Este trabalho visa à compreensão do poder político e da legitimidade da sujeição civil, no pensamento de John Locke. O ponto chave é a análise dos sustentáculos de sua doutrina: Razão e Lei de Natureza, que delineiam uma teologia natural no seu pensamento, evidenciando a relação entre a ética e a política. Locke articula seu pensamento em função da noção de homem natural, de Deus e da Razão. O homem lockiano é um ser livre e racional, voltado a cumprir os desígnios do Criador: Deus, apresentando uma espécie de virtude natural. Necessário é explicitar o seu conceito de liberdade que é dado através da noção de igualdade, com a conseqüente ausência de subordinação entre os homens. Para isso, é necessário caracterizar o homem no estado de natureza e a sua opção voluntária e racional pela comunidade civil, através de um pacto social, voltado à instituição de um poder comum, do governo de leis e da maioria. As idéias centrais discutidas: lei natural, estado de natureza, pacto/consentimento, direito de resistência, homem virtuoso, legitimidade e fins do governo, podem evidenciar a noção de obediência como uma relação de confiança e forma de participação popular no governo de leis. / This work aims at understanding political power and legitimacy of civil liability in the thought of John Locke. The key point is the analysis of the underpinnings of his doctrine: Reason and Law of Nature, which outline a natural theology in his teaching, showing the relationship between ethics and politics. Locke articulates his thinking on the basis of the concept of natural man, God and Reason. The Lockean man is a racional and free being, dedicated to fulfill the desires of the Creator: God, presenting a kind of natural virtue. It is necessary to clarify the concept of freedom that is given through the notion of equality, with the consequent absence of subordination among men. Therefore, it\'s necessary to characterize the man in the state of nature and its rational and voluntary choice by the civil community, through a social pact, aimed at stablishing a common power, the government of laws and the majority. Central ideas discussed: natural law, the state of nature, consent agreement, right of resistance, virtuous man, legitimacy and purpose of government can demonstrate the notion of obedience as a confidence relationship and a form of popular participation in government of laws.

Submitted by Liliane Ferreira (ljuvencia30@gmail.com) on 2018-12-06T13:19:36Z No. of bitstreams: 2 Tese - Letícia Tavares de Faria - 2017.pdf: 1868981 bytes, checksum: 3ffb8f50f3563ae04225b5b0610b58d4 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2018-12-06T13:34:08Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Tese - Letícia Tavares de Faria - 2017.pdf: 1868981 bytes, checksum: 3ffb8f50f3563ae04225b5b0610b58d4 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-06T13:34:08Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Tese - Letícia Tavares de Faria - 2017.pdf: 1868981 bytes, checksum: 3ffb8f50f3563ae04225b5b0610b58d4 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-02-22 / This thesis sought to understand the discourses of Spiritism at the time of its emergence in the nineteenth century. How was this object of knowledge formed, and what knowledge did it mobilize to establish itself resulting in powers, subjecting individuals to a kind of self-care in modernity. Has it been from devices such as palingenesia, or the theory of successive lives, the so-called reincarnation, which was able to establish relationships that would subjectivate the subject for self-care? Spiritism pleads for itself, as a teaching of the Superior Spirits, the status of science and philosophy. It is developed from a methodology used according to nineteenth-century science, such as observation of phenomena and deduction of general laws, publication of results. Establishes knowledge, network of relationships with the individual, indicates the way to modern ascesis. It reflects the discourse of self-care for self-government to be happy in this life and in the next lives, not as proselytism but pleading that its truths are a path of happiness, what must be followed is a project based on natural laws. It proposes relationships and techniques of self to subjectivate the way in which the subject must build his life in the relation with the other. This work investigated this set of values from Foucault, through the primary and secondary reading of his work on ethics and the construction of an aesthetic of himself. Also the work of historians of religions and societies was fundamental to analyze the networks of relations between the discourses on an immortal man, an individual with great responsibility about himself, a subject of self care. The corpus analyzed was the Third Book - Moral Laws, from The Book of Spirits. As a methodology, I investigated the texts written by Allan Kardec and sought their relations with the nineteenth century and their social movements, economic relations and tensions established by capitalism, the proletariat and the bourgeoisie; the departure of the church, the rise of Protestant sects marked by psychic phenomena and the full range of ideas around spiritual manifestations. These relationships led to the understanding of self-care in a rule drawn in modernity. / Esta tese buscou compreender os discursos do Espiritismo ao tempo de seu surgimento, no século XIX. Como se formou esse objeto do saber, e que saberes mobilizou para estabelecer-se resultando em poderes, subjetivando os indivíduos para um tipo de cuidado de si na modernidade. Terá sido a partir de dispositivos como a palingenesia, ou a teoria das vidas sucessivas, a chamada reencarnação, que pôde estabelecer relações que subjetivariam o sujeito para o cuidado de si? O Espiritismo pleiteia para si, como ensinamento dos Espíritos Superiores, o status de ciência e de filosofia. Desenvolve-se a partir de metodologia usada segundo a ciência do século XIX, como a observação dos fenômenos e dedução de leis gerais, publicação dos resultados. Estabelece saberes, rede de relações com o indivíduo, indica o caminho para a ascese moderna. Reflete o discurso do cuidado de si para o governo de si para ser feliz nesta vida e nas próximas vidas, não como proselitismo, mas pleiteando que suas verdades são um caminho de felicidade, o que deve ser seguido é um projeto baseado nas leis naturais. Propõe relações e técnicas de si para subjetivar o modo como o sujeito deve construir sua vida na relação com o outro. Este trabalho investigou esse conjunto de valores a partir de Foucault, por meio da leitura primária e secundária de seu trabalho voltado à ética e à construção de uma estética de si. Também o trabalho de historiadores das religiões e das sociedades foi fundamental para analisar as redes de relações entre os discursos sobre um homem imortal, um indivíduo com grande responsabilidade sobre si mesmo, um sujeito do cuidado de si. O corpus analisado foi o Livro Terceiro - Leis Morais, de O Livro dos Espíritos. Como metodologia, investiguei os textos escritos por Allan Kardec e busquei suas relações com século XIX e seus movimentos sociais, as relações econômicas e as tensões estabelecidas pelo capitalismo, o proletariado e a burguesia; o afastamento da igreja, o surgimento de seitas protestantes marcadas por fenômenos psíquicos e toda a gama de ideias em torno de manifestações espirituais. Essas relações levaram à compreensão do cuidado de si num regramento desenhado na modernidade.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo403_1.pdf: 643506 bytes, checksum: 2db1098c2162d8f5e081d6e11572c6a9 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Este trabalho analisa a previsão da obediência hierárquica no Estatuto do Tribunal Penal Internacional e no direito brasileiro. O objetivo principal deste estudo é verificar a possibilidade jurídica de aplicação da previsão da obediência hierárquica do Estatuto do Tribunal Penal no Brasil. Para tanto, investigou-se o percurso histórico da culpabilidade e sua face principiológica, o surgimento e a evolução do instituto da obediência hierárquica, além do modo que tal excludente é tratada nos Ordenamentos Jurídicos de outros Estados. Com base nos aspectos teóricos da literatura especializada, demonstrou-se que o conceito de culpabilidade e, consequentemente, a obediência hierárquica, foi elaborado dentro de uma regulamentação penal que ainda não buscava a proteção de bens de natureza supra-individual, sendo, portanto, insuficiente para o cenário social atual. Ademais, a investigação debruçou-se sobre a evolução do Direito Penal Internacional, demonstrando que a regra da desconsideração da obediência hierárquica nesse âmbito surgiu juntamente com o Estatuto do primeiro Tribunal Internacional Penal que efetivamente puniu (Tribunal de Nuremberg) e que, por sua plena adequação, repetiu-se, de forma bastante semelhante, nos Estatutos dos Tribunais posteriores, inclusive, do Tribunal Penal Internacional. Além disso, a partir da exposição do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, apresenta-se a importância e os objetivos do Tribunal Penal Internacional, imprimindo a idéia de indispensabilidade da regra da desconsideração da obediência hierárquica para o alcance desses fins. Na sequência, são lançadas justificativas teóricas, legislativas e jurisprudenciais, firmando o entendimento da possibilidade jurídica da aplicação da regra da desconsideração da obediência hierárquica prevista no Estatuto do Tribunal Penal no Brasil Com esta análise, comprova-se que, não obstante a inexistência, no direito brasileiro, de uma regulação específica sobre a regra de desconsideração da obediência hierárquica em relação aos crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, há atualmente, possibilidade jurídica da aplicação dessa norma internamente

O presente estudo tem por escopo tratar da questão do pensamento (e sua ausência) e da obediência, sob a perspectiva ética em Hannah Arendt, buscando entrelaçar tais conceitos. Assim, ao debruçar-se sob a análise feita por Arendt, especialmente após o julgamento de Eichmann em Jerusalém, destaca-se a importância do pensamento no campo da ética. Identifica-se, nesse sentido, uma responsabilidade do homem de agir e não meramente comportar-se como uma peça de engrenagem, obedecendo cegamente às regras postas, sendo apenas mais um corpo da sociedade de massa. Tais observações são extremamente relevantes no contexto atual, especificamente no que diz respeito ao serviço público no Brasil, que impõe um comportamento padronizado de seus servidores, limitando a atividade espiritual de pensar do homem. / The present study aims to address the question of think (and its absence) and obedience, from the ethical perspective of Hannah Arendt, seeking to interweave such concepts. Thus, under Arendt's analysis, especially after Eichmann's trial in Jerusalem, the importance of thinking in the field of ethics is emphasized. In this sense, man's responsibility to act is identified and not merely to behave as a piece of gear, obeying blindly to the rules, being just another body of mass society. Such observations are extremely relevant in the current context, specifically with regard to the public service in Brazil, which imposes a standardized behavior of its servants, limiting the spiritual activity of man's thinking.

Made available in DSpace on 2016-04-26T18:15:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciano Marra.pdf: 691847 bytes, checksum: bf8672db58f91a02d2393d2b89408561 (MD5) Previous issue date: 2015-12-16 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This research proposes to study the impact of cultural industry. As a basic hypothesis is proposed that the strength of massive advertising in industrialized societies it operates in conjunction with the disciplinary device, known as the concept of Foucault. Methodologically, the analysis did not consider the aesthetic function of advertising images, but prioritized measure its functional effectiveness in the social space. Then, in order to start a genealogy of the subject systems, we investigate how they relate mass production, obedience and consumption. In this sense, the previous hypothesis is complemented by considering that the media centralization moved to the top of the social pyramid thanks to obedience regime, linking advertising and consumer by emotional ties, almost considering a commodity like an novel hero. The theoretical basis of the analysis developed are in existential semiotics of Merleau-Ponty, in film editing technique of Eisenstein, the simulacrum concept of Baudrillard and "devoração" Norval Baitello and Flusser, the cultural industry of the Frankfurt School, in addition to "Cultura das Bordas" of Jerusa Ferreira and Society of the Spectacle Debord / A pesquisa tem como objetivo estudar o impacto da profusão de imagens capaz de materializar desejos em bens de consumo e, desse modo, configurar toda uma sociedade. Como hipótese básica propõe que a força da publicidade massiva nas sociedades industrializadas atua conjuntamente com o dispositivo disciplinar, conforme o conceito de Foucault, e com a monofonia oriunda das religiões monoteístas. Metodologicamente, a análise não considerou a função estética das imagens publicitárias, mas priorizou medir sua eficácia funcional no espaço social. Ao iniciarmos uma genealogia dos sistemas de sujeição, investigamos como se relacionam produção de massa, obediência e consumo. Nesse sentido, a hipótese anterior se complementa ao considerar que a centralização midiática passou a ocupar o topo da pirâmide social graças ao regime de obediência, ligando publicidade e consumidor por laços afetivos, praticamente tornando a mercadoria personagem de ficção. Ao ocupar o campo de memória dos sujeitos, afetou também valores éticos, gerando uma espécie de fratura entre o projeto existencial e autonomia. As bases teóricas da análise desenvolvida encontram-se na semiótica existencialista de Merleau-Ponty, na técnica de montagem cinematográfica de Eisenstein, no conceito de simulacro de Baudrillard e de devoração de Norval Baitello e Flusser, de indústria cultural da Escola de Frankfurt, além dos conceitos de cultura das bordas de Jerusa Ferreira e de Sociedade do Espetáculo de Debord

Submitted by Cleide Dantas (cleidedantas@ufpa.br) on 2014-03-13T15:42:22Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_EloquenciaPensamentoPolitico.pdf: 543088 bytes, checksum: 82226d4c6a3aaf8e7fe9397ea9c4151d (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2014-05-15T14:11:35Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_EloquenciaPensamentoPolitico.pdf: 543088 bytes, checksum: 82226d4c6a3aaf8e7fe9397ea9c4151d (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-15T14:11:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_EloquenciaPensamentoPolitico.pdf: 543088 bytes, checksum: 82226d4c6a3aaf8e7fe9397ea9c4151d (MD5) Previous issue date: 2010 / SEDUC/PA - Secretaria de Estado de Educação / A presente pesquisa propõe-se a analisar os pressupostos teóricos que servem de apoio para Hobbes fundamentar a sua ciência civil, a qual aparentemente denotaria certa contradição quanto ao fato de ele lançar mão da eloquência enquanto arte da retórica implicitamente nos Elementos da Lei e no Do cidadão ao alinhar parte da bíblia sagrada à obediência civil. Ao mesmo tempo em que claramente o autor nas obras citadas acima condena o referido aspecto da eloquência, paradoxalmente, nas suas duas obras políticas posteriores, Leviatã e Behemoth, Hobbes lança mão explicitamente desta, chegando à conclusão de que ela é necessária como força coadjuvante da razão para conformar as paixões humanas na obediência civil. / This study aims to examine the theoretical assumptions which underpin their support for Hobbes civil science, which apparently denotes some conflict as to whether he make use of eloquence as an art of rhetoric implicitly in the Elements of Law and Do citizen to align part of the holy bible to civil obedience. While clearly the author in the works cited above condemns such aspect of eloquence, paradoxically, in its two political works later, Leviathan and Behemoth, Hobbes explicitly makes use of this and concluded that it is needed as a force supporting the reason to conform the human passions in civil obedience.

The present essay has the goal to investigate the right to punish and the punishment on the political thought of Thomas Hobbes, with the purpose to verify which is the essence of the right to punish, its legitimacy and its limits, as well as inquiring which function the punishment exerts in the State, if juridical, political, or both. For this reason, the first chapter begins with the investigation of the constituting elements of the thought of Hobbes, analyzing how the rationalism, the materialism, the nominalism, the mechanicism and the Hobbesianian naturalism influence the definition of the referring concepts to the State and in the structure of its political theory. Based on these concepts, it is verified how the disruption of Hobbesianian thought happens with the philosophical and the scholastic tradition, mainly with the Aristotelian vision of human nature. After that, the factors that lead the institution of the Civil State, especially, the state of nature and the social pact are analyzed and its characteristic elements are distinguished. The second chapter has as a target to clarify the concepts of the rights of nature, law of nature and civil law, verifying in which way these elements relate to the State and the sovereign power, as well as its importance. Therefore, it is verified the concept of Jusnaturalism and the legal positivism in Hobbes and how laws of nature consist on the rational basis for the institution of the Civil State. On the third chapter, the right to punish is examined in the Civil State, its origin, limits, purpose and if this element is part of the sovereignty. Moreover, it is examined the connection between law, crime and sin in Hobbes and which is the influence of these concepts on the political obedience and the freedom of the subjects. Finally, it is verified how the punishment will consist in a political controlling instrument on the sovereign power. / A presente dissertação tem por objetivo investigar o direito de punir e a punição no pensamento político de Thomas Hobbes, com a finalidade de verificar qual a essência do direito de punir, sua legitimidade e limites, bem como averiguar qual a função que a punição exerce no Estado, se jurídica, política, ou ambas. Para tanto, o primeiro capítulo inicia-se com a investigação dos elementos constituintes do pensamento de Hobbes, analisando como o racionalismo, o materialismo, o nominalismo, o mecanicismo e o naturalismo hobbesiano influenciam na definição dos conceitos referentes ao Estado e na estruturação de sua teoria política. Partindo desses conceitos, verifica-se como se dá o rompimento do pensamento hobbesiano com a tradição filosófica e a escolástica, principalmente com a visão aristotélica de natureza humana. Em seguida, os fatores que conduzem a instituição do Estado Civil, especialmente o estado de natureza e o pacto social, são analisados e distinguidos seus elementos característicos. No segundo capítulo, busca-se esclarecer os conceitos de direito de natureza, de lei de natureza e de lei civil, verificando como esses elementos relacionam-se com o Estado e o poder soberano, bem como sua importância. Outrossim, verifica-se em que consiste o jusnaturalismo e o positivismo jurídico em Hobbes e como as leis de natureza constituem-se na base racional para a instituição do Estado Civil. No terceiro capítulo, examina-se o direito de punir no Estado Civil, sua origem, limites, finalidade e se este é elemento integrante da soberania. Além disso, examina-se a conexão entre lei, crime e pecado em Hobbes e qual a influência desses conceitos na obediência política e na liberdade dos súditos. Por fim, verifica-se como a punição se constituirá em instrumento de controle político pelo poder soberano.

A liberdade religiosa é um direito fundamental previsto no art. 5, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil. Apresenta várias facetas, pois consiste no direito de professar ou não uma religião, de mudar de crença, de poder se manifestar através de cerimônias e reuniões e, finalmente, no direito dos fiéis de se organizarem em instituições. O Estado garante este direito ao não interferir na liberdade individual do cidadão e ao garantir que outros cidadãos também não interfiram. Ao longo da história, o Brasil acumulou sete constituições. A segunda, de 1891, adotou em definitivo o modelo de separação entre Estado e Igreja. O modelo de Estado laico foi mantido pela atual Constituição, de 1988. Laicidade não é sinônimo de laicismo. Este significa exclusão da religião do âmbito público, enquanto aquele diz respeito à neutralidade e imparcialidade por parte do Estado. Secularização é um fenômeno de caráter social, da diminuição de práticas religiosas, e não apresenta caráter político. A ampla liberdade religiosa possibilita conflitos com outros direitos fundamentais, podendo, assim, vir a ser restringida. Todavia, há a necessidade de se impor limites a essas restrições através de instrumentos jurídicos que garantam não seja o direito em tela suprimido de forma excessiva. Algumas situações têm tornado concretos possíveis conflitos legais entre a liberdade religiosa e outros direitos fundamentais: disciplina dos filhos com a nova redação dada para o ECA, que proíbe o uso de castigo físico, símbolos religiosos em repartições públicas, e a tensão da ética sexual cristã com o conceito de diversidade. A Teologia apresenta seus próprios conceitos de Estado, liberdade e tolerância. Na tradição reformada, a autoridade civil é uma ordem divina que deve atuar dentro de seus limites sem poder adentrar na esfera de outras áreas da sociedade, tais quais a Igreja e a família. Em sua liberdade, o cristão se submete às autoridades pelo bem de todos, visto que o mal precisa ser controlado. A tolerância cristã não relativiza suas convicções, mas também não permite que se vá além do uso de palavras na proclamação da fé. Apesar de o cristianismo ter por longos períodos se misturado com o poder civil, não é este o objetivo perseguido. Todo o cidadão tem o direito de fazer parte da administração pública e do governo e dar sua colaboração à polis, independente de seu credo ou ausência de credo. Assim, o cristão pode participar da política e deve buscar cooperar, visto ter um mandato cultural de mordomia da criação. Sua participação, porém, deve elevar a exigência ética dos agentes públicos e políticos. Pela corrente teológica que permeia a pesquisa, a família deve ter primazia na formação educacional das crianças. O Estado não deveria dificultar a prática de homeschooling e nem interferir no método de disciplina preferido pelos pais, pois família e Estado circulam em esferas distintas. Ainda que não seja essa o entendimento que tem direcionado a legislação brasileira, é possível incentivar a criação de leis nesse sentido, vez que a Constituição do Brasil não ignora a importância do papel central da família na educação. Quanto às tensões da ética cristã sexual tradicional com as exigências dos ativistas de diversidade sexual, não podemos ter expectativa de soluções definitivas, visto que essa é uma consequência da pluralidade cultural e religiosa natural do Estado democrático de direito. / Religious liberty is a fundamental right foreseen in the Constitution of the Federative Republic of Brazil. It has many faces, for it consists in the right to profess or not profess a religion, to change beliefs, to manifest faith through ceremonies and rites, and, finally, in the right which the followers have to organize themselves in institutions. The State assures the right of religion by not interfering in the individual liberty of its citizens, and also by assuring that other citizens will not interfere either. Across history, Brazil accumulated seven constitutions. The second one, from 1891, institutionalized the separation model between Church and State. The lay State is kept in the current Constitution from 1988. Laicity is not synonym of laicisim. The last one means exclusion of religion of the public square, as the first one means neutrality an impartiality by the State. Secularization is a phenomenon of social character, related to the decrease of religious practice, and it does not have any political character. Ample religious liberty can cause some conflicts with other fundamental rights, so it can be restrained. Nevertheless, there is the need to impose limits to these restrictions through legal tools which will assure the right in case will not be diminished to the point of non existence. Some situations have made concrete the possible tensions between religious liberty and other civil rights: discipline of children by the new text given to the Statute of Childhood that forbids the use of physical punishment, religious symbols in public institutions, and the tension between sexual Christian ethics and the concept of diversity. Theology also presents its own concepts of State, freedom and tolerance. In the tradition of Reformation, civil authority is a divine order to which obedience is due but must act inside its limits and cannot get in the sphere of other areas of society, such as Church and family. In their liberty, the Christian must submit to authorities for the good of all, for evil has to be controlled. Christian tolerance does not make relative its convictions, but does not allow that one will go beyond words to proclaim his or her faith. Even though Christianity has been mixed for long times with civil power, that is not the goal to be persuaded. Every citizen has the right to be part of the public administration and government, as well as to cooperate to the polis, no matter his or her creed or absence of creed. So the Christian can participate in politics and must be helpful because they have a cultural mandate to take care of creation. Their participation shall elevate the ethical demand of public and political agents. By the theology that leads this research, family has priority on the educational formation of children. State should not put barriers to homeschooling nor interfere on the discipline method chosen by parents because family and State move in different spheres. Though this is not the understanding that has directed Brazilian legislation, it is possible to create new laws that would benefit this orientation, for the Constitution of Brazil does not ignore the central role that family has in education. Concerning the tension between traditional sexual Christian ethics and the demand of sexual diversity activists we should not expect any definitive solution, given the fact that this conflict is a consequence of cultural and religious plurality natural of the democratic rule of law.

Submitted by Rodrigo Abrantes Lamas (lamas.rodrigo@gmail.com) on 2016-09-16T14:16:21Z No. of bitstreams: 1 160916_Retorno Esperado da Evasão Fiscal para Empresas Brasileiras.pdf: 1388986 bytes, checksum: 16154b335160cb846a139191a6e8d5ab (MD5) / Approved for entry into archive by GILSON ROCHA MIRANDA (gilson.miranda@fgv.br) on 2016-09-21T14:08:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 160916_Retorno Esperado da Evasão Fiscal para Empresas Brasileiras.pdf: 1388986 bytes, checksum: 16154b335160cb846a139191a6e8d5ab (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2016-09-23T12:39:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 160916_Retorno Esperado da Evasão Fiscal para Empresas Brasileiras.pdf: 1388986 bytes, checksum: 16154b335160cb846a139191a6e8d5ab (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-23T12:39:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 160916_Retorno Esperado da Evasão Fiscal para Empresas Brasileiras.pdf: 1388986 bytes, checksum: 16154b335160cb846a139191a6e8d5ab (MD5) Previous issue date: 2016-08-29 / It presents a stylized model which aims to measure the gain expected by Brazilian companies when they decide to deliberately evade their profits, incurring therefore in some probability of financial loss due to successful enforcement. To verify the adherence of the Brazilian business environment model, needed to the creation of a database containing the historical series of empirical probability of audits by the Receita Federal in domestic companies. Observing the data created and policy actions available based on the own Receita Federal publications, it is concluded that (i) present the probability of a Brazilian company being audited by the Receita Federal is less than 0.5%, (ii) actions recent Receita Federal are aligned with the expected by the inspection agent model and (ii) tax evasion can be seen as a rational investment decision in risky asset when done by 'small taxpayers'. / Apresenta-se um modelo estilizado onde se pretende mensurar o ganho esperado por empresas brasileiras quando as mesmas decidem deliberadamente sonegar os seus lucros, incorrendo, portanto, em alguma probabilidade de prejuízo financeiro decorrente de fiscalização bem sucedida. Para se verificar a aderência do modelo ao ambiente empresarial brasileiro, necessitou-se da criação de uma base de dados contendo a série histórica da probabilidade empírica de auditorias por parte da Receita Federal nas empresas nacionais. Observando a base de dados criada e ações de política disponíveis em publicações da própria Receita Federal, conclui-se que (i) atualmente a probabilidade de uma empresa brasileira ser auditada pela Receita Federal é menor do 0,5%, (ii) as ações recentes da Receita Federal são alinhadas com as esperadas pelo agente fiscalizador do modelo e que (ii) a sonegação pode ser vista como uma decisão racional de investimento em ativo de risco quando feita pelos 'pequenos contribuintes'.

Submitted by ROBSON MARTINS DE ABREU SILVA (abreurobson@gmail.com) on 2012-12-27T20:18:55Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - VIA FGV.pdf: 2137880 bytes, checksum: e2aae72835bfcf22dba86ab708bb52a6 (MD5) / Approved for entry into archive by Janete de Oliveira Feitosa (janete.feitosa@fgv.br) on 2013-01-04T14:04:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - VIA FGV.pdf: 2137880 bytes, checksum: e2aae72835bfcf22dba86ab708bb52a6 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2013-01-28T18:10:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - VIA FGV.pdf: 2137880 bytes, checksum: e2aae72835bfcf22dba86ab708bb52a6 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-28T18:25:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - VIA FGV.pdf: 2137880 bytes, checksum: e2aae72835bfcf22dba86ab708bb52a6 (MD5) Previous issue date: 2012-11-01 / The main goal of this research was to verify if the campaign 'Todos com a Nota – Módulo Esportivo', instituted by the Government of the State of Pernambuco, provides awareness to the citizen about the social importance of always asking for the tax invoice when paying for goods and services that are subject to the incidence of the ICMS, as well as infer which is the aware population proportion . The theoretical reference embraced knowledge from several fields related to the sphere of the necessity of fiscal awareness, such as tax obedience; tax compliance; tax evasion; tax administration; taxpayer and consumer behavior; fiscal education and fiscal citizenship. In order to reach the goal, it was performed a consumer behavior research at the attending centres for the users of the campaign. The chosen method was a structured survey. The results suggest that the campaign 'Todos com a Nota' provides awareness, and the proportion of the citizens that become aware stays between 5.34% and 10.66% of the users population of 'Modulo Esportivo', that employs magnetic cards to trade receipts for tickets for watching games from the brazilian and state championships of professional soccer. Although this proportion might seem small, deserving a bigger attention from the public administration, if compared to the proportion of citizens that already entered the campaign aware, the improvement was about, at least, 7.21 times, with 95% trust. / O objetivo desta pesquisa foi verificar se a Campanha Todos com a Nota – Módulo Esportivo, instituída pelo Governo do Estado de Pernambuco, conscientiza ou não o cidadão acerca da importância social de sempre pedir a nota fiscal nas suas compras sujeitas à incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), bem como inferir qual a proporção populacional conscientizada. O referencial teórico abraçou conhecimentos de diversos campos afetos à seara da necessidade de conscientização fiscal, tais como obediência tributária, evasão fiscal, Administração Tributária, comportamento do consumidor e do contribuinte, Educação Fiscal e cidadania fiscal. Para atingir o objetivo, foi realizada pesquisa de comportamento do consumidor nos postos de atendimento ao usuário da Campanha. O método utilizado foi uma pesquisa do tipo survey estruturada. Os resultados sugerem que a Campanha Todos com a Nota conscientiza, e a proporção de cidadãos conscientizados sobre a função social do tributo fica entre 5,34% e 10,66% da população de usuários do Módulo Esportivo, que se utiliza de cartões magnéticos para troca de notas/cupons fiscais por ingressos para assistir aos jogos dos campeonatos brasileiro e pernambucano de futebol profissional. Embora esta proporção pareça pequena, merecendo maior atenção da Administração Pública, se compararmos com a proporção de cidadãos que já ingressaram na Campanha conscientizados, a melhoria foi em torno de, no mínimo, 7,21 vezes, com 95% de confiança.