Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-08-16T22:04:09Z No. of bitstreams: 1 CatarinaCardosoSousaFranca_DISSERT.pdf: 648874 bytes, checksum: 97dbb70a49df4bfd8bf2c1be33949ccd (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-08-23T19:30:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CatarinaCardosoSousaFranca_DISSERT.pdf: 648874 bytes, checksum: 97dbb70a49df4bfd8bf2c1be33949ccd (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-23T19:30:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CatarinaCardosoSousaFranca_DISSERT.pdf: 648874 bytes, checksum: 97dbb70a49df4bfd8bf2c1be33949ccd (MD5) Previous issue date: 2015-06-29 / O presente trabalho tem por objetivo examinar o modelo jur?dico brasileiro para a responsabilidade civil extracontratual do Estado na presta??o de servi?os p?blicos de sa?de, sob a perspectiva da teoria tridimensional do Direito. Com amparo em pesquisa bibliogr?fica e documental, com ?nfase na legisla??o, doutrina e jurisprud?ncia brasileiras, chegou-se as seguintes conclus?es. O direito ? sa?de ? tipificado na Constitui??o Federal como direito fundamental social, e compreende a pretens?o de obter do Estado, o fornecimento de bens ou a presta??o de servi?os que reduzam o risco de doen?a e de outros agravos; ou, promovam, protejam e recuperem o bem estar f?sico e ps?quico. Uma vez violado o direito fundamental ? sa?de, disponibiliza ao administrado, dentre outras garantias fundamentais, a responsabilidade civil extracontratual do Estado. A presta??o de servi?os p?blicos pelo Estado pode ser feita diretamente, por meio da Administra??o P?blica Direta ou Indireta, ou pelo recurso a entes privados. De todo modo, a presta??o de servi?os de sa?de p?blica se encontra integralmente subordinada aos princ?pios de Direito Administrativo, devendo ser integralmente custeada pelas receitas tribut?rias. Como a presta??o de servi?os de sa?de p?blica faz parte da atividade administrativa do Estado, n?o h? como se afastar a aplicabilidade da garantia da responsabilidade civil extracontratual do Estado em face dos danos sofridos pelos administrados enquanto usu?rios desses servi?os. Por conseguinte, aplica-se a teoria do risco administrativo, mesmo nas hip?teses de omiss?o estatal lesiva e il?cita. / This study aims to examine the Brazilian legal model for the non-contractual liability of the state in providing public health services, from the perspective of threedimensional theory of law. Up based on bibliographical and documentary research, with emphasis on legislation, doctrine and Brazilian jurisprudence, the following conclusions were reached. The right to health is typified in the Constitution as a social fundamental right, and understands the pretension to obtain from the State, the supply of goods or the provision of services that reduce the risk of disease and other health problems; or promote, protect and recover the physical and mental well-being. Once violated the fundamental right to health, provides the managed, among other fundamental guarantees, the non-contractual liability of the state. The provision of public services by the state can be made directly through the Direct or Indirect Public Administration, or by recourse to private entities. In any case, the provision of public health services is entirely subordinate to the principles of administrative law and should be fully funded by tax revenues. As the provision of public health services is part of the administrative activity of the State, there is no way to exclude the application of the guarantee of non-contractual liability of the state in the face of the damage suffered by administered as users of these services. Therefore, it applies the theory of administrative risk, even in the event of harmful and illegal state failure.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-08-27T00:10:08Z No. of bitstreams: 1 CarlaCamposAmico_DISSERT.pdf: 1356161 bytes, checksum: 101c435b8ddc8eeaadfbb5baac16b899 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-09-01T00:27:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CarlaCamposAmico_DISSERT.pdf: 1356161 bytes, checksum: 101c435b8ddc8eeaadfbb5baac16b899 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-01T00:27:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CarlaCamposAmico_DISSERT.pdf: 1356161 bytes, checksum: 101c435b8ddc8eeaadfbb5baac16b899 (MD5) Previous issue date: 2016-05-13 / Esta pesquisa objetiva analisar, a partir da legisla??o, da doutrina e da jurisprud?ncia, o controle de constitucionalidade concentrado das leis e da execu??o or?ament?ria, diante da morosidade e debilidade do Poder p?blico em promover a gradual efetiva??o de direitos fundamentais sociais. Destaca que a implementa??o dos direitos fundamentais sociais elencados na Constitui??o Federal constitui imperativo para a Administra??o P?blica e que o Poder Judici?rio deve garantir sua efetiva??o, rebatendo cr?ticas que aludem ? neutralidade pol?tica da jurisdi??o, ? separa??o dos poderes e ? legitima??o constitucional. Ressalta a import?ncia do aprofundamento do conhecimento do or?amento p?blico que deve ser elaborado e executado de forma respons?vel, voltado para o atendimento das necessidades sociais da popula??o. Analisa o controle do or?amento p?blico nos ?mbitos interno, externo, popular e judicial. Real?a o controle de constitucionalidade difuso em a??es individuais e coletivas que buscam obter a imposi??o de obriga??es prestacionais ao Estado para a consecu??o do m?nimo existencial; e o controle de constitucionalidade das escolhas pol?tico-administrativas, como o mais vantajoso para minorar os transtornos causados ao planejamento or?ament?rio no decorrer do exerc?cio financeiro. Apresenta hip?teses em que a a??o direta de inconstitucionalidade e a argui??o de descumprimento de preceito fundamental podem ser utilizadas para impugnar atos normativos e administrativos ou omiss?es legislativas e administrativas atinentes ao or?amento p?blico, antes e durante o exerc?cio financeiro. Conclui, com embasamento nos estudos realizados, que h? a necessidade de abertura procedimental no controle de constitucionalidade concentrado do or?amento p?blico, nas fases de postula??o, instru??o, decis?o e execu??o, com o fortalecimento de mecanismos de democracia participativa e de di?logo institucional permanente entre os Poderes e destes com a sociedade para garantir a gradual concretiza??o de direitos fundamentais sociais integrantes do m?nimo existencial. / This research aims to analyze, from the point of view of legislation, doctrine and jurisprudence, the concentrated constitutionality control of laws and budget execution, given the slowness and weakness of the public power in promoting the progressive implementation of fundamental social rights. The methodology of this wok comprises a literature survey based on national and international doctrine and court decisions, especially the Brazilian Supreme Court, as well as the legislation related to the subject and other sources of investigative interest. It is pointed out that the implementation of fundamental social rights listed in the Constitution is mandatory for the public administration and the judiciary must ensure its execution, rebutting criticisms that allude to the political neutrality of jurisdiction, the separation of powers and the constitutional legitimacy. It is emphasized the importance of deepening the knowledge that the public budget should be defined and executed in a responsible manner, aimed at meeting the social needs of the population. It is analyzed the control of the public budget from internal, external, popular and judicial levels. It is emphasized the diffuse constitutional control in individual and collective actions that seek to impose obligations regarding social services on the State to achieve the existential minimum; and the control of constitutionality of political and administrative choices as the most advantageous way to minimize inconvenience to the budget during the financial year. It presents hypotheses in which the direct action of unconstitutionality and the claim of breach of fundamental precept can be used to contest normative and administrative acts or legislative and administrative omissions related to the public budget, before and throughout the financial year. Based on the studies carried out, it is concluded that there is the need for procedural opening in concentrated control of constitutionality of the public budget at the postulation, instructions, decision and execution stages, strengthening the participative democracy mechanisms and permanent institutional dialogue between the Powers and also between them and the society to ensure the progressive realization of fundamental social rights that comprise the existential minimum.

A inclusão da moradia entre os direitos fundamentais sociais decorre do desenvolvimento do direito à moradia na legislação internacional como direito à moradia adequada, integrante do direito de toda a pessoa a um nível de vida adequado, e consiste no direito de viver em algum lugar em segurança, paz e dignidade, com o atendimento dos seguintes fatores: segurança jurídica da posse; disponibilidade de serviços, materiais, facilidades e infra-estrutura; custo suportável; habitabilidade; acessibilidade; localização e adequação cultural. Os assentamentos humanos devem ser equitativos e sustentáveis e estão proibidas discriminações por motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião pública ou outro tipo. O Estado tem a obrigação de proteger a moradia contra a intervenção de terceiros e de atuar para sua realização. A moradia integra o direito a um mínimo existencial. A Constituição arrola a moradia entre as necessidades vitais básicas a serem atendidas pelo salário-mínimo; fixa as competências das entidades federativas no âmbito da política habitacional e da política urbana; cria o fundo para combate e erradicação da pobreza; declara os direitos dos índios e dos remanescentes dos quilombos. Em nível infraconstitucional, são importantes instrumentos de atuação da União na moradia: o Estatuto da Cidade, com o estabelecimento de diretrizes gerais da política do desenvolvimento urbano a serem seguidas por todas as entidades federativas, o Sistema Financeiro de Habitação, os programas habitacionais do Ministério da Cidade e o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. / The inclusion of housing as a fundamental social right is a result of the development of housing rights in international legislation, such as the right to adequate housing. The right to adequate housing is a part of the right that everyone has to an adequate standard of living and consists of the right to live in a safe, peaceful and dignified place. This includes the following factors: legal protection of property; availability of services, materials, facilities and infra-structure; affordable prices; habitability; accessibility; localization and adequate cultural support. Human settlements must be equal and sustainable, and discrimination by race, color, sex, language, religion, public opinion or any other must be prohibited. The State has the obligation of protecting housing rights against third party intervention and must take action to make it so. Housing rights include the right to a basic standard of living. The Constitution lists housing among the basic necessities of life to be achieved by a minimum salary; establishment of jurisdictions for federal entities in relation to housing and urban policies; creation of funds for the reduction and eradication of poverty; declaration of the rights of native Americans and Quilombos. At the infraconstitutional level, the following are important instruments to be used by the Union for housing rights: the City Statute with the establishment of general guidelines for urban development policies to be followed by all federal entities; the Financial System for Habitation; the habitation programs of the Ministry of Cities and the National System of Habitation for Social Interest.

Com este trabalho, procurou-se contribuir com as construções que a partir da ciência política vêm sendo realizadas diante da configuração da saúde como direito no contexto da reforma do sistema de saúde colombiano. Realizou-se um balanço crítico da produção sobre o direito à saúde na última década. A metodologia apóia-se no enfoque qualitativo, utilizando as técnicas de análise de conteúdo e análise do discurso. Para a definição da unidade de leitura, realizaram-se entrevistas semi-estruturadas com informantes representativos. Para a análise formal da produção, aplicaram-se instrumentos compostos por pontos como: objetivos, temáticas, atores, enfoques e resultados. Deste material, podese destacar a presença da análise sobre a crise hospitalar, o problema trabalhista e sua relação com a saúde, as barreiras de acesso ao atendimento e os questionamentos feitos ao sistema de informação e a situação da saúde pública. São identificados como atores centrais no estudo do direito à saúde: instituições privadas de saúde, a sociedade e o Estado. O balanço aponta duas perspectivas para configurar a política de saúde: uma que vê na liberdade de mercado a melhor opção para garantir o atendimento na saúde e outra que propõe que o Estado garanta o direito à saúde. Avançar na avaliação do impacto da reforma da saúde permitiria reorientar a organização do sistema de saúde e construir alternativas de política que tornem realidade o direito à saúde. / This disertation seeks to make a contribution to the constructions that are being made from within the field of political science about health as right in Colombia. It was done a critical review of the work relating the right to health in the country from the last decade. The methodology is based on the qualitative approach, using the content and discourse analysis. In order to define the reading unit, semi-structured interviews with key informants were carried out. For the formal analysis of the production instruments with descriptors such as objectives, themes, actors, approaches and results were applied. About the finds, the presence of analysis of the hospital crisis, the labor problem and its relationship with health, access barriers to care and concerns about information and public health are notable. Private health institutions, society and the State are recognized as primary actors. The balance shows two perspectives to configure the health public policy: the first one sees in the free market the best option to offer health attention and the second one, believes that the State is the one that must guarantee the right to health. to advance on the evaluation of the impact of health would allow to track the health system's organization and and design a public policies alternatives so that the health as right becomes true.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-04-12T16:38:48Z No. of bitstreams: 1 ISAAC MATIENZO VILLARPANDO NETO.pdf: 777664 bytes, checksum: bcb292f85dfb87042d1e3f5b3cee454c (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-04-12T16:38:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ISAAC MATIENZO VILLARPANDO NETO.pdf: 777664 bytes, checksum: bcb292f85dfb87042d1e3f5b3cee454c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-12T16:38:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ISAAC MATIENZO VILLARPANDO NETO.pdf: 777664 bytes, checksum: bcb292f85dfb87042d1e3f5b3cee454c (MD5) / Notória é a transformação do Direito brasileiro, passando a admitir sistema jurídicos do common law, rompendo barreiras acerca dos institutos jurídicos clássicos do civil law. Tal fato vem sendo analisado diante das transformações sociais e crise de representação no processo legislativo brasileiro, onde a lei não é mais suficiente para garantir a certeza e segurança jurídica necessária/ideal num Estado Democrático de Direito, conferindo maior importância aos Tribunais e suas decisões. Daí a importância dos precedentes judiciais, a qual também é fruto do ativismo judicial, passando o Poder Judiciário interferir nos aspectos políticos, sociológicos e econômicos do Estado, sem desprender-se dos direitos e garantias fundamentais, conforme a teoria de Jellinek, no dever de prestá-los e defendê-los, ensejando a aplicação do acesso à justiça em sua forma e substância.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-06-05T13:33:15Z No. of bitstreams: 1 NADJARA LIMA RÉGIS.pdf: 1100225 bytes, checksum: c2dc47d12d28d7f85edc7fd617c5956e (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-06-05T13:33:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 NADJARA LIMA RÉGIS.pdf: 1100225 bytes, checksum: c2dc47d12d28d7f85edc7fd617c5956e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-05T13:33:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 NADJARA LIMA RÉGIS.pdf: 1100225 bytes, checksum: c2dc47d12d28d7f85edc7fd617c5956e (MD5) / O dever de pactuar a demonstração de desempenho da Administração Pública é extraído diretamente da interpretação que busca máxima efetividade da autoaplicabilidade dos princípios constitucionais da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Já da interpretação tradicional da regra constitucional que prevê o pacto de gestão é possível concluir que o dever de desempenho é incondicionado à escolha política de ampliar a autonomia administrativa, orçamentária e financeira de um órgão ou entidade pública. A doutrina e a jurisprudência, entretanto, não vislumbram, ainda que vinte anos após a introdução da Emenda Constitucional nº 19, de 1988, que a demonstração de desempenho da gestão tem natureza jurídica de dever que vincula a todos que ocupam cargo público da alta administração ou cargo de chefia ou direção, independentemente da escolha pelo modelo de administração gerencial no Estado brasileiro. O dever de pactuar a demonstração de desempenho da gestão pública decorre de interpretação constitucional pela máxima efetividade dos princípios constitucionais da Administração Pública, e que tem por fim ampliar a proteção ao Direito Fundamental da Boa Administração Pública

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-09-26T15:13:33Z No. of bitstreams: 1 GABRIELA COSTA E SILVA.pdf: 1168427 bytes, checksum: a8e9c486e26b38b7cbefac31f8dcef81 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-09-26T15:13:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GABRIELA COSTA E SILVA.pdf: 1168427 bytes, checksum: a8e9c486e26b38b7cbefac31f8dcef81 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-26T15:13:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GABRIELA COSTA E SILVA.pdf: 1168427 bytes, checksum: a8e9c486e26b38b7cbefac31f8dcef81 (MD5) / A presente dissertação tem por finalidade demonstrar que mesmo em existindo no ordenamento jurídico pátrio vasto rol de direitos fundamentais positivados e instrumentos processuais destinados a sua tutela e fomento, ainda existe na realidade prática vigente grande déficit de concretização desses valores. Essa circunstância é agravada pelo fato de, em determinados casos de complexidade julgados pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro, muitos desses reclames serem extintos prematuramente ou de maneira não satisfatória em virtude da aplicação de discursos limitativos ligados à aplicação restrita da vertente procedimentalista às atividades da jurisdição constitucional. Sendo assim, será criticada a adoção isolada dessa teoria, uma vez considerado que seu desenvolvimento em outros países está ligado a realidades conjunturais distintas a do Estado brasileiro. Por isso é que seu intuito é o de indicar que a adoção complementar do substancialismo visa a equilibrar as necessidades da realidade concreta aos anseios dispostos vinculativamente pela Constituição Federal. Assim, apontam-se métodos de aplicação e interpretação constitucionais que visam a potencializar as normas de direito fundamental, sem que os resultados produzidos pelo processo constitucional possam ser considerados como atividades de natureza política ou arbitrariamente invasivas face às atribuições institucionais de outras instâncias de Poder. Formulado em cinco capítulos, o estudo apresentará em primeiro plano, as justificativas dogmáticas que o fundamentam, mormente os fenômenos do pós-positivismo jurídico e do neoconstitucionalismo. Após o desenvolvimento e encadeamento das ideias de diversos autores que já se debruçaram sobre o tema, será realizado estudo prático no derradeiro capítulo a fim de se concluir que a aplicação do método reconstrutivo é capaz de contribuir para a missão de conferir efetividade aos direitos fundamentais por meio das ações e recursos da tutela abstrata movidos no âmbito do Supremo Tribunal.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-11T17:31:55Z No. of bitstreams: 1 Alexandre.pdf: 1759324 bytes, checksum: ea190946b3ae43c723e47534697b5b9c (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:28:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Alexandre.pdf: 1759324 bytes, checksum: ea190946b3ae43c723e47534697b5b9c (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:28:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre.pdf: 1759324 bytes, checksum: ea190946b3ae43c723e47534697b5b9c (MD5) Previous issue date: 2011 / Este trabalho de pesquisa busca enquadrar a religião no contexto histórico de desenvolvimento do homem para assim demonstrar o caráter universal da religiosidade e também para salientar o trajeto de intolerância e de lutas históricas no qual nasce o direito fundamental à liberdade religiosa. A partir desta premissa este trabalho busca destacar as diferenças entre o pensamento religioso e o filosófico para assim fundamentar a autonomia da religião de modo a permitir a proteção da liberdade em apreço. As características da cultura são realçadas a fim de demonstrar que a transmissão de hábitos e práticas não-inatas pode tanto beneficiar quanto prejudicar o desenvolvimento da religião. A noção de cultura de empresa auxilia esta pesquisa no sentido de melhor enquadrar as hipóteses em que frequentemente são violados os direitos do trabalhador inclusive o seu direito ao livre exercício da religião. Este exercício da religiosidade é um direito fundamental encartado na Constituição Federal. Posto isso imperiosa a análise das teorias interpretativas que justificam as soluções racionais para os conflitos entre princípios jurídicos. A presente pesquisa se pauta na Teoria dos princípios e na Teoria das restrições de Robert Alexy para justificar o uso da técnica da ponderação de bens e interesses a qual se revela adequada na busca por respostas racionais que solucionem o conflito entre essas normas. Desta maneira permite-se aventar a hipótese de vinculação dos particulares aos direitos fundamentais pugnando-se pelo uso de tais teorias no contexto das relações de trabalho. E é precisamente no contexto dessas relações que o conflito entre direitos fundamentais se torna ainda mais grave em virtude da subordinação jurídica que vincula o trabalhador propiciando a violação a diversos direitos fundamentais que lhe são garantidos. / Salvador

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-11T20:26:31Z No. of bitstreams: 1 Silva.pdf: 1177884 bytes, checksum: 38af74c16d2fbbcf60f9d1454f981762 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:34:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Silva.pdf: 1177884 bytes, checksum: 38af74c16d2fbbcf60f9d1454f981762 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:34:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silva.pdf: 1177884 bytes, checksum: 38af74c16d2fbbcf60f9d1454f981762 (MD5) Previous issue date: 2011 / A presente investigação destina-se a fundamentação da teoria do bem jurídico penal na teoria dos direitos fundamentais. A doutrina penal já converge há certo tempo para a compreensão de que há uma necessária relação entre bem jurídico penal e Constituição, divergindo somente quanto o caráter positivo e/ou negativa das limitações por ela impostas. Uma análise crítica de qualquer uma destas linhas, conclui pela insuficiência das fundamentações e as explanações até então desenvolvidas por déficit de argumentativo, em especial de cariz da teoria constitucional. Propõe-se teoria dos direitos fundamentais como fonte e ferramenta devida para construção desta relação, mais do que justificada pelo fato de as normas penais incriminadoras serem normas restritivas de direitos fundamentais. Desta maneira, se mostram vitais conceitos-chave da dogmática dos direitos fundamentais, principalmente a teoria dos princípios e a máxima da proporcionalidade. A partir deles se faz possível conceber um a relação bem jurídico penal e Constituição como decorrente da estrutura normativa dos princípios constitucionais (mandamentos de otimização). Esta constatação implica em conceber que o Direito Penal somente pode tutelar bens jurídicos previstos por princípios constitucionais e sempre através das determinações da máxima da proporcionalidade. Bem jurídico penal possui como estrutura fundamental bem jurídico previsto por princípio constitucional e proporcionalidade. A existência de um bem jurídico penal somente pode ser determinado a partir de um caso concreto por meio da avaliação da proporcionalidade da intervenção penal incriminadora. Consta-se, inclusive, que muitas das diretrizes da tutela de bens jurídicos que a doutrina penal concebia sob a alcunha de princípios (proteção de bens jurídicos, intervenção mínima, fragmentariedade insignificância) são questões tratadas e instrumentalizadas pela proporcionalidade, o que leva a concebê-las como inerentes ao bem jurídico penal e derivadas dos princípios constitucionais. / Salvador

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-11T19:36:05Z No. of bitstreams: 1 Machado.pdf: 1551423 bytes, checksum: 5a961deab808b3cbf20d30787e0526c0 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:10:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Machado.pdf: 1551423 bytes, checksum: 5a961deab808b3cbf20d30787e0526c0 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T18:10:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Machado.pdf: 1551423 bytes, checksum: 5a961deab808b3cbf20d30787e0526c0 (MD5) Previous issue date: 2010 / O presente trabalho se dedica a analisar a relação existente entre direitos fundamentais sociais, políticas públicas e orçamento no Estado Social Democrático de Direito, com o intuito de delinear limites e possibilidades do controle jurisdicional no orçamento. Sob os influxos da pós-modernidade, do neoconstitucionalismo e da teoria dos princípios, desenvolve-se estudo acerca de alguns aspectos da teoria dos direitos fundamentais, que repercutem diretamente na efetivação dos direitos sociais e do mínimo existencial, e delimita-se a compreensão constitucionalmente adequada dos custos dos direitos sociais, da escassez e da reserva do possível. Sustenta-se a redescoberta do orçamento, enquanto instrumento jurídico dotado de força normativa, a partir da ruptura de paradigmas liberais clássicos que conferiam à lei orçamentária natureza meramente formal. Para tanto, procede-se a uma leitura constitucional da natureza jurídica do orçamento e das políticas públicas. Propõe-se uma classificação das necessidades públicas, a fim de instruir as escolhas dos Poderes Executivo e Legislativo no momento da elaboração e da execução do orçamento, com vistas à garantia dos direitos fundamentais. Com o intuito de criar o alicerce para o controle do orçamento pelo Poder Judiciário, examinam-se temas como judicialização da política, discricionariedade administrativa e aplicação da meta-regra da proporcionalidade. Por fim, apresentam-se os limites e as possibilidades de controle jurisdicional das escolhas orçamentárias, sempre focando as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto. / Salvador