O dever de informar é multifacetado: é ao mesmo tempo direito e dever e permeia todo o sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, irradiando seus efeitos desde a fase pré-contratual da relação de consumo. Trata-se de dever que encontra fundamento na boa-fé, baseando-se na necessidade de tutela das legítimas expectativas do consumidor. O presente estudo objetiva a análise das características e correlações do dever de informar do fornecedor nas relações de consumo e as consequências de sua violação, como a não obrigatoriedade do conteúdo contratual desconhecido, o cumprimento forçado da oferta e a responsabilidade por vício e defeito de informação. / The duty to inform is multifaceted: it is at the same time right and duty and pervades the entire protective system of the Consumer Protection Code, radiating its effects since the pre-negotiation phase of the consumption relation. It arises from the good faith principle, the contractual trust and it is based on the need to safeguard the legitimate expectations of the consumer. The present study aims to address the characteristics and correlations of the supplier's duty to inform in consumer relations and the consequences of its violation, such as the non-compulsory contractual unknown content, the forced fulfillment of the offer and the liability for damages caused by lack or defect of information.

O superendividamento do consumidor é uma realidade preocupante da sociedade atual. A prevenção é um dos mais eficazes meios de se combater esse problema social. A informação, já consagrada como direito básico dos consumidores no artigo 6º, III, do CDC, torna-se ainda mais importante nesse contexto. Os contratos de crédito têm por característica sua complexidade, sendo extremamente difícil ao consumidor leigo entendê-los e compreendêlos. Prazos, taxas, juros, capitalização de juros, comissão de permanência, multas, contratos conexos, tudo isso se torna um emaranhado indecifrável ao consumidor. Dessa forma, acredita-se que o efetivo cumprimento do dever de informar das instituições financeiras nos contratos de crédito é um meio eficaz de prevenir o superendividamento do consumidor. A presente dissertação de mestrado analisa as fontes e a dimensão que alcança o dever de informar das instituições financeiras no contexto pré-contratual dos contratos de crédito, frente às causas do superendividamento do consumidor, pretendendo averiguar se é possível a prevenção do superendividamento através da informação e, se positivo, como será possível e quais os limites que comporta. Assim, analisar-se-á a legislação atual para examinar se é suficiente à adequada proteção do consumidor, procurando investigar como a doutrina e a jurisprudência brasileira estão tratando do assunto. Após, analisar-se-á o Projeto de Lei do Senado nº283/2012, que propõe a atualização do Código de Defesa do Consumidor, inserindo capítulo destinado à prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor, procurando examinar se a proposta legislativa avança nas medidas de prevenção do superendividamento através da imposição de um dever de informar mais rigoroso às instituições financeiras. / The consumer’s over-indebtedness is a worrying reality of the today’s society. Preventing it is one of the most effective ways of combating this social issue. The information, already established as a basic right of consumers under article 6th, III, of Brazilian Consumer Defence Code, turns up to be even more important in this context. The credit agreements have as feature their complexity, being extremely hard to the lay consumer to understand and to comprehend it. Terms, rates, interests, interest capitalization, continuity commission, fines, related contracts, all this becomes an indecipherable tangle to the consumer. Thus, it is believed that the effective execution of the duty to inform of the financial institutions in the credit agreements is an efficient way to prevent the consumer’s over-indebtedness. The present master’s dissertation analyzes the sources and the dimension that the duty to inform of financial institutions reaches in the pre-contractual context of the credit agreements, facing the causes of consumer’s over-indebtedness, aiming to ascertain if it is possible to prevent the over-indebtedness through information and, if positive, how is it achievable and which are the limits. Thereby, the current legislation will be analyzed to examine if it is enough to the appropriate consumer’s protection, seeking to investigate how the Brazilian doctrine and jurisprudence are handling the subject. Thereupon, the Senate proposed bill n. 283/2012 will be analyzed. This bill proposes the update of Brazilian Consumer Defence Code, inserting a chapter headed for prevention and treatment of consumer’s over-indebtedness. The proposed bill will be examined to verify if it makes progress in the measures to prevent overindebtedness through the imposition of a stricter duty to inform to financial institutions.

Ces derniers temps, et plus spécialement au cours de ces dix dernières années, notre société a connu une transformation accélérée de certains de ses paramètres, transformation dont l’influence a été plus marquée dans le milieu économique, lequel s’est montré sensible à ces modifications. Pour pouvoir s’adapter au nouveau scénario économique mondial, dans lequel l’évolution à lieu au sein d’une économie globalisée, le Brésil en tant qu’État doit se restructurer en passant principalement par la création de conditions favorables au développement et à l’adaptation de ses entreprises à ce nouveau scénario, lequel est chaque fois plus exigeant en terme de compétitivité. Afin de devenir compétitives ces entreprises doivent se moderniser et pour cela elles ont besoin de trouver, pour la réalisation de leurs projets, un financement qui leur offre des conditions de coût viables. Comme les options de captations de recours traditionnelles jointes au système bancaire sont chaque fois plus prohibitives et que l’État ne peut plus, comme autrefois, appuyer par des subsides tous ces projets, le marché des capitaux se présente comme une alternative viable au financement des entreprises qui, de cette manière, ont la possibilité de capter les recours financiers dont elles ont besoin par le biais de la participation des investisseurs, partageant ainsi avec eux les risques liés à l’entreprise. Cependant, un marché de capitaux fort suppose des conditions favorables afin qu’il puisse devenir potentiellement attractif pour les investisseurs. Au-delà des variables économiques, le marché sera attractif lorsqu’il offrira aux investisseurs une certaine sécurité. Cette dissertation a pour but d’analyser si l’actuel état d’ordonnancement juridique du pays, tout en tenant compte des altérations législatives introduites par la Loi Nº 10.303/2001 ainsi que des pratiques de gestion exercées actuellement au Brésil, correspond aux données exigées par les investisseurs, garantissant ainsi les conditions nécessaires liées au développement du marché des capitaux au Brésil. / Nos últimos tempos, principalmente no último decênio, estamos experimentando uma acelerada transformação em diversos parâmetros da vida em sociedade, situando-se no âmbito econômico um destes segmentos mais sensíveis a tais modificações. Para a adaptação ao novo cenário econômico mundial, em que passamos a conviver com uma economia globalizada, o Estado brasileiro necessita reestruturar-se, passando tal tarefa, principalmente pela criação de condições favoráveis ao desenvolvimento e inserção de suas empresas neste novo cenário que exige empresas cada vez mais competitivas. Para que se possa tornar competitivas, devem modernizar-se, e, para tal, necessitam financiar seus projetos dentro de parâmetros de custo e condições viáveis. Como as opções tradicionais de captação junto ao sistema bancário tornaram-se proibitivas e o Estado não pode mais subsidiar tais projetos como outrora, o mercado de capitais tem-se mostrado uma alternativa viável para o financiamento das empresas, que, desta forma, podem captar os recursos de que necessitam,através da participação dos investidores, dividindo com estes os riscos empresariais. Todavia, um mercado de capitais forte pressupõe condições favoráveis para que se possa tornar potencialmente atraente aos investidores. Além das variantes econômicas, o mercado será atraente quando transmitir segurança aos investidores. A presente dissertação prepõe-se a analisar se o atual estágio do ordenamento jurídico pátrio, tendo em vista as alterações legislativas introduzidas pela Lei n. 10.303/2001, e se as práticas de gestão que vem sendo utilizadas no Brasil encontra-se em consonância com os parâmetros exigidos pelos investidores, garantindo as condições necessárias para o desenvolvimento do mercado de capitais no Brasil.

Ce travail analyse le lien causal entre le devoir d'information du médecin en tant que professionnel libéral et le préjudice allégué par le patient dans le contrat de prestations de service, afin de voir ce qu'il en est du devoir d'indemnisation dans le cas d'une faute médicale avérée. Pour atteindre cet objectif, les normes légales et éthiques relatives au devoir d'informer les incidents se produisant dans la relation médecin-patient ont été délimitées, ainsi que le contenu et la portée des devoirs d'information du médecin dans les contextes éthique et juridique. S'ensuit l'étude du lien causal et de son rapport avec le devoir d'informer. Après la présentation des théories sur le lien causal et l'analyse critique de la jurisprudence établissant la normativité, il apparaît que c'est la « théorie de la causalité adéquate » qui est adoptée par le système juridique brésilien - permettant l'utilisation d'une synthèse des autres théories dans l'analyse des cas concrets. Cette étude montre que le devoir d'information du médecin est instrumental dans le processus dialogique qui conduit au consentement informé. Ce consentement consacre le droit au développement libre de la personnalité, en garantissant l'autonomie du patient et, conséquemment, sa dignité. Dans ce sens, le lien entre le préjudice et la faute n'existe dans le devoir d'information que lorsque ce préjudice nuit à l'autonomie du patient; sont également examinés les facteurs excluants, y compris lorsque le patient omet de transmettre l'information au médecin. / Este trabalho analisa, no contrato de prestação de serviços do médico como profissional liberal, em quais hipóteses é estabelecido o nexo causal entre o dever de informar e o alegado dano ao paciente, determinando, assim, se caracterizada a culpa médica, o dever de indenizar. Para atingir esse objetivo, foram delimitadas as normas legais e éticas relativas ao dever de informar incidentes na relação médico-paciente, o conteúdo e a amplitude dos deveres informativos do médico nos âmbitos ético e jurídico. No prosseguimento, foi objeto de estudo o nexo causal e sua relação com o dever de informar. Apresentadas as teorias sobre nexo causal, e examinada criticamente a jurisprudência como construtora da normatividade, firmou-se o entendimento de que a "teoria da causalidade adequada" é a adotada pelo sistema jurídico brasileiro, sendo possível a utilização de uma síntese das demais teorias na análise dos casos concretos. Conclui-se que o dever de informar do médico é instrumental no processo dialógico que leva ao consentimento informado. Esse consentimento consagra o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, garantindo a autonomia do paciente e, mediatamente, sua dignidade. Nesse norte, somente haverá nexo entre o dano e o defeito no dever de informar quando aquele representar ferimento à autonomia do paciente, examinandose, outrossim, as excludentes, inclusive pela ausência da informação devida pelo paciente ao médico.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo195_1.pdf: 1182014 bytes, checksum: 9ecbac8bb7b98b314e5eb723afe099d4 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / O princípio constitucional da motivação impõe que as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, com a finalidade de assegurar os controles externo e interno da atuação dos órgãos judiciais. As decisões judiciais, para serem consideradas motivadas, devem conter a justificação dos seus enunciados, assim como a explicitação das razões que levaram às escolhas das premissas de fato e de direito nas quais se fundamentam. O dever de motivação mostra-se relevante quanto à verificação e reconstrução dos fatos e à valoração das provas, para os quais são também utilizados critérios previstos apenas genericamente em lei e que recebem a denominação de regras de experiência. As regras de experiência traduzem noções relativas e fluídas, decorrentes de elementos empíricos, de informações derivadas da vulgarização científica e de valores culturais e sociais, que se revelam mutáveis. A legislação infraconstitucional vem incentivando e ampliando a utilização das regras de experiência. A amplificação do uso dessa categoria técnica reafirma a necessidade de se fixar métodos operacionalmente úteis ao controle da justificação das regras que são empregadas pelos juízes para conhecer os fatos e valorar as provas, de modo que seja observado o princípio da motivação. As dificuldades para justificar epistemologicamente as regras de experiência têm provocado severas críticas da doutrina quanto à validade do seu conceito em sentido técnico e funcional. A inexistência de soluções ou de técnicas eficazes para substituir o conceito de regras de experiência exige que se encontrem métodos de controle da sua utilização, para que se observe o princípio da motivação. Aponta-se como métodos o controle intersubjetivo, a correção científica e a adequação ao caso

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6147_1.pdf: 2769504 bytes, checksum: d38cc33645bb3fd62361aad5822b6a45 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2007 / O princípio do devido processo legal exige a boa-fé dos litigantes, externada pela veracidade e completude de suas afirmações, pelo respeito aos direitos da parte adversa e às determinações judiciais, pela abstenção de atos protelatórios. O Código de Processo Civil brasileiro (CPC) estabelece o dever de boa-fé, mas utiliza elementos de controle insuficientes e incoerentes entre si. A doutrina contribui para a inefetividade do processo com teses herdadas das Ordenações, do positivismo e do liberalismo, como o recurso à boa-fé subjetiva para aferição do ilícito processual, a taxatividade do elenco de condutas ímprobas, a negativa de poderes sancionatórios inerentes à jurisdição. A elasticidade do dever de boa-fé e de seus parâmetros sancionatórios permite melhor aderência do sistema ao caso concreto. A improbidade processual torna-se mais grave quando praticada pelo Estado, que sonega informações relevantes, recorre abusivamente, nega cumprimento às decisões judiciais. A proliferação de prerrogativas processuais do Estado, em detrimento da garantia do processo efetivo e sem dilações indevidas, fere o bloco de constitucionalidade. O Estado não pode opor aos particulares as deficiências de sua estrutura administrativa. A supremacia do interesse público é incompatível com o princípio da proporcionalidade, a recomendar a ponderação de todos os interesses, públicos e privados, envolvidos no caso concreto. No direito europeu, o perfil objetivo do contencioso administrativo é questionado pela jurisprudência das Cortes comunitárias, atribuindo-se primazia à pretensão dos particulares, mediante o reforço de incisividade da tutela judicial. No Brasil, os Juizados Especiais Federais representam paradigma de participação democrática do Estado e demonstram a desnecessidade de várias prerrogativas, inclusive o precatório. O Estado não detém prerrogativas implícitas quanto ao controle da probidade processual. Os princípios da moralidade administrativa e da boa-fé processual decorrem da mesma unidade ética. Em detrimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade objetiva do Estado pela improbidade processual e, sobretudo, pelo dano marginal do processo deflui do art. 37, §6º, da Constituição da República

Orientador: João Carlos Kfouri Quartim de Moraes / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-07-26T15:15:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sahd_LuizFelipeNettodeAndradeeSilva_D.pdf: 15072650 bytes, checksum: 520390870ff651c0f9aba57173130bf6 (MD5) Previous issue date: 2000 / Resumo: Não informado / Abstract: Not informed. / Doutorado / Doutor em Filosofia

Made available in DSpace on 2017-07-10T18:26:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Geraldo Macagnan.pdf: 420140 bytes, checksum: 5e9d7fd996a937e7a05063d46ef1bae3 (MD5) Previous issue date: 2009-07-03 / Some questions about morality inside the society will be studied in this paper. The objective here is to show the most important elements about Kantiniana s doctrine and inquiring the doctrine suffer and showing the Wittgenstein s position. Kant shows his doctrine based on the duty. The duty in doing it but not do it together the law, because in this way we would be in the illegality, but it is an obligation that can lead me act independently of my subjective desire, moved only by tendencies. The difference between act by duty and act by morality in legality is act by duty establishing a possibility of universalization in the moral aspect. Doing a balance with this statement I d like to introduce Wittgenstein where he shows his point of view against Katiana s view, saying if we act by duty, the moral rules will be based in punishment and awards, so our moral action will be a negotiation to get something in return. Going besides Kantiana and Wittgensteniana we try to find a relation between traditions and new developments about moral Standards, having in mind the situation faced nowadays in our world, where we studied two new ways to interpret the morality starting in the subject, the emotivism and the relativism. In the relativism we can find the pronouncement that an ethic analysis can t be right or wrong, so we can t say that something is true or false. In the other hand, in the emotivism the rightful or falsity doesn t depend the reasons that support it, but in the subjective wish or the cultural tradition that aggregate on it. The understanding about rationality brings the debate and argument inside the morality s Standards which is a necessity of clarifying. Through the concepts we performed an analysis and we understood its relation and the possibility in a right society and the development in moral standards that overcome some philosophic ideologies that only study the subjective beginning of a moral action. / Alguns dos atuais questionamentos sobre a moralidade na sociedade são estudados nesta Dissertação. O objetivo é apresentar os principais elementos da doutrina moral kantiana bem como os questionamentos que ela sofre, destacando a posição de Wittgenstein. Kant apresenta sua doutrina moral baseada no dever. Dever de realizá-la, não em conformidade com a lei, pois desta forma estaríamos no legalismo, mas por um dever que nos leva a agir independente de nossas vontades subjetivas, movidas apenas por inclinações. A distinção entre agir por dever e em conformidade com o dever, é a grande distinção entre a moralidade e a legalidade. Agir por dever estabelece a possibilidade da universalização no aspecto moral. Contrapondo a esta afirmativa, apresenta-se Wittgenstein que contesta tal afirmativa kantiana, afirmando que, se agíssemos por dever, as regras morais estariam baseadas em princípios de punição ou prêmios, portanto nossa ação moral seria sempre condicionada para que recebêssemos algo em troca. Superando as propostas tanto kantiana, quanto wittgensteniana buscamos a relação entre as tradições e o desenvolvimento de novos padrões morais, tendo presente às situações do mundo contemporâneo, onde estudamos duas novas formas de interpretar a moralidade a partir do sujeito: o emotivismo e o relativismo. No relativismo encontramos a afirmação segundo a qual um juízo ético não pode ser verdadeiro ou falso, desta forma não se pode afirmar que algo é correto ou incorreto. Já no emotivismo a sua verdade ou falsidade não depende das razões que o sustentam, mas sim do estado de ânimo subjetivo ou dos costumes culturais que a contextualizam. A compreensão da racionalidade nas tradições favorece para a discussão e argumentação dos padrões de moralidade, o que se torna necessário de esclarecimento. Através dos conceitos analisados, pode-se compreender sua relação com a possibilidade de uma sociedade justa e o desenvolvimento de padrões morais que superem determinadas correntes filosóficas que observam apenas o princípio subjetivo da ação moral.

O dever de informar é multifacetado: é ao mesmo tempo direito e dever e permeia todo o sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, irradiando seus efeitos desde a fase pré-contratual da relação de consumo. Trata-se de dever que encontra fundamento na boa-fé, baseando-se na necessidade de tutela das legítimas expectativas do consumidor. O presente estudo objetiva a análise das características e correlações do dever de informar do fornecedor nas relações de consumo e as consequências de sua violação, como a não obrigatoriedade do conteúdo contratual desconhecido, o cumprimento forçado da oferta e a responsabilidade por vício e defeito de informação. / The duty to inform is multifaceted: it is at the same time right and duty and pervades the entire protective system of the Consumer Protection Code, radiating its effects since the pre-negotiation phase of the consumption relation. It arises from the good faith principle, the contractual trust and it is based on the need to safeguard the legitimate expectations of the consumer. The present study aims to address the characteristics and correlations of the supplier's duty to inform in consumer relations and the consequences of its violation, such as the non-compulsory contractual unknown content, the forced fulfillment of the offer and the liability for damages caused by lack or defect of information.

Este estudo transversal, não experimental do tipo survey, objetivou analisar a relação de trabalho entre os trabalhadores de enfermagem de duas instituições hospitalares da cidade de Recife, Pernambuco e as informações que eles possuem quanto aos seus direitos, responsabilidades, deveres e benefícios. Os dados foram coletados através de entrevistas realizadas com trabalhadores de um hospital público e um privado e observação não participante da pesquisadora no período de maio a setembro de 2004. Após a coleta e a análise dos dados constatou-se que: no total dos 324 sujeitos das duas instituições, a predominância é do sexo feminino (92,6%), com pessoas mais velhas na instituição pública e predomínio de sujeitos com o segundo grau completo (66%). A instituição pública apresenta maior número de enfermeiros (29,8%) e a particular maior número das outras categorias de enfermagem. Nos dois hospitais, constatou-se trabalhadores exercendo outras funções além daquelas possíveis pela sua formação profissional; em relação ao cargo a grande maioria dos trabalhadores (96,6%) assume o cargo no qual foi contratado. Em ambas as instituições, os sujeitos trabalham mais nas enfermarias (44,1%); quanto ao tempo de serviço institucional, no cargo e na função houve predomínio de trabalhadores entre 0 e 5 anos. O tipo de contrato de trabalho existente é o regime jurídico único no hospital público e no particular o contrato de trabalho é regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas. No que se refere ao fato de identificar quais os programas de promoção à saúde do trabalhador existentes nos hospitais, os entrevistados informaram, em sua maioria (51,9%) a existência de CIPA. Quando indagados sobre seus direitos, conseguiram identificá-los em sua maioria , com percentuais entre 59,3% e 96.6%; quanto aos seus deveres, identificam-nos como tais com percentuais entre 51,9% e 75,1% e os confundem, particularmente, com as suas responsabilidades. No que se refere as suas responsabilidades, não conseguem identificá-las com adequacidade, apresentando valores entre 22,5% e 47,2%, confundindo-as com seus deveres, à exceção da responsabilidade por erro cometido. Em relação aos benefícios, em sua totalidade, os confundem, principalmente com seus direitos, alcançando valores de acertos entre 14,2% e 48,8%. Os trabalhadores não acertaram muitas das respostas, confundindo direitos, responsabilidades, deveres e benefícios, o que evidencia a sua vulnerabilidade enquanto cidadão e trabalhador. Ensinamentos sobre temáticas voltadas ao trabalho – no caso os direitos, responsabilidades, deveres e benefícios dos trabalhadores deveriam ser ministrados desde os seus cursos de formação e reforçados em programas de educação continuada existentes nas instituições que os empregam. Sugestões são feitas no sentido que as informações sobre direitos, deveres, responsabilidades e benefícios sejam socializadas entre trabalhadores, dando-lhes oportunidades do real exercício da cidadania. / This cross-sectional, non experimental survey aimed to analyze the work relation among nursing workers at two hospital institutions in Recife – PE, Brazil and the information they possess about their rights, responsibilities, duties and benefits. Data were collected through interviews with workers at one public and one private hospital, as well as non participant observation by the researcher between May and September 2004. After data collection and analysis, it was observed that women predominated (92,6%) among the 324 subjects in the two institutions, with older persons at the public institution, and a predominance of people who had not finished secondary education (66%). The public institution employed a higher number of nurses (29,8%), while the private hospital revealed a greater quantity of other nursing categories. At the two hospitals, workers performed other functions apart from what they could perform through their professional training; a large majority of the workers (96,6%) assumed the post they were hired for. At both institutions, subjects worked more at the wards (44,1%); there was a predominance of workers who had spent between 0 and 5 years on the job and in their current function. The existing employment contract was the single legal system at the public hospital while, at the private institution, employment contracts were ruled by the Consolidation of Labor Laws. With respect to identifying what occupational health promotion programs existed at the hospitals, most of the interviewees (51,9%) mentioned the existence of an Internal Accident Prevention Commission. When questioned about their rights,they managed to identify most of them, with percentage scores ranging from 59,3% to 96,6%; in terms of duties, these were identified with scores from 51,9% to 75,1%, and particularly mixed up with responsibilities. Participants did not manage to identify their responsibilities adequately, with scores ranging from 22,5% to 47,2%, and mixed them up with their duties, except for the responsibility in case of error. What their benefits is concerned, participants mainly mixed them up with their rights, with correct answers ranging from 14,2% to 48,8%. Workers gave many incorrect answers, mixing up rights, responsibilities, duties and benefits, which demonstrates their vulnerability as citizens and workers. Information about work-related issues – in this case workers’ rights, responsibilities, duties and benefits must be offered in their training courses and reinforced in permanent education programs in their employment institutions. This study suggests that information about rights, duties, responsibilities and benefits should be socialized among workers, giving them the opportunity to actually exercise their citizenship.