Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ivone da Silva Barros.pdf: 409674 bytes, checksum: 63d2a78ac23fd5c5472fe83e4f1601b9 (MD5) Previous issue date: 2008-06-13 / El proceso penal, en una visión moderna, no puede más ser visto como simple concretización del Derecho Penal. El proceso penal, en un Estado Democrático de Derecho, constituye instrumento de garantía del acusado, en una limitación al Poder Punitivo. Aunque, por fuerza de preceptos constitucionales, nuestro sistema procesal penal deba ser acusatorio, el Código de Proceso Penal, en razón de la ideología de la época de su promulgación, conserva algunos resquicios de inquisición, a indicar necesidad de reforma para adecuación a la Constitución Federal de 1988. El principio de la oralidad, como predominancia de la forma oral sobre la escrita, es propio del régimen acusatorio, y tiene como corolarios lógicos la concentración, la inmediatividad y la identidad del juez. Entretanto, esa identidad física del juez, al cual la doctrina no se ocupa con la atención debida, se revela como la mayor importancia en un proceso penal de cuño garantizador, como aquel consagrado en nuestra Constitución Federal. El trabajo es rescata el instituto de la identidad física del juez en el proceso penal, confiriéndole el valor que merece. Para eso, se partió del análisis de los fines del proceso penal, pasando por el estudio de los sistemas procésales penales, de los principios del proceso penal centrados al tema, y de las pruebas. Con relación a esas, mereció espacio un análisis de un tema actual, que es el interrogatorio por videoconferencia. Fue realizado, también, al estudio del papel del juez en el proceso penal, asi como la identidad física del juez en el proceso civil. La parte final del trabajo es dedicada al tema central, con análisis doctrinaria y jurisprudencial en el proceso brasileño, especialmente con enfoque en la importancia de un proceso penal garantizador / O processo penal, numa visão moderna, não mais pode ser visto como simples concretização do Direito Penal. O processo penal, num Estado Democrático de Direito, constitui instrumento de garantia do acusado, numa limitação ao Poder Punitivo. Embora, por força de preceitos constitucionais, nosso sistema processual penal deva ser acusatório, o Código de Processo Penal, em razão da ideologia da época de sua promulgação, conserva alguns resquícios de inquisitoriedade, a indicar necessidade de reforma para adequação à Constituição Federal de 1.988. O princípio da oralidade, como predominância da forma oral sobre a escrita, é próprio do regime acusatório, e tem como corolários lógicos a concentração, a imediatidade e a identidade física do juiz. Por falta de previsão legal, no sistema processual penal brasileiro não existe a identidade física do juiz. No entanto, essa identidade física do juiz, do qual a doutrina não se ocupa com a atenção devida, se revela da maior importância num processo penal de cunho garantista, como aquele consagrado em nossa Constituição Federal. O trabalho resgata o instituto da identidade física do juiz no processo penal, conferindo-lhe o valor que merece. Para isso, partiu-se da análise dos fins do processo penal, passando pelo estudo dos sistemas processuais penais, dos princípios do processo penal ligados ao tema, e das provas. No tocante a estas, mereceu espaço uma análise de um tema atual, que é o interrogatório por videoconferência. Realizou-se, também, estudo do papel do juiz no processo penal, bem como a análise da identidade física do juiz no processo civil. A parte final do trabalho é dedicada ao tema central, com análise doutrinária e jurisprudencial no processo penal brasileiro, especialmente com enfoque na importância de um processo penal garantista

A imprescindibilidade da atuação do magistrado na fase preliminar da persecução penal como garantidor dos direitos fundamentais do investigado é inegável. A consecução desse mister acarreta, porém, o comprometimento da imparcialidade objetiva do juiz para o julgamento do mérito. A atribuição das funções de atuar na fase de investigação preliminar e durante o processo a julgadores distintos foi o caminho que muitos ordenamentos trilharam para lidar com essa problemática. A mesma solução foi adotada pelo Projeto de Código de Processo Penal brasileiro PLS nº 156/2009, ao prever a figura do juiz das garantias, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais. Essa figura, consentânea ao principio acusatório consagrado pela Constituição Federal de 1988, assegura a imparcialidade de forma muito mais efetiva, preservando o distanciamento do julgador dos elementos colhidos durante a investigação criminal. / The indispensability of the judges involvement in the preliminary stage of criminal prosecution as a guarantor of the inquired person fundamentals rights is undeniable. However, this intervention compromises the impartiality of the judge on the judgment of the merits. The allocation of duties to act to different judges in the preliminary investigation phase and during the case was the way that many law systems have fallowed to handle this problem. The same solution was adopted by the Bill of the Brazilian Code of Criminal Procedure PLS nº 156/2009. The Bill provides the figure of the guarantee judge, which controls the legality of the criminal investigation and ensures the protection of individual rights. The guarantee judde, in accordance to the accusatory principle settleed in the Federal Constitution, assures a more effective impartiality preserving the distance of the judge from elements collected during criminal investigation.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese JORGE TOSTA.pdf: 2739017 bytes, checksum: c848815cfbe2e74b21bbc2a31e2b183a (MD5) Previous issue date: 2006-08-25 / The New Civil Code has brought great innovations in comparison to the last one in 1916. Taking this into consideration, the aim of this study is to present a reflection on the new role judges play from the New Civil Code in interpreting and applying juridical models in the private law scope as well as a proposal of controlling the juridical aspect of this integrating-interpretation. As the New Civil Code has introduced various new open-like models characterized by vague or undetermined terms and others, which confer the judge the power to act according to his chance of opinion, the New Civil Code drives away the rationalistic justice belief in the law empire. In it, all situations were ruled and solved in a conceptualized way by the statuary law itself. In this perspective, the judge was only the mouth that pronounces the words of law . At the current time, the New Civil Code delegates to the judge a filling gap task of terms in vague juridical concepts consonant with social cultural context as well as from axiological elements or experience rules provided by observation than it usually occurs. It also has delegated to the judge the ability to decide certain struggles or define specific situations in a discretionary way. From a qualitative approach of investigation, this bibliographical study took data derived from observation and law direct participation, from jurisprudence and from doctrine, even in Comparative Law, we tried to identify and classify such open like models in the New Civil Code. Then, in order to prove that, in relation to these models characterized by vague or undetermined terms, the judge does not act in a discretionary way since he accomplishes a repeatedly astringent process than standards, values and general law principles that allow him to get to the only correct solution. In relation to the open-like models characterized for conferring the judge, positively, the power to decide according to the chances of opinion and convenience, even though an astringent process does not take place, the judge is also still tied to standards, values and principles which indicate among the solutions, the best one. After we have determined the criteria and/ or parameters, and also the limits for the juridical concretization of the open-like models, a possibility of controlling the juridical aspect of the integrating-interpretation accomplished by the judge was pointed out indicating the possible occurring defects in this process / O novo Código Civil inovou substancialmente em relação ao Código Civil de 1916 no que toca ao papel do juiz na interpretação e aplicação das normas jurídicas no âmbito do direito privado. Ao introduzir diversas normas de tipo aberto caracterizadas por termos vagos ou indeterminados e de outras que conferem ao juiz o poder de agir segundo juízos de oportunidade, o novo Código Civil afasta a crença jusracionalista no império da lei. Esta acreditava que todas as situações poderiam ser reguladas e solucionadas abstratamente pelo próprio direito positivo, sendo o juiz apenas a boca que pronuncia as palavras da lei . Passa agora a nova codificação civil a delegar ao juiz a colmatação de termos de conceitos jurídicos vagos em consonância com a realidade sócio-cultural e a partir de elementos axiológicos ou regras de experiência subministradas pela observação do que ordinariamente acontece. Também delegou ao juiz o poder de decidir certos conflitos ou definir determinadas situações de forma discricionária. A partir de uma abordagem qualitativa, tendo como método a pesquisa bibliográfica e como instrumentos de coleta de dados a observação e participação direta da lei, da jurisprudência e da doutrina, inclusive no Direito Comparado, procuramos identificar e classificar tais as normas abertas no novo Código Civil e demonstrar que, em relação àquelas caracterizadas por termos vagos ou indeterminados, o juiz não atua de forma discricionária, porquanto realiza processo subsuntivo adstrito a standards, valores e princípios gerais de direito que lhe permitem chegar à única solução correta. Quanto às normas de tipo aberto caracterizadas por conferirem ao juiz, expressamente, o poder de decidir de acordo com juízos de oportunidade e conveniência, embora não se realize processo subsuntivo, também está o juiz vinculado a standards, valores e princípios que indicam, dentre as soluções possíveis, a melhor. Após estabelecermos os critérios e/ou parâmetros, bem como os limites para a concreção judicial das normas de tipo aberto, apontamos a possibilidade de controle da juridicidade da interpretação-integrativa realizada pelo juiz, indicando os vícios possíveis de ocorrerem nesse processo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Rister de Sousa Lima.pdf: 654839 bytes, checksum: c4199c84b6dbf07e0e80e7e18ff9f279 (MD5) Previous issue date: 2007-10-02 / This study aimed at investigating the role of communication in the construction of Law subsystem as well as the role of judicial decisions, under the perspective of the Systems Theory by Niklas Luhman. This investigation is justified by the fact that this German sociologist has revisited concepts of the traditional sociology theory and proposed a new perspective of description for the complex society. The methodology was based on bibliographic research which was conducted not only in primary sources but also in secondary ones. Taking analytic reasoning as basis, following the Chaim Perelman definition, we started from the premises such as the Systems Theory toward the thesis, which can only be considered valid as long as the reasoning follows the chosen axiom. The results point at the identification of communication as the key and fundamental element in the constitution of the partial systems and the judicial decisions. Therefore, as a core part of the Judicial System it should be issued as basis in the respective binary code, that is licit/illicit. On the other hand, disregarding the binary systems characteristic causes code corruption and its corroboration for the construction of another system / O trabalho em comento investiga o papel da comunicação na formação do subsistema do Direito e qual o papel da decisão judicial, sob inspiração da Teoria Sistêmica da autoria de Niklas Luhmann. A justificativa da pesquisa encontra-se no fato do referido sociólogo alemão ter revisitado conceitos da teoria sociológica tradicional, propondo uma nova perspectiva de descrição à sociedade complexa. Para realização do trabalho utiliza-se de pesquisa bibliográfica, tanto as fontes primárias, como as secundárias. Tem-se por base o uso do raciocínio analítico, na linha do explicitado por Chaïm Perelman, parte-se de premissas por exemplo, a teoria sistêmica -, para se chegar à tese, que só será tida como válida à medida em que o pensamento for conduzido sob o axioma escolhido O resultado da pesquisa é a identificação da comunicação como peça fundamental à formação dos sistemas parciais e a decisão judicial, como parte do centro do Sistema Jurídico, deve ser emitida com base no respectivo código binário, qual seja: lícito/ilícito. Em contrapartida, o desrespeito à binaridade sistêmica proporciona corrupção do código e a sua reiteração a formação de outro sistema

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Vinicio Raiser da Cruz.pdf: 856501 bytes, checksum: e0c6e3429cd97eb608ead2c03af76fb5 (MD5) Previous issue date: 2010-06-16 / The aim of this essay is to study the applicability of the daily fine stated by article 461 of the Brazilian Civil Procedure Code astreintes that can be imposed to a defendant, to assure the obedience of a court ruling regarding an obligation to do something, to not do something, or to give something to someone. We do not have the ambition of completely cover the subject. The subject calls attention because in several occasions, most of the parties, benefited by a daily fine, deviate from the main goal of the lawsuit to pursue only the astreintes, because its value, timely increased, became so disproportional in comparison to the value of the matter in discussion, that such matter is no longer appealing. The astreintes, considering its indubitable comminatory nature, shall comply the debtor to fulfill, rapidly and willingly, the obligation imposed by the court ruling and it has to have a daily value defined with no understatement or exaggeration. Despite the fact that the experts agree upon the non existence of a maximum value, considering the law principles of proportionality and equitableness, it is important that the fine fixed by the Judge be compatible with the case and remains suitable with the obligation to be demanded from the debtor. The reason of the fine is not, and never was, to grant a unjust enrichment to anyone, considering that it benefits, mostly, the plaintiff. We will show, in the conclusion, that the astreintes, having a judicial nature and a specific goal, shall not be used as a way or an instrument to punish the unwilling debtor, once the Brazilian Civil Procedure Code, to such purpose, already has a more suitable alternative, which is the fine for contempt of court, that besides having its value defined by law (20% of the case value), what does not apply to the astreintes as above mentioned, has a different beneficiary, because the amount would be paid to the State / O presente trabalho tem por finalidade o estudo da utilização da multa diária prevista no art. 461 do Código de Processo Civil Brasileiro astreintes imposta ao réu como meio de conferir efetividade às decisões judiciais que determinam o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer e de dar. Não temos a pretensão de exaurir o tema. O tema chama a atenção em razão da constatação de que, no cotidiano forense, não raras vezes, as cifras resultantes da imposição de multa periódica são manifestamente desproporcionais ao bem da vida perseguido no processo, tornando atraente para a parte beneficiária abandonar seu objetivo principal e mostrar-se mais interessada no recebimento das astreintes. As astreintes, em razão de sua indiscutível natureza cominatória, devem pressionar o devedor a cumprir, de maneira célere e espontânea, a obrigação que lhe foi imposta em decisão judicial e merecem ser arbitradas sem menosprezo ou exagero. Apesar de haver certo consenso entre os doutrinadores de que não existe limite de valor, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da equidade, é importante que a multa fixada pelo Juiz seja compatível e que guarde certa relação com a obrigação a ser exigida do devedor. O objetivo da multa não é, nem nunca foi, o de proporcionar o enriquecimento ilícito a quem quer que seja, já que ela reverte para o autor da ação. Demonstraremos, na conclusão, que tendo as astreintes natureza jurídica e finalidade próprias, não devem ser utilizadas como instrumento ou como meio para a punição do devedor renitente, já que para esta finalidade o Código de Processo Civil Brasileiro dispõe de ferramenta própria, ou seja, a multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição, multa esta que, além de possuir limite fixado em lei (20% do valor da causa), o que não ocorre com as astreintes como dissemos acima, tem destinatário diverso desta, ou seja, a União ou Estado

Made available in DSpace on 2016-04-28T19:34:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lelio Maximino Lellis.pdf: 1775869 bytes, checksum: d2738773093341ca5a8b26c14f3712ec (MD5) Previous issue date: 2008-10-22 / The knowledge of attributes of deciding texts of the judicial collective sentence genre (Acórdão genre) and, on this account, with characteristics of the Judiciary, especially those related to enunciative subjectivity, assume the choice of the corpus to be investigated, the configuration of the textual generic system in which the object of study is inserted and the elaboration of the linguistic analysis model to be employed. The corpus, analyzed through the deductive hypothetic method, is composed of six informing texts of definitive collective decision emanated from the Supreme Court of Justice, the High Court of Judicature and from the Court of Appeal of São Paulo. The choice for the Acórdão genre was due to the multiculturalism expressed in them. The system of juridical textual genres is composed of investigative, petitional, opinative and deciding subsystems, to which the Acórdão belongs to. They are originated in the juridical discursive community and correspond to the four linguistics moments of concretization of Law There are three dimensions to the analysis model applicable to Acórdão texts, which can be viewed in a triangle form: 1st the indicative of the linguistic levels (syntactic, semantic, pragmatic); 2nd the outward expression of the local and global ambit of meaningful extent (the posed and the understood); 3rd the one that points at the research prisms (form, content, ideological substrate). Through the application of the interpretative model mentioned above the results show that the Acórdão genre has a peculiar superstructure in which narration and argumentation prevail, in a general sense, even though the dominant functional type is the injunctive. The results also show that in each Acórdão text the macrostructure points at a pronounced decision about the declaration or constitution of pleaded rights by both parties. Moreover, the texts analyzed seem to have an illocutionary force characterized by maximum imperativity which does not admit disobedience by the co-enunciator. Nevertheless, they seem to express devaluation of the enunciator s face, besides refraining from partially achieving the effects of meaning related to enunciative subjectivity and intended by the enunciator, as well as resulting from the ideological substrate derived from ideologies related to judiciary institution in which the enunciator aims to represent. So, even though they are effective to the textuality principles, the acórdão texts, in their current composition, may put at risk the way in which the judiciary wishes to be known in the popular imaginary, such as, in the ideological conditions of fair arbitrator, axiologicaly impartial and neutral in relation to litigants in judiciary process, which may contribute to unstable the reality present in Brazil / O conhecimento dos atributos dos textos decisórios do gênero acórdão e, pois, inclusive de características do Judiciário, sobretudo daquelas ligadas à subjetividade enunciativa, pressupõe a escolha do corpus a ser investigado, a configuração do sistema de gêneros textuais em que o objeto do estudo se insere e o estabelecimento do modelo de análise lingüística a ser aplicado. O corpus, pesquisado pelo emprego do método hipotético-dedutivo, é composto por seis textos informadores de decisão coletiva definitiva, emanados aos pares do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo, devendo-se a escolha do gênero acórdão para investigação ao multiculturalismo que nele é expressa. O sistema de gêneros textuais jurídicos contém os subsistemas investigativo, peticional, opinativo e decisório ao qual pertence o acórdão. Estes se originam da comunidade discursiva jurídica e correspondem aos quatro momentos lingüísticos de concretização do Direito. O modelo de análise aplicável aos textos de acórdão possui três dimensões, todas elas triangulares: 1ª) a indicativa dos níveis lingüísticos (sintático, semântico, pragmático); 2ª) a exteriorizadora dos âmbitos local e global de alcance significativo, bem como do explícito e implícito co-textual e contextual; 3ª) a que aponta os ângulos de pesquisa (forma de expressão, conteúdo, substrato ideológico). Pela aplicação do mencionado modelo interpretativo verifica-se que o gênero acórdão detém superestrutura peculiar em que preponderam quantitativamente a narração e a argumentação em sentido amplo, ainda que o tipo funcionalmente dominante seja o injuntivo. Igualmente, constata-se que em cada texto de acórdão a macroestrutura aponta a decisão proferida sobre a declaração ou constituição de direitos pleiteados pelas partes. Mais: os textos em destaque possuem força ilocutória caracterizada por máxima imperatividade que não admite desobediência por parte do enunciatário. Todavia, eles exprimem desconsideração ao valor deste, bem como deixam de alcançar, parcialmente, os efeitos de sentido vinculados à subjetividade enunciativa e intentados pelo enunciador, além de ensejados por substrato ideológico derivado de rol de ideologias ligadas à instituição judiciária que o locutor pretende representar. Assim, apesar de eficientes no tocante aos princípios de textualidade, os textos de acórdão, em sua redação atual, colocam em risco a maneira pela qual o Judiciário deseja constar do imaginário popular, a saber, nas condições ideológicas de árbitro justo, imparcial e neutro axiologicamente em relação aos litigantes em processo judicial, o que poderá vir a contribuir para desestabilizar a atual realidade vigente no Brasil

[pt] Esta dissertação de mestrado explora a seleção dos Ministros do Supremo Tribunal Federal do Brasil. Tem por escopo oferecer estudo descritivo e detalhado sobre os dados e discussões sobre o assunto. Para tanto, quatro tópicos foram elaborados e concatenados. Primeiramente, são apresentados os aspectos jurídicos da progressão da forma de ingresso e as normas que são base à relevância atual da Suprema Corte e seus juízes. Em seguida, essa exploração é expandida com a demonstração da aplicação prática da norma por parte dos agentes oficiais competentes. Como isso atrai muitos debates na literatura acadêmica, o terceiro item é responsável por classificar as críticas existentes ao modelo vigente. Por fim, o mesmo é feito quanto às proposições de modificação do sistema, filtrando e organizando as Propostas de Emenda à Constituição atinentes ao tema. / [en] This master s dissertation explores the selection of the Ministers of the Brazil s Federal Supreme Court. It intents to offer a descriptive and detailed study about the data and discussions about the subject. In order to do that, four topics were elaborated and concatenated. Firstly, the legal aspects of the progression of selection and the norms that grounds the current relevancy of the Supreme Court and it s judges are presented. Following, that analysis is expanded with the demonstration of the pratical aplication of the norm by it s official competent agents. As that attracts a lot of debates in the academic literature, the third item is responsible for classifying the existing critics about the current model. Lastly, the same is done with the propositions for reforming the system, by filtering and organizing the Constitucional Amendment Proposals related to the theme.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carla Turczyn Berland.pdf: 599053 bytes, checksum: a92b9718a214dd2f6cb799e34c61186a (MD5) Previous issue date: 2007-10-02 / Contractual theory has undergone significant changes over the last years, mainly due to a shift from the liberal imprint of the 1916 Civil Code to a more socially-oriented perspective. This change, already noticeable in the 1988 Federal Constitution and in some statutes, such as the Consumer Code, grew more acute after the enactment of the 2002 Civil Code. Apart from incorporating the modern social contractual theory, using methods such as those of general clauses and indeterminate concepts, it gave judges more latitude to interfere in contracts. This thesis aims at examining aspects of modern contractual theory, as it appears in the Civil Code (expressed in a number of general provisions v.g. good faith; social function of contracts), as well as at analyzing the available forms for judicial intervention in contracts. It suggests that such judicial intervention is not only possible but even desirable mainly as a tool to prevent the contract from being unnecessarily terminated / A teoria contratual passou, nos últimos anos, por uma profunda transformação, motivada, principalmente, pela migração do pensamento liberal, predominante quando da edição do Código Civil de 1916, para o pensamento social. Esta evolução, que já se fazia sentir na Constituição Federal e em alguns ordenamentos, como o Código de Defesa do Consumidor, adquiriu um enfoque especial com a edição do Código Civil de 2002. Além de consagrar, de forma definitiva, a teoria contratual moderna ou social, o Código Civil de 2002, utilizando-se de métodos como as cláusulas gerais e os conceitos indeterminados, conferiu um maior poder ao magistrado para, inclusive, intervir nos contratos. Por meio do presente trabalho, objetivamos estudar os atuais contornos da teoria contratual moderna, tal como foi consagrada pelo Código Civil de 2002, com a previsão expressa das cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da função social do contrato, bem como analisar as formas de intervenção do juiz nos contratos. Concluimos que realmente esta intervenção é possível, inclusive, com o objetivo de integrar o contrato, sempre objetivando a sua manutenção à sua rescisão. Analisamos, também os métodos utilizados pelos magistrados, tanto com relação às ações individuais, tanto no tocante às lides coletivas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata E Silva.pdf: 1059542 bytes, checksum: 81c1aedf8229381c28649668770e3655 (MD5) Previous issue date: 2008-10-03 / The present work aims at analyzing the judicial decisions in control of constitutionality of the tax norms. The analysis will be elaborated from the theory of how the judicial decision is processed, decision premises, limit and construction of the applier of the law of the of the concrete norm of judicial decision. Afterwards, through the very decisions uttered in constitutionality control from Federal Supreme Court, pragmatic will be analyzed. The whole theory and practical development in the work will be accomplished in agreement with the Theory of the Language as construction of the Law in its syntactic, semantic and pragmatic aspects / O presente trabalho tem como objetivo analisar as decisões judiciais em controle de constitucionalidade das normas tributárias. A análise será elaborada partindo da teoria de como se processa a decisão judicial, as premissas decisórias, o limite e a construção do aplicador do direito da norma concreta de decisão judicial. Para só após analisar a pragmática, através das próprias decisões proferidas em controle de constitucionalidade no âmbito no Supremo Tribunal Federal. Todo o desenvolvimento da teoria e da prática do trabalho será realizado de acordo com a Teoria da Linguagem como construção do direito em seus aspectos sintáticos, semânticos e pragmáticos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruno Fraga Pistinizi.pdf: 1393143 bytes, checksum: 40bc89ba3f189e014c27a97fdbcad543 (MD5) Previous issue date: 2009-10-08 / The principle of legal equality has always been studied by philosophers and studious not only related to law, but from other parts of human knowledge. Together with this principle, the inescapable search for justice displayed as main concern from the states around the globe, due to the consequences from the French and American revolutions on the constitutionalists ideals rose from this movement. Created from the institutionalization of the fundamental warranties, it was formally established the equality on the constitutional text at the same time that the conception of the equality principle does not show as an efficient instrument of warranty among political groups that represent the several social segments. Therefore, it began the dissemination of the Idea of material or substantial equality, based on the reduction of disparity on society, avoiding the continuation of the state of inequality. For that it has been trying to find a way to solidify the public or private policies that tend to accomplish the equality of social sectors historically harmed or that were not benefited from a resources, wealth and opportunities distribution. The global transformation scenario brought out a change on the status quo, having the affirmative actions or policies focus on the unbalanced groups. This dissertation bends on dealing with affirmatives actions at the jurisdictional sphere, highlighting the philosophical aspect of the justification from the judicial decision, granted or inhibited from the discrimination validity. The arguments that link the judge s decision posture, declare relevant effectiveness to the institute, which under the Rawls justice theory or the Dworkin s constructive virtue of law, aim the accomplishment of the equality principle / O princípio da igualdade jurídica sempre foi objeto de estudo por filósofos e demais estudiosos não apenas do direito como de outros ramos do conhecimento humano. Conjuntamente com este princípio a inelutável busca pela justiça figurou como estandarte de preocupação dos Estados, haja vista a consequência libertária que as revoluções francesa e americana provocaram nos ideais constitucionalistas gerados por este movimento. Originada da institucionalização das garantias fundamentais edificou-se a igualdade formalmente disposta no texto constitucional, ao passo que a generalidade da concepção do princípio da igualdade por vezes não se credencia como instrumento eficaz de garantia da isonomia entre os grupos políticos representativos dos mais diversos segmentos sociais. Deu-se início, então, à propagação da concepção da igualdade material ou substancial pautada na redução das disparidades concretas existentes no seio da sociedade, evitando, assim, a perpetuação do destrato do princípio da igualdade. Buscou-se, então, uma maneira de solidificar as políticas públicas ou privadas tendentes a formalizar a realização da igualdade nos setores sociais historicamente desiguais ou que não foram beneficiados em um plano igualitário de distribuição dos recursos, riquezas e oportunidades. O cenário de transformações globais protagonizaram uma alteração no status quo, surgindo, então, as ações afirmativas aceleradoras das iniciativas ou políticas voltadas ao favorecimento dos grupos em desequilíbrio. Esta dissertação debruçou-se igualmente no tratamento das ações afirmativas na esfera jurisdicional, evidenciando o tratamento filosófico da justificação da decisão judicial, concessiva ou inibidora da vigência da discriminação adversa. Os argumentos principiológicos que se associam a postura decisionista do juiz outorgam relevante eficácia ao instituto, o qual seja sob a teoria da justiça de Rawls ou da virtude construtiva do direito de Dworkin objetivam o final a concretização do princípio da igualdade