Submitted by Marco Aurélio Gomes de Mello (magomesdemello@gmail.com) on 2012-12-23T20:02:02Z No. of bitstreams: 1 Dissertaçao mestrado final.pdf: 1744606 bytes, checksum: b8132be80637b9ecfb5849cc5da60946 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2012-12-26T20:40:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertaçao mestrado final.pdf: 1744606 bytes, checksum: b8132be80637b9ecfb5849cc5da60946 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2013-01-02T10:44:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertaçao mestrado final.pdf: 1744606 bytes, checksum: b8132be80637b9ecfb5849cc5da60946 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-02T10:45:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertaçao mestrado final.pdf: 1744606 bytes, checksum: b8132be80637b9ecfb5849cc5da60946 (MD5) Previous issue date: 2012-11-21 / The Defense National Strategy (END) was the document of National Defense that had the most influence on the military and on the Brazilian society as well. The END formulates strategic directives to achieve the objectives of national defense within the Defense National Policy (PND). The PND is the Brazilian highest level document for defense planning. In order to achieve the targets defined in the END, the Brazilian Army Commander issued guidelines, followed by a plan called 'The Strong Arm Strategy' (EBF). Subsequently, by means of the General Staff of the Army (EME), a document was produced entitled 'The Brazilian Army Transformation Process' (PTEB). Its content is the result of research, diagnoses, formulations and concepts arisen in EME along with the work concerning the END and the preparation of 'The Strong Arm Strategy'. In addition to the management measures for defense matters, the Federal Government made available, in July 2012, the National Defense White Book (LBDN), delivering it to the Congress for appreciation. Several documents on Defense were formulated based on the END. These documents are covered at the strategic level and define who is responsible for its planning and management. This work aims at conducting an analysis of the Defense National Strategy and submitting the documents pertaining to the National Defense which have to do with the Brazilian Army that may be related to the strategic level. As such, there was a discussion about the concept of strategy and the strategic levels and an analysis of the END, considering the existing criticism on this document. Then, the National Defense White Book is presented and a comparison with the END is made. Following this, two documents designed as the outcome of the END were presented: 'The Strong Arm Strategy' and 'The Brazilian Army Transformation Process'. Finally, the strategic levels of the mentioned documents are described and the strategic levels coherence proposed by Luttwak. / A Estratégia Nacional de Defesa (END) foi o documento de Defesa Nacional que mais repercutiu nas Forças Armadas e, também, na sociedade brasileira. A END formula diretrizes estratégicas para alcançar os objetivos nacionais de defesa, que estão inseridos na Política Nacional de Defesa (PND). A PND é o documento de mais alto nível do Estado brasileiro para o planejamento de defesa. Para atingir os objetivos definidos na END, o comandante do Exército Brasileiro expediu suas diretrizes, seguidas de um planejamento denominado 'Estratégia Braço Forte' (EBF). Posteriormente, por meio do Estado-Maior do Exército (EME), foi produzido um documento intitulado 'Processo de Transformação do Exército Brasileiro' (PTEB) cujo teor é fruto de resultados de estudos, diagnósticos, formulações e concepções surgidas no EME ao longo dos trabalhos relativos à END e à elaboração da EBF. Em complemento às medidas de gestão para os assuntos de defesa, o Governo Federal disponibilizou, em julho de 2012, o Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN), entregando-o ao Congresso Nacional para apreciação. Vários documentos sobre o tema defesa foram formulados a partir da END. Estes documentos estão enquadrados no nível estratégico, definindo quem é o responsável por seu planejamento e por sua condução. Assim, este trabalho tem como objetivo realizar a análise da Estratégia Nacional de Defesa e apresentar os documentos decorrentes afetos à Defesa Nacional, atinentes ao Exército Brasileiro que podem ser relacionados ao nível estratégico. Para tanto, fez-se uma discussão do conceito de estratégia e níveis estratégicos e realizou-se uma análise da END, considerando críticas existentes sobre este documento. Em seguida, o Livro Branco de Defesa Nacional foi apresentado e uma comparação com a END foi realizada. Em continuação, apresenta-se os dois documentos do Exército elaborados como conseqüência da END: a 'Estratégia Braço Forte' e o 'Processo de Transformação do Exército Brasileiro'. Por fim, apresenta-se os níveis estratégicos dos documentos mencionados e a coerência dos níveis estratégicos propostos por Luttwak.

[pt] Por que, em face da possibilidade de barganhas Coasianas, guerras civis ocorrem? Uma teoria respondendo à essa pergunta é de que as partes do conflito tem comprometimento limitado com os termos da barganha. Supondo que barganhas Coasianas são possíveis, esse artigo enuncia condições sob as quais tal nível de comprometimento é identificável a partir dos dados. Explicitamente, a obtenção de dados com variação de controle de recursos sob guerra e sob paz permite a identificação do nível de comprometimento com barganhas Coasianas. O artigo aplica o modelo teórico à dados de painel de 133 países entre 1975 e 2004. Os resultados indicam que o modelo de comprometimento limitado com barganhas coasianas apresentado no artigo parece não ser uma boa explicação dos dados: estima-se um nível alto de comprometimento para o país com variáveis observáveis na média amostral. Mais ainda, o modelo indica custos de guerra negativos, algo incoerente com as hipótese do modelo. O modelo estimado indica que, para cerca de 90 por cento da amostra, a restrição imposta por comprometimento limitado não é ativa, e esses países-ano enfrentam uma probabilidade de guerra de cerca de 2 por cento. Para os outros 10 por cento da amostra, a restrição imposta por comprometimento limitado é ativa e impõe à esses países uma probabilidade de guerra de 80 por cento. Finalmente, vale ressaltar que os resultados são sensíveis ao tipo de heterogeneidade analisada. / [en] Why do inefficient civil wars happen when Coasian bargaining is possible? One theory for that is that players have limited commitment to the implementation of the terms of such bargains. This paper provides conditions under which, given the assumption that Coasian bargains are possible, such commitment levels are identifiable in the data. More explicitly, if there is variation in control of resources under peace and under war in the data, one can identify commitment to Coasian bargains. When applying the model to panel data for 133 countries between 1975-2004, the results indicate that a model of limited commitment is a poor explanation for the country with the average observables in the data. For about 90 percent of my sample, commitment constraints do not seem to be binding, and these countries face a probability of war of around 2 percent. For the rest of my sample, commitment constraints are binding and these country-years face a probability of war of around 80 percent. These conclusions have the important caveat that they might be sensitive to the type of heterogeneity considered.

Barnkonventionen har blivit lag, vilket ställer högre krav på elevers utbildning. För att elever ska bli respektfulla medborgare som tar hänsyn till andramänniskor utifrån de mänskliga rättigheterna, behöver lärare implementerabarnkonventionen på ett adekvat sätt i undervisningen. Kommunikation är enmetod som kan informera och fördjupa elevers förståelse och kunskaper omrättigheterna. Samhällskunskapslärare använder olika former avkommunikation vid arbete med barnkonventionens innehåll. Syftet med dennastudie var att synliggöra lärares arbete med att implementerabarnkonventionen i samhällskunskapsundervisningen. Studiens teoretiskaramverk och konkretiserade frågeställningar, låg till grund för denundersökning som gjordes. Data samlades in genom fem semistruktureradeintervjuer med ett målstyrt urval av lärare som undervisar årskurs 4–6 isamhällskunskap. Insamlade data transkriberades och analyserades utifrånfrågeställningar och det teoretiska ramverkets begrepp: förstå, kunna och vilja.Resultatet visar att lärare arbetar med att implementera barnkonventionen isamhällskunskapsundervisningen med varierande motivation. Projekt ochtemaarbeten framställs som bra arbetsmetoder för aktuell årskurs ochgemensamma diskussioner används som stående inslag. Resultatet indikerardock på att det kan finnas behov av organisatoriskt stöd i arbetet med attimplementera barnkonventionen i undervisningen. / <p>Godkänd 2023-06-07</p>

Este trabalho analisa o pensamento e os projetos políticos de Stokely Carmichael, ativista e intelectual negro de origem caribenha engajado nos movimentos pelos Direitos Civis, Black Power e pan-africanista nos Estados Unidos e internacionalmente, entre os anos de 1966 e 1971. O objetivo é realizar uma leitura crítica das duas principais obras do ativista: o livro Black Power: The Politics of Liberation e a coletânea de discursos e artigos intitulada Stokely Speaks: From Black Power to Pan-Africanism publicadas, respectivamente, em 1967 e 1971. No decorrer dos anos, a trajetória transnacional do ativista indica mudanças importantes no que diz respeito à sua ação e às suas crenças. Portanto, acompanhamos através dos seus escritos não apenas suas proposições o seu projeto político como os fundamentos para essas transformações pessoais que informaram seu ativismo político. Nesse sentido, trata-se de analisar as distintas maneiras pelas quais as identidades nacional e negra foram expressas pelo militante. / This work analyzes Stokely Carmichael\'s thought and political projects between 1966 and 1971. Carmichael was an activist and black intellectual engaged in the Civil Rights, Black Power, and Pan-African movements in the United States and abroad. The goal is to engage in a critical reading of the two main works published by Carmichael: Black Power: The Politics of Liberation and a collection of his speeches and articles entitled Stokely Speaks: From Black Power to Pan- Africanism published, respectively, in 1967 and 1971. In the course of the years, the activist\'s trajectory reveals important changes regarding his actions and his beliefs. Therefore, we followed in his writings not only his propositions - i.e., his political project - but also the reasons behind these personal transformations which impacted his political activism. In this sense, this work also discussed the various ways through which national and black identities were expressed by the militant.

Orientador: Yvete Flávio da Costa / Banca: Antônio Márcio da Cunha Guimarães / Banca: Riva Sobrado de Freitas / Resumo: O interesse pelos problemas da efetivação dos direitos, em especial, dos direitos dos idosos, após o advento do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, levou-nos à pesquisa de instrumentos para concretizar a obtenção dos referidos direitos. Após transpor as várias etapas da vida, os idosos encontram obstáculos econômicos, sociais e materiais para ter uma vida com dignidade, com respeito. A sociedade, a família e o Estado têm deveres para com os idosos, que se houvesse o reconhecimento natural de referidos deveres, não haveria a necessidade de positivar normas morais com escopo de proteção destes, pois são direitos humanos inerentes à sadia condição de vida. Reconhecidos os direitos nos planos constitucional e infraconstitucional, cabe a sua efetivação espontânea, ou através do Poder Judiciário. O processo civil é instrumento a aperfeiçoar e concretizar os direitos dos idosos. Porém, o fator tempo evidencia que os direitos não podem esperar. As tutelas de urgência do processo visam a abreviar a espera pela consecução dos direitos. A insuficiente política pública relacionada aos direitos dos idosos e a negação de recursos públicos para a consecução dos programas de apoio a eles são as justificativas mais freqüentes. Então, dentre os mais variados meios processuais cabíveis à proteção do cidadão, a tutela jurisdicional deve fazer valer os direitos humanos inerentes aos idosos, em face dos Poderes Públicos, da família do idoso e da sociedade. / Mestre

Este trabalho constitui uma pesquisa minunciosa sobre a participação da sociedade civil brasileira na promoção e na defesa do patrimônio arqueológico do país por meio de entidades associativas. Buscamos, nos princípios da moderna doutrina do Direito Ambiental, as premissas balisadoras das possibilidades de efetivação dessa participação, observando que a presença do Estado ainda se faz forte e, por isso, a proteção do patrimônio arqueológico vem sendo concebida como uma tarefa exclusivamente sua. Em face disso, nos propusemos a realizar um contraponto ao sistema jus-político comprometido com uma administração pública que, além de ineficiente, olvida da colaboração popular na construção dos processos democráticos. Chamamos a atenção para o fato de que essa participação é consagrada constitucionalmente como um direito e um dever de cidadania. Além disso, pomos em relevo a tendência mundial de conferir um caráter gerencial às administrações públicas contemporâneas, o que favorece o diálogo entre o Estado e a sociedade civil. Fundamentamos nossa reflexão no campo do Direito Ambiental constitucional brasileiro, recorrendo à literatura que toma o patrimônio arqueológico como um bem ambiental de caráter difuso, assim como à literatura que trata dos institutos participativos da sociedade civil junto à Administração Pública e dos mecanismos que favorecem seu acesso ao Poder Judiciário. Concluímos que, para o cumprimento dos princípios do Direito Ambiental, é crucial que o controle e a defesa do patrimônio arqueológico sejam realizados com a colaboração das entidades civis organizadas nos moldes do Terceiro Setor. / This work is an accurate research on the participation of the Brazilian civil society in the promotion and defense of the country archaelogic site/wealth through associative entities. We seeked in the principles of the modern doctrine of the Environmental Law the premises that limit the possibilities of effecting this participation, noticing that the presence of the State is still strong and for this reason, the protection of the archaelogic site has been conceived as an exclusively State task. So, we proposed to put into practice a counterpoint to the jus-political system engaged to a public administration that besides being inefficient forgets the popular collaboration in the construction of the democratic processes. We call the attention to the fact that this participation is constitutionally sanctioned as a right and a duty of citizenship. Besides, we put in evidence the world-wide tendency to give a management feature to the contemporary public administrations, which allows a dialogue between State and civil society. We supported our reflection in the field of Brazilian constitutional Environmental Law by running over the literature that proposes the notion of difuse and collective interests as well as the literature that deals with civil society participatory institutes adjoining to the Public Administration, and the mechanisms that promote its access to the Judicial Power. We got to the conclusion that to the accomplishment of the principles of the Environmental Law it is crucial that the control and defense of the archaelogical site - which we consider a property of difuse feature - are made with the collaboration of civil entities organized in the moulds of the Third Sector.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:46:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 422983.pdf: 384627 bytes, checksum: ac3addecacb8f8f6837eefed491accdf (MD5) Previous issue date: 2010-03-24 / O presente trabalho teve por objetivo investigar como ocorre a participa??o dos cidad?os, por meio de organiza??es da sociedade civil, no controle social da administra??o p?blica em dois grandes munic?pios do Estado do Rio Grande do Sul: Porto Alegre e S?o Leopoldo. Para atingir tal objetivo estudou-se a evolu??o da sociedade civil e sua rela??o com o sistema Estado-mercado. Estudou-se, ainda, a quest?o da soberania e sua invers?o recente, passando esta do governo para o povo, como pressup?e a defini??o de accountability. Ap?s a pesquisa bibliogr?fica e a pesquisa de campo, concluiu-se que o controle social ? considerado relevante pela literatura cient?fica, que a democracia brasileira oferece condi??es para que os cidad?os ou organiza??es da sociedade promovam a participa??o na formula??o, no acompanhamento e no controle da gest?o p?blica. No entanto, pela falta de interesse dos governos para incentivar a participa??o, bem como por desconhecimento e falta de iniciativa da sociedade, nos munic?pios pesquisados as a??es de controle social da gest?o p?blica est?o em est?gio incipiente.

Made available in DSpace on 2015-04-14T13:20:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 430082.pdf: 3083523 bytes, checksum: 2f4bafbc5c2db365443baf683582bad4 (MD5) Previous issue date: 2011-02-28 / Problematizar a primazia do Estado brasileiro na condu??o da Pol?tica de Assist?ncia Social, considerando a tradi??o das entidades privadas sem fins lucrativos na presta??o de servi?os e no acesso sem controle social do fundo p?blico, foi o objetivo central dessa Tese. Para tanto, sustentado na teoria cr?tica e no m?todo do materialismo hist?rico e dial?tico, a pesquisa emp?rica foi realizada com gestores dos tr?s n?veis de governo e das entidades de Assist?ncia Social privadas sem fins lucrativos, cadastradas nos Conselhos Municipais e no Sistema de Informa??o do Conselho Nacional de Assist?ncia Social, dos munic?pios em gest?o plena no Rio Grande do Sul, com o melhor ?ndice SUAS. Os resultados da pesquisa apontam para um cen?rio pouco prop?cio para a condu??o do Estado no processo da pol?tica p?blica e uma realidade longe de ser compreendida pelas entidades privadas quanto ao direito a Assist?ncia Social enquanto pol?tica n?o contributiva. As conclus?es da pesquisa demonstram a necessidade de um movimento de estatolatria, que abra m?o da revolu??o passiva e que incorpore a democracia popular pautando os direitos sociais e o controle do fundo p?blico, para que se possa ter a primazia estatal e a efetiva??o do SUAS. O presente trabalho foi realizado com o apoio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cient?fico e Tecnol?gico CNPq Brasil.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata Giovanoni Di Mauro.pdf: 912780 bytes, checksum: efcacae06067333fc82ea3a7d7f7dc50 (MD5) Previous issue date: 2011-11-25 / This thesis aims to recognize the judge powers regarding the flexibility of civil proceedings on the Statute of Children and Adolescents. In this area, the caput of article 153 of Law n. 8.069/90, and its sole paragraph, they become the legal instruments that legitimize such procedural flexibility, in order that the children and adolescents effective overall protection is a reality. It follows that the interpretation methods assume a significant role, because they reveal the real meaning and significance of the words above the legal provisions. The use of hermeneutics shows that the ex officio role in the proceedings of voluntary jurisdiction, supported, including Article 1109 of the Code of Civil Procedure, is a response to the need for simplification of the procedural acts and the adequacy of the procedural sequence requires that each factual situation. On the other hand, as for the acting ex officio to the procedures of contentious jurisdiction, the use of interpretative methods in the study of Article 153 and its sole paragraph, of the Children and Adolescents statute, shows that the relaxation is subject to the approval of the litigants as well as the prosecutor when it is not a party. Protection (constitutional and infraconstitutional) focused on children and adolescents inspires effectiveness in adjudication, justifying the use of procedural flexibility. It is not about permission to arbitrariness, but breaking the excessive formalism, which enables the concentration of process and change as a result of such acts, so that the full protection of the child comes true, no violation of the principles and procedural lien / O presente trabalho objetiva reconhecer os poderes do juiz no que tange à flexibilização dos procedimentos civis sujeitos ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Nessa seara, o caput do artigo 153 da Lei n. 8.069/90, bem como o seu parágrafo único, vêm a ser os instrumentos legais que legitimam tal flexibilização procedimental, visando que a efetiva proteção integral da criança e do adolescente seja uma realidade. Do exposto resulta que os métodos de interpretação assumem um significativo papel, pois revelam o real sentido e alcance das palavras do dispositivo legal supramencionado. O emprego da hermenêutica evidencia que a atuação ex officio nos procedimentos de jurisdição voluntária, amparada, inclusive, no artigo 1.109 do Código de Processo Civil, é uma resposta à necessidade de simplificação dos atos processuais e à adequação da sequência procedimental que cada situação fática exige. Por outro lado, quanto à atuação ex officio nos procedimentos de jurisdição contenciosa, o emprego dos métodos de interpretação no estudo do artigo 153 e seu parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, demonstra que a flexibilização está condicionada à anuência dos litigantes, bem como do Ministério Público, quando não for parte. A proteção (constitucional e infraconstitucional) voltada às crianças e aos adolescentes inspira a efetividade na prestação jurisdicional, justificando o emprego da flexibilização procedimental. Não se trata de permissão à arbitrariedade, mas de ruptura do excesso de formalismo, que possibilita a concentração de atos processuais e a mudança na sequência de tais atos, para que a proteção integral do menor se concretize, sem a violação dos princípios e garantias processuais

A temática da formação da cidadania, conforme nossa legislação de ensino, mantém-se como um dos eixos básicos da finalidade da educação. Mas se a educação para a cidadania parece ser um imperativo social, o dilema é saber se a educação desenvolvida em instituições de ensino pública e privada da periferia da grande metrópole tem atingido seus objetivos. O presente trabalho estuda os resultados do processo de educação para o exercício da cidadania e prática da democracia em instituições escolares públicas e privadas dentro do contexto de violência da periferia de São Paulo. Para tanto, foi delimitada e caracterizada a região de Itaquera-Guaianases-Cidade Tiradentes, onde se buscou demonstrar o processo de exclusão social e carências históricas, bem como ausência de ação efetiva de determinados agentes do governo, no exercício de suas funções em prol da comunidade, com o seu descrédito junto à população. Neste quadro foram analisados e comparados o resultado de uma proposta escolar de educação com ênfase na preparação para o exercício da cidadania e a prática da democracia de uma instituição privada de ensino, com os resultados obtidos por uma escola pública, que desenvolve seu programa de educação para a cidadania dentro do contexto geral do Estado. As instituições que serviram de base para a realização do trabalho foram a Escola Estadual Aquilino Ribeiro e o Colégio Professor Augusto Alves Maia. A instituição pública atende o ensino fundamental, com ciclos I (1a a 4 ª séries) e II (5a à 8a séries); o ensino médio e além do ensino regular conta também com a modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA). Possui aproximadamente 1.100 alunos freqüentando regularmente seus cursos, que funcionam em três turnos: manhã, tarde e noite. A instituição particular de ensino mantém os cursos de educação infantil, fundamental, médio e técnico, tendo aproximadamente 1200 alunos, funcionando também em três turnos, manhã, tarde e noite. As fontes para a realização do presente trabalho foram as entrevistas com professores, alunos, coordenadores, diretores, pais de alunos e membros das escolas envolvidas. O trabalho abrangeu a ação desenvolvida no período de 1999 a 2006. O objetivo geral do trabalho foi a verificação da compreensão por parte dos alunos e dos membros da comunidade daquilo que foi trabalhado nas escolas sobre os direitos políticos, civis, sociais, econômicos e culturais que procuram assegurar ao indivíduo uma vida digna, com acesso a bens essenciais como moradia, educação, saúde, trabalho, lazer, previdência social, alimentação decente, acesso aos bens culturais e ao conjunto de bens de consumo que são oferecidos às sociedades modernas, identificando as dificuldades dentro de um quadro que sabe ser extremamente adverso. / The subject of the formation of citizenship, according to our legislation on education, remains one of the basic axes of the purpose of education. However, if education for citizenship seems to be a social imperative, the dilemma is to know if the education in public and private learning institutions in suburbs of the great metropolis has attained its objectives. This work studies the results of the education process for practice of citizenship and democracy in public and private learning institutions in the context of violence of the São Paulo suburbs. To this effect, the region of -Guaianases-Cidade Tiradentes was outlined and characterized, where it was sought to demonstrate the process of social exclusion and historical deficiency, as well as lack of effective action by certain government agents in carrying out their duties on behalf of the community, with their discredit by the population. In this setting, the result of an education proposal was analyzed and compared, with emphasis on preparing one for the practice of citizenship and democracy of a private learning institution, with results obtained by a public school, which developed its education program for citizenship in the general context of the State. The institutions that served as basis to conduct the work were Escola Estadual Aquilino Ribeiro and Colégio Professor Augusto Alves Maia. The public institution includes elementary education, with cycles I (2nd to 5th grades) and II (6th to 9th grades); high education and, besides regular education, it also has the modality Youth and Adult Education (EJA). It has approximately 1,100 students regularly attending its courses, which work in three shifts: morning, afternoon and night. The private learning institution maintains kindergarten, elementary school, high school and technical school, with approximately 1,200 students, also working in three shifts - morning, afternoon and night. The sources for this work were interviews with teachers, students, coordinators, directors, parents of students and members of the schools involved. The work covered activities in the period from 1999 to 2006. The overall goal of the work was to verify the understanding by the students and members of the community of what was taught in the schools on political, civil, social, economic and cultural rights that seek to assure the individual of a decent life, with access to essential assets like housing, education, health, work, leisure, social security, decent feeding, access to cultural assets and the set of consumer goods offered to modern society, identifying the difficulties within a setting one knows to be extremely adverse