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Do protecionismo do empregado à proteção do trabalhador: desafios da flexicurity / From the protectionism of employees to the protection of workers: chalanges of flexicurityRezende Filho, Tabajara Medeiros de 03 June 2013 (has links)
O Direito do Trabalho tradicional, fundamentado no protecionismo do empregado em sentido clássico, está em crise. Dentre os fatores que desencadearam a crise merecem destaque as transformações do mercado de trabalho e do sistema produtivo provocadas pela globalização. Nesse cenário, o universo dos trabalhadores que demandam proteção jurídica é cada vez mais amplo, não podendo o Direito do Trabalho ignorar a existência do trabalho autônomo, dos contratos atípicos flexíveis e de outras formas de labor diversas da relação de emprego. É certo que a maior parte dos trabalhadores de hoje, de alguma forma, presta serviços de modo dependente. A proteção jurídica do trabalho é um direito fundamental de todo o trabalhador na busca pela dignidade da pessoa humana que trabalha em sentido amplo, sendo que a todos deve ser assegurado um núcleo mínimo de direitos trabalhistas. O mercado moderno necessita contar com formas flexíveis de trabalho, capazes de atender a demanda produtiva de forma dinâmica. Por outro lado, a flexibilidade do trabalho não pode ser acompanhada de precarização das condições de vida do trabalhador, que deve contar sempre com um mínimo de segurança. O direito europeu, no estudo da problemática da compatibilização da necessidade de condições flexíveis de trabalho com a segurança do trabalhador desenvolveu a teoria da flexicurity que busca a harmonização justamente de tais conceitos antagônicos. A presente tese apresentará os contornos de um modelo nacional de flexicurity capaz de modernizar o Direito do Trabalho pátrio de modo a expandir seu objeto para o maior número possível de trabalhadores, oferecendo regulamentação legal para formas flexíveis de trabalho que não a relação de emprego clássica, tendo como contrapartida medidas de segurança e empregabilidade para os trabalhadores, a quem será assegurado sempre um núcleo mínimo de direitos trabalhistas e a assistência nos períodos de transição. / Traditional Labor Law, based on the protection of the classic employee, is in crisis. Among the factors responsible for the crisis it is worth to single out the labor market and production system transformations caused by the globalization. In this scenario, the universe of workers who are in need of legal protection is becoming wider. Labor Law cannot ignore the existence of self-employment, flexible atypical work contracts and other forms of work distinct of the traditional employment relationship. Currently, most workers, even when self-employed, are dependent on capitalists. Legal protection of all work forms is a fundamental right of every worker. Labor Law is essential for human dignity and a minimum set of core work rights must be ensured in all forms of labor contracts and arrangements. The modern labor market demands flexible forms of work to enable a dynamic supply to the production needs. On the other hand, work flexibility cannot worsen the work conditions. Even in flexible markets, workers need a minimum of safety and security. European Law, concerned with the search for a balance between flexibility and security developed the flexicurity theory that tries to overcome such tensions between these antagonistic perspectives, with labor market flexibility on the one hand and social security on the other hand even if these concepts seems contradictory. This thesis presents a national model of flexicurity able to modernize the country`s Labor Law expanding its applicability to all workers and not only formal employees. The model offers a legal regulation to flexible work forms, with security measures for all workers ensuring a minimum set of fundamental work rights and assistance on the periods between jobs.
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Les conflits d'intérêts en droit extrapatrimonial de la famille / Conflict of interest in non-property family lawDos reis, Vignon Edihno 23 September 2016 (has links)
En raison de la montée de l’individualisme, on constate que le droit de la famille se résume de plus en plus à une collection de prérogatives individuelles au détriment de l’idée d’un droit de groupe.Or, en fixant sur la tête de chaque membre de la famille des valeurs par le canal des droits subjectifs et des libertés civiles, le législateur semble oublier que les membres d’une même famille vivent aussi, les uns pour les autres, les uns avec les autres. Partant, lorsque dans le cadre familial les individus poursuivent des intérêts divergents, chacun invoque les prérogatives individuelles, que le droit met à sa disposition, pour obtenir gain de cause.Face à ces conflits d’intérêts en droit de la famille, notre droit contemporain s’épuise dans leur régulation et peine à proposer une vision d’ensemble surtout à une époque où la logique des droits fondamentaux tend de plus en plus à brouiller les arbitrages clairs arrêtés par le législateur.Partant de cette absence de vision globale dans le traitement des conflits d’intérêts en droit de la famille, il sera principalement question, dans le cadre de cette étude, de s’interroger sur la possibilité de restaurer une vision d’ensemble à une régulation de plus en plus empirique des conflits d’intérêts en droit de la famille ; en d’autres termes, il convient de se demander si au sein du désordre qui règne en la matière, il est possible d’apporter un peu de sécurité juridique à travers l’identification de critères d’arbitrage clairs et pertinents. / Due to the rise of individualism, we observe that family law sums increasingly up to a collection of individual prerogatives to the detriment of a group right.However, by assigning some values to each member of the family through subjective rights and civil liberties, the legislator seems to forget that members of the same family also live for each other, with each other. Accordingly, when individuals of the same family pursue antagonist interests, each relies on individual prerogatives, which the law makes available, to win the case.Faced with these conflicts of interest in family law, our contemporary law runs out to regulate them and hardly offers an overview, especially at a time when the logic of human rights tends more and more to blur the clear arbitration agreed by the legislature.Based on this lack of overall vision for the regulation of conflicts of interest in family law, we will mainly consider the possibility of restoring an overview of an increasingly empirical regulation of conflicts of interest in family law; in other words, it is necessary to try and find some legal security, in this messy situation, by identifying clear and relevant arbitration.
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[en] ROBERT ALEXYNULLS COMPREHENSIVE THEORY: THE TRIALISM PROPOSAL / [pt] A TEORIA COMPREENSIVA DE ROBERT ALEXY: A PROPOSTA DO TRIALISMOALICE LEAL WOLF GEREMBERG 06 March 2007 (has links)
[pt] Esta tese versa sobre a problemática da importância de
fundamentação das
decisões no paradigma que se esboça atualmente no Direito.
Como é notório, nos
encontramos numa fase de abertura democrática e de
transparência das decisões,
de sorte que os argumentos que as alicerçam tornam-se
fundamentais e
legitimadores das mesmas para a sua aceitação por parte da
sociedade. Para fazer
frente a esta nova abordagem do Direito, Robert Alexy
propõe uma teoria não
positivista, na qual, o Direito para ser legítimo, além de
positivado, necessita ser
correto, atrelado a uma pretensão de correção. Este
trabalho busca apresentar, de
forma panorâmica, a obra de Robert Alexy, enfocando como o
autor articula a
moral ao Direito e como elaborou um dos mais sofisticado
procedimentos de
aplicação do Direito da atualidade. Mas surge uma questão:
é este novo
instrumental capaz de alcançar decisões mais justas? A
teoria da argumentação
jurídica, do modo como se apresenta hoje, nos parece
insuficiente. Entendemos
que a pretensão de correção deverá integrar explicitamente
a teoria da
argumentação jurídica através de uma terceira etapa, o
critério da correção,
propiciando assim, maior eficácia no alcance de decisões
judiciais mais corretas.
Neste sentido, faz-se uma pequena incursão em Jürgen
Habermas, Klaus Günther
e Ronald Dworkin, visando encontrar contribuições para a
contrução deste
critério. / [en] This thesis is about the importance to justify decisions
in the paradigm that
actually is being drawned in Law. This is a moment of
democratic opening and
judicial decisions transparence, so the reasoning in which
they are foundated, are
essential to legitimate them and to guarantee the society
acceptance. Towards this
new Law´s approach, Robert Alexy proposes a non positivist
theory, in which,
Law in order to be legitim, besides positivated, needs to
be correct, connected to a
claim to correcteness. This work presents, in a panoramic
way, Robert Alexy´s
theory, focusing how the author articulates morality and
Law and how he
elaborates one of the most nowadays sofisticaded law´s
application procedure. But
then arises an important issue: is this new procedure
capable to reach fairness
decisions? The theory of legal reasoning, in the way it is
actually presented,
does not seems enough. We understand that the claim to
correcteness must
explicitely be included in the theory of legal reasoning,
by the form of a third
step, the correcteness criteria. So it will enables better
efficacy in reaching
correct judicial decicions. After a presentation of an
Alexy´s proposal to define
this correcteness criteria, it is being done some little
incursions on Jürgen
Habermas, Klaus Günther e Ronald Dworkin, in order to find
contributions to
help elaborating this criteria.
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Le droit de la procréation en France et en Allemagne : étude sur la normalisation de la vie / Reproductive rights in France and Germany : study on the normalization of lifeMarguet, Laurie 05 December 2018 (has links)
Le traitement juridique de la procréation est volontiers présenté, en France et en Allemagne, comme servant à limiter les dérives, à garantir les valeurs fondatrices de la société tout en assurant la protection du corps humain, de la personne et de la dignité humaine. Cet encadrement apparaît comme nécessaire pour lutter contre les abus que la consécration d’une liberté procréative rendrait possibles. Mais est-ce réellement le principe de protection de la vie et de la personne qui constitue le paradigme principal du droit de la procréation ? En prenant notamment pour cadrage théorique les réflexions de Michel Foucault et de Giorgi Agamben sur la biopolitique, il apparaît que ce n’est pas la protection de la vie biologique, zoe, la vie nue, c'est-à-dire le seul fait de vivre, commun à toutes les espèces vivantes, que l’État entend protéger mais seulement certaines de ces formes : la vie bonne - c'est-à-dire la vie bonne, celle qui est axiologiquement et politiquement significative. Les diverses réglementations du champ procréatif - contraception, avortement, procréation médicalement assistée et gestation pour autrui - entendent mettre en œuvre des processus de normalisation de la vie, particulièrement visibles en ce qui concerne la famille et le handicap physique et mental. / How Law addresses procreation is often presented, both in France and Germany, as a way to limit abuses, to guarantee founding values of the society while ensuring at the same time the protection of the human body, the human person and its personal dignity.This legal framework seems to be necessary to prevent any abuse that may arise from procreative freedoms’ enshrinement.The question is thus the following : Is this principle of protection really constitutive of the main paradigm of reproductive rights ? Is the protection of life and of the human person the base of this paradigm ? Taking Michel Foucault’s and Giorgi Agamben’s work on biopolitic as a theoretical frame, it seems that the State does not intend to protect zoe (biological life), the « bare life », i.e. the simple fact of living, encompassing all living species.It appears that the State aims to only protect some forms of life : the « good » life, i.e. the life which is meaningful both axiologically and politically.Via various regulations on procreation - birth control, abortion, medically-assisted procreation or surrogate motherhood - the State implement processes that lead to normalize the life per se. These processus are especially visible when relate to the family as well as physical or mental disability.
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A possibilidade do Recurso de Revista com fundamento em princípios constitucionais de direitos fundamentais e a inadequação da exigência de violação literal ao texto constitucional, contida na alínea c e no parágrafo segundo do artigo 896 da CLT, como requisito à sua admissãoBicalho, Romeu Gonçalves 03 March 2016 (has links)
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Romeu Goncalves Bicalho.pdf: 1415275 bytes, checksum: 76b380c0dc5b382de6041a0985ac8677 (MD5)
Previous issue date: 2016-03-03 / Traditionally, the Law can be seen as a group of norms of conduct created by the infraconstitutional
legislature which contain, in their text, in a reasonably clear manner, the
identifying elements of the conditions in which they should apply. However, in the
past few years, a new form of Law has arisen in Brazil. Contrary to traditional Law,
this Law comes straight from the Federal Constitution. The fundamental rights
established in the Federal Constitution became a direct source of subjective rights. The
currently prevailing thesis states that they should apply directly not only in matters
involving the public administration, but also in private relations. The idea of
programmatic constitutional norms has lost considerable force. A new constitutional
hermeneutic has formed around the interpretation of the fundamental rights. However,
the labor law appellate procedure, specifically the Appeal for Review, is not well
suited to this new type of right, one that demands a new kind of interpretation. Our
proposal seeks to give the art. 896 of the CLT an interpretation in accordance with the
Constitution, to achieve greater coherence with this new form of Law and a
jurisdiction that promotes the optimization of fundamental rights / Tradicionalmente, o direito pode ser entendido como um conjunto de normas de
conduta que são produzidas pelo legislador infraconstitucional e trazem, no seu texto,
de forma razoavelmente clara, os elementos identificadores do suporte fático
necessário à sua incidência. Contudo, nos últimos anos, um novo direito surgiu no
Brasil. Ao contrário do direito tradicional, esse direito advém diretamente da
Constituição Federal. Os direitos fundamentais dispostos na Constituição Federal
tornaram-se fonte direta de direitos subjetivos. Tem prevalecida a tese de que eles
devem ser aplicados diretamente não somente em relação aos órgãos público, mas
também nas relações privadas. A ideia de normas constitucionais programáticas
perdeu considerável força. Uma nova hermenêutica constitucional se formou em torno
da interpretação dos direitos fundamentais. Contudo, o sistema recursal trabalhista,
especificamente o Recurso de Revista, não está adequado para atender esse novo tipo
de direito, que demanda um outro tipo de interpretação. Nossa proposta visa dar ao art.
896 da CLT uma interpretação conforme a Constituição, visando garantir maior
coerência com esse novo direito e uma jurisdição que promova a otimização dos
direitos fundamentais
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Eficácia horizontal dos direitos fundamentaisNakahira, Ricardo 24 October 2007 (has links)
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Ricardo Nakahira.pdf: 685793 bytes, checksum: 526b2414c3f5472fe3ef960246d33c86 (MD5)
Previous issue date: 2007-10-24 / The purpose of this study is to systematize the concept, national an foreign, of the horizontal efficacy of fundamental rights.
The issue is relevant considering that fundamental rights have been violated since the beginning of civilization. In the current days their protection and observance are still necessary.
These violations can be derived from sovereign States and from private agents big companies, banks, unions, associations making therefore the awareness of these rights by those agents ultimately necessary. The fashion, the scope and the range of this efficacy are the subject of this paper.
As it can be verified throughout the text, the direct application of fundamental rights in private relations was admitted.
Lastly it was put forward considerations about the problem of recognizing the horizontal efficacy of fundamental rights / O objetivo do presente trabalho consiste em sistematizar o pensamento da doutrina nacional e estrangeira sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
O tema dos direitos fundamentais é muito caro ao ser humano e as suas violações remontam o começo da humanidade. Nos dias atuais é viva a necessidade de sua proteção e preservação.
Verificamos que as violações aos direitos fundamentais podem partir tanto do Estado soberano como, também, dos agentes privados (grandes empresas, bancos, sindicatos, associações, etc.). Daí a necessidade de reconhecer a sua eficácia perante os particulares. O modo, a forma e o alcance dessa eficácia são objetos desta dissertação.
Como pode ser verificado no decorrer do texto, adotamos a possibilidade de reconhecimento da aplicação direta dos direitos fundamentais nas relações privadas.
Na parte final, lançamos breves considerações a respeito do problema do reconhecimento da eficácia horizontal dos direitos sociais prestacionais
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Verso e anverso dos fundamentos contemporâneos dos direitos humanos e dos direitos fundamentais: da localidade do nós à universalidade do outroFachin, Melina Girardi 26 May 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-05-26 / This dissertation is intended to treat, in a plural and critical way, the complex issue of
the foundations of human rights and fundamental rights. The debate is not new, since
walk down the tortuous roads of the universality of rights and cultural relativism
transport us back to the very origin - and genealogy of those rights. However, in the
contemporary global scenario, this subject arises with strength. This is because for
the theory of human rights and fundamental rights has been particularly difficult to
deal with the world that emerges from the clash of civilizations, which marks the
beginning of the new millennium. The structures and categories, in theory, and in a
practical level, were designed in the light of the dichotomy us/them. In this
multicultural scene, raise the challenge of targeting human rights and fundamental
rights as a policy both global and cultural, as theoretical artifacts of possible
universality, which instead of being hegemonic instruments, are open and influenced
by cultural reality. To fulfill this mission, it is important the analysis of the emergence
of both the history and evolution of the universalism and relativist matrix in legal
discourse. Also important is to mirror this debate by international decisions, which
have been confronted by such demands. Currently, there are several possible,
though contradictory, answers to the demand. The challenge, that the work will
explore, is think its limits and possibilities beyond a single answer / A presente dissertação tem como objetivo tratar, de modo plural e crítico, a
complexa questão dos fundamentos dos direitos humanos e dos direitos
fundamentais. O debate em questão não é novo, uma vez que imbricar pelas
tortuosas sendas do universalismo dos direitos e do relativismo cultural remonta à
própria origem e à genealogia desses direitos. Nada obstante, no cenário global
contemporâneo, é tema que avulta com força na pauta das discussões. Isto porque
a teoria dos direitos humanos e dos direitos fundamentais tem tido especial
dificuldade para lidar com o mundo que emerge do choque civilizacional que marca o
início do novo milênio. As estruturas e categorias, quer no plano teórico, quer no
plano prático, foram concebidas à luz da dicotomia nós/eles. Neste cenário
multicultural, emerge o desafio de mirar os direitos humanos e os direitos
fundamentais como uma política simultaneamente global e cultural, ou seja, como
artifícios teóricos de possibilidade universal que, ao revés de instrumentos
hegemônicos, estejam abertos e permeados pela realidade cultural. Para cumprir tal
mister, imperiosa a análise do surgimento histórico e evolução tanto da matriz
universalista quanto da relativista no discurso jurídico. Ainda buscou-se, por meio da
jurisprudência internacional, que tem sido arrostada por tais demandas, espelhar o
presente debate. Emerge cristalino que, atualmente, há diversas respostas
possíveis, embora contraditórias, à questão. O desafio que se coloca, e que o
trabalho pretende explorar, é o de problematizar seus limites e suas possibilidades
para além de uma resposta única
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Neg?cios jur?dicos processuais na perspectiva dos direitos fundamentais das pastes : principiologia, fundamentos e aplica??o na tutela executiva stricto sensuColombo, Juliano 22 March 2018 (has links)
Submitted by PPG Direito (ppgdir@pucrs.br) on 2018-06-14T19:31:48Z
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Previous issue date: 2018-03-22 / The present study has the purpose to deepen the subject of contract procedure from the perspective of the fundamental rights of the parties. The issue is addressed by approaching the principles and fundamentals of contract procedure, flowing into its applicability in the executive order, especially in the amount execution. The limits of the contract procedures authorized by article 190 of the Civil Procedure Code are concatenated against procedural publicism and privatism, as well as presented in the bias of a corporative model of process from its insertion in the procedural panorama in the light of formalism-value. It is suggested the correct interpretation of the requirements established in the infraconstitucional scope with a view to the validity in the formation of contract procedure. Transposing the fundamental rights to freedom, legal certainty and effectiveness of the process, negotiation on procedural matters is justified and inserted in the environment of executive process. The impact of formation and application of contract procedure on executive expropriatory measures and on procedural rules is analyzed. It is defended the validity of atypical contract procedure that may imply justified restrictions to the fundamental rights of the parties in the executive process, such as the limitation to the double degree of jurisdiction and the renunciation of unenforceability, based on the correct application of proportionality. / O presente trabalho prop?e-se a aprofundar o tema dos neg?cios jur?dicos processuais na perspectiva dos direitos fundamentais das partes. Enfrenta-se a referida tem?tica, abordando a principiologia e os fundamentos da negocia??o processual a desaguar na sua aplicabilidade na tutela executiva, em especial na execu??o de quantia. Os limites dos neg?cios processuais autorizados pelo art. 190 do C?digo de Processo Civil s?o concatenados frente ao publicismo e privatismo processual, bem como apresentados no vi?s de um modelo cooperativo de processo a partir de sua inser??o no panorama processual ? luz do formalismo-valorativo. Sugere-se a correta interpreta??o dos requisitos estabelecidos em ?mbito infraconstitucional com vistas ? validade na forma??o de neg?cios jur?dicos processuais. Transpassando os direitos fundamentais ? liberdade, ? seguran?a jur?dica e ? efetividade do processo, a negocia??o sobre mat?ria processual ? justificada e inserida no ambiente da tutela executiva. Analisa-se o impacto da forma??o e aplica??o dos neg?cios jur?dicos processuais nas medidas executivas, expropriat?rias e nas normas procedimentais. Defende-se a validade de neg?cios jur?dicos processuais at?picos que possam implicar em restri??es justificadas aos direitos fundamentais das partes no processo executivo, tal como a limita??o ao duplo grau de jurisdi??o e a ren?ncia ? impenhorabilidade, a partir da correta aplica??o da proporcionalidade.
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O VALOR JURÍDICO DO ABANDONO PATERNAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE: o Direito do lado esquerdo do peito.Calafiori, Loyanne Verdussen de Almeida Firmino 31 March 2015 (has links)
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LOYANNE VERDUSSEN DE ALMEIDA FIRMINO CALAFIORI.pdf: 477258 bytes, checksum: 37b2730e9950ca5800bfd3266bea5e37 (MD5)
Previous issue date: 2015-03-31 / The new "right of families", permeated by the appreciation of affection on family ties,
represented by recent decision of the Superior Court of Justice, introduced a new
compensation mode due to the absence of parental affection, recognizing that the
emotional abandonment has legal force, constituting a violation of the fundamental
right to affection wrapped up by the Federal Constitution. That s because, until very
recently, the law had never bothered to offer an answer to the children emotionally
abandoned by their parents, but now, after years and years of inaction, the judiciary,
finally, brings the sales of their eyes, consecrating the family as affection and
solidarity within nest among its members. The fact is that the emotional
abandonment is priceless and never will, because money can never erase the
memories of the children rejected unexcused absences parents in moments that will
never return. However, as these situations were common, the judiciary only now
woken up to them. This new understanding, fruit of neoconstitutionalism and
irradiation of the rules on family, strode in not patrimonialization of family ties by
recognizing that affection is essential in achieving the dignity of the human person,
breaking a traditionalist doctrine that only saw the father obligation the only duty to
pay maintenance, leaving released from any obligation with respect to another child.
The law could not force the father to love his son, but did what was within his reach,
recognizing that the greatest contribution that a parent can offer your child is
affection, presence, care and support, not only offering you goods that money can
buy, but, above all, providing you with care, which is nothing more than a
commitment to ensure affection. / O novo direito das famílias , permeado pela valorização do afeto nos laços
familiares, representado por recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, fez
surgir uma nova modalidade de indenização decorrente da ausência de afeto
paternal, reconhecendo que o abandono afetivo possui valor jurídico, constituindo
uma violação do direito fundamental ao afeto agasalhado pela Constituição Federal.
Isso porque, até muito pouco tempo atrás, o ordenamento jurídico nunca havia se
preocupado em oferecer uma resposta aos filhos abandonados afetivamente pelos
pais, mas agora, após anos e anos de omissão, o Judiciário, enfim, retira as vendas
de seus olhos, consagrando a família como ninho de afeto e seio de solidariedade
entre seus membros. O fato é que o abandono afetivo não tem preço e nunca terá,
pois o dinheiro jamais poderá apagar das lembranças dos filhos rejeitados as
ausências injustificadas dos pais em momentos que jamais voltarão. Contudo, por
mais que essas situações fossem comuns, o Poder Judiciário somente agora se
despertou para elas. Esse novo entendimento, fruto do neoconstitucionalismo e da
irradiação de suas normas sobre a família, avançou a passos largos na
despatrimonialização dos laços familiares ao reconhecer que o afeto é
imprescindível na concretização da dignidade da pessoa humana, rompendo com
uma doutrina tradicionalista que apenas enxergava na obrigação do pai o único
dever de pagar alimentos, restando desonerado de todo e qualquer dever outro com
relação ao filho. O ordenamento jurídico não poderia forçar o pai a amar seu filho,
mas fez o que estava ao seu alcance, reconhecendo que a maior contribuição que
um pai pode ofertar ao seu filho é o afeto, a presença, o cuidado e o amparo, não
somente lhe oferecendo bens que o dinheiro pode pagar, mas, sobretudo,
proporcionando-lhe cuidado, que nada mais é do que o compromisso de assegurar
afeto.
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Direito à educação: um direito essencial ao exercício da cidadania. Sua proteção à luz da teoria dos direitos fundamentais e da Constituição Federal brasileira de 1988 / Right to education: a fundamental right for the citizenship practice. It s protection under the fundamental rights theory and under the 1988 Brazilian federal constitutionBasilio, Dione Ribeiro 10 June 2009 (has links)
A presente dissertação tem como objeto de estudo a educação fundamental. Procura-se analisar qual a concepção de educação mais adequada ao exercício da cidadania no Estado social Democrático de Direito. Pela qualificação do direito à educação como um direito social, buscamos desenvolver a proteção que a ele se direciona segundo uma teoria de Direitos Humanos e segundo o os princípios da Constituição Federal de 1988. Por fim, analisamos sua justiciabilidade, mediante o reconhecimento da necessidade de sua defesa individual e coletiva em juizo, facilitada por sua qualificação como direito público subjetivo pela Constituição de 1988. / This current dissertation aims to study elementary education. It intends to analyze the most satisfactory theory of education to the exercise of citizenship under the Social Democratic State. According to its nature of a social right, the right to education is analyzed under the Human Rights theory and under the principles 1988 Federal Constitution. At last, we have faced its court demanding by the recognition of an individual and a collective defense, facilitated by its qualification as an public subjective right by the 1988 Constitution.
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