Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edilson Freire da Silva.pdf: 1043095 bytes, checksum: 1b4a43bf2c94f6bc69e76cf5f3b6edf5 (MD5) Previous issue date: 2010-05-25 / Main theme of this thesis is the illicit abortion and its flowing. The research intends to show the initial moment of human life, main point for the act of stopping pregnancy before fetus birth date and it can be treated as a penal illegal since first human signs. Facing the legality commencement, wishing the State to avoid abortion practice, it should be established, through written law, as guaranteed fundamental, the exact terms of the right of punishing, describing all penal requisites, facing commencement and prohibition through analogy. This research intends to show laws interpretation, through doctrine or court decision, which refers to human life protection since its beginning, dissecting penal form named abortion. In the Democratic State of Law, human life must be protected by the State since the first moment of its existence, right and life protection that can or cannot follow evolution and biological science but that will be always defended in the law interpretation / O tema central deste trabalho é o abortamento ilícito e suas decorrências. A pesquisa objetiva trazer o momento inicial da vida humana, ponto fundamental, para que então o ato de interromper a gravidez antes do nascimento do feto possa ser tratado como um ilícito penal desde os primeiros sinais de vida humana. Diante do princípio da legalidade, desejando o Estado coibir a prática do abortamento, deve estabelecer, através de lei escrita, como garantia fundamental, os exatos termos do exercício do seu direito de punir, descrevendo todos os requisitos do tipo penal, face ao princípio da taxatividade e a proibição do uso da analogia. O presente trabalho objetiva retratar as interpretações dadas à lei, seja pela doutrina ou jurisprudência, no que se refere à proteção da vida humana desde o seu início, dissecando o tipo penal intitulado aborto. No Estado Democrático de Direito, a pessoa humana deve ser protegida pelo Estado desde o primeiro momento de sua existência, direito e proteção de vida que pode ou não caminhar com a evolução e postulado da ciência biológica, mas que será sempre resguardada na interpretação da lei

Submitted by Fabricia Fialho Reginato (fabriciar) on 2015-07-04T00:00:25Z No. of bitstreams: 1 RosaneForest.pdf: 1311699 bytes, checksum: 98f823f467afa65db09a79b83c9a0b2b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-04T00:00:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RosaneForest.pdf: 1311699 bytes, checksum: 98f823f467afa65db09a79b83c9a0b2b (MD5) Previous issue date: 2014 / Nenhuma / As últimas décadas foram marcadas pelo crescente avanço tecnológico em praticamente todos os setores da sociedade, no entanto, no que diz respeito a vida em seu mais amplo conceito, as maiores conquistas podem ser observadas na área médica. A biotecnologia merece especial atenção em razão do poder que exerce sobre a vida humana desde a concepção até o pós-morte. É nesse contexto que as limitações do sistema jurídico despontam, já que o direito não é capaz de responder a avalanche de questões produzidas pela moderna prática médica e seu poder de interferência no decurso natural do processo de vida e de morte. A presente dissertação pretende induzir uma reflexão sobre o direito à vida e o direito à saúde – lidos em sua mais abrangente concepção - bem como situá-los em meio a sociedade contemporânea, traduzida, como uma sociedade biotecnológica e paradoxal, já que ao mesmo tempo em que valora a essência humana, busca na tecnologia preencher as limitações e as imperfeições tipicamente humanas. O estudo objetiva tratar da terminalidade da vida, no tocante a morte digna, fundamentada no princípio da autonomia, nas questões que se referem à terapias de prolongamento da vida, em pacientes fora da expectativa de cura. A base referencial encontra amparo nos Direitos e princípios fundamentais, no entanto, a pesquisa se dará de forma transdisciplinar, utilizando autores que refletem sobre o tema vida e direito na perspectiva da bioética, da sociologia e da filosofia. Importa mencionar que a morte digna aqui tratada se dará tão somente na esfera das questões de prolongamento da vida em enfermos considerados medicamente fora da expectativa de cura, qualquer outra forma de utilização deste instituto, não será objeto do estudo em questão, que também não se enredará pelas discussões de cunho religioso. Embora seja relevante uma análise comparativa sobre a condução do tema em países da América do Norte, Europa e América do Sul, a temática será desenvolvida sob a perspectiva do Direito brasileiro. / The last few decades have been marked by increasing technological advances in virtually all sectors of society, however, with regard to life in its broadest sense, the greatest achievements can be observed in the medical field. Biotechnology deserves special attention because of the power it exerts over human life from conception until after death. In this context, the limitations of the legal system emerge as the law is not able to answer the flood of questions produced by modern medical practice and its power to interfere in the natural course of life and death process. This thesis aims to present a reflection on the right to life and the right to health - read in its broadest conception - and set them in the midst of contemporary society, translated as a biotech company and paradoxical, since while in which values human essence, seeks to fill the technology limitations and typically human imperfections. The study aims to treat the terminally life, touching dignified death, based on the principle of autonomy, in matters which relate to the life-prolonging therapies in patients beyond the expectation of cure. The reference base is confirmed by the fundamental rights and principles, however, the survey will transdisciplinary way, using authors who reflect on the issue of life and law from the perspective of bioethics, sociology and philosophy. Worth mentioning that the dignified death treated herein shall solely in the realm of prolonging life issues in medically ill considered outside the expectation of cure, any other use of the institute, will not be subject of the study in question, which also does not net you the discussions of a religious nature. Although relevant comparative analysis on the conduct of the subject countries in North America, Europe and South America, the theme will be developed from the perspective of Brazilian law.

Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-08-20T18:35:37Z No. of bitstreams: 1 21e.pdf: 842719 bytes, checksum: f885499467398d7aa85ae5191a1cd896 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-08-20T18:35:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21e.pdf: 842719 bytes, checksum: f885499467398d7aa85ae5191a1cd896 (MD5) Previous issue date: 2014-11-01 / Nenhuma / Vida e morte são dois componentes de uma mesma fórmula. Contudo, jurídica e paradoxalmente, somente a vida é protegida. As preocupações sociais, filosóficas e jurídicas, quando da proteção do direito à vida - em especial, a fim de estabelecer o que vem a ser uma vida digna, de acordo com os moldes preconizados pelas normas programáticas que constam na Constituição da República Federativa do Brasil - não refletem as mesmas preocupações, no que concerne ao direito de morrer dignamente. Os seres humanos são os únicos viventes que conseguem compreender e questionar a sua existência. Todavia, essa categoria diferenciada de seres, mesmo diante de tal condição, ainda não consegue assimilar e aceitar serenamente a única das certezas da vida: a morte. Ademais, é preciso depreender que vida e morte são dois processos que se complementam, pois sem a noção de um, não existiria a noção de outro. A vida representa uma prerrogativa protegida legalmente, pois, se de outro modo não fosse, não faria qualquer sentido a garantia de quaisquer direitos. A proteção do direito à vida abarca várias acepções, destacando-se, no presente trabalho, a necessidade de preservação da dignidade humana em seu decorrer, como princípio esculpido na Constituição Federal Brasileira, que o posiciona como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, em seu artigo primeiro. Entretanto, não se observa, em quaisquer dos princípios elencados, a garantia de direito à morte digna. Se vida e morte compõem a mesma fórmula, questiona-se: porque o ordenamento jurídico assegura o direito à vida digna, mas não o faz com relação à morte? Dessa feita, a presente dissertação objetiva discorrer sobre o direito à morte digna, buscando evidenciar que, como decorrência natural da vida, deve ser um processo conglobado também pela dignidade. O estudo objetiva tratar acerca da terminalidade da vida, especialmente para demonstrar que o pensamento jurídico brasileiro deve evoluir para a construção de uma legislação que possibilite a abreviação da vida do paciente que se encontra incuravelmente doente - como já o fizeram outros países, como a Bélgica e a Holanda. Ressalte-se que o estudo se desenvolve de forma transdisciplinar, procurando mostrar a importância social, jurídica, ética, moral, filosófica e religiosa do presente tema. Visa ainda correlacionar o tema às disposições penais e civis que criminalizam as práticas de abreviação da vida e sujeitam os médicos a sanções criminais e civis decorrentes de tais atos. Embora se proceda a análise de legislações estrangeiras acerca do tema, importa salientar que a pesquisa se desenvolve principalmente sob a perspectiva do Direito brasileiro. / Life and death are two components of a same formula. However, juridically and paradoxically only life is protected. Social, philosophical and juridical preoccupations do not reflect the same preoccupation about the right to die with dignity, when it comes to protect the right to life, specially about stablishing what would be a dignified life, in the molds exposed by the programmatic rules in the Constitution of the Federative Republic of Brazil. Human beings are the only living beings that can comprehend and question their existence. However, this distinct category of beings, even with this condition, still can not comprehend and accept in a calm way the only certainty of life: death. Moreover, it is necessary to understand that life and death are two complementary processes, because without the notion of life we would not have the notion of death. Life is a legally protected right, for if it was not, it would not make any sense the guarantee of any rights. The assurance of the right to life involves many interpretations, and in the present work we emphasize the need of preserving human dignity through life. Human dignity is a present principle in the Brazilian Federaral Constitution, that puts it as one of the fundaments of the Federative Republic of Brazil in its first article. Nevertheless, it is not observed in any of the listed rights/principles the guarantee of a dignified death. If life and death are components of a same formula, we question why the legal system guarantees the right to life, but does not do it in relation to death. Therefore, the present thesis aims to discuss about the right to a dignified death, attempting to demonstrate that death, as a natural result of life, must also be a process embraced by dignity. The study aims to discuss the terminally of life, specially to demonstrate that brazilian legal thought must evolve to raise a legislation that enables the abbreviation of a patient’s life who is incurably ill, as other countries already did, such as Belgium and Holland. We enhance that this research will be developed in a transdisciplinary way, searching to emphasize the social, juridical, ethical, moral, philosophical and religious importance of the present theme. Moreover, this research will also seek to correlate the theme to civil and penal provisions that criminalizes the practices of abbreviation of life and subject physicians to criminal and civil sanctions arising from such acts. Although we analyse foreign laws about the theme, it is importante to enhance that the research will be mainly developed under the brazilian laws perspective.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-30T12:39:18Z No. of bitstreams: 1 Andréia Maura Bertoline Rezende de Lima.pdf: 927723 bytes, checksum: e2f2c00cf085602c81a7f01aa3d15f06 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-30T12:39:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andréia Maura Bertoline Rezende de Lima.pdf: 927723 bytes, checksum: e2f2c00cf085602c81a7f01aa3d15f06 (MD5) Previous issue date: 2017-03-20 / The fundamental social right to health, which is inseparable from the right to life, must receive the protection of the State through health promotion, whose prevention of diseases is inserted in the strategies and guidelines articulated to promote a decent quality of life and social well-being. To promote health is to promote the improvement of the living conditions of citizens, considering the peculiarities and priorities of the community, inserted in a systemic context of integration with the public and private sectors, which must allocate resources with rationality and efficiency, giving priority to meeting the interests of the collectivity. Health care begins with conception and must accompany all stages of life until its termination. It is a continuous process of individual and collective education and motivation directed to the co-responsibility of each individual for the lifestyle choice, within the context of the environment in which it is inserted, respecting its autonomy, beliefs, and moral values. Based on the dignity of the human person, health promotion is directed at primary care, which consists in meeting the vital needs of the person, aiming at the universal access to health services or appropriate treatment, with equity and efficiency, in the face of the diagnosed disequilibrium. The patient is not a mere object of scientific study and of the latest technology. The doctor, for his part, is not just a technician with scientific knowledge and skills to treat the patient. Starting from the promotion of health through the primary care, we analyze the clinical encounter of the patient with the physician, the main protagonists of an interpersonal relationship that cherishes life, has solidarity with others, and welcomes a vulnerable and fragile being facing the unknown. It is at this moment that humanized medical care, centered on the patient's person and not on his pathology, is a contributory factor to the rationalization of health judicialization, the subject of this analytical and reflexive study, whose legal basis is the right to health and to life with dignity. Rationalizing the judicialization of health is not restricted only in the criticism of the judicial control of public health policies and compliance with the procedures of the National Supplementary Health Agency (ANS). Rationalizing the judicialization of health consists, above all, in the valuing of the human being in its entirety, establishing with it a relationship of empathy, trust and dialogue / O direito fundamental social à saúde, indissociável do direito à vida, deve receber a proteção do Estado através da promoção da saúde, cuja prevenção de doenças encontra-se inserida nas estratégias e diretrizes articuladas para promover a qualidade de vida digna e o bem-estar social. Promover a saúde é favorecer a melhoria da condição de vida dos cidadãos, ponderando as peculiaridades e prioridades da comunidade, inserida num contexto sistêmico de integração com os setores público e privado, que devem alocar recursos com racionalidade e eficiência, dando primazia ao atendimento dos interesses da coletividade. O cuidado em saúde inicia-se com a concepção e deve acompanhar todas as etapas da vida até a sua terminalidade. É um processo contínuo de educação, motivação individual e coletiva direcionado à corresponsabilidade de cada indivíduo, pela escolha do estilo de vida, dentro do contexto do ambiente em que está inserido, respeitando a sua autonomia, crenças e valores morais. Alicerçada na dignidade da pessoa humana, a promoção da saúde direciona-se à atenção primária, que consiste no atendimento das necessidades vitais do ser, visando o acesso universal com equidade e eficiência aos serviços de saúde ou ao tratamento adequado ante o desequilíbrio diagnosticado. O paciente não é um mero objeto de estudo científico e da tecnologia de última geração. O médico, por seu turno, não é apenas um técnico dotado de conhecimento científico e habilidades para tratar do paciente. Partindo da promoção da saúde, através da atenção primária, analisa-se o encontro clínico do paciente com o médico, protagonistas principais de uma relação interpessoal de valorização da vida, de solidariedade ao próximo e de acolhimento de um ser vulnerável e fragilizado diante do desconhecido. É nesse momento que a atuação médica humanizada, centrada na pessoa do paciente e não na patologia, constitui fator contributivo para a racionalização da judicialização da saúde, tema do presente estudo analítico e reflexivo, cujo fundamento legal é o direito à saúde e à vida com dignidade. Racionalizar a judicialização da saúde não se restringe tão somente na crítica ao controle jurisdicional de políticas públicas de saúde e na observância do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Racionalizar a judicialização da saúde consiste, acima de tudo, na valorização do ser humano na sua integralidade, estabelecendo, com este, uma relação de empatia, confiança e diálogo

Sem resumo. / Sem resumo.

O estudo em comento traz mais uma reflexão sobre o tema do nascituro sob uma perspectiva ética e consubstanciada na atual realidade biotecnológica, que proporciona conhecimento amplo sobre todas as fases de desenvolvimento do ser humano. Ainda, amparado em uma visão humanista de respeito à dignidade da pessoa humana, são analisados as principais teorias acerca da natureza jurídica do nascituro e os reflexos para a atual tendência do sistema da responsabilidade civil de ampla reparação e de ampliação dos danos indenizáveis, calcados na doutrina e na jurisprudência nacionais. Assim, buscou-se uma releitura das normas postas sobre o início da personalidade jurídica, sob uma ótica objetiva, delineando o valor positivo existente na sociedade e de modo integrado com todo o ordenamento jurídico. Visou-se, por fim, consagrar a máxime constitucional do princípio da igualdade, que deve ser garantido a todos os seres humanos, sem quaisquer distinções. / Lo studio commentato rapporta più una riflessione sul tema del nascituro alla luce di uma prospettiva etica e consolidata nella realtà biotecnologica attuale, che offre conoscenza in maniera più ampia su tutte le fasi dello sviluppo dellessere umano. Inoltre, fondate in una visione umanista di rispetto alla dignità della persona umana, sono analizzate le principali teorie sulla natura giuridica del nascituro ed i riflessi della tendenza attuale del sistema della responsabilità civile di ampia riparazione e di ampliamento dei danni indennizzabili, calcolati sia dalla dottrina che dalla giurisprudenza nazionale. In questo modo, si propone una rilettura delle norme stipulate sullinizio della personalità giuridica, attraverso un\'ottica obiettiva, tracciando il valore positivo esistente nella società e di modo integrato con tutte le disposizioni giuridiche. Finalmente, si è giunto al proposito di consacrare la massima costituzionale del principio di uguaglianza, che deve essere garantito a tutti gli esseri umani, senza nessuna distinzione.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-11T20:10:31Z No. of bitstreams: 1 Santana.pdf: 616841 bytes, checksum: c54fa893406269ab94d7aa58800bac1c (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:11:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Santana.pdf: 616841 bytes, checksum: c54fa893406269ab94d7aa58800bac1c (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T18:11:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Santana.pdf: 616841 bytes, checksum: c54fa893406269ab94d7aa58800bac1c (MD5) Previous issue date: 2007 / O presente trabalho objetivou analisar os fundamentos constantes da argüição de descumprimento de preceito fundamental n. 54 por meio da qual se pretende obter junto ao STF o reconhecimento do direito da gestante de abreviar a vida de fetos portadores de anencefalia. O problema consistente no exame da existência de tal direito subjetivo perante o ordenamento jurídico brasileiro foi enfrentado sendo que, durante o exame dos fundamentos da argüição constatou-se que ao STF não é lícito conceder tal autorização eis que a autonomia da gestante encontra-se limitada pelos arts. 124 a 128 do CP. Outrossim verificou-se que o princípio da dignidade da pessoa humana também tutela o concepto mesmo que padeça de anencefalia e além disso numa ponderação entre a vida efêmera do feto anencéfalo e a saúde da gestante deve-se priorizar aquele bem jurídico pois não é dado ao aplicador do direito chegar a conclusões que impliquem na eliminação de um dos bens jurídicos conflituosos principalmente quando tal enfermidade por si não acarreta risco de morte para gestante. Esta dissertação também demonstra que o STF não está legitimado a funcionar como legislador positivo missão que precipuamente cabe ao Congresso Nacional. / Salvador

A lei atual foi forjada sobre a premissa de que a humanidade está no centro do mundo e de que o homem é o único e legitimado senhor de todos os seres vivos. Desde que Darwin revelou para o mundo uma então chocante realidade sim, nós viemos de um símio ancestral os princípios filosóficos do antropocentrismo começaram a ruir. E os animais, que nós sempre pensamos como objetivos de uso e consumo humano, como sofás, mesas e cadeiras? E os seres que nós descobrimos serem tão relacionados a nós que os chamamos de primos ou humanlike? Eles ainda são bens móveis nas palavras fora de moda do direito posto? Pois agora que uma nova realidade está implodindo os antigos tabus de irracionalidade e instinto pavloviano, muitos juristas e filósofos passaram a defender a existência de direitos fundamentais (como à vida, à liberdade, e à integridade física) a vários animais, baseados na sua igualdade substancial aos seres humanos. Para os que sustentam tais ideias, os animais, como a maioria de nós, têm interesses considerados relevantes, o que significa que eles podem pensar racionalmente, evitando a dor e o sofrimento, e procurando o bem-estar, mas somente o pequeno grupo chamado de grandes primatas (no qual se incluem o próprio homem e, além dele, os outros hominoides e antropoides, isto é, os chimpanzés, gorilas, orangotangos e bonobos) conhecem os rudimentos (blocos construtores) da moralidade. Aos grandes primatas podem ser reconhecidos direitos subjetivos? A resposta pode ser encontrada tanto no jusnaturalismo (na teoria do direito natural), que concebe direitos inatos, partilhados, segundo Justiniano, entre todas as criaturas vivas, quanto na teoria do interesse de Ihering, em oposição à teoria da vontade de Windscheid. Conjuntamente, eles podem explicar um novo conceito de personalidade jurídica mínima para os grandes primatas. / Modern Law is founded over the premise that mankind is in the center of the world; that man is the sole master and ruler of all living beings. Since Darwin brought into the eyes of humanity a brand new shocking reality yes, we came from the apish ancestor philosophy principles of anthropocentrism have collapsed. What about those animals we always thought as mere objects like sofas, tables or chairs? What about those beings we have now discovered so close related to us that we are used to call them as kin or humanlike creatures? Are they still goods by the old-fashioned words of written law? For a new reality is overcoming ancient taboos of irrationality and pavlovian instincts, there are now many jurists and philosophers who defend basic rights (such as life, liberty and bodily integrity) to lots of animals, based on their substantial equality to humans. For those who claim in their favor, animals, like most of us, have interests considered relevant, which means that they can think rationally, avoiding pain and suffering, and seeking for wellness of living, but only the small group called the great apes (in which we include the man himself as also the other hominoids or anthropoids: chimpanzees, gorillas, orangutans, and bonobos) know the building blocks of morality. Are they so entitled to have rights? The answer lies in both jusnaturalism (theory of natural rights), which conceives inherent rights of living, commonly shared, according to Justinian, by all living creatures, and in Ihering theory of interest opposed to Windscheids of will. Combined together they can provide a new concept of minimum notion of legal personhood for the great apes.

A presente pesquisa tem como objetivo analisar a responsabilidade do médico dentro do contexto doutrinário e jurisprudencial da atualidade e demonstrar, a partir da análise de ações judiciais por alegado erro médico, propostas perante o Poder Judiciário, que os direitos atribuídos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como as prerrogativas de facilitação do acesso ao judiciário atualmente são aplicados pelos profissionais do Direito ao exercício da atividade médica de forma generalizada, ou seja, tanto em relação às sociedades empresárias hospitais, clínicas e planos de saúde, quanto aos profissionais liberais, sem considerar que o §4º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer como requisito para a responsabilidade do profissional liberal a comprovação de culpa (imprudência, negligência e imperícia), determina, a contrario sensu, a aplicação das normas do Código Civil, de forma que, também as prerrogativas de facilitação de acesso ao judiciário, exclusivas da legislação de consumo, não poderiam ser aplicadas ao exercício da atividade pelo profissional liberal. / This study aims at analyzing physicians responsibilities at both the doctrinal and jurisprudential levels to date. Thus, it also aims to show, from an analysis of alleged medical malpractice suits filed in the judiciary power, that the consumers rights guaranteed by the Code of Consumers Defense, as well as the privileges of access to the judiciary power, are currently applied by law professionals for the medical practice in a general way, meaning that both business corporations, hospitals, clinics and health insurance companies, as well as liberal professionals, not mentioning the fourth paragraph of clause 14 from the Code of Consumers Defense, which regulates liberal professionals responsibilities to establish guilt of imprudence, negligence or malpractice, it is, however, guided by the application of the rules from the Civil Code, in a sense that the privileges of access to the judiciary power could not be applied to the liberal Professionals medical practice, either.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 joao junior.pdf: 1309881 bytes, checksum: 4566be72055a52d2ac3b613e3fe3e120 (MD5) Previous issue date: 2007-06-11 / The subject of the present work refers to theme in the area of Constitutional Law. It includes the study of one of the main Fundamental Rights: the right to the life. This study is not about a double meaning as the right of remaining alive and the right of having a worthy life regarding surviving. It s about a triple meaning where we recognize the quality of life as a Fundamental Right.The Constitutional Text of 1988 associated the quality of life merely to the environment (art. 225). Analysing this constitutional dispositive and associating it with questions, as the principle of human dignity in its material sense, the quality of urban life, supportable development and supportable city, the following question was isolated: is only the environment essential to a healthy quality of life? After approaching situations as human life in the city since the an-cient times until the present, including passages as the urban phenomenun and the rural exodus, we face the present city, its way of life and its main problems. In this way, the social function of the city arises and also its importance in preserv-ing the quality of life as Fundamental Right. The Fundamental Rights begin to appear as the center of the work, and in special, through the immediate guarantee of its application. The Letter of 1988 doesn`t present taxable roll of Fundamental Rights. Searching in the Con-stitution for these rights we see that they are not enumerated due to several rea-sons. First, they present an incomplete and unfinished character. Second, it is due to the execution of the Constitution and it is also because of the picture of the constitutional mutation. In this way, the quality of life appears as Funda-mental Right due to a systemic interpretation of the Constitution, including the article 5o (right to the life), the article 225 (environment as essential to the healthy quality of life) and it is also due to the inclusion of paragraph 2º of art. 5o of the Major Law. The theme is named Quality of life: Fundamental Right A urban question: the social function of the city . It deals with the quality of life in the city as a new Fundamental Right showing its requirements. The social functions of the city gain a larger vision, without forgetting its four general functions (habita-tion / work / circulation / recreation).The fair distribution of public services is an instrument to guarantee the right to the quality of life, as well as it s necessary mechanisms to eradicate proverty and marginal life and the reduction of social and regional inequalities.Presenting the existent concepts about quality of life, it is offered one proposal of concept about the third meaning of the right to the life, according to the optics of the present work. To finish it is emphasized citizenship as another instrument of search and defence of the right to the quality of life. The purpose is to defend the quality of life as a Fundamental Right and not only one right associated to the environment. It is focused the life in the city (urban question). For this purpose, it is essential the reading and the analysis of the problem on a scientific prism. The intention was not to exhaust the subject, but only to investigate and demonstrate with a major deep examination the cho-sen theme through a more critic and objective reflection / O objeto do presente trabalho alude tema no âmbito do Direito Constitucional, envolvendo o estudo de um dos principais Direitos Fundamentais: o Direito à Vida, não em uma dupla acepção (direito de permanecer vivo e direito de se ter uma vida digna quanto à subsistência), mas em uma tríplice acepção, onde se vislumbra a qualidade de vida como Direito Fundamental. O Texto Constitucional de 1988 vinculou qualidade de vida tão somente ao meio ambiente (art. 225). Analisando este dispositivo constitucional associado a questões como o princípio da dignidade humana em seu sentido material, qualidade de vida urbana, desenvolvimento sustentável e cidade sustentável, isolou-se a seguinte questão: somente o meio ambiente é essencial à (sadia) qualidade de vida? Após abordar situações como a vida humana na cidade desde a antiguidade até os dias atuais, envolvendo passagens como o fenômeno urbano e o êxodo rural, deparamo-nos com a cidade atual, seu modo de vida e seus principais problemas. Surge assim, a Função Social da Cidade e a importância do Município na preservação da qualidade de vida como Direito Fundamental. Os Direitos Fundamentais passam a figurar como centro do traba-lho, em especial, através da garantia imediata de sua aplicação. A Carta de 1988 não apresenta rol taxativo dos Direitos Fundamentais. Buscando na Cons-tituição esses direitos não enumerados em face de seu caráter incompleto e ina-cabado, da realização da Constituição e da figura da mutação constitucional, a qualidade de vida aflora como Direito Fundamental decorrente de uma interpre-tação sistêmica da Constituição, envolvendo o artigo 5° (direito à vida) e o artigo 225 (meio ambiente como essencial à sadia qualidade de vida), e pela abran-gência do § 2° do art. 5° da Lei Maior. O tema Qualidade de vida: Direito Fundamental Uma questão urbana: A função social da cidade aborda a qualidade de vida na cidade como um novo Direito Fundamental indicando os seus requisitos. As funções sociais da cidade ganham uma visão mais ampla, sem abandonar suas quatro funções gerais (habitação, trabalho, circulação e recreação). A justa distribuição de ser-viços públicos é instrumento para se garantir o direito à qualidade de vida, assim como são necessários mecanismos para a erradicação da pobreza e da margi-nalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Apresentando os conceitos existentes sobre qualidade de vida, é ofertada uma proposta de con-ceito da terceira acepção do direito à vida sob a ótica do presente trabalho. Para finalizar, destaca-se a cidadania como outro instrumento na busca e na defesa do direito à qualidade de vida. O intuito é defender a qualidade de vida como Direito Fundamental e não apenas um direito vinculado ao meio ambiente. Enfoca-se a vida na cida-de (questão urbana). Para tanto, uma leitura e análise do problema sob um prisma científico é imperioso. Não se pretendeu esgotar o assunto, mas tão so-mente investigar e demonstrar com um maior aprofundamento o tema escolhido através de uma reflexão mais crítica e objetiva