyze the representations and control policies for violent deaths in the Triple Border Brazil-Paraguay-Argentina. The basic theory was the Cultural Criminology and the approach was comparative. Data were obtained from desk research and interviews conducted by a semi-structured questionnaire. Analysis of these data resulted in the conclusion that the dominant cultural forces of the Brazilian side represent the lethality related to transnational illicit markets. On the Paraguayan side there was a division among the motivators related to drug trafficking and motivators unrelated to drug trafficking. Finally, on the Argentine side dominates the representation of interpersonal motivators. In Brazil, the consequences of these representations for the formulation of control policies were the implementation of control policies with different profiles: two phases are development policies and police operations. The first policy was the “Beira Rio” Project, which promoted the removal of slums that were in the Paraná river gorge. One consequence of this policy was the increase in mortality rates in Foz do Iguaçu, between the years 1993-2006. The second policy adopted on the Brazilian side was the intensification of security forces to curb the “sacoleiro circuit”. The immediate result of this policy was the development of a series of changes in the illicit practices that have spread to the entire region. As a result, the Foz do Iguaçu mortality rates fell from 2006, but spread to neighboring municipalities The third control policy is under development and it is the “Beira Foz” Project, which won support from Itaipu Binacional and the state and federal governments. On the Argentine side, the construction of the “Costanera Avenue” with urban character did not influence the behavior of lethality in Puerto Iguazú. On the Paraguayan side, the restructuring of the San Blas Square and the “Stages I, II, III and IV” did not influence the behavior of rates of violent deaths. The policy implemented to contain the “sacoleiro circuit” in Brazil, was not architected for cultural local forces, but implemented by the federal government, along with the government of the state of Paraná, by the American government pressures in a larger plan of security for Triple Frontier: the “war on terror”, in order to achieve trade of the Arabs of Ciudad del Este. This intervention shows that the Triple Border and its security issues have not been thought only locally, but also nationally and globally. The Brazilian subcultural sector contradicts the idea that the border and these transnational markets would be the cause of violent deaths. These peripheral areas, inflamed by illicit markets, do enforce codes of conduct and codes of honor. / El objetivo de esta tesis es analizar las representaciones y las políticas de control de las muertes violentas en la triple frontera Brasil-Paraguay-Argentina. La teoría básica fue la criminología cultural y el enfoque fue comparado. Los datos se obtuvieron a partir de la investigación documental y entrevistas realizadas por un cuestionario semi-estructurado. El análisis de estos datos dio lugar a la conclusión de que las fuerzas culturales dominantes del lado brasileño representan las letalidades relacionadas con los mercados ilícitos transnacionales. En el lado paraguayo había una división entre los motivadores relacionados con el tráfico de drogas y motivadores no relacionadas con el tráfico de drogas. Por último, en el lado argentino domina la representación de los motivadores interpersonales. En Brasil, como resultado de estas representaciones para la formulación de políticas se puso en práctica políticas de control con diferentes perfiles: dos fases son las políticas de desarrollo y una de operación policial. La primera política fue el Proyecto “Beira Rio”, que promueve la eliminación de los barrios pobres que estaban en la garganta del río Paraná. Una consecuencia de esta política fue el aumento de las tasas de mortalidad en Foz de Iguazú, entre los años 1993-2006. La segunda política adoptada en el lado brasileño fue la intensificación de las fuerzas de seguridad para frenar el “circuito sacoleiro”. El resultado inmediato de esta política fue el desarrollo de una serie de cambios en las prácticas ilícitas que se han extendido a toda la región Como resultado, la tasas de la mortalidad de Foz de Iguazú disminuyeron a partir de 2006, sino que se extienden a los municipios vecinos. La tercera política de control está en desarrollo y que es el Proyecto “Beira Foz”, que obtuvo el apoyo de la Itaipú Binacional y los gobiernos estatales y federales. En el lado argentino, la construcción de la “Avenida Costanera” con carácter urbano no influyó en el comportamiento de letalidad en Puerto Iguazú. En el lado paraguayo, la reestructuración de la plaza de San Blas y las “Etapas I, II, III y IV” no influyó en el comportamiento de las tasas de muertes violentas. La política implementada para contener el “circuito sacoleiro” por el Brasil no fue arquitectura para las fuerzas locales culturales, pero aplicadas por el gobierno federal, junto con el gobierno del estado de Paraná, por las presiones del gobierno estadounidense en un plan más amplio de seguridad para Triple Frontera: la “guerra contra el terror”, con el fin de lograr un comercio de los árabes de Ciudad del Este. Esta intervención se comprobara que la Triple Frontera y sus problemas de seguridad no se han pensado sólo a nivel local, sino también a nivel nacional como a nivel mundial. El sector subcultural brasileña contradice la idea de que la frontera y estos mercados transnacionales serían la causa de las muertes violentas. Estas áreas periféricas, inflamados por los mercados ilícitos, hacer cumplir los códigos de conducta y códigos de honor.

O objetivo desta tese foi analisar as representações e as políticas de controle para as mortes violentas na Tríplice Fronteira Brasil-Paraguai-Argentina. A teoria de base foi a da Criminologia Cultural e a abordagem foi comparativa. Os dados foram obtidos a partir de pesquisa documental e de entrevistas realizadas mediante um questionário semi-estruturado. A análise desses dados resultou na conclusão de que as forças culturais dominantes do lado brasileiro representam as letalidades relacionadas aos mercados ilícitos transnacionais. No lado paraguaio verificou-se uma divisão entre os motivadores relacionados ao narcotráfico e aos motivadores não relacionados ao narcotráfico. Por fim, no lado argentino predomina a representação sobre motivadores interpessoais. No Brasil, como consequência dessas representações para a formulação de políticas ocorreu a implementação de políticas de controle com perfis distintos: duas fases são políticas de urbanização e uma de operações policiais. A primeira política foi o Projeto “Beira Rio”, que promoveu a remoção das favelas que estavam na barranca do rio Paraná. Uma das consequências dessa política foi o aumento das taxas de letalidades em Foz do Iguaçu, entre os anos 1993 a 2006. A segunda política adotada no lado brasileiro foi a intensificação das forças de segurança para coibir o “circuito sacoleiro”. O resultado imediato dessa política foi o desencadeamento de uma série de mudanças nas práticas ilícitas, que se difundiram para toda a região. Como consequência, as taxas de letalidades de Foz do Iguaçu caíram a partir do ano de 2006, mas difundiram-se para os municípios vizinhos A terceira política de controle está em desenvolvimento e trata-se do Projeto “Beira Foz”, que ganhou apoio da Itaipu Binacional e dos governos estadual e federal. No lado argentino, a construção da “Avenida Costaneira” com caráter urbanístico não influenciou no comportamento das letalidades em Puerto Iguazú. No lado paraguaio, a reestruturação da Praça San Blas e das “Etapas I, II, III e IV” também não influenciaram no comportamento das taxas das mortes violentas. A política implantada para conter o “circuito sacoleiro” pelo Brasil não foi arquitetada pelas forças culturais do local, mas implementadas pelo governo federal, juntamente com o governo do estado do Paraná, por pressões do governo americano, em um plano maior de seguridade para a Tríplice Fronteira: a “guerra ao terror”, com o propósito de atingir o comércio dos árabes de Ciudad del Este. Essa intervenção revela que a Tríplice Fronteira e suas questões de segurança não foram pensadas somente em nível local, mas também em nível nacional e global. O setor subcultural brasileiro contraria a ideia de que a fronteira e esses mercados transnacionais seriam os causadores das mortes violentas. Esses espaços periféricos, inflados pelos mercados ilícitos, fazem valer os códigos de conduta e os códigos de honra. / The objective of this thesis was to analyze the representations and control policies for violent deaths in the Triple Border Brazil-Paraguay-Argentina. The basic theory was the Cultural Criminology and the approach was comparative. Data were obtained from desk research and interviews conducted by a semi-structured questionnaire. Analysis of these data resulted in the conclusion that the dominant cultural forces of the Brazilian side represent the lethality related to transnational illicit markets. On the Paraguayan side there was a division among the motivators related to drug trafficking and motivators unrelated to drug trafficking. Finally, on the Argentine side dominates the representation of interpersonal motivators. In Brazil, the consequences of these representations for the formulation of control policies were the implementation of control policies with different profiles: two phases are development policies and police operations. The first policy was the “Beira Rio” Project, which promoted the removal of slums that were in the Paraná river gorge. One consequence of this policy was the increase in mortality rates in Foz do Iguaçu, between the years 1993-2006. The second policy adopted on the Brazilian side was the intensification of security forces to curb the “sacoleiro circuit”. The immediate result of this policy was the development of a series of changes in the illicit practices that have spread to the entire region. As a result, the Foz do Iguaçu mortality rates fell from 2006, but spread to neighboring municipalities The third control policy is under development and it is the “Beira Foz” Project, which won support from Itaipu Binacional and the state and federal governments. On the Argentine side, the construction of the “Costanera Avenue” with urban character did not influence the behavior of lethality in Puerto Iguazú. On the Paraguayan side, the restructuring of the San Blas Square and the “Stages I, II, III and IV” did not influence the behavior of rates of violent deaths. The policy implemented to contain the “sacoleiro circuit” in Brazil, was not architected for cultural local forces, but implemented by the federal government, along with the government of the state of Paraná, by the American government pressures in a larger plan of security for Triple Frontier: the “war on terror”, in order to achieve trade of the Arabs of Ciudad del Este. This intervention shows that the Triple Border and its security issues have not been thought only locally, but also nationally and globally. The Brazilian subcultural sector contradicts the idea that the border and these transnational markets would be the cause of violent deaths. These peripheral areas, inflamed by illicit markets, do enforce codes of conduct and codes of honor. / El objetivo de esta tesis es analizar las representaciones y las políticas de control de las muertes violentas en la triple frontera Brasil-Paraguay-Argentina. La teoría básica fue la criminología cultural y el enfoque fue comparado. Los datos se obtuvieron a partir de la investigación documental y entrevistas realizadas por un cuestionario semi-estructurado. El análisis de estos datos dio lugar a la conclusión de que las fuerzas culturales dominantes del lado brasileño representan las letalidades relacionadas con los mercados ilícitos transnacionales. En el lado paraguayo había una división entre los motivadores relacionados con el tráfico de drogas y motivadores no relacionadas con el tráfico de drogas. Por último, en el lado argentino domina la representación de los motivadores interpersonales. En Brasil, como resultado de estas representaciones para la formulación de políticas se puso en práctica políticas de control con diferentes perfiles: dos fases son las políticas de desarrollo y una de operación policial. La primera política fue el Proyecto “Beira Rio”, que promueve la eliminación de los barrios pobres que estaban en la garganta del río Paraná. Una consecuencia de esta política fue el aumento de las tasas de mortalidad en Foz de Iguazú, entre los años 1993-2006. La segunda política adoptada en el lado brasileño fue la intensificación de las fuerzas de seguridad para frenar el “circuito sacoleiro”. El resultado inmediato de esta política fue el desarrollo de una serie de cambios en las prácticas ilícitas que se han extendido a toda la región Como resultado, la tasas de la mortalidad de Foz de Iguazú disminuyeron a partir de 2006, sino que se extienden a los municipios vecinos. La tercera política de control está en desarrollo y que es el Proyecto “Beira Foz”, que obtuvo el apoyo de la Itaipú Binacional y los gobiernos estatales y federales. En el lado argentino, la construcción de la “Avenida Costanera” con carácter urbano no influyó en el comportamiento de letalidad en Puerto Iguazú. En el lado paraguayo, la reestructuración de la plaza de San Blas y las “Etapas I, II, III y IV” no influyó en el comportamiento de las tasas de muertes violentas. La política implementada para contener el “circuito sacoleiro” por el Brasil no fue arquitectura para las fuerzas locales culturales, pero aplicadas por el gobierno federal, junto con el gobierno del estado de Paraná, por las presiones del gobierno estadounidense en un plan más amplio de seguridad para Triple Frontera: la “guerra contra el terror”, con el fin de lograr un comercio de los árabes de Ciudad del Este. Esta intervención se comprobara que la Triple Frontera y sus problemas de seguridad no se han pensado sólo a nivel local, sino también a nivel nacional como a nivel mundial. El sector subcultural brasileña contradice la idea de que la frontera y estos mercados transnacionales serían la causa de las muertes violentas. Estas áreas periféricas, inflamados por los mercados ilícitos, hacer cumplir los códigos de conducta y códigos de honor.

Submitted by Ana Lúcia Torres (bfmhuap@gmail.com) on 2017-10-24T14:17:42Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) DISSERTAÇAO PEDRO CORREA.pdf: 1088290 bytes, checksum: 77f39d649de992fac33b320544b878cd (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Lúcia Torres (bfmhuap@gmail.com) on 2017-10-24T14:18:03Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) DISSERTAÇAO PEDRO CORREA.pdf: 1088290 bytes, checksum: 77f39d649de992fac33b320544b878cd (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-24T14:18:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) DISSERTAÇAO PEDRO CORREA.pdf: 1088290 bytes, checksum: 77f39d649de992fac33b320544b878cd (MD5) Previous issue date: 2017 / Prefeitura da Cidade de Niterói. Programa Médico de Família / Essa pesquisa pretende compreender os limites do conceito de Participação Popular e Controle Social no discurso do Movimento Sanitário Brasileiro, a partir da análise dos editoriais de uma de suas publicações mais emblemáticas: a Revista Saúde em Debate. A Revista é uma produção do Centro Brasileiro de Estudos da Saúde, o CEBES, principal articulador do Movimento Sanitário que a partir da segunda metade da década de 1970 propõe uma reorganização do setor saúde no país. Partimos de um pressuposto inicial de que os debates sobre a Participação Popular dentro do MSB ao longo desse período foram fundamentais para a construção do modelo de participação do SUS regulamentado em 1990 pela lei 8142. Assim, laçaremos mão da Análise de Conteúdo, tal como proposta por Bardin, como método de análise de comunicação de massa que, ao articular componentes da pesquisa qualitativa e quantitativa, permite uma compreensão para além dos significados imediatos do corpus da pesquisa / This research intend to understand the limits of the Popular Participation and Social Control as concepts in the speech of the Brazilian Sanitary Movement (MSB) published in the editorials of the Saúde em Debate scientific magazine. The magazine is a Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES) publication, a organization that filled leading role in the late 1970's Sanitary Movement. Our initial assumption is the debates on Popular Participation within the MSB throughout the 1970`s and 1980`s were important for the construction of the SUS participation model regulated in 1990 by the law 8142. Thus, we will draw on Content Analysis, as proposed by Bardin, as a method of mass communication analysis that, by articulating components of qualitative and quantitative research, allows a comprehension beyond the immediate meanings of the research corpus

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-11-01T11:26:50Z No. of bitstreams: 1 1422898.pdf: 3802004 bytes, checksum: 99eecf62182f6f619e5566f53e3d867d (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-11-01T11:27:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 1422898.pdf: 3802004 bytes, checksum: 99eecf62182f6f619e5566f53e3d867d (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-11-01T11:27:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 1422898.pdf: 3802004 bytes, checksum: 99eecf62182f6f619e5566f53e3d867d (MD5) / Made available in DSpace on 2012-11-01T11:27:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 1422898.pdf: 3802004 bytes, checksum: 99eecf62182f6f619e5566f53e3d867d (MD5) Previous issue date: 2011 / O tema 'controle social' nunca esteve tão em voga quanto atualmente. Trata-se de mais uma inovação produzida pelo estado democrático de direito, e que consiste, entre outros objetivos, na busca da legitimidade e da eficiência dos atos da administração pública, na redução das distâncias entre esta e a sociedade, na vinculação das demandas sociais às políticas públicas, e, é claro, no fortalecimento dos controles e da fiscalização. A premissa básica deste trabalho é a suposição de que há sinergia entre o controle social e o controle externo exercido pelos tribunais de contas, valendo-se para tal afirmação da avaliação das práticas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins no estímulo à participação cidadã. Assim, o objetivo deste trabalho de pesquisa é mostrar como o exercício do controle social, exercido pelo cidadão mediante mecanismos adequados criados pelos tribunais de contas, pode interagir com o controle externo de sua responsabilidade, com ganhos significativos para os controles da administração pública. Entre esses mecanismos, as ouvidorias dessas instituições estão entre as ações mais fortes que promovem o controle social. As ouvidorias nos tribunais de contas representam canais de controle da sociedade sobre a gestão pública, e abrem importante espaço para o debate e o consenso em tomo do objetivo comum dos tribunais e da sociedade: a correta aplicação dos recursos públicos que garanta eficiência, eficácia e efetividade. Para atingir seus objetivos, os tribunais de contas necessitam identificar e coibir as práticas contrárias ao interesse público presentes na formação social brasileira, tais como: a má gestão, a corrupção e a ineficiência. Assim, com vistas a identificá-Ias e coibi-Ias, é fundamental a participação da sociedade, que pode, deve e precisa contribuir neste sentido. Desta forma, apresentamos as práticas dos TCs do Brasil quanto ao tema, e, ainda, em detalhe, a ouvidoria do TCE-TO, e destacamos outras ações de estímulo ao controle social e à participação cidadã executadas por aquela Corte de Contas. / The theme of 'social control' has never been so much in vogue nowadays. This is another breakthrough made by the Democratic State, consisting, among other objectives in the quest for legitimacy and efficiency of the acts of public adm inistration by reducing the distance between it and society, the link between social demands and government policies and of course, the strengthening of controls and surveillance. The basic premise of this work is the assumption that there is synergy between social control and externaI control exercised by the Courts of Accounts, availing themselves to such a statement assessing the practices of the Court of Accounts of the State of Tocantins in encouraging citizen participation. Thus, this research aimed to study whether the exercise of social control exercised by citizens through appropriate mechanisms created by the courts of accounts can interact with the externaI control of its responsibility, with significant gains for the controls of government. Among these mechanisms, ombudsmen these institutions are among the strongest actions that promote social control. The ombudsmen in court of accounts represent control channels of the society on public management, and important open space for debate and consensus around the common goal of the courts and society: the correct use of public resources to ensure efficiency, effectiveness. Achieving their goals in the Courts of Accounts need to identify and deter the practices contrary to public interest present in the Brazilian social formation, such as mismanagement, corruption and inefficiency. Thus, in order to identify them and restraining them, is fundamental to participation in society, who can, should and must contribute to this. Thus, we present the practices of the TCs of Brazil on the subject, and yet, we present in detail the Ombudsman of the TCE-TO and highlight other actions to stimulate social control and citizen participation performed by that Court of Auditors.

Submitted by José Flávio Spindola (fshexa@yahoo.com.br) on 2012-12-03T12:04:45Z No. of bitstreams: 1 José Flávio Spíndola_Dissertação.pdf: 5337906 bytes, checksum: f8941dbb4707741056a14674d2de48c9 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2012-12-05T11:41:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 José Flávio Spíndola_Dissertação.pdf: 5337906 bytes, checksum: f8941dbb4707741056a14674d2de48c9 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-12-07T11:33:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 José Flávio Spíndola_Dissertação.pdf: 5337906 bytes, checksum: f8941dbb4707741056a14674d2de48c9 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-12-07T11:33:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 José Flávio Spíndola_Dissertação.pdf: 5337906 bytes, checksum: f8941dbb4707741056a14674d2de48c9 (MD5) Previous issue date: 2012-10-05 / Before the growth of the number of ombudsman inside the Brazilian institutions and in individual, in the public enterprises, the fulfilled inquiry boarded the relations between the society and the State, detaching, like central subject, the institute of the ombudsman as tool for improvement of the public management. The inquiry investigated the ombudsman of the DETRAN-PE and of the METROREC emphasizing the treatment given to the demonstrations of the citizen. The results of the studies, based on the revision of the literature on the institute of the ombudsman, wrapping concepts, objectives and a conceptual model is left ombudsman, they point to ways of social participation and indicate that it is resulting implemented actions, producing benefits for the society and for the institutions. The elements analysis like the historical of creation of his ombudsman, the functioning structure, the forms of actings and indicators in the treatment of the demands, allowed to carry out comparisons on the performance of the ombudsman in these two organizations. The present work also did observations on some aspects of dissonance found between the conceptual model of the institute of the ombudsman and the investigated ombudsman, being the need for reflection on his institutional practices in force. The study made possible a view on the institute of the ombudsman in the institutions DETRAN-PE and METROREC, observing his interactions with the social actors, bringing near the most social public management of a slope, by means of the effective participation of the citizen, putting the institute of the ombudsman to service of the society and of the institution, like tool for the improvement of the public management. / Diante do crescimento do número de ouvidorias dentro das instituições brasileiras e em particular, nas empresas públicas, a pesquisa realizada abordou as relações entre a sociedade e o Estado, destacando, como tema central, o instituto da ouvidoria como ferramenta para melhoria da gestão pública. A pesquisa investigou as ouvidorias do DETRAN-PE e do METROREC ressaltando o tratamento dado às manifestações do cidadão. Os resultados dos estudos, baseados na revisão da literatura sobre o instituto da ouvidoria, envolvendo conceitos, objetivos e um modelo conceitual sobre ouvidoria, apontam caminhos de participação social e indicam que há ações implementadas decorrentes, gerando benefícios para a sociedade e para as instituições. A análise de elementos como o histórico de criação de suas ouvidorias, a estrutura de funcionamento, formas de atuações e indicadores no tratamento das demandas, permitiu realizar comparações sobre o desempenho das ouvidorias nessas duas organizações. O presente trabalho também fez observações sobre alguns aspectos de dissonância encontrados entre o modelo conceitual do instituto da ouvidoria e as ouvidorias pesquisadas, havendo a necessidade de reflexão sobre suas práticas institucionais vigentes. O estudo possibilitou um panorama sobre o instituto da ouvidoria nas instituições DETRAN-PE e METROREC, observando suas interações com os atores sociais, aproximando a gestão pública de uma vertente mais social, mediante a efetiva participação do cidadão, colocando o instituto da ouvidoria a serviço da sociedade e da instituição, como ferramenta para a melhoria da gestão pública.

Submitted by Joel de Lima Pereira Castro Junior (joelpcastro@uol.com.br) on 2016-07-08T20:05:48Z No. of bitstreams: 2 MariaCecíliaTavares.pdf: 1322575 bytes, checksum: 8c71e35a64d482709329040c42844720 (MD5) MariaCecíliaTavares.pdf: 1322575 bytes, checksum: 8c71e35a64d482709329040c42844720 (MD5) / Rejected by Biblioteca de Administração e Ciências Contábeis (bac@ndc.uff.br), reason: Erros encontrados: 1 - Caso não haja um segundo título, a caixa de diálogo "O item tem mais de um título, por exemplo, um título traduzido" NÃO deve ser marcada. 2 - A afiliação deve ser preenchida apenas em um campo POR FILIAçÃO e com a cidade e Estado ao fim. No caso em tela: Fundação de Apoio à Escola Técnica Estadual do Estado do Rio de Janeiro. Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro. Escola Técnica Estadual de Saúde Herbert Daniel de Souza. Rio de Janeiro, RJ 3 - Há dois anexos iguais. Verificar. on 2016-07-22T17:12:59Z (GMT) / Submitted by Joel de Lima Pereira Castro Junior (joelpcastro@uol.com.br) on 2016-07-23T21:09:16Z No. of bitstreams: 2 MariaCecíliaTavares.pdf: 1322575 bytes, checksum: 8c71e35a64d482709329040c42844720 (MD5) MariaCecíliaTavares.pdf: 1322575 bytes, checksum: 8c71e35a64d482709329040c42844720 (MD5) / Rejected by Biblioteca de Administração e Ciências Contábeis (bac@ndc.uff.br), reason: Diversos erros encontrados. 1 - O campo "O item tem mais de um título, por exemplo, um título traduzido" apenas é aplicável quando há algum outro título na obra. Não é o caso desta dissertação. 2 - O campo "Afiliação" deve ser preenchido em apenas uma linha POR CADA afiliação do estudante, em ordem hierárquica, e por fim a localidade. Por exemplo: Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro. Fundação de Apoio à Escola Técnica Estadual do Estado Rio de Janeiro. Escola Técnica Estadual de Saúde Herbert Daniel de Souza. Rio de Janeiro, RJ 3 - No campo "Instituição", entra o nome da Universidade: Universidade Federal Fluminense - UFF 4 - No campo "Departamento", entra o nome do departamento, não do curso. Exemplo: Faculdade de Administração e Ciências Contábeis - EST 5 - É necessário apenas um upload por arquivo. on 2016-08-04T17:57:07Z (GMT) / Submitted by Joel de Lima Pereira Castro Junior (joelpcastro@uol.com.br) on 2016-10-30T01:03:39Z No. of bitstreams: 2 MariaCecíliaTavares.pdf: 1322575 bytes, checksum: 8c71e35a64d482709329040c42844720 (MD5) MariaCecíliaTavares.pdf: 1322575 bytes, checksum: 8c71e35a64d482709329040c42844720 (MD5) / Rejected by Biblioteca de Administração e Ciências Contábeis (bac@ndc.uff.br), reason: 1) Verificar afiliação; 2) Duplicidade de arquivos em pdf. on 2016-11-07T15:06:48Z (GMT) / Submitted by Joel de Lima Pereira Castro Junior (joelpcastro@uol.com.br) on 2017-01-12T18:54:42Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) MariaCecíliaTavares.pdf: 1322575 bytes, checksum: 8c71e35a64d482709329040c42844720 (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca de Administração e Ciências Contábeis (bac@ndc.uff.br) on 2017-01-17T19:09:44Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) MariaCecíliaTavares.pdf: 1322575 bytes, checksum: 8c71e35a64d482709329040c42844720 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-17T19:09:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) MariaCecíliaTavares.pdf: 1322575 bytes, checksum: 8c71e35a64d482709329040c42844720 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A Constituição brasileira de 1988 representou um marco na mudança de paradigmas do controle social no País ao reconhecer o direito da Sociedade Civil ao controle das ações do Estado. No ano de 2012, foi realizada a 1ª Conferência Sobre Transparência e Controle Social (1ª CONSOCIAL), evento nacional organizado pelos órgãos de controle interno de governo em suas diferentes instâncias, cujo tema central foi "A Sociedade no Acompanhamento e Controle da Gestão Pública" e objetivou a elaboração do Plano Nacional de Transparência e Controle Social, que pretende se tornar um importante instrumento de combate à corrupção. O aparato governamental disponibilizado para a realização deste evento, que mobilizou perto de um milhão de pessoas e envolveu 40% da municipalidade da federação, pode representar um indicativo do insipiente exercício de combate à corrupção pela sociedade no País. A 1ª CONSOCIAL representa um fato que merece um volume maior de estudos sobre o tema, pois sua realização não mostra que foram vencidos os fatores impeditivos da participação da sociedade brasileira no combate à corrupção. O objetivo desta dissertação é oferecer uma contribuição para o movimento de ampliação da participação social desencadeado pela Conferência, apresentando possíveis fatores explicativos do baixo grau de participação social no Brasil, a partir da experiência da 1ª CONSOCIAL, entre os anos de 2011 e 2012 e, com isso, propiciar novas questões que levem a estudos futuros. Os resultados aqui apresentados são decorrentes de uma pesquisa qualitativa, baseada em um estudo de campo, onde o método de análise de conteúdo foi empregado para avaliar entrevistas semi estruturadas e a observação participante em duas etapas da conferência, a do Estado do Rio de Janeiro e a nacional em Brasília. Acrescentou–se a este estudo uma breve abordagem da estrutura montada e disponibilizada na Internet pela Controladoria Geral da União (CGU) de orientação à realização do evento. / The Constitution of 1988 was a milestone in changing paradigms of social control in the country to recognize the civil society right to control the actions of the State . In 2012, was held the 1st Conference on Transparency and Social Control ( 1st CONSOCIAL ), a national event organized by government internal control organs in its different bodies, whose theme was "The Society Monitoring and Control the Public Management" and aimed at the elaboration of the National Plan for Transparency and Social Control , which aims to become an important tool for fighting corruption. The available government apparatus for this event, which involved close a million people and involved 40 % of federation municipality, may represent an indication of incipient exercise by society to combat corruption in the country The 1st CONSOCIAL is a fact that deserves a higher volume of studies on the subject, because its realization does not show that the impediments were overcome participation of Brazilian society in fighting corruption. This dissertation objective is provide a contribution to the movement of increasing social participation triggered by the Conference, presenting possible explanations of the low degree of social participation in Brazil , from the experience of the 1st CONSOCIAL , between the years 2011 and 2012 , and thereby , providing new questions that lead to future studies . The results are derived from a qualitative study , based on a field study where the method of content analysis was used to evaluate semi-structured interviews and participant observation in two stages of the conference, the State of Rio de Janeiro and national in Brasilia . Added to this study a brief approach to the structure built and made available on the Internet by the Comptroller General (CGU ) orientation to the event .

[pt] O presente trabalho visa abordar, apoiado na noção de Estado Democrático de Direito, os rumos que tem tomado o sistema de controle social formal do Estado contemporâneo pela via do direito penal hodierno e o choque existente entre o direito penal moderno, entendido como aquele que protege bens jurídicos coletivos, por meio de um desmantelamento, quando não da flexibilização dos princípios e regras do sistema penal vigente, e o direito penal de bases clássicas, informado e dirigido por princípios penais originados a partir do iluminismo e que seguem determinando, não sem ressalvas, a evolução da dogmática penal. O marco teórico do presente trabalho se assenta em bases garantistas e se fundamenta nas concepções do Estado Democrático de Direito, conceituado como o ambiente no qual se realizam as garantias individuais construídas a partir de diplomas como a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de agosto de 1789, inspiradora do modelo de Estado plasmado na normatização constitucional desenhada na Constituição Federal do Brasil, de Outubro de 1988, a qual, em seu artigo 5.º, traz um rol de direitos individuais que representa um anteparo do elemento humano em face do poder repressivo estatal. Partindo-se do confronto existente entre os dois tipos de direito penal: o clássico e o moderno, já em curso, serão apresentadas as possibilidades de atuação dos mesmos, a adequação do direito penal moderno ao regramento legal e aos princípios penais e processuais penais vigentes, bem como a necessidade de que se estabeleçam critérios definidos para a teoria e prática do controle social estatal do século XXI. / [en] This paper aims to address, supported the concept of democratic rule of law, the path that has taken the formal system of social control through the contemporary state of criminal law and modern clash between the modern criminal law, seen as one that protects property Legal collectives, through a decommissioning, if not, the relaxation of the principles and rules of the existing criminal justice system, criminal law and the foundations of classical, informed and directed by criminal principles originated from the Enlightenment and determined that follow, not without reservations, the evolution of dogmatic criminal. The theoretical framework of this work is based on a guaranteed and is based on concepts of democratic rule of law, regarded as the environment in which they hold the securities built from individual acts such as the Declaration of Human Rights and the Citizen of August of 1789, inspiring the model created in the normalization of state constitutional designed in the Federal Constitution of Brazil, in October 1988, which, in his article. 5, brings a list of individual rights that represents a shield of the human element in the face of the repressive state. Based on the confrontation between the two types of criminal law: the classic and modern is already underway, will be presented the possibilities of action from them, the adequacy of criminal law to modern criminal rules and criminal procedural principles in force, and the need to establish criteria for the theory and practice of social control state of the twenty-first century.