Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2018-02-09T16:20:16Z No. of bitstreams: 1 Nadia Vitoria Schurkim.pdf: 1334833 bytes, checksum: a149e06207c121e89e8a083ad1ee9cd9 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-09T16:20:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Nadia Vitoria Schurkim.pdf: 1334833 bytes, checksum: a149e06207c121e89e8a083ad1ee9cd9 (MD5) Previous issue date: 2017-10-23 / The object of the present study is the Chevron case, an accident occurred in Campos dos Goytacazes, 107 km from the coast of the State of Rio de Janeiro, in the Brazilian Exclusive Economic Zone, between November 2011 and March 2012, which caused damages to the environment due to the oil exploration activity, focusing on issues relevant to the application of criminal law in maritime areas, highlighted by the denunciation of the federal public ministry and judicial decisions handed down in criminal proceedings whose application and outlines are not peaceful, which justifies the relevance of this study. Throughout this research, the maritime domain, sovereignty and jurisdiction of the Brazilian State in the Exclusive Economic Zone (EEZ) and the Continental Shelf (CS) will be analyzed. The problem is focused on the identification of the sovereignty of Brazil as a Coastal State, of the sea, sea surface and subsoil, the application of its legislative and judicial powers; in the verification if the EEZ and CS are part of the Brazilian maritime territory; in identifying the applicable legal regime in case of environmental crimes arising from the exploitation of oil in these maritime areas; extraterritoriality or territoriality of criminal law. The systematized study of the national and international legal system, through concepts of International Law, Criminal Law and Environmental Law, showed that the conflicts of interpretations observed in the case occur because the legal regime of EEZs and CS, established in UNCLOS III, when dealing with the distinction between rights of sovereignty and the jurisdiction of the coastal State does not provide clear definitions of maritime borders, providing a variety of interpretations. / O objeto do presente estudo consiste na análise do Caso Chevron, acidente ocorrido no Campos dos Goytacazes, a 107 Km do litoral do Estado do Rio de Janeiro, na denominada Zona Econômica Exclusiva brasileira, entre novembro de 2011 e março de 2012, que causou danos ao meio ambiental em decorrência da atividade de exploração de petróleo, tendo como foco as questões pertinentes à aplicação da lei penal nos espaços marítimos, destacadas da denúncia do órgão ministerial federal e das decisões judiciais proferidas no processo criminal cuja aplicação e contornos não são pacíficos, o que se justifica a relevância desse estudo. Ao longo dessa pesquisa, o domínio marítimo, a soberania e a jurisdição do Estado Brasileiro na Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e na Plataforma Continental (PC) serão objeto de análise. A problemática concentra-se na identificação da soberania do Brasil, enquanto Estado Costeiro, do mar, da superfície e do subsolo marítimos, da aplicação de seus poderes legislativos e judiciários; na verificação se a ZEE e a PC integram o território marítimo brasileiro; na identificação do regime jurídico aplicável em caso de ocorrência de crimes ambientais decorrentes da exploração de petróleo nesses espaços marítimos; na extraterritorialidade ou da territorialidade da lei penal. O estudo sistematizado do ordenamento jurídico nacional e internacional, por meio de conceitos do Direito Internacional, Direito Penal e Direito Ambiental, demonstrou que os conflitos de interpretações observados no caso ocorrem porque o regime jurídico das ZEE e PC, estabelecidos na CNUDM III, ao tratar da distinção entre direitos de soberania e jurisdição do Estado costeiro não traz definições claras sobre as fronteiras marítimas, proporcionando diversidade de interpretações.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-16T18:23:07Z No. of bitstreams: 1 Lucas Oliveira.pdf: 365301 bytes, checksum: d1e2ec1453276f564fcbb9f188c6744f (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:31:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Lucas Oliveira.pdf: 365301 bytes, checksum: d1e2ec1453276f564fcbb9f188c6744f (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:31:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucas Oliveira.pdf: 365301 bytes, checksum: d1e2ec1453276f564fcbb9f188c6744f (MD5) Previous issue date: 2011 / Esta dissertação tem como objetivo principal examinar os reflexos, no Direito Processual do Trabalho, das mudanças pelas quais tem passado o ordenamento jurídico brasileiro, no que concerne ao princípio do duplo grau de jurisdição. Para tanto, será feito uma explanação sobre os componentes epistemológicos do direito processual, com influxos metodológicos, ideológicos e constitucionais. Em seguida, estuda-se sobre a teoria do Processo do Trabalho, observando-se sua autonomia e os princípios processuais. Ato contínuo, investiga-se o princípio do duplo grau de jurisdição de maneira geral, trabalhando-se suas características em sentido amplo. Na seqüência, serão feitas considerações com enfoque dogmático sobre o objetivo de conhecimento pelo tribunal, para tanto serão necessários compreender os conceitos de causa de pedir, pedidos questões, efeito devolutivo e juízo de admissibilidade aplicados a demanda e aos recursos. O ponto nuclear, todavia, está ao final, consubstanciando-se no estudo do princípio do duplo grau de jurisdição no Processo do Trabalho com respectivas conseqüências como o julgamento imediato do mérito pelo tribunal e os reflexos deste nos ritos sumário e sumaríssimo. / Salvador

This dissertation intends to analyze alternatives in adopting an interpretative theory targeting actual fundamental rights exercise in Brazilian democratic State. This research considered contributions from key authors in developing a Law s hermeneutical perception which objective is to shorten distance and improve communication between the law s must be and the be from social reality, promoting the development of a society regarding a diversity perspective in addition to the jurisdictional activity itself. Approach taken is in view of perspective of a diverse and complex society in which the official interpreter participates and the difficulties in deciding for each actual case. Furthermore, seeks uncovering some myths related to Brazilian fundamental rights exercise while confirming others in accordance with the theories herein, providing a general framework for a feasible interpretative activity by the judging part within an at the a first assessment unfavorable social scenario. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente dissertação pretende analisar as possibilidades de adoção de uma teoria interpretativa voltada à concretização (realização) dos direitos fundamentais no Estado Democrático Brasileiro. A pesquisa levou em consideração as contribuições de importantes autores na formação de uma consciência hermenêutica do Direito voltada à aproximação e comunicação entre o dever-ser normativo com o ser da realidade social, promovendo o desenvolvimento de uma perspectiva pluralista da sociedade e da própria atividade jurisdicional. A forma de abordagem ocorre sob o prima do contexto de uma sociedade complexa e plural no qual se insere a figura do intérprete oficial e suas dificuldades na busca pela decisão mais justa ao caso concreto. Nesse caminho, procura-se afastar alguns mitos da realização democrática dos direitos fundamentais no Brasil e ainda conformar outros deles à teoria delineada no trabalho, dando os contornos principais de uma atividade interpretativa viável ao julgador mesmo em cenário social, à primeira vista, desfavorável.

A presente tese tem por objetivo a análise das convenções processuais entabuladas entre as partes antes ou depois de instaurada a relação jurídica processual. O enfoque da pesquisa são os limites e a eficácia dessas convenções, em respeito à ordem pública processual. São analisados ordenamentos jurídicos estrangeiros e, posteriormente, o tratamento que a legislação brasileira confere ao tema. Outro ponto da pesquisa é a influência das ideologias publicista e privatista no processo civil. Por fim, são examinados o modelo de flexibilização procedimental por calendário e o tratamento dado pelo projeto de novo Código de Processo Civil. / The present thesis has as its objective the analysis of procedural agreements established between parties before or after the case has arrived at a courthouse. The emphasis of the research is the way by which those agreements can be enforced within the procedure without disrespecting relevant public interests. Foreign systems and, later on, the way Brazilian law treats the subject are analyzed. Another point of the research is the influence of the public interest based and the private interest based systems in civil procedure. Finally, the timetabling model of civil procedure and the upcoming reform of the Brazilian Civil Procedure Code are examined.

A presente tese tem por objetivo a análise das convenções processuais entabuladas entre as partes antes ou depois de instaurada a relação jurídica processual. O enfoque da pesquisa são os limites e a eficácia dessas convenções, em respeito à ordem pública processual. São analisados ordenamentos jurídicos estrangeiros e, posteriormente, o tratamento que a legislação brasileira confere ao tema. Outro ponto da pesquisa é a influência das ideologias publicista e privatista no processo civil. Por fim, são examinados o modelo de flexibilização procedimental por calendário e o tratamento dado pelo projeto de novo Código de Processo Civil. / The present thesis has as its objective the analysis of procedural agreements established between parties before or after the case has arrived at a courthouse. The emphasis of the research is the way by which those agreements can be enforced within the procedure without disrespecting relevant public interests. Foreign systems and, later on, the way Brazilian law treats the subject are analyzed. Another point of the research is the influence of the public interest based and the private interest based systems in civil procedure. Finally, the timetabling model of civil procedure and the upcoming reform of the Brazilian Civil Procedure Code are examined.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:35:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Damares Medina Coelho.pdf: 2740980 bytes, checksum: 1d46465ad2d42335e3d5b98a884d43d5 (MD5) Previous issue date: 2014-08-04 / This paper analyses Brazilian Supreme Federal Court s ( Supremo Tribunal Federal , STF) decision behavior, under the specific perspective of the general repercussion of the constitutional question. The starting point was the academic debate and several empiric studies regarding the judicial decision making process in the supreme courts. The Brazilian experience was analyzed using a comprehensive empiric research that comprised the examination of the whole universe of general repercussion s topics judged by STF until December 31st 2013. We have investigated how STF has been applying the institute of general repercussion in order to understand general repercussion effects on the access to constitutional jurisdiction. The outcome evidenced the rapporteur power over the definition of general repercussion s result, as well as his selectivity of the case, of the process to be judged and of the judging house. We have identified that the institutional context influences the trial s output, once the virtual plenary is the main competent house for judging general repercussion on STF. The analysis showed that, despite virtual plenary success and its adjustment to general repercussion trial, there are limitations to be faced for its improvement and a possible amplification of its competences. Finally, we concluded that the incorporation of the general repercussion of the constitutional question to STF s decision process increased access to constitutional jurisdiction. / O presente trabalho analisa o comportamento decisório do Supremo Tribunal Federal, sob o específico crivo da repercussão geral da questão constitucional. O ponto de partida foi o debate acadêmico e inúmeros estudos empíricos acerca do processo de tomada de decisão judicial nas supremas cortes. A experiência brasileira foi analisada a partir de exaustiva pesquisa empírica que compreendeu o exame de todo o universo de temas de repercussão geral julgados pelo STF, até 31 de dezembro de 2013. Investigamos de que forma o tribunal vem aplicando o instituto da repercussão geral, para compreender os seus efeitos na jurisdição constitucional: restritivos ou ampliativos do acesso à jurisdição constitucional. Os resultados encontrados evidenciaram o poder do relator na definição do resultado da repercussão geral, bem como a sua seletividade da matéria, do processo a ser julgado e do órgão julgador. Identificamos que o contexto institucional influencia no resultado do julgamento, sendo que o plenário virtual é o principal órgão competente para o julgamento da repercussão geral no STF. A análise demonstrou que, apesar do êxito do plenário virtual e de sua adequação para o julgamento da preliminar de repercussão geral, há limitações a serem enfrentadas para o seu aperfeiçoamento e possível ampliação de suas competências. Por fim, concluímos que a incorporação da repercussão geral da questão constitucional ao processo decisório do STF ampliou o acesso à jurisdição constitucional.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2017-03-09T15:18:53Z No. of bitstreams: 1 renatodesouzaalves.pdf: 1468311 bytes, checksum: 208985d350c40824f9bbfb587ec56cf3 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-03-10T14:11:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 renatodesouzaalves.pdf: 1468311 bytes, checksum: 208985d350c40824f9bbfb587ec56cf3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-10T14:11:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 renatodesouzaalves.pdf: 1468311 bytes, checksum: 208985d350c40824f9bbfb587ec56cf3 (MD5) Previous issue date: 2014-09-30 / Resumo: Segundo Nuno Gonçalo Monteiro o ethos da aristocracia portuguesa, sua estratégia de ação política e social que lhes garantia legitimidade como grupo privilegiado, assentava-se em dois pilares: a casa e o serviço ao rei. Prestar serviços à coroa tornou-se um meio de obter recompensas e “acrescentamento” social através da concessão de títulos e mercês. Nessa perspectiva, Fernanda Olival apontou para a importância da economia de mercês como elo na interação entre os súditos e a coroa. Diante desse quadro, propomos um estudo sobre a trajetória de serviços prestados pelo 1º Conde de Óbidos, D. Vasco Mascarenhas. Nosso objetivo é traçar o perfil social do Conde de Óbidos, identificando os ofícios que exerceu e a importância desses, situando-o na hierarquia nobiliárquica lusa até o momento de sua nomeação para servir como vice rei no Estado do Brasil em 1663. O conceito de monarquia pluricontinental tem ganhado destaque nos debates historiográficos acerca do império ultramarino português, sobretudo por abarcar questões como o autogoverno nas conquistas, a atuação de redes governativas no império ultramarino, a dinâmica social de comunicação e negociação dos privilégios. Objetivamos pontuar algumas questões sobre a relação entre o regime político da monarquia pluricontinental e o conceito de “governo” no Antigo Regime, observando isto na organização política do Estado do Brasil. Em uma monarquia corporativa e polissinodal como a portuguesa, poderes concorrentes coabitavam o mesmo espaço político-administrativo. Nesse sentido, a delimitação da jurisdição e o uso dos regimentos funcionaram como importantes instrumentos ordenadores da governação. Nessa dissertação iremos, a partir da análise do governo do Conde de Óbidos, mostrar como ele se utilizou da jurisdição e do regimento para solucionar conflitos, manter a ordem e o equilíbrio de forças concorrentes no Estado do Brasil. Nosso objetivo é contribuir com o debate atual sobre a história do Brasil enquanto parte do império português. / According to Nuno Gonçalo Monteiro ethos of the Portuguese aristocracy, its strategy of political and social action that guarantee legitimacy as a privileged group, rested on two pillars: the house and service to the king. Providing services to the crown became a means of obtaining rewards and "acrescentamento social" by granting titles and favors. From this perspective, Fernanda Olival pointed to the importance of "mercê" economy as a link in the interaction between the subjects and the crown. Given this situation, we propose a study on the trajectory of services provided by the first Count of Óbidos, D. Vasco Mascarenhas. Our goal is to trace the social profile of the Count of Óbidos, identifying the crafts he held and the importance of these, placing it in the lusitanian nobility hierarchy until the time of his appointment to serve as viceroy in the State of Brazil in 1663. The concept of pluricontinental monarchy has gained prominence in historiographical debates about the Portuguese overseas empire, especially by embrace issues like self government in the conquests, the role of government networks in the overseas empire, the social dynamics of communication and negotiation of the privileges. We intent to punctuate some questions about the relationship between the political regime of pluricontinental monarchy and the concept of “government” in the Ancien Regime, noting that in the political organization of the State of Brazil. In a monarchy corporate and polissinodal like the Portuguese, concurrent powers cohabited the same political-administrative space. In this sense, the delimitation of the jurisdiction and the use of the regiments acted as important ordering instruments of governance. In this dissertatio we will, from the analysis of the government of the Count of Óbidos, demonstrate how he used the jurisdiction of the regiment to resolve conflicts, maintain order and balance of competing forces in the State of Brazil. Our goal is to contribute to the current debate about the history of Brazil as part of the Portuguese empire.

A intenção de nossa pesquisa é fornecer à comunidade jurídica do Brasil estudo abrangente sobre determinado processo judicial brasileiro. O fim deste processo é solucionar, como questão principal, incertezas que possam surgir em torno dos limites dos Poderes do Estado; os chamos conflitos de atribuição. A pesquisa processual é antecedida por detalhado histórico sobre a separação brasileira de Poderes. / El propósito de nuestra investigación es proporcionar a la comunidad juridica, especialmente brasileña, un extenso estudio acerca del proceso constitucional brasileño cuya finalidad es proteger el equilibrio del sistema de frenos y contrapesos solucionando, como cuestión principal, los conflictos entre los poderes del Estado o, en otras palabras, proteger las atribuciones constitucionales de los distinctos órganos de poder solucionando dichos conflictos. En Brasil de 2006 casi no hay estudios acerca deste asunto, no obstante el derecho brasileño conocer la práctica de solucionar, en el campo judicial, los mencionados conflictos como cuestión principal en el proceso constitucional cuya localización, es importante destacar, está en el sector del Derecho Procesal Constitucional, más precisamente el Derecho Procesal Constitucional Orgánico. Nuestra investigación empieza con minuciosa historia sobre el sistema de frenos y contrapesos brasileño.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauricio Marchetti.pdf: 735018 bytes, checksum: 3ae38acc6676c0d92a27e036bba4e5e5 (MD5) Previous issue date: 2010-06-09 / This present work has the purpose of developing a study on the immunity of jurisdiction and of enforcement of foreign public entity that hires Brazilian workers. Its analysis passes through the perception of a new international dynamic that places the state sovereignty, previously seen as unlimited, as something relative, which ends up propitiating the understanding that the immunity of jurisdiction is a value that may suffer limitations. The facts that triggered the relativization of this immunity serve to understand the gradual adaptation of its regulation to the characteristics of the international public law, upon the division of the acts practiced by the States into acts of government and acts of management. Having relativized the immunity in the procedure s instruction phase, thesis already appeased both in Brazil and in the majority of the countries of the international community, the challenge is to mitigate the immunity in the enforcement of the judgment decision phase, which continues generating polemics, maintaining almost absolute. This situation shows to be inefficient for solution of the majority of labor-related conflicts between domestic employees and foreign entities governed by public law, whether due to the difficulty in finding goods from the foreign State possible of being expatriated, whether due to the lack of execution of this procedure through the diplomatic means. We will thus seek to propose new guidelines to make effective the final verdict in labor lawsuits filed by national persons against foreign entities governed by public law, based on the fact that work is a constitutionally ensured human value in our country, to be observed inclusively by a foreign State, without this harming its sovereignty / O presente trabalho tem por objetivo desenvolver um estudo sobre a imunidade de jurisdição e de execução do ente público externo que contrata trabalhadores brasileiros. Sua análise passa pela percepção de uma nova dinâmica internacional que coloca a soberania estatal, antes tida como ilimitada, como algo relativo, o que acaba por propiciar o entendimento de que a imunidade de jurisdição é um valor passível de sofrer limitações. Os fatos que desencadearam a relativização dessa imunidade servem para entender a gradual adequação de sua regulação às características do direito internacional público, mediante a divisão dos atos praticados pelos Estados em atos de império e atos de gestão. Relativizada a imunidade na fase de conhecimento do processo, tese já pacificada tanto no Brasil como na maioria dos países da comunidade internacional, o desafio é abrandar a imunidade na fase de execução de sentença, que continua gerando polêmicas, mantendo-se quase absoluta. Essa situação mostrase ineficiente para a solução da maioria dos conflitos de natureza trabalhista entre empregados nacionais e entes de direito público externo, quer pela dificuldade de se encontrar bens do Estado estrangeiro passíveis de serem expropriados, quer pela falta de efetivação desse processo pela via da diplomacia. Buscaremos, dessa forma, propor novas diretrizes para tornar efetiva a sentença condenatória em ações trabalhistas movidas por nacionais contra os entes de direito público externo, com fundamento de que o trabalho é valor humano constitucionalmente assegurado no nosso país, a ser respeitado inclusive pelo Estado estrangeiro, sem que com isso seja ferida a sua soberania

A presente tese tem por objetivo analisar a participação popular na defesa do meio ambiente sob o enfoque do direito processual civil brasileiro, em que o processo civil se apresenta como instrumento capaz de viabilizar a participação pública na preservação da qualidade ambiental. Após incursão inicial pelo tema geral da participação popular na defesa do meio ambiente no contexto da democracia participativa, com indicação de seus fundamentos constitucionais e modalidades principais, passa-se ao estudo sistematizado da participação ambiental por intermédio do processo jurisdicional, fundada na garantia constitucional do acesso participativo à justiça e implementada pelo sistema de direito processual coletivo. No exame dos diversos institutos processuais, enfatizase a titularidade do poder de agir em juízo, atribuída a pessoas físicas (indivíduos e cidadãos) e entes intermediários (associações civis, sindicatos, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público e Defensoria Pública) que atuam na tutela do direito de todos ao meio ambiente, com legitimidade não só para agir como também para intervir nos processos coletivos ambientais, inclusive, em determinados casos, na condição de amici curiae ou de partícipes em audiências públicas. Destaca-se a questão da representatividade adequada dos sujeitos legitimados - distinta da representação adequada -, restrita aos entes intermediários, uma vez que as pessoas físicas agem por direito próprio, sem relação de representação com os demais cotitulares do direito protegido. Discriminam-se os requisitos de representatividade adequada a serem preenchidos pelos legitimados ativos e a extensão do controle judicial admitido a respeito. Ressaltam-se a dimensão política da jurisdição e a expansão desta no Estado da democracia participativa, com afirmação da legitimidade política dos juízes e do Poder Judiciário para canalizar a participação pública ambiental. Analisam-se a distribuição do exercício da jurisdição, pelas regras de competência, as diversas modalidades de tutelas jurisdicionais ambientais (preventiva, de precaução, reparatória e de urgência) e o regime da coisa julgada. Cuida-se da participação pelo contraditório, em que este se apresenta ampliado e reforçado no processo coletivo ambiental, em benefício dos litigantes e dos sujeitos legitimados para intervir, impondo-se ao juiz o dever de manter permanente diálogo com os portadores em juízo do direito ao meio ambiente. Examina-se, por fim, a disciplina do custo do processo coletivo ambiental, notadamente as regras concernentes ao não adiantamento das despesas processuais, à não condenação dos demandantes nos encargos da sucumbência, salvo má-fé, e à responsabilidade mitigada dos indivíduos e entes intermediários pelos danos processuais eventualmente ocasionados. Apesar de se tratar de estudo voltado ao direito brasileiro vigente, não se desconsideram as experiências estrangeiras, nem os novos modelos de processos coletivos propostos no âmbito nacional e internacional. O resultado final da pesquisa aponta para a institucionalização, no Brasil, da participação pública ambiental mediante o processo civil e para a amplitude que tal modalidade participativa pode assumir, pesem embora algumas deficiências do modelo nacional em vigor e a necessidade de aperfeiçoamento do sistema. / La thèse présentée a pour but danalyser la participation citoyenne en matière de protection de lenvironnement, vue sous langle du droit brésilien de la procédure civile, où celle-ci savère un outil capable de mettre en oeuvre la participation du public dans la conservation environnementale. Après une première incursion dans le thème général de la participation publique en matière denvironnement au niveau de la démocratie participative, avec lindication de ses bases constitutionnelles et de ses principales modalités, suit létude systématique de la participation environnementale par la voie du procès juridictionnel, fondée sur la garantie constitutionnelle de laccès participatif à la justice et rendue effective par le droit de la procédure civile dintérêt collectif. Dans lexamen des différents instituts processuels, il est mis en valeur le droit dagir en justice, attribué aux personnes physiques (les individus et les citoyens) et aux groupements et aux institutions intermédiaires (les associations civiles, les syndicats, lOrdre des Avocats Brésiliens, le Ministère Public), qui agissent pour la protection du droit de chacun à lenvironnement, ayant intérêt et qualité à agir et aussi à intervenir au cours de linstance concernant les affaires environnementales et même, en certains cas, à titre de amici curiae ou dintervenants dans lês audiences publiques réalisées en justice. On met en relief le thème de la représentativité adéquate des sujets ayant intérêt et qualité à agir - qui ne se confond pas avec la représentation adéquate - restreinte aux groupements et aux institutions intermédiaires, étant donné que les personnes physiques agissent en leur propre droit, sans aucun lien de représentation avec les autres titulaires du même droit protégé. Les conditions de représentativité à être remplies par les demandeurs et lextension du contrôle judiciaire admis à ce propos sont aussi envisagées. La dimension politique de la juridiction et son expansion dans lÉtat de la démocratie participative y sont soulignées, de même que la légitimité politique des juges et de la Magistrature pour canaliser la participation environnementale. On analyse encore la distribution de lexercice de la juridiction par lintermédiaire des règles de compétence, les plusieurs types de mesures ordonnées par le juge em matière denvironnement (les mesures de prévention, de précaution, de réparation des dommages et durgence) ainsi que le régime juridique de la chose jugée. On envisage aussi la participation contradictoire dans la procédure dintérêt collectif en matière denvironnement, où le principe de la contradiction se présente élargi et en même temps renforcé, au profit des plaideurs et dês intervenants, tout en imposant au juge le devoir de maintenir un dialogue permanent avec lês porteurs en justice du droit à lenvironnement. Finalement, le coût du procès civil dintérêt collectif est examiné, notamment les règles qui exemptent les demandeurs et les intervenants du payement des frais du procès et des dépens, sauf en cas de mauvaise foi, et les règles qui organisent la responsabilité attenuée des individus, des groupements et des institutions intermédiaires pour dês dommages causés par la procédure entamée. Bien quil sagisse dune étude concernant le droit brésilien en vigueur, ni les systèmes juridiques étrangers, ni les nouveaux modèles de procédures dintérêt collectif proposés au niveau national et international sont écartées. Le résultat final de la recherche permet de donner une conclusion favorable à linstitutionnalisation de la participation du public en matière denvironnement par lintermédiaire de la procédure civile et à lampleur quune telle modalité participative peut avoir, malgré quelques insuffisances du modèle national em vigueur et la nécessité de perfectionnement du système.