Este trabalho versa sobre a hipótese de reparação civil por abandono afetivo que decorre da infração ao dever de cuidado do idoso. Analisa-se a tutela dos direitos dos idosos no ordenamento jurídico brasileiro através de um retrospecto legal com sutil referência ao contexto histórico mundial e ao Direito Comparado. Contextualiza-se a interpretação dos direitos dos idosos em face do fundamento do Direito pátrio na dignidade da pessoa humana a partir da Constituição Federal de 1988 e a transposição desta no Direito Civil e no Direito de Família. Adiante é apreciado o abandono afetivo, seu conceito e expansão pela a adoção do modelo atual eudemonista da família que importou na inclusão do dever de cuidado como elemento do afeto. A seguir o cuidado é abordado enquanto infração ao dever que dele decorre para identificação da conduta omissiva. Por fim, é explorado o instituto da responsabilidade civil, através do estudo de cada um dos seus requisitos, para conclusão quanto ao cabimento do dever de reparação pela constatação da ocorrência do ato ilícito de infração ao dever de cuidado que implica abandono afetivo em razão do dano que dele resulta e da extensão deste, isto valorado no caso concreto. / This paper deals with the hypothesis of civil reparation for affective abandonment of the elderly that results from the violation of the duty of care of the elderly. It analyzes the protection of the rights of the elderly in the Brazilian legal system through a legal retrospect with subtle reference to the world historical context and Comparative Law. The interpretation of the rights of the elderly in the face of the foundation of the patrimony right in the dignity of the human being is contextualized from the Federal Constitution of 1988 and the transposition of this one in the Civil Law and in the Right of Family. Above, affection abandonment, its concept and its expansion are appreciated by the adoption of the current eudemonist model of the family that has imported the inclusion of the duty of care as an element of affection. Care is then approached as an infraction of the duty derived from it to identify the omissive conduct. Finally, the institute of civil responsibility is explored, through the study of each one of its requirements, to conclude on the compliance of the duty to make reparation for the finding of the occurrence of the illicit act of infraction to the duty of care that implies affective abandonment due to the damage that results from it and the extent of it, that is valued in the concrete case.

[pt] O Código Civil de 2002 inovou em relação ao antecessor, incluindo em seu corpo um capítulo dedicado aos direitos da personalidade. Ocorre, porém, que a forma tipificada de tais artigos se apresenta como insuficiente para tutelar a personalidade, não só porque os dispositivos reproduzem a técnica utilizada para a normatização dos direitos patrimoniais, mas principalmente por desconsiderar a abrangência do instituto ante a crescente e inelutável necessidade de tutela da pessoa humana. Em tais condições, entende-se que o princípio da dignidade da pessoa humana tem uma função protetiva irradiadora, servindo então ao escopo constitucional de uma tutela integral, o que implica sua consideração de uma forma mais efetiva no que tange à personalidade. É nessa seara que se considera a reformulação italiana do direito da personalidade em termos de um direito à identidade pessoal, significando uma fórmula sintética para distinguir o sujeito do ponto de vista global, na multiplicidade de suas características específicas e manifestações. O desrespeito à identidade pessoal se perpetra com a atribuição - mediante qualquer forma de deturpação - de atos, pensamentos ou afirmações que a contrariem, manifestando, assim, o interesse da pessoa em ver reconhecido o próprio patrimônio ideológico-cultural, constituído pelos seus pensamentos, opiniões, crenças, comportamentos que projetam no mundo da intersubjetividade. É em torno desse direito, ainda pouco explorado e conhecido no Brasil, mas de suma importância, que versa o presente trabalho, abordando sua origem, características, objeto e limites, e a garantia de sua tutela no ordenamento jurídico brasileiro. / [en] The Civil Code in 2002 has innovated in relation to its antecessor, inserting in its body a chapter dedicated to the right to be oneself. The point is that the typified form of such Articles is insufficient to protect one`s personality not only because they reflect a technique used for the normatization of equity rights but mainly because it fails to consider the range of the institute as to the increasing and unceasing need to protect the human individual. On such conditions it is known that the principle of dignity has a protective irradiating function, in the service of a constitutional scope of integral guardianship, which implies (implicates) its consideration of individual`s personality in a more effective manner. It is in this area of study, the Italian reformulation as to individual`s right to personality is considered. It is approached in terms of a right to personal identity, or otherwise, the right to be oneself, which means the set of attributes and characteristics which allow for individualization of a person in society. The disrespect to personal identity perpetrates with the attribution - in face of many different forms of distortion - of acts, thoughts, statements which oppose to it, thus expressing the person`s interest in verifying that their own cultural- ideological asset - constituted by their thoughts, beliefs, opinions, behaviour, which they project in the intersubjective world - is acknowledged. It is about this law, not yet sufficiently taken into consideration in Brazil, although of utmost importance, that this present study is dedicated to, with the focus on its origins, characteristics, object and limits, as well as the defense of its protection in the Brazilian judicial order.

A bioética é uma ciência que surgiu no início da década de 1970 nos Estados Unidos, com objetivo de criar uma ponte entre a ciência biológica e a área dos valores. No Brasil, a bioética chega, efetivamente, em 1995, a partir da fundação da Sociedade Brasileira de Bioética e da promulgação da Resolução 196/96 do Conselho Nacional de Saúde, que regulamenta a pesquisa com seres humanos no país. A bioética possui vários modelos e dentre eles está o Personalismo Ontologicamente Fundado, criado por Elio Sgreccia. Esta linha de pensamento se funda na pessoa humana, ou seja, a pessoa deve ser o critério de avaliação frente a um dilema bioético. Toda pessoa humana é unitotalidade, dotada de uma dignidade. Ela é formada pelas dimensões física, psíquica, social, moral e espiritual. Este modelo considera que toda vida humana tem início com a fecundação e fim com a morte natural. Mas este conceito de pessoa humana não é o único no âmbito da bioética. Por isso, no presente trabalho, se pretendeu através da hermenêutica de Gadamer, identificar o conceito de pessoa humana utilizado no Brasil. Foram recolhidas 63 referências no site da Bireme através de palavras-chave identificadas na revisão da literatura. Destas referências, 50 foram lidas na íntegra e algumas categorias foram criadas para dividi-las, sendo elas: Início da vida, Final da vida, Prática da Saúde, Saúde Pública e Temas Variados. Os textos foram resumidos e interpretados com o objetivo de se identificarem aspectos relativos ao conceito de pessoa humana. Na discussão, os aspectos referentes ao Personalismo Ontologicamente Fundado foram evidenciados como contraponto de conceitos de outros modelos. E o critério utilizado no sentido de reconhecer o conceito de pessoa humana foi a experiência elementar, entendida como a experiência que cada pessoa faz, a partir de um critério de juízo, e através da correspondência com sua realidade. No Brasil, em relação ao Início da vida, os pesquisadores em sua maioria, consideram que a vida tem início em qualquer momento posterior à fecundação; diferentemente do conceito da bioética personalista que determina o início da vida na fecundação. Em relação ao final da vida, os conceitos de dividem, sendo que metade pensa na morte natural, e metade pensa que a pessoa deve ter autonomia para decidir pelo final de sua vida. Os que falam em morte natural, admitem os cuidados paliativos como saída para os doentes incuráveis se verem acolhidos em seu sofrimento, como diz também o personalismo ontologicamente fundado. Em relação à prática à saúde, a autonomia aparece predominantemente como auxiliar à prática médica, mas em alguns artigos este princípio aparece como a parte da pessoa de maior importância na relação paciente - equipe de saúde. De acordo com a bioética personalista o critério último frente à prática clínica deve ser SEMPRE a pessoa humana. Na saúde pública foram evidentes os aspectos relacionados à grupos vulneráveis e à necessidade de intervenção do Estado, tendo faltado a ênfase ao protagonismo da pessoa, da sociabilidade e da subsidiariedade. E no que tange a eugenia, os autores falaram em tolerância à ela e respeito à vontade da maioria da sociedade, enquanto a bioética personalista fala em considerar o diferente, o diverso, através do reconhecimentos de sua dignidade humana. Assim, no Brasil os conceitos relacionados à definição de pessoa humana são bastante diversos. Concluindo, é preciso fazer com que a comunidade bioética brasileira comece a considerar o conceito de pessoa do personalismo ontologicamente fundado, a partir do olhar para sua própria experiência, tendo como critério de juízo sua própria realidade. E utilizar essa experiência de pessoa nos momentos em que seja necessário decidir sobre as intervenções que se faz sobre a vida. / Bioethics is a science that emerged in the beginning of the 70s in the U.S. by aiming at creating a new connection between biologic science and values. Bioethics effectively arrived in Brazil in 1995 as of the foundation of the Sociedade Brasileira de Bioética [Brazilian Bioethics Society] and the publication of Decree 196/96 by the National Health Council, which rules over research with human beings in the country. Bioethics presents several models, wherein the Ontologically Based Personalism as created by Elio Sgreccia can be found. This train of thought is based on the human person, i.e. the person needs to be the assessment criteria before a bioethical dilemma. Every human person is a unitotality who is endowed with dignity. She is formed by physical, psychic, social, moral and spiritual dimensions. This model considers that all forms of human life begin upon conception and end with natural death. But this human person concept is not the only one within the bioethical scope. Thus, we intended to identify herein the human person concept used in Brazil through Gadamer\'s hermeneutics. 63 references from the Bireme website were collected through key-words identified in the revision of the literature. From among them, 50 were read completely and some categories were created so as to divide them, namely being: Beginning of Life, End of Life, Practicing Health, Public Health and Various Subjects. The texts were summarized and interpreted by aiming at identifying aspects concerning the human person concept. Aspects regarding the Ontologically Based Personalism were evinced as counterpoint to the concepts from other models within the discussions, and the criteria used to recognize the human person concept was the elementary experience that is understood as the one each person undergoes as of judgment criteria, as well as through the correspondence to its reality. In Brazil, most researchers consider life begins at any moment after conception when referring to the Beginning of life, as opposed to the concept of personalistic bioethics which understands the beginning of a new life happens upon conception. Regarding the end of life, the concepts are divided, whereby half of researched authors admit palliative care as an exit for terminally-ill patients for them to be soothed in their suffering, just as the Ontologically Based Personalism also suggests, and the other half thinks the person needs independence to decide the end of his life, offering hence an opening to euthanasia. In regard to practicing health, the principle of independence appears predominantly as part of the base of medical practice, whereby this principle appears in some articles as the part of the person with the biggest importance in the patienthealthcare team relation. For personalistic bioethics, the ultimate criterion before the clinical practice has to serve as the foundation for the human person. Authors who work with public healthcare themes showed evident aspects related to vulnerable groups and to the need of State intervention, wherein the emphasis on the persons leadership has been missing, in addition to sociability and subsidiarity. Concerning eugenics, authors speak of tolerance toward it and respecting the will of the majority of society, while personalistic bioethics speak of considering what is different and diverse through the acknowledgment of human dignity. Thus, the concepts related to the definition of the human person are quite diverse in Brazil. In summary, it is necessary to help the Brazilian bioethical community become acquainted with the concept of the person as resumed by the Ontologically Based Personalism, by looking at our experience and by having our own reality as judgment criteria, as well as using this experience of person when it is necessary to take decisions in regard to life.

A universalização do acesso ao saneamento básico tem impactos sobre a saúde, meio ambiente e cidadania. Diante da realidade da segregação habitacional existente no Município de São Paulo, evidencia-se uma cidade permeada por iniquidades sociais e ambientais. A melhoria efetiva das condições de esgotamento sanitário se insere no combate à pobreza, à redução das desigualdades sociais e sustentabilidade ambiental. Para alcançar a efetiva universalização dos serviços de esgotamento sanitário e a dignidade das populações que vivem em assentamentos precários faz-se necessário dar visibilidade à realidade do déficit da infraestrutura em esgotamento sanitário nas áreas periféricas em escala intramunicipal. É fundamental que as ferramentas de avaliação estejam voltadas para a promoção do acesso às populações que vivem em assentamentos precários. Assim a pesquisa propõe analisar se os dados disponíveis referentes ao saneamento retratam a realidade dos assentamentos precários. Para atingir esse objetivo, buscou-se a utilização de indicadores baseados no modelo Geo Cidade de São Paulo para aplicação e adequação da matriz PEIR (pressão, estado, impacto e respostas), para demostrar a realidade excludente das popualções que vivem nos assentamentos precários sem esgotamento sanitário e as consequencias na qualidade de vida e saúde ambiental, em consonância com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, (ODS). Foram analisados os dados das Subprefeituras; Capela do Socorro, Cidade Ademar, MBoi Mirim e Parelheiros, pois são as subprefeituras que circundam os grandes reservatórios de água para abastecimento público dentro do município que de São Paulo e abrigam grande parte de dois grandes reservatórios de água, as represas Billings e Guarapiranga. Dentre os resultados encontrados, estima-se que no ano de 2010, cerca de 3.046.625 pessoas viviam em assentamentos precários no município e destes, 229.869 mil pessoas viviam nessas subprefeituras ao redor das represas e despejam o esgoto in natura nos mananciais de abastecimento. Sob a perspectiva das iniquidades sociais e dignidade da pessoa humana, a análise dos indicadores tende a apresentar que o crescimento populacional nas regiões periféricas, combinado com precariedade de moradias e falta de coleta de esgoto com expansão da área urbanizada próxima a esses mananciais ameaça não só a qualidade, saúde e bem-estar das populações que ali residem, mas comprometem a sustentabilidade dos últimos recursos hídricos remanescentes dentro da cidade de São Paulo, uma vez que 36,02 por cento dos domicílios em assentamentos precários sem coleta de esgoto encontram-se naquela região / The universalization of access to basic sanitation has impacts on health, the environment and citizenship. Facing the reality of the existing housing segregation in the city of São Paulo, it is evident a city permeated by social and environmental inequities. The effective improvement of the conditions of sanitary sewage is inserted in the fight against poverty, the reduction of social inequalities and environmental sustainability. In order to achieve the effective universalisation of sanitary sewage services and the dignity of the populations living in precarious settlements, it is necessary to give visibility to the reality of the infrastructure deficit in sanitary sewage in the peripheral areas in intra municipal scale. It is critical that the assessment tools focus on promoting access to populations living in precarious settlements. Thus the research proposes an analysis whether the available data on sanitation portrays the reality of precarious settlements. In order to reach this objective, we sought to use indicators based on the \"Geo City of São Paulo\" model for the application and adequacy of the PEIR matrix (pressure, condition, impact and responses) to demonstrate the excluding reality of the populations living in precarious settlements without sanitary sewage and the consequences in the quality of life and environmental health, all in line with the Sustainable Development Objectives (ODS). The data of the following subprefeituras (administrative divisions of the City of São Paulo) were analyzed; Chapel of Socorro, Cidade Ademar, MBoi Mirim and Parelheiros, since it is the subprefeituras that surround the large reservoirs of water for public supply within the city of São Paulo and shelter most part of two ruge reservoirs Billings and Guarapiranga dams. Among the results found, it is estimated that in 2010, about 3,046,625 people lived in precarious settlements in the city of São Paulo and of these, 229,869 thousand people lived in these subprefeituras around the dams and discharge the in natura sewage in the sources of water supply. From the perspective of social inequities and human dignity, the analysis of indicators tends to show that population growth in the peripheral regions, combined with precarious housing and lack of sewage collection, with expansion of the urbanized area close to those springs threatens not only the quality, health and well-being of the populations that live there, but compromise the sustainability of the last remaining resources of water within the city of São Paulo, since 36.02 per cent of the households in precarious settlements without sewage collection are in that same region.

[pt] O estudo apresentado trata da forma como a morte é entendida no contexto hospitalar junto dos profissionais, e como eles vêem o processo de fim de vida de seus doentes. Descobrir se existe humanização no cuidar e se o tratamento oferecido nos hospitais concede ao doente respeito e dignidade pela sua situação, foram os objetivos da pesquisa. Foi realizada no Serviço de Oncologia do Hospital de Santa Maria da Feira, em Portugal, junto de 6 profissionais (3 médicos, 1 enfermeira, 1 psicóloga e 1 assistente social). O que se observou é que a morte é entendida como algo inevitável, um processo de aceitação para uns, e uma derrota e frustração para outros. No entanto, por parte dos profissionais não se observa desprezo ou afastamento em relação ao doente. Outra observação foi o fato de não existir um assistente social permanente no serviço, o que constitui um lapso na equipe multidisciplinar existente. A comunicação, a solidariedade, bem como a preocupação de proporcionar uma boa qualidade de vida que se traduz em autonomia, liberdade de escolha e o poder de decidir sobre suas coisas, assim como conferir dignidade ao doente, mostraram ser as prioridades dos profissionais deste serviço. / [en] The present study deals with the way death is understood in hospital context by professionals and how they feel the process of life ending of their patients. The goals of this research were to find out if there is humanization in the way patients are taken care and if the treatment offered by hospitals to sick people gives them respect and dignity. This research was carried out in the Oncology Department of Santa Maria da Feira Hospital in Portugal, in connection with 6 professionals ( 3 Doctors, 1 Nurse, 1 Psychologist and 1 Social Assistant). After the research the conclusion is that death is understood as something inevitable, an acceptance process for some people and a defeat and frustration for others. Nevertheless contempt or exclusion for patients was not observed by professionals. Another conclusion was the fact of the inexistence of a permanent Social Assistant in the Department, which is a lack in the multidisciplinary team. Communication, solidarity, as well as the concern of providing a good quality of life in terms of autonomy, freedom of choice and the power of deciding about their things and giving dignity to the patients were the main priorities of the professionals of this Department.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Gaiotti Silva.pdf: 718818 bytes, checksum: aa852a893b26e842c2c73491758f2716 (MD5) Previous issue date: 2016-02-15 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Religious freedom is a complex issue as it involves not only the pursuit of sacred, but also the exercise of this right within a political community, so often living the faith within the state becomes a challenge. However, from the historical construction of the right to religious freedom it is possible to get a sense of the magnitude of the subject and especially the importance of protecting this right to the development and promotion of human life. This study, developed at the Center for Research in Philosophy of Law at the Catholic University of São Paulo PUC/SP is to present a legal, historical and philosophical journey in which religious freedom was being built indicating some ways for a person human, citizen and faithful, may freely exercise this right within states, thus aiming at a true effectiveness of law. Noteworthy is the fact that, for the protection of this right there are ways in which both religions as the State may, mutually, aiming to build collaborative action from a fair separation between the religions and states. Among these collaborative juridical way stands the Agreement Brazil/Holy See, the one that illuminates the possibility of building legal instruments capable of promoting the human person and his fundamental rights, mainly referring to religious freedom. The respective work therefore presents an itinerary solidification of religious freedom as a human and fundamental rights and highlighting the collaboration model between Brazil and the Holy See as an effective way in search of protection, aiming and promotion of the dignity of the human person, including for members of other religious faiths / A liberdade religiosa é uma temática complexa, que envolve não somente a busca pelo sagrado, mas também o exercício deste direito em meio a uma comunidade política. Por isso, muitas vezes viver a fé dentro do Estado se torna um desafio. Porém, a partir da construção histórica do direito à liberdade religiosa, é possível ter uma noção da grandeza da temática e, principalmente, da importância da proteção deste direito para a valorização e a promoção da vida humana. A proposta deste estudo, desenvolvido no Núcleo de Pesquisa em Filosofia do Direito do Programa de Pós Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC/SP é de apresentar um itinerário jurídico, histórico e filosófico no qual a liberdade religiosa foi sendo construída indicando alguns caminhos para que a pessoa humana cidadão e fiel possa exercer livremente esse direito dentro dos Estados, visando assim uma verdadeira efetividade do direito. Destaca-se o fato de que, para a proteção deste direito, existem vias as quais tanto as religiões quanto os Estados podem, mutuamente, construir visando ações colaborativas destinadas a proteção deste direito fundamental, a partir de uma justa separação entre às Religiões e os Estados. Entre essas vias jurídico-colaborativas, destaca-se o Acordo Brasil-Santa Sé que ilumina a possibilidade da construção de instrumentos jurídicos capazes de promover a pessoa humana e, seus direitos fundamentais principalmente os referentes à liberdade religiosa. O presente trabalho apresenta, portanto, um itinerário da solidificação da liberdade religiosa como um direito humano e fundamental e, destacando o modelo de colaboração entre o Brasil e a Santa Sé como uma via eficaz na busca da proteção, visando e promoção da dignidade da pessoa humana, inclusive para os membros dos demais credos religiosos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucia Thome Reinert.pdf: 1723841 bytes, checksum: 5c81729b8b9676440a74f3e5aa1522ea (MD5) Previous issue date: 2016-03-07 / The Public Defense is the institution constitutionally provided to exercise legal assistance, full and free for the unfortunate and vulnerable population of the Democratic State of Law. It is known that the Republic Constitution of 1988, founded on the principles of Dignity of the Human Being and Citizenship, reinforce the importance of popular participation in building a Democratic State of Law. Consequently, is imperative to ensure to all the necessary Citizenship needed to implement the access to justice. It results in the importance of the Public Defense as a constitutional entity projected to serve as an instrument of citizenship, as well as to assure everyone the effective participation in the justice system. As a consequence, with the aim of ensuring the creation of an inclusive justice system, plural and egalitarian, the Public Defense, and especially the Public Defense of the State of São Paulo, provides tools to facilitate the access of vulnerable people to the justice system, once its recognizes the social participation as the basis of a Democratic State of Law. It is necessary to study the legal field that governs the feasibility of operation of the Public Defense, either at the national level, and internationally, as well as study and analyze research carried out in the country which recognizes the important role of the Public Defense for the realization of the social participation and implementation of citizenship. Besides, it s quite important to analyze the III Diagnostic of Public Defenses in Brazil, as well as decisions of the Supreme Court that recognizes the role of the Public Defense as an essential link to provide access of the socially excluded to Law and Justice by contributing to the establishment of a democratic governance within the justice system / A Defensoria Pública é a instituição constitucionalmente prevista para exercer a assistência jurídica, integral e gratuita da população carente e vulnerável do Estado Democrático de Direito. Sabe-se que a Constituição da República de 1988, fundada na dignidade da Pessoa Humana e na Cidadania reforçam a importância da participação popular na construção do Estado Democrático de Direito. Deste modo, imperioso que sejam assegurados a todos a cidadania necessária para implementação do acesso à justiça. Por isso, a importância da Defensoria Pública como ente constitucional previsto para servir de instrumento de cidadania, bem como para assegurar a todos a efetiva participação no Sistema de Justiça. Assim, com o escopo de assegurar a criação de um sistema de justiça inclusivo, plural e igualitário, a Defensoria Pública, especialmente, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, prevê instrumentos facilitadores do acesso da população vulnerável ao sistema de justiça, eis que reconhece a participação social como eixo estruturante do Estado Democrático de Direito. Faz-se necessário o estudo do campo normativo que rege a viabilidade da atuação da Defensoria Pública, seja na esfera nacional, quanto internacional, bem como estudos e pesquisas realizadas no País que reconhecem a importância do papel da Defensoria Pública para a concretização da participação social e na implementação da cidadania. Além disso, importante analisar o III Diagnóstico de Defensorias Públicas no País, bem como decisões do Supremo Tribunal Federal que reconhecem o papel da Defensoria Pública como elo essencial a propiciar o acesso dos excluídos da sociedade ao Direito e à Justiça, ao contribuir para a criação de uma governança democrática no âmbito do Sistema de Justiça

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Luciana Toledo.pdf: 814076 bytes, checksum: 73595d705b86cae849da88b16da7a361 (MD5) Previous issue date: 2005-05-03 / The objective of this thesis is to question de decisions of the Supreme Court of Brazil which deny the foreigners in irregular situation in the country, especially those facing an executive order of expulsion, the possibility of progression in the prison regime. To do this, we have carried out a survey of the decisions concerning the theme and looked for arguments used to carry on this discrimination. The second step was to study all the elements witch have something to do with the question. We elected the following themes: foreigners juridical situation; executive order of expulsion; the penalty as a limitation of freedom; the equality principle; the principle of the human being dignity; constitutional interpretation; constitutionality control. After the conclusion of this study, we went on to analyze the argumentations of the Supreme Court to perpetrate this discriminatory treatment. We demonstrated the mistake of the decisions witch are based on a literal interpretation of the legal provision involved, thus despising constitutional principles such as freedom, equality and dignity of the human being. A systematic interpretation, enhanced by constitutional values and principles, would conclude that the discrimination between Brazilians and foreigners concerning freedom is inconconstitutional as freedom is a right connected to men as a human being and not as a citizen. Therefore, the denial of progression prison regime for the arrested foreigner in irregular situation is inconstitutional, because it affects the right to freedom, equality and dignity of the human being. The solution is an interpretation in accord with the Constitution, with allows the arrested foreigners the right to paid labor, indispensable condition for the concession of the benefit of the progression prison regime. / A presente tese tem como objetivo questionar as decisões do Supremo Tribunal Federal, as quais negam a possibilidade de progressão de regime prisional ao estrangeiro em situação irregular no país, em especial àquele que tem, contra si, decreto de expulsão. Para tanto, fez-se um levantamento das decisões a respeito do tema e buscou-se as justificativas para perpetração de tal discriminação. O segundo passo foi estudar todos os elementos de alguma forma relacionados com a questão. Foram eleitos os seguintes temas: situação jurídica do estrangeiro; decreto de expulsão; a pena como coação à liberdade; o princípio da igualdade; o princípio da dignidade da pessoa humana; interpretação constitucional; controle da constitucionalidade. Realizado este estudo, passou-se a análise das argumentações elaboradas pelo Supremo Tribunal Federal para justificar o tratamento discriminatório. Demonstrou-se que as decisões estão equivocadas por partirem de uma interpretação literal dos dispositivos legais envolvidos, desprezando, com isso, princípios constitucionais como a liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana. Uma interpretação sistemática, iluminada pelos valores e princípios constitucionais, concluiria que não se pode distinguir brasileiros e estrangeiros em relação à liberdade, um direito que não é do cidadão, mas do ser humano em geral. Assim, a vedação à progressão de regime para o preso estrangeiro em situação irregular é inconstitucional, por ferir o direito à liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana. A solução é uma interpretação conforme a Constituição, que permita, ao preso estrangeiro, o exercício de trabalho remunerado, condição indispensável para a concessão do benefício.

Made available in DSpace on 2015-04-14T13:55:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 416268.pdf: 461331 bytes, checksum: a21f4d0520711eea707dff2283eca6c3 (MD5) Previous issue date: 2009-08-27 / O objetivo dessa pesquisa em ?tica kantiana ?: a) fundamentar a dignidade humana na autonomia da vontade, isto ?, na capacidade de moralidade; e b) que n?o obstante, essa fundamenta??o da dignidade na capacidade moral do ser humano, quem a exerce ou ? capaz de exerc?-la deve respeitar quem n?o a pode praticar (n?o por n?o querer pratic?-la, mas porque n?o pode, por causa de defici?ncias f?sicas e/ou mentais); a partir disso, a dignidade tamb?m ser? dada a eles, porque eles tamb?m devem ser considerados como fins em si mesmos. Diante disso, ? necess?rio estruturar essa disserta??o em tr?s cap?tulos. O primeiro, apresenta os fundamentos e caracter?sticas da ?tica kantiana, explica o itiner?rio kantiano na busca e fixa??o do princ?pio supremo da moralidade, que servir? como base ? dignidade humana, e tamb?m examinar? a possibilidade do imperativo categ?rico. O segundo cap?tulo tem por objetivo apresentar o ser humano como aut?nomo e livre. Por isso, ele clarifica a autonomia da vontade a quintess?ncia do pensamento kantiano, porque analisa as diferentes formula??es do ?nico imperativo categ?rico. Esse cap?tulo tamb?m identifica a autonomia com a liberdade em sentido positivo; delibera sobre a sinon?mia entre liberdade e lei e sustenta que ? imprescind?vel que se atribua a liberdade a todos os seres racionais; al?m disso, aborda a impossibilidade de deduzir a liberdade e mostra a mudan?a de foco de Kant: o fato da raz?o. E, o terceiro cap?tulo visa fundamentar a dignidade do ser humano na autonomia da vontade. Para tal, parte da an?lise da f?rmula do imperativo categ?rico que considera a humanidade como um fim em si mesma e distingue: a) o dever necess?rio e merit?rio para consigo mesmo e para com outrem; b) coisa e pessoa; c) fim (Zweck) e meio (Mittel). Esse cap?tulo apresenta o reino dos fins como uma uni?o sistem?tica dos seres racionais entre si que est?o submetidos a uma lei que ordena que eles jamais se tratem simplesmente como meios, mas sempre e simultaneamente como fins. Nesse reino tudo tem ou um pre?o (Preis) ou uma dignidade (W?rde). O que assegura a dignidade ? o sentimento de respeito: um sentimento a priori, destinado apenas ? pessoas; um sentimento que impede que os seres humanos sejam tratados simplesmente como um meio, isto ?, que sejam manipulados, instrumentalizados; e que, fundado na reciprocidade entre os seres humanos requer desses, que podem exercer sua capacidade de moralidade, n?o tratar como meros meios aqueles que n?o podem, mas consider?-los como fins em si mesmos, isto ?, como se estivessem em condi??es para tal.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Veiga.pdf: 319455 bytes, checksum: 92a44d4f6665e7f2c3e13bba5d04ce79 (MD5) Previous issue date: 2007-12-10 / The present work aims to approach the concepts of human rights and dignity human being from the conception of modern politics. It presents a synthesis of the evolution of the modern thought as for the establishment of the concepts of individual, society and State, basic for the definition of the contours and limits of the human rights seen as universal. After that, exposes the debate concerning the tension produced for the positions that defend the universalism and the cultural relativism, in face of a paradox that demonstrates the affirmation of fundamental rights and, at the same time, its constant disrespect. As alternative for the overcoming of the tension and the paradox, it presents the contributions of Boaventura de Sousa Santos sociologist, who suggests the adoption of a new paradigm supported for the possibility of construction of an intercultural dialogue and for the concepts of emancipation politics and diatopic hermeneusm. / O presente trabalho visa abordar os conceitos de direitos humanos e dignidade humana a partir da concepção política moderna. Apresenta uma síntese da evolução do pensamento moderno no que se refere ao estabelecimento dos conceitos de indivíduo, de sociedade e de Estado, fundamentais para a definição dos contornos e limites dos direitos humanos vistos como universais. Em seguida, expõe o debate acerca da tensão produzida pelas posições que defendem o universalismo e o relativismo cultural, em face de um paradoxo que explicita a afirmação dos direitos fundamentais e, ao mesmo tempo, o seu constante desrespeito. Como alternativa para a superação da tensão e do paradoxo, apresenta as contribuições do sociólogo Boaventura de Sousa Santos, que sugere a adoção de um novo paradigma sustentado pela possibilidade de construção de um diálogo intercultural e pelos conceitos de política emancipatória e hermenêutica diatópica.