Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Henrique Araujo Costa.pdf: 2539931 bytes, checksum: 9c873ec9e2f361932a9e422dd0b34bea (MD5) Previous issue date: 2012-05-03 / This text proposes a comparative study of English and Brazilian civil procedure. The research approaches the judge powers, specifically the case management powers. Considering the issue s delimitation, new statutes and its practice are compared through the perspective of both countries. In conclusion, these judge powers have become similar due to the blending practices seen among different law families, as well as between different countries of the same family. However despite the convergence towards strengthening these powers the problems to be solved by these countries have distinct roots. In England the cost problem is the biggest one, while in Brazil the biggest problem is the delay. Moreover, despite their early convergence, the cultural roots of each system keep them somehow apart from one another. Thus it is not possible to state which would the best system (since they are unique) and the adoption of the English model by the Brazilian legislation should be done with caution (since the problems to be solved are different) / O presente trabalho é uma proposta de estudo comparado do direito processual civil inglês e do brasileiro. A tese é centrada no tema dos poderes do juiz, notadamente nos case management powers. Dentro do recorte proposto, são comparadas as normas e a prática judicial recentemente instituídas pelo direito de cada um dos mencionados países. Conclui-se que os poderes desses juízes tornaram-se bastante semelhantes em decorrência da assimilação mútua de práticas judiciais entre diferentes famílias do direito, bem como entre países distintos de mesma família. No entanto a despeito da convergência em torno do fortalecimento dos poderes do juiz os problemas a serem solucionados pelos referidos países têm raízes distintas. A Inglaterra tem como maior problema o custo, enquanto o Brasil tem como maior problema a demora. Ademais, a raiz cultural de cada sistema os mantém de alguma forma diferentes, apesar da aproximação recente. Por isso não é possível dizer qual dos sistemas seja melhor (já que são incomparáveis) e eventual importação do modelo inglês pela legislação brasileira precisaria ser feita com ressalvas (já que os problemas a serem solucionados são distintos)

Este trabalho propôs-se a estudar, mediante abordagem crítica e multidisciplinar, questões processuais que surgem na impugnação de deliberações de assembleias de sociedades por ações, procurando não só comprovar a ideia de que o direito processual civil deve responder a especificidades vindas do direito material, mas tecer conclusões a respeito de qual maneira o processo civil, neste âmbito específico do direito material, atende a essas peculiaridades. Por entendermos que existe um fio condutor lógico que une conteúdo do provimento, objeto do provimento e limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, foram eleitas algumas questões processuais como objeto principal da pesquisa, sintetizadas nas seguintes indagações: (i) qual o conteúdo do provimento jurisdicional que desconstitui deliberações de assembleias gerais de sociedades por ações?; (ii) quais os limites objetivos desse provimento e da coisa julgada que sobre ele incide?; e (iii) quais os limites subjetivos desse mesmo provimento e da coisa julgada que o acoberta? O escopo principal desta dissertação, assim, foi responder a essas perguntas, embora, para que se atingisse esse intuito, outras indagações também tenham sido respondidas. / This work aims at studying, through a critical and multidisciplinary approach, procedural matters arising out of claims that request the annulment of shareholder meetings resolutions, seeking not only to evidence the idea that the civil procedural law should correspond to specific issues of the substantive law, but also draw conclusions on how the civil procedure, within the specific ambit of the substantive law, answers to these peculiarities. Since we understand there is a logical guiding thread that links the judgment, its subject matter and the objective and subjective limits of the judgement and of the res judicata, we have chosen a few procedural issues as main object of our research, summarized in the following questions: (i) what is the content of the judgement that annuls the shareholder meetings deliberations?; (ii) what are the objective limits of this judgement and of the res judicata, which affect such deliberations?; and (iii) what are the subjective limits of this same judgement and of the res judicata, which restrict their interference in said deliberations? The main scope of this dissertation was, therefore, to answer these questions, although, in doing so, other questions have ended being answered.

A intenção de nossa pesquisa é fornecer à comunidade jurídica do Brasil estudo abrangente sobre determinado processo judicial brasileiro. O fim deste processo é solucionar, como questão principal, incertezas que possam surgir em torno dos limites dos Poderes do Estado; os chamos conflitos de atribuição. A pesquisa processual é antecedida por detalhado histórico sobre a separação brasileira de Poderes. / El propósito de nuestra investigación es proporcionar a la comunidad juridica, especialmente brasileña, un extenso estudio acerca del proceso constitucional brasileño cuya finalidad es proteger el equilibrio del sistema de frenos y contrapesos solucionando, como cuestión principal, los conflictos entre los poderes del Estado o, en otras palabras, proteger las atribuciones constitucionales de los distinctos órganos de poder solucionando dichos conflictos. En Brasil de 2006 casi no hay estudios acerca deste asunto, no obstante el derecho brasileño conocer la práctica de solucionar, en el campo judicial, los mencionados conflictos como cuestión principal en el proceso constitucional cuya localización, es importante destacar, está en el sector del Derecho Procesal Constitucional, más precisamente el Derecho Procesal Constitucional Orgánico. Nuestra investigación empieza con minuciosa historia sobre el sistema de frenos y contrapesos brasileño.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flavio Buonaduce Borges.pdf: 876677 bytes, checksum: 928b1a1adc1bff746bf8e20d2c5cfed8 (MD5) Previous issue date: 2008-09-04 / This parar begins with a historic approach to the recourses, going through a point by analysis of the origin as well as the existing effects on the appeal and on the bill of review, arriving at its core by examining the possibility of using an ability attributed to the courts, through the appraisal of an appeal, in the judgement of a bill of review. Such a possibility is found regulated in § 39, of article 515 of the Civil Process Code, where it is foreseen that in cases of the Gonclusionof lhe process wíthout judgement of the merit, the court may, upon finding itself convinced about the matter placed betore it, and being only of law, immediately decide the dispute. Therefore, the court wíll evaluate the possíbility of the application of the rule of §3º, article 515, of the Civil Process Code in the judgament of the BiII of Revíew, deciding upon the merit of the controversy, even if there has not been a decísion by the first instance court / O presente trabalho se inicia através de uma abordagem histórica dos recursos, passando por uma análise pontual tanto da origem como dos efeitos existentes na apelação e no agravo de instrumento, chegando ao seu núcleo examinando a possibilidade de se utilizar uma faculdade atribuída aos tribunais, quando da apreciação de uma apelação, no julgamento de um agravo de instrumento. Tal possibilidade encontra-se disciplinada no § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, onde prevê que, em casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal poderá, encontrando-se convencido sobre a matéria colocada à sua apreciação, e sendo ela só de direito, julgar desde logo a lide. Assim, se avaliará a possibilidade de aplicação da regra do § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil no julgamento do Agravo de Instrumento, decidindo o mérito da controvérsia, ainda que não haja qualquer decisão do juiz de primeiro grau

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renato Castro Teixeira Martins.pdf: 1083653 bytes, checksum: e06707211cba98c41bcc338a7c81cda7 (MD5) Previous issue date: 2009-10-22 / The studies on the abuse of the procedures in the law process, found in the doctrine, are about punishment of the part and the indemnification of the injured part, especially in face of the malicious abuse of legal process hypotheses. The current paper aims to show that the technique of the so-called impertinence must be used as a manner to restrain the abuse of the law in the process, avoiding as much as possible injury to the parts and to Justice Administration, emphasizing its restraining role. The first part of the paper concerns the phenomena of the civil process constitutionalization, analyzing the constitutional guarantees that are directly connected to the theme of this study. On the second part, the theories of law abuse are analyzed, as well as their incidence on the material and procedural spheres concerning the law exercises of sueing and defending, including appeals and procedural incidents. The third part is dedicated to the study of many hypotheses of the so-called impertinence that are present in the Brazilian civil process system, analyzing the instructions of the doctrine and the understanding of the jurisprudence. Finally, we defend the use of the technique of the so-called impertinence in cases that are not explicitly seen in the system / Os estudos sobre o abuso do direito no plano processual, encontrados na doutrina, abordam o tema destacando a punição da parte e o ressarcimento do prejudicado, especialmente diante das hipóteses de litigância de má-fé. A presente dissertação tem o objetivo de mostrar que a técnica da manifesta improcedência deve ser utilizada como forma de coibir o abuso do direito no processo, evitando, tanto quanto possível, a ocorrência de danos às partes, ressaltando a sua característica inibitória. A primeira parte do trabalho aborda o fenômeno da constitucionalização do processo civil, analisando as garantias constitucionais que estão diretamente ligadas ao tema deste estudo. Na segunda parte, são examinadas as teorias sobre o abuso do direito, bem como a sua incidência nos planos material e processual, no que diz respeito ao exercício dos direitos de demandar e de defesa, inclusive por meio de recursos e incidentes processuais. A terceira parte é dedicada ao estudo das diversas hipóteses de manifesta improcedência que estão previstas no ordenamento processual civil brasileiro, analisando-se os ensinamentos da doutrina e os entendimentos jurisprudenciais. Ao final, defendemos a utilização da técnica da manifesta improcedência em casos que não estão previstos expressamente no sistema

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Katia Aparecida Mangone.pdf: 1801839 bytes, checksum: 209f3da22f5be3927f496609852c2716 (MD5) Previous issue date: 2010-03-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present work examines the prequestionamento and, principally, analyses if matters of public order could be known in the judgement of Extraordinary Appeals to the Supreme Court and Special Appeals to the Superior Court of Justice. Firstly, it is studied the Constitutional Model of these Extraordinary and Special Appeals, talking about the history of the High Courts and how these appeals came out and were defined by the Brazilian Federal Constitutions. The general theory of the Extraordinary Appeals is analysed with its requirements of admissibility. The devolutive and transferable effects are studied to show that Extraordinary and Special Appeals do not have the last one. The idea of the complete motivation of the decision is an important topic of the work. The appeal of requesting clarification of a decision is studied in this context. The preclusion, definition and examples of matters of public order are examined too. It was possible, after this work, to verify that the constitutional rules must be observed and they determine that it must exist decided cause about the issue at the appealed decision. The knowledge of matters of public order by the High Courts depends on it, because the Constitution does not make exceptions. The function and the purpose of the Supreme Court and the Superior Court of Justice, the objectives of the Extraordinary Appeal and the Special Appeal, their requirements and the importance of the uniform interpretation of the Federal Constitution and the Federal Laws are topics to which special focus was given / O presente trabalho examina o prequestionamento e, principalmente, analisa se questões de ordem pública poderiam ser conhecidas no julgamento de Recursos Extraordinários para o Supremo Tribunal Federal e Recursos Especiais para o Superior Tribunal de Justiça. Primeiramente, é estudado o Modelo Constitucional desses Recursos Extraordinário e Especial, falando sobre a história dos Tribunais Superiores e como esses recursos surgiram e foram definidos pelas Constituições Federais Brasileiras. A teoria geral dos Recursos Extraordinários é analisada com seus requisitos de admissibilidade. Os efeitos devolutivo e translativo são estudados para mostrar que Recursos Extraordinário e Especial não possuem este último. A idéia da motivação completa da decisão é um tópico importante do trabalho. O recurso de Embargos de Declaração é estudado neste contexto. A preclusão, definição e exemplos de questões de ordem pública também são examinados. Foi possível, depois deste trabalho, verificar que as regras constitucionais devem ser observadas e elas determinam que deve existir causa decidida sobre o tema na decisão recorrida. O conhecimento das questões de ordem pública pelos Tribunais Superiores depende disso, porque a Constituição não faz exceções. A função e a finalidade do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, os objetivos do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial, seus requisitos e a importância da interpretação uniforme da Constituição Federal e das Leis Federais são tópicos aos quais especial enfoque foi dado

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Henrique Araujo Costa.pdf: 715750 bytes, checksum: 377b208f9e659711143cb5230b4a9423 (MD5) Previous issue date: 2006-05-26 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The subject addressed by the present text is the evidence reexame in an appeal to the Brazilian Superior Court of Justice. The topic under epistemological and dogmatic points of view retakes the concepts of fact and norm to critically analyze the court decisions in the application of its seventh abridgement that states: "The pretension of simple evidence reexame does not try the appeal to the Superior Court of Justice". Therefore, is applied an epistemological and procedural retrospect, from Roman Law to nowadays Instrumentalism, questioning the current landmark of analysis. Under a dogmatic boarding it is cogitated the possibility of setting distinctive criterias of fact and norm concepts, concluding for its impossibility, especially if anchored in the subsumetive paradigm. The present text, based on the Knijnik´s Tricotomic Theory and its concept of mixed questions, attempts to overcome the subsumetive paradigm. However, it concludes that the Tricotomic Theory tackles in an artificial division of concepts. As contribution for a new dogmatic, the present text offers a linguistic and discursive approach of the subject. In support to this approach, axiology and semiotics are binded towards a rhetorical reconstruction, that reread after-modern fashion offers a chance of reflection under more current argumentative and systematic prisms to the procedural thought. After these retaken cases are analyzed it is possible to isolate and criticize emblematic examples of the incompatibility involving the theory of the common sense of the procedure (subsumitive and binary) in contrast with the court decisions (rhetorical and complex). / O reexame de prova em recurso especial é o tema abordado pelo presente texto, que sob o ponto de vista epistemológico e dogmático retoma os conceitos de fato e direito no propósito de analisar criticamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que concerne à aplicação da sua Súmula 7, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial . Nesse intuito, parte-se em retrospectiva epistemológica e processual, desde o direito romano à instrumentalidade, questionando-se acerca da atualidade desse marco de análise para objetivo proposto. Ao mesmo tempo, cogita-se, sob um ponto de vista mais dogmático, da possibilidade de fixação de critérios distintivos dos conceitos de fato e direito, concluindo-se pela sua impossibilidade, especialmente se ancorada a discussão no paradigma subsuntivo. A partir desse ponto, o texto aborda tentativas de superação desse paradigma, inclinando-se à Teoria Tricotômia de Knijnik e seu conceito de questão mista. No entanto, conclui que mesmo a Teoria Tricotômica está comprometida em demasia com uma divisão artificial dos conceitos, pelo que se propõe uma abordagem lingüística e discursiva do tema como contribuição para uma nova dogmática. Em amparo a essa abordagem, são cotejadas axiologia e semiologia rumo a uma reconstrução retórica, que relida à moda pós-moderna oferece ao pensamento processual oportunidade de reflexão sob os prismas argumentativos e sistemáticos mais atuais. Somente após essa retomada é analisada a jurisprudência do STJ, fazendo-se possível isolar e criticar casos emblemáticos da incompatibilidade entre a teoria embasadora do senso comum do processualista (subsuntiva e binária) em contraste com a prática judiciária (retórica e complexa).

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Erik Navarro Wolkart.pdf: 1422819 bytes, checksum: 2b21ad9114c83a7c3a9a46086eea66c9 (MD5) Previous issue date: 2011-05-18 / The present dissertation has as its aim of study, firstly, the definition of the main features of what is considered a civil procedure objectification mechanism.Then, the study analyses procedural aspects, benefits and vicissitudes of several procedural law concepts, which can be defined as mechanisms of civil procedure objectification. These previous steps lead to the conclusion that the opening of the aforementioned mechanisms and the adoption of clear rules for the Courts precedents adaptability are essential for the compliance with the Constitutional civil procedural law theory" / O presente trabalho traz como objeto de estudo, em primeiro lugar, a definição das características do quem vem a ser um mecanismo de objetivação do processo. Após, analisa aspectos processuais, virtudes e vicissitudes de diversos institutos que possam ser assim classificados. Por fim, conclui pela necessidade de abertura do procedimento e adoção de formas claras de flexibilização de precedentes para que haja o necessário enquadramento desses mecanismos no modelo constitucional de processo civil

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Monica Pimenta Judice.pdf: 3010315 bytes, checksum: 2990cdfd0c34964278a49dc8e8c964ab (MD5) Previous issue date: 2014-06-25 / Despite the length limitation of an abstract, it is considered appropriate to define and clarify the object of this work. In times of intense legislative activity, the debate concerning to the nature of the decision given by the Maritime Court strengthened when the art. 529, item X of the Brazilian New Procedural Code (enacted on House of Representatives version) gave force to the maritime court as an enforceable judgment. In this study, within the limits of a master thesis, our purpose is to research the possibility of exercising judicial activity outside the boundaries of the Judiciary Power - here called "shared jurisdiction , where we will be able to highlight a focus on the activity performed by the Maritime Court. On the ground of this delimitation of the subject, we shall briefly input our research outline. Initially, it was analyzed the maritime law as an autonomous science with emphasis in its codification, its concept, its sources and its spatial boundaries. Then, it was examined the special maritime procedures listed in the Codes CPC/39, CPC/73 and NCPC. For a deep investigation of the maritime special due process, it was consider absolutely necessary, yet concisely, to track the historical evolution of the concept of jurisdiction in order to be able to enter the second part of the work with regards to judicial review of decisions of the Maritime Court - linking, thus, to the so-called shared jurisdiction by having the Maritime Court performing judicial activity / Ainda que por intermédio de poucas palavras, julga-se conveniente delimitar e aclarar o objeto deste trabalho. Em época de intensa atividade legislativa, acirrou-se o debate acerca da natureza da decisão proferida pelo Tribunal Marítimo Brasileiro quando o art. 529, inciso X do NCPC (versão aprovada pela Câmara dos Deputados) atribuiu força de título executivo judicial ao acórdão marítimo. Neste trabalho, e nos limites de uma dissertação de mestrado, o propósito é estudar a possibilidade de exercício de atividade jurisdicional fora do âmbito exercido pelo Poder Judiciário em uma espécie do que aqui se denominou jurisdição compartilhada do enfoque da atividade judicante desempenhada pelo Tribunal Marítimo, na Lei n. 2.180/54 (Lei Orgânica do Tribunal Marítimo LOTM). Fixada, em linhas essenciais, a delimitação do tema, convém enunciar resumidamente o programa de nossa investigação. De inicio, discorreu-se sobre o direito marítimo como ciência autônoma, com destaque para sua codificação, seu conceito, suas fontes e seus limites espaciais. Em seguida, abordaram-se os procedimentos marítimos especiais que constam expressamente nos CPC/39, CPC/73 e NCPC. Para uma análise do processo marítimo, pareceu-nos absolutamente necessário, ainda que de forma concisa, acompanhar a evolução do conceito de jurisdição, adentrando-se, enfim, na segunda parte do trabalho, no tocante à revisão judicial das decisões do Tribunal Marítimo revolvendo a hipótese do exercício da atividade jurisdicional fora da estrutura judiciária

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Izabelle Albuquerque Costa Maia.pdf: 1157747 bytes, checksum: 6d54095d3b5807e97809602616f867ff (MD5) Previous issue date: 2005-12-02 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This dissertation s scope has in view to develop a study about the lawsuit referred in the article 485, V, of the Brazilian Procedural Codification (in Portuguese, this codification is named Código de Processo Civil, or CPC), indicated to obstruct a decision that violates the law. The approach chosen drives the dissertation to the study about (i) the general points (lawsuit conditions, procedural requests) and (ii) the specific points (a court decision that doesn t admits revision, term to propose the lawsuit and others legal hypothesis) asked to propose the lawsuit based on the article 485 of the CPC and, more specifically, based on the article 485, V, of the CPC (lawsuit appropriated to rescind a court decision that contains a law violation). According to this planning, deserves approach the lawsuit based on the article 485 as a common lawsuit, with requests legally established in the procedural legislation, and also are studied some general aspects concerning to the procedural admission such as legitimacy, legal competence and the capacity to suspend the execution of the illegal decision. Also deserves attention the exceptional character of the lawsuit based on the article 485, V, of the CPC, considering that its object is to attack a jurisdictional decision that can not be changed by the regular ways (appellation, for instance). The dissertation concludes indicating an amplified interpretation about the article 485, V, of the CPC, approaching all the law violations mentioned in the Brazilian legislation, in order to give priority to the concept of Justice in comparison with the concept of security, specially in situations in which a decision contains a substantial law violation. / Este trabalho visa ao estudo da ação rescisória fundada em violação a literal disposição de lei, hipótese prevista no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil brasileiro. A abordagem se restringe à admissibilidade da ação. Objetiva-se a apreciação dos pressupostos necessários à admissibilidade da ação rescisória, partindo dos genéricos (condições da ação e pressupostos processuais), exigíveis para todas as ações, passando pelos específicos (sentença de mérito, trânsito em julgado, prazo e enquadramento numa das hipóteses legais), pertinentes a todas as ações rescisórias, e chegando, enfim, aos que delineiam a hipótese de violação a literal disposição de lei , ensejadora da ação rescisória objeto da análise. Para tanto, explica-se o enquadramento da ação rescisória como ação típica, cujos fundamentos se encontram previstos taxativamente na lei processual, e se faz uma incursão pelos aspectos gerais da ação rescisória, como a legitimidade, a competência e o meio para suspender a execução do julgado rescindendo, itens indispensáveis para a compreensão da temática central. Ressalta-se, em diversas passagens, o caráter excepcional da ação rescisória, cuja finalidade é a desconstituição da autoridade da coisa julgada que torna imutável a sentença de mérito. Impõe-se a conclusão de que se deve dar à hipótese do inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil uma interpretação ampliativa, de forma a abranger todas as violações às normas que compõem o ordenamento jurídico, a fim de evitar a prevalência da segurança em detrimento da justiça (proximidade com o direito material), em situação para a qual o sistema prevê um instrumento propício à superação da barreira consubstanciada na coisa julgada e a subseqüente rescisão (anulação) da decisão judicial viciada, contrária ao direito material regulador da espécie.